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materia nº 14/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2008
Date 2008-08-21
EmentaACRESCENTA ITENS AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.
native_id4894

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.
/ / Q? ctáaf ase i_sa0
PROCESSO N.D 14.4/.0.8.
MENSAGEM
OFÍCIO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR .° 14/08
REQUERIMENTO _ N.°
INDICAÇÃO ....N.'
ASSUNTO - ACRESCENTA ITENS AO INCISO III DO ART. 7Q DA
LEI COMPLEMENTAR NQ 271/99, QUE DISPÕE SOBRE
O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO
VICENTE.
APRESENTANTE(S) SR. ALFREDO MOURA
SESSÃO DE 21-8.2008
ENTRADA EM
PRAZO DE
VENCIMENTO EM
er

Fl. n
Proc.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei Complementar n.° 271/99
dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente,
estabelecendo a relação de vias públicas consideradas como corredores
industriais, comerciais e de serviços, e
Considerando a necessidade de acrescentarmos a
essa classificação as Ruas Dona Ofélia Chaves Meirelles, na Vila Jóquei
Clube e Fernando José Augusto Bittencourt, na Vila Matteo Bei,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
Fl. n'
Proc.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENT O N.° 1084/08
Acrescenta-4tefi&«o inciso III do
art. 7.° da Lei Complementar
n.° 271/99, que dispõe sobre o
uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente.
Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens:
"Art. 7.°-..
136 - Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles;
137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt."
i
r
. * &
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 21 de agosto de 2008.
ALFRÈjBfO MOURA
TEC0295/CK/amm.
Cidade Monumento da Históri a Pátria
Cellula Mater tia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 271
F/, n*
Proc.
Disciplina o Uso e Ocupação do Solo do
Município de São Vicente.
Proc. n° 44091/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES
Art. 1° - A disciplina do uso e da ocupação do solo
tem por objetivos:
I - promover o desenvolvimento físico da estrutura
urbana, capacitando-a a assegurar condições adequadas às atividades
humanas;
II - promover o uso e a ocupação do solo de forma
racional;
III - estimular e orientar o desenvolvimento urbano;
IV - organizar o parcelamento do solo para fins
urbanos, nas áreas urbanas funcionais;
V - proporcionar a implantação do processo
planejado, adotando sistemática de acompanhamento permanente/e
atualização das disposições desta Lei Complementar;
1'UBUCADO
Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 271
Fl. n9.
Proc.
fl.07
TITULO II - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
CAPITULO I - DA DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS
ZONAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA E
NÃO-URBANIZÁVEIS
Art. 6° - A área do Município é, por força desta Lei
Complementar, dividida por zonas de ocupação, cm razão da sua
função principal, do uso e déstiriação que sê pretende incentivar.
Parágrafo Único As Políticas de
Desenvolvimento Urbano e Ambiental para o Município de São
Vicente se exercerão mediante:
a) definição e delimitação de zonas urbanas,
urbanizáveis ou de expansão urbana, de zonas não-urbanizáveis e
corredores;
b) fixação, para cada tipo de zona, das condições
de implantação das diferentes atividades e categorias de uso dó solo.
Art. 7° r Para os efeitos desta Lei Complementar são
as seguintes as Zonas e Corredores de Uso e Ocupação:
I - Zonas Urbanas ou Urbanizáveis: são as
áreas já ocupadas e de ocupação futura para atender às' demandas
geradas pelo crescimento populacional e pelo desenvolvimento das
atividades económicas, sociais, culturais, de turisnjo, /lazer e
recreação, dividindo-se em:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater dei Nacionalidade
LEICOMPLEMENTARN0 271
F/. nf.
Proc.
fi.08
a) Urbanização Preferencial - UP: são áreas
destinadas à ordenação e melhoria das condições de urbanização,
através da implantação prioritária de equipamentos urbanos e
comunitários, do adensamento de áreas já edificadas, e da indução à
ocupação dos terrenos edificáveis, subdividindo-se em:
1) Imediata - UP 1: são áreas urbanizadas,
loteadas ou parceladas que apresentam diferentes níveis de infra￾estrutura urbana e de equipamentos urbanos e comunitários;
2) Futura ou de Expansão Urbana — UP 2:
são áreas não urbanizadas ou com ocupação rarefeita, contíguas ou
próximas às áreas já urbanizadas, apresentando condições favoráveis
para a expansão da área urbana, principalmente quanto à
acessibilidade e proximidade da infra-estrutura existente.
3) Industrial, Comercial e de Serviços - UP 3:
3.1 - UP 3-A - são áreas que apresentam
condições favoráveis para a implantação de indústria, comércio e
serviços de pequeno e médio portes, principalmente por sua
localização estratégica ao longo de corredores em zonas urbanas,
subdividindo-se na sub-zona UP 3-Al, que corresponde ao Centro,
onde serão permitidos recuos diferenciados.
3.2 - UP 3-B - são áreas que apresentam
condições favoráveis para a implantação de indústria, comércio e
serviços de pequeno, médio e grande portes, principalmente pon sua
localização estratégica ao longo de ferrovias, rodovias, ou aind|
faixas onde já existam instaladas empresas de médio e grande port
sendo que toda e qualquer implantação de indústria deverá ser
precedida de avaliação de impacto ambiental e licenciamento pelo
competente órgão ou entidade estadual ou federal.
J
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 271
Fl.n* V
froc. J
11.09
4) Desenvolvimento Turístico — UP 4: são
áreas lindeiras a praias, rios e recursos naturais e paisagísticos que
apresentam grande potencial para o turismo tradicional ou
ecoturismo, integrados inclusive pelos lotes com uma das faces para
os logradouros pertencentes a essa Zona, que se subdivide na sub￾zona UP 4-A, no bairro Itararé, cujo uso e ocupação do solo estão
previstos no Título IV desta Lei Complementar.
b) - Urbanização Restrita - UR : são áreas
que devem ter seu processo de urbanização desestimulado, contido
ou proibido temporariamente, em função de alterações
significativas nos seus elementos naturais, c aquelas de
vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições
adversas ou, ainda, em íimção da necessidade de preservação do
património histórico, artístico, arqueológico e/ou paisagístico;
c) - Zona Habitacional de Interesse Social -
ZHÍS: são áreas ocupadas irregularmente com habitações de
população de baixa renda, em condições precárias e/ou insalubres, ou
que serão destinadas para assentamentos de novas habitações,
também para a população de baixa renda, que devem ser objeto de
legalização da ocupação do solo e regularização específica
da urbanização existente, bem como para implantação prioritária de
infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, visando à
melhoria das condições de vida.
d) — Integração Regional - IR : são área
que, em função da ordenação de uso do solo regional, serã
necessárias à ação dos Municípios integrantes da Regia,
Metropolitana da Baixada Santista, sendo delimitadas e tendo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Proc.
LEI COMPLEMENTAR N° 271
Fi. n
fl.10
condições para implantação das atividades e categorias de uso
definidas por diretrizes específicas a serem determinadas pela Região
Metropolitana referida;
e) - Transição Mista - TM: são áreas de
transição de uso do solo, apresentando predominantemente ocupação
rural em processo de transformação, com a instalação de atividades
industriais não poluentes, compatíveis com suas características
ambientais.
r
II - Áreas Não Urbanizáveis: são áreas que
apresentam ecossistemas significativos, em diferentes estágios de
conservação, e necessárias ao equilíbrio ecológico e ambiental,
demandando ações de preservação, conservação ou recuperação do
património ambiental, dividindo-se em:
a) Preservação Permanente para
Desenvolvimento Sustentado - PPDS: são áreas preservadas pela
legislação federal e estadual, nas quais se mantêm predominantes os
ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo
composição diversificada de espécies , e organização funcional
capazes de manter, de forma sustentada, uma comunidade de
organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer
atividades humanas de baixos efeitos impactantes, onde será
permitida a ocupação de até 5% da área total, dentro da qual caberá\
estrutura viária de transposição, sendo que para todas as atividades
compatíveis será exigida a avaliação dos impactos ambientais e
controle permanente, subdividindo-se em:
1) Parque Estadual da Serra do Mar;
2) Parque Estadual Xixová-Japuí;
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllula Matcr fia Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 271
í c* f l. n _
Proc. J.
fl.ll
3) Parque Municipal do Voturuá;
4) Cursos d'água, áreas de mangues e restingas.
b) Conservação Ambiental -- CA: são áreas
que apresentam alterações nos ecossistemas originais, possuem
ocupação rural e potencialidade para o cultivo de espécies nativas, ou
que demandam proteção específica devido à sua localização,
classificando-se em:
1) Rural - CA 1: são áreas que apresentam
alterações na organização funcional dos ecossistemas primitivos,
mas são capacitadas para manter em equilíbrio uma comunidade de
organismos em graus variados e diversificados, mesmo com a
ocorrência de atividades humanas intermitentes ou de baixo impacto
ambiental, apresentando, ainda, potencialidade para o cultivo de
espécies nativas, aquicultura, piscicultura ou atividades correlatas, e
atividades de recreação.
2) Proteção Ambiental — CA 2: são áreas que
apresentam os ecossistemas parcialmente modificados, com
dificuldades de regeneração natural pela exploração, supressão ou
substituição de algum de seus componentes, em razão de ações
antrópicas, localizando-se em extensões territoriais contíguas a
cursos d'água ou áreas significativas de mangue ou restinga,
servindo como anteparo entre os assentamentos humanos </ ^
encostas de morros.
c) Recuperação Ambiental — RA: são are
que apresentam os ecossistemas primitivos profundáme
modificados pela supressão de componentes, descaracterização/de
substratos terrestres e marinhos, alteração da drenagem oj/da
^
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 271
n. n* J
fl.12
hidrodinâmica e pela ocorrência de assentamentos em locais
inadequados, necessitando de intervenções diferenciadas para sua
regeneração parcial; são áreas contaminadas por resíduos
tóxicos, degradadas por mineração e áreas de mangues alteradas por
assentamentos urbanos, cujas condições de implantação das
atividades e categorias de uso serão definidas após avaliação do
estágio de recuperação de cada área, levando-se em consideração o
grau de degradação e o uso pretendido.
III Corredores Industriais, Comerciais e de
Serviços: são áreas que abrangem vias públicas e os lotes com uma
das faces para essas vias e apresentam condições favoráveis para a
implantação de indústria, comércio e serviços de pequeno e médio
portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo das
zonas urbanas, compreendendo os seguintes logradouros:
1. Avenida Presidente Wilson
2. Avenida Marechal Deodoro
3. Avenida Prefeito José Monteiro
4. Avenida Monteiro Lobato
5. Avenida Minas Gerais
6. Rua Juiz de Fora
7. Avenida Dona Anita Costa
8. Rua Vereador Diego Pires de Campos
9. Avenida Morta Lima
10. Avenida Capitão Luiz Hourneaux de Moura
11. Rua Penedo
12. Avenida Augusto Severo
13. Avenida Manoel de Abreu
14. Avenida Doutor Alcides de Araújo
15. Rua XV de Novembro
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 271
R n* J i
Proc. >
fl.13
16. Rua Tenente Durval do Amaral
17. Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral
18. Rua Guarany
19. Rua Galeão Coutinho
20. Avenida Senador Salgado Filho
21. Avenida Engenheiro Luiz La Scala Júnior
22. Rua Érico Veríssimo
23. Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco
24. Avenida Dom Pedro II
25. Avenida Marcolino Xavier de Carvalho
26. Rua Paulo Hourneaux de Moura
27. Rua Frei Gaspar
28. Rua Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon
29. Avenida Nações Unidas
30. Rua C idade de Santos
31. Rua Marechal Mascarenhas de Moraes
32. Rua Odair Miiller de Azevedo Marques, no trecho entre as Ruas
Cidade de Santos e Marechal Mascarenhas de Moraes
33. Avenida Capitão Luiz António Pimenta
34. Avenida Capitão-Mor Aguiar
35. Avenida Martins Fontes
36. Via Vereadora Angelina Pretti da Silva
37. RuaJequié
38. Avenida Quarentenário
39. Avenida Marginal l
40. Vias Marginais à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, nos
trechos indicados no Anexo I
41. Avenida Esrneraldo Soares Tarquínio de Campos Filho
42. Rua Celso Santos
Cidade Monumento da História Pátria
CeliuJa Maíer da Nacionalidade W. "f
Proc. J
LEI COMPLEMENTAR N° 271
fl.14
43. Avenida Deputado Ulisses Guimarães
44. Avenida Central do Parque Continental
45. Rua Doutor José Singer
46. Rua Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes (irmã Dulce)
47. Praça dos Ecologistas
48. Contorno do Centro Social Urbano do Humaitá
49. Rua l - Parque Continental
50. Rua 23 - Parque Continental
51. Rua Caetano Cardamone
52. Rua Papa João XXffl
53. Rua Onze de Junho
§1° - Os corredores comerciais e de serviço
definidos no inciso III deste artigo terão os mesmos usos, recuos
mínimos, faixas de ocupação, coeficientes de aproveitamento do
terreno e número de pavimentos para edificações indicados para a
Zona UP 3-A.
§ 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
considerar Zonas Habitacionais de Interesse Social as áreas públicas
ou privadas, não constantes do Anexo I, que seguirão os padrões de
uso e ocupação do solo dessa Zona, sendo as públicas transferidas da
classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais
do Município.
Art. 8° - As áreas e corredores de que trata o
anterior estão delimitados no mapa em escala: 1:15.000,
constitui o Anexo I da presente Lei Complementar.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 533
Proo. J
Projeto de Lei Complementar n° 11/07
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Acrescenta itens ao inciso 11 1 do art.
7° da Lei Complementar n° 271/99,
que disciplina o uso e ocupação do
solo do Município.
Proc. n° 44091/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens:
Art.7°-
ffl￾124 - Rua Antonieta Rudge Del Picchia;
125-RuaBugre;
Í 26 - Rua Visconde do Rio Branco;
127 - Avenida Ver. José Rosindo dos Santos
Filho;
128 - Avenida Mal. Juarez Távora;
129 - Avenida 2, até o contorno com a Rua
17, no Parque Continental;
130 - Avenida A, no Parque Continental;
131 — Avenida B, no Parque Continental;
132 - Avenida C, no Parque Continental;
133 - Rua 5, no Parque Continental;
134 — Rua Cidade de Cubatão;
135 - Rua Coripheu de Azevedo Marques".
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redaçao os itens 7° e 114 do
inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 20 de dezembro de 1999:
y
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 533
Fl. n*.
/Voe.
fl.02
"Art.
in￾7 - Avenida Dona Anita Costa, no trecho
compreendido entre a Avenida António Emmerich e a Avenida Monteiro
Lobato;
sua publicação.
114 — Rua Jacob Emmerich;".
Art. 3Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumentoXda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezemb
HERdO GARCIA
FL ng
Proc.
EMENDA N.° 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1438/08
Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens
ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo do Município de São Vicente.
Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se
refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item:
"Art. 7.°-
Ill￾138 - Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado
entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson. "
São Vicente, 30 be outubro de 2008.
OURA
Recebido
TEC0409/CK/te
, ,
mat a&
Cidade Monumento da História Pátria
Celliãa Mater da Nacionalidade
Em 5 de novembro de 2008
FL n
Ofício-Circular n.° 15/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08
Assunto: Convida para Audiência Pública para debater alterações na
lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município
limo. (a). Sr.(a).
Cumprimentando-o (a) cordialmente convida￾mos para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada a pedido
da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que
determina o Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro próximo,
quarta-feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Pienarinho).
para debater as alterações propostas nos Projetos de Lei Complementar
n.° 14/08 e emenda e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso
e ocupação do solo do Município, no que se refere aos seguintes
logradouros: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; Rua Fernando José
Augusto Bittencourt; Rua Gonçalo Monteiro (no trecho localizado entre a
Rua Freitas Guimarães é a Avenida Presidente Wilson); Rua Coronel
Silva Telles; Rua Hatchik Arménio Caichjian e Rua Aviador Ribeiro Júnior
(no trecho compreendido entre a Rua General I^árcondes Salgado e a
Avenida Motta Lima).
Atenciosamente.
• " r
GILBERTO RAMPON
Presidente
primeira tâmara aas TVmencas
PROTOCOLO
OFÍCIO-CIRCULAR N.° 15/08 - PROC. 144/08/PLC 14/08: PROC. 146/08/PLC 15/08
ALFREDO MOURA
CARLOS SANTIAG(
RECADO POR:
RECEBfDO POR: [M
Em TiE / fl / t)
FERNANDA ÊlSPfclj RECEBIDO P^R-.r
. . ' . •• .•'..: J. í>b cá^aqs •••": - - •-• - •';
GILBERTO RAMPON
IVAN DE SOUZA RECEBIDO POR:
JOSÉ ALBERTO RECEBIDO POR:
Em «C /< /
JOSÉ EDUARDO RECEBIDO POR:
LÉO SANTOS RECEBIDO POR: ^
';• '- . . . . . ••-. : vEm m? / 4! / 0
LUÍS CLÁUDIO BiLl RECEBIDO POR:
:>:,$*. SOS -i-ibrt: v'.;;: -•.;.': CH OiÇíOifiUM OD/OÍO3 OÕ
MARA VALÉRIA RECÇB^lpO ^R:
Si;>! ;.- ei;i '-..- • . /Èm--
NICOLINO BOZZELLA RECEÇIDO P
:j &J>\s ; e.-; ai £*í -. sí-.-inavA >-.p,
• :'.• ,>!ríàrni.A -;^-,:.-í^!-' ;• .,:::
QBEDES DA CUNHA RECEBIDO POR:
PAULO LACERDA
ROBERTO ROCHA
•,::;,., -. -' -
SARGENTO BARRETO
.
RECEBIDO POR:
Em no / í / C
RECEBIDO POR:
EmOfo / /i ' / PH
l ^.^n » w
Câmara Municipal de São Vicente wV/ÊÍ
' í,> Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CONVITE À POPULAÇÃO
CONVIDAMOS a população vicentina, especialmente os moradores das
vias públicas abaixo relacionadas, a participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA
que será realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos
termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro próxi￾mo, quarta-feira. às 15 horas, no Auditório Dr. Oswaldo Marques (Plenarinho)
da Câmara, na Rua Jacob Emmerich, 1195, Parque Bitaru, para debater as altera- ções propostas nos Projetos de Lei Complementar n.° 14/08 e emenda e 15/08 e
emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no
que se refere aos seguintes logradouros: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; Rua
Fernando José Augusto Bittencourt; Rua Gonçalo Monteiro(no trecho localizado
entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson); Rua Coronel Silva
Telles; Rua Hatchik Arménio Caichjian e Rua Aviador Ribeiro Júnior ( no trecho
compreendido entre a Rua General Marcondes Salgado e a Avenida Motta Lima).
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l
Cidade Monumento da História Pátria
Cdlula Mater da Nacionalidade
Proc. J
CONVITE A POPULAÇÃO
CONVI DAMOS a população vicentina,
especialmente a moradora das vias públicas abaixo relacionadas, a
A r
participar de AUDIÊNCIA PUBLICA que será realizada a pedido da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos termos do que determina o
Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro próximo, quarta-feira. às 15
horas, no Auditório Dr. Oswaldo Marques (Plenarinho) da Câmara, na Rua
Jacob Emmerich, 1195, Parque Bitaru, para debater as alterações propostas
nos Projetos de Lei Complementar n.° 14/08 e emenda e 15/08 e emendas,
relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que
se refere aos seguintes logradouros: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles;
Rua Fernando José Augusto Bittencourt; Rua Goncalo Monteiro (no trecho
localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson);
Rua Coronel Silva Telles; Rua Hatchik Arménio Caichjian e Rua Aviador
Ribeiro Júnior (no trecho compreendido entre a Rua General Marcondes
Salgado e a Avenida Motta Lima).
"^Primeira Gamara tfas fimérioas
preciso bom senso. Sc
babá fizer mau trato estou com
a mãe e více-versa. Em casos
extremos pedimos para que nos
informem para que tomemos
alguma providência", diz.
BABÁ NÃO É
DOMÉSTICA
Ou por não fazer distinção ou
por não possuir dinheiro para pa￾gar duas profissionais, muitas mães
acabam tentando fazer da babá a
doméstica. As duas funções pre￾judicam o desempenho e a quali￾dade do serviço. "São coisas dife￾rentes. A babá é uma pessoa mais
íntima, porque está diretamente li￾gada à criança". Luana não acon￾selha a profissional a fazeras duas
funções. "Tem condutas que im￾possibilitam isso. Como passar
roupo e olhar uma criança, ou
então lavar um banheiro", diz.
Hoje o salário de uma babá
varia entre R$ 550 até R$ 3 mil
reais. "Em Santos se paga muito
menos, porque não se tem uma
cultura de pagar bem", afirma
Luana. "Eles pensam, porque
vou pagar 400, se outra foz por
300. Mas da mesma forma, elas
podem mudar de emprego por
causa de R$ 50,00", conclui.
Contara vida dos patrões na praça para as outras babás é
horrível. Aíé porque, enquanto conversa, a babá está descui￾dando da criança. A fofoca é inimiga da atenção.
Pecado Três: MENTIRA/OMISSÃO
Mentir ou omitir fatos dos poise grove. Babá que mente que
a criança comeu tudo, quando ela jogou a comida fora, tam￾bém poderá omitir casos mais sérios e que podem ser fatais -
como uma batida acidental na cabeça, por exemplo.
Pecado Quatro: DISTRAÇÃO
"Foi só um minutinho" é uma frase muito usada para justifi￾car erros graves, que podem ter consequências sérias, como
deixar a criança sozinha na banheira com água para buscar a
toalha, ou sozinha no trocador para pegar um pacote de fraldas.
Pecado Cinco: MÁ APARÊNCIA
Chegar da rua para trabalhar e pôr o uniforme sem tomar
banho é imperdoável. Também evite: cabelos soltos, bijuterias,
unhas compridas, esmalte escuro, roupa mal passado, perfu￾me forte, lingerie escura por búixo da roupa branca, salto alto.
Pecado Seis: DEFASAGEM
Achar que ser babá é só "eu ido r de criança" denota neces￾sidade de treinamento. O mundo muda, tudo se modifica e as
babás têm que se atualizor. Uma demanda atuol é o domínio
de computadores e equipamentos do séculoXXI.
Pecado Sete: GANÂNCIA
Trabalhar somente pelo dinheiro é ruim. Hoje é muito fácil
localizar antigos patrões e checar referências. Portanto, trocar
toda hora de emprego para ganhar uns reois a mais no vizinho
traz fama de instável. E ninguém mais acredita que todas as
babás ganham R$ 2 mil. Se elo, antes de olhar para seu filho,
pergunta quanto é o salário, desista!
6 a cada 10 reprovadas
NO TESTE PSICOLÓGICO
15% COM
antecedentes criminais
trear na profissão
Babás reali￾zam curso de
capacifaçõo
na empresa
Kanguruh em
Santos
!>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 5 de novembro de 2008
Ofício n.° 227/08-ÀP-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08
Assunto: Solicita assessoramento técnico para Audiência Pública para de
bater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo.
Excelentíssimo Senhor
Cumprimentando-o cordialmente solicitamos a
especial atenção de V. Ex.a no sentido de designar pessoal técnico da
Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, bem como
da Secretaria Municipal de Planejamento e Metropolização a fim de
prestar assessoria técnica e participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser
realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos
termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro
próximo, quarta-feira, às 15 horas, no Auditório Pr. Qswaldo Marques
(Plenarinho). para debater as alterações propostas nos Projetos de Lei
Complementar n.° 14/08 e emenda e 15/08 e emendas, relativamente à
disciplina do uso e ocupação do soto do Município, no que se refere aos
seguintes logradouros: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; Rua Fernando
José Augusto Bittencourt; Rua Gonçalo Monteiro (no trecho localizado entre
a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson); Rua Coronel Siíva
Telles; Rua Hatchik Arménio Caichjian e Rua Aviador Ribeiro Júnior (no
trecho compreendido entre a Rua General Marcondes Salgado e a Avenida
Motta Lima).
>
Atenciosamente,
GILBERTO RAMPON
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente-SP
Recebido por
metro. ,
,
a&
Cidade Monumento da Hisiório Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Em 5 de novembro de 2008
n. n'
Proc.
Oficio n.° 3Q7/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08
Assunto: Convicta para Audiência Pública para debater alterações na
lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município
Excelentíssima Senhora
Cumprimentando-o cordialmente convidamos
V. Ex.a para participar da AUDIÊNCSA PÚBLICA, a ser realizada a pedido
da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que
determina o Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro próximo, quarta￾feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Píenarinho), para
debater as alterações propostas nos Projetos de Lei Complementar n.°
14/08 e emenda e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e
ocupação do solo do Município, no que se refere aos seguintes logradouros:
Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; Rua Fernando José Augusto Bittencourt;
Rua Gonçalo Monteiro (no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães
e a Avenida Presidente Wilson); Rua Coronel Silva Telies; Rua Hatchik
Arménio Caichjian e Rua Aviador Ribeiro Jú/iior (no trecho compreendido
entre a Rua Genera! Marcondes Salgado e-SkAvenida Motta Lima),
Atenciosamente1;--.
GILBERTO RAMPON
Presidente
Exma, S rã.
DR.a FLÁVJA MARIA GONÇALVES
DD. Promotora Substituta do Meio Ambiente da Comarca de
São Vicente - SP
AD/amm
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LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008
FI. n'.
Proc.
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LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008
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LSSTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PUBLICA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008
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Vgjff K.A
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monum ertto da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Fl.n'
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Parecer n.° 6 708 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 e Emenda
1. O Nobre Vereador Alfredo Moura apresenta o Projeto de Lei Complementar n.°
14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São
Vicente
2. O Projeto pretende a inclusão dos seguintes logradouros, no plano diretor,
como corredor comercial: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles e Rua Fernando
José Augusto Bittencourt.
3. Foi apresentada a Emenda n° 1 para a inclusão também da Rua Gonçalo
Monteiro, no trecho localizado entre as Ruas Freitas Guimarães e a Avenida
Presidente Wilson, de autoria do nobre Vereador Alfredo Moura.
4. Realizada audiência pública no dia 12 de novembro p.p., convocada em
atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso í da Lei Federal 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), somos de parecer que a
propositura e a emenda, quanto ao que nos compete, não enfrentam
impedimento a sua regular tramitação.
5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito/íJa matéria.
SALA DOUJOR ALBERTO L0PES DO; SANTOS,
em
IVAN
JOSÉ/AJÍBERTO
l
f:legis2008/pareceres/pob3-08
vetnbro de 2
OUZA
"Primeira Câmara das Américas"
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da Hisíória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade R
r,0 $ £*
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Proc. Wty 0*
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ^__ /
Parecer n.° 143 /08 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 e Emenda
1. O Nobre Vereador Alfredo Moura apresenta o Projeto de Lei Complementar n.°
14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São
Vicente
2. O Projeto pretende a inclusão dos seguintes logradouros, no plano diretor,
como corredor comercial: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles e Rua Fernando
José Augusto Bittencourt.
3. Foi apresentada a Emenda n° 1 para a inclusão também da Rua Gonçalo
Monteiro, no trecho localizado entre as Ruas Freitas Guimarães e a Avenida
Presidente Wilson, de autoria do nobre Vereador Alfredo Moura.
4. Realizada audiência pública no dia 12 de novembro p.p., convocada em
atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso l da Lei Federal 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), somos de parecer que a
propositura e a emenda não enfrentam impedimento legal ou constitucional a
sua regular tramitação.
5. O Projeto está sujeito a duas discussões (art. 46, §2°, inciso IV da LOM) e sua
aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara (art. 47, §2°, inciso XI da LOM).
6. Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, ao
Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
"Primeira Câmara das Américas "
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ctllula Mater da Nacionalidade
Fl.n°
Proc.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 11 de novembro de 2008.
f:legis2008/pare< erefe/pj84-08
LUÍS CLÁBBtC) BILI
Presidente
ROBERTO ROCHA
"Primeira Câmara das Américas "
CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monum ento da História Pátria
Cellttla Mater da Nacionalidade
Fl.n(
Proc.Jjfit
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇO PUBLICO, MEIO AMBIENTE E
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Parecer n.° 6 /08 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 e Emenda
1. O Nobre Vereador Alfredo Moura apresenta o Projeto de Lei Complementar n.°
14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São
Vicente
2. O Projeto pretende a inclusão dos seguintes logradouros, no plano diretor,
como corredor comercial: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles e Rua Fernando
José Augusto Bittencourt.
3. Foi apresentada a Emenda n° 1 para a inclusão também da Rua Gonçalo
Monteiro, no trecho localizado entre as Ruas Freitas Guimarães e a Avenida
Presidente Wilson, de autoria do nobre Vereador Alfredo Moura.
4. Realizada audiência pública no dia 12 de novembro p.p., convocada em
atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso l da Lei Federal 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), somos de parecer que a
propositura e a emenda, quanto ao que nos compete, não enfrentam
impedimento a sua regular tramitação.
5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito/áa matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO L0PES DO SANTOS,
em
JOSÉ ALBERTO
IVAN
f:legis200$/pareceres/pob3-08
rteívembro de 2
OUZA
LEO SANTOS
"Primeira Câmara das Américas"
EMENDA N.° 2 AQ PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1524 /08
Acrescenta item ao art. 1° do Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens
ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo do Município de São Vicente.
Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se
refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item:
"Art. 7.°-..
139 - Rua São Jorge "
São Vicente, 1 1 de novembro de 2008.
PAULO LACERDA
/J IS.
TEC0418/CK
Proc.
EMENDA N.° 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1525 /Q8
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08, que altera a Lei
Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo do Município de
São Vicente.
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, artigos que serão o
2.° e 3.° com a seguinte redação, renumerando-se os demais:
" Art. 2.° - Fica revogado o item 5 do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de
29 de dezembro de 1999.
Art. 3.° - Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como Corredor
Comercial, Industrial e de Serviços, passando a citada via pública à categoria
de Urbanização Preferencial Imediata ( UP1 ), no Anexo I da Lei Complementar
n.° 271, de 29 de dezembro de 1999".
São Vicente, 11 de novembro de 2008.
PAULO LACERDA
TEC0419/CK
, ff ..
IJ—
EMENDA N.° 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1526 /08
Acrescenta item ao art 1.° do Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08, que acrescenta
itens ao inciso 111 do art. 7.° da Lei
Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo do Município de
São Vicente.
Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere
o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item:
"Art. 7.°-..
140 - Rua Edgard Cavalheiro "
São Vicente, 13 de novembro de 2008.
OURA
TEC0424/CK/AD
.
/3 /í f -' ''
EMENDA N.° 5 AO PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1527 /Q8
Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens
ao inciso llf do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo do Município de São Vicente.
Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se
refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item:
"Art. 7.°-
Ill￾141 - Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho
compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de 32".
Vicente,Yl 1 de novembro de 2008.
TEC0429/CKAD/&
Ft.n°. Ô á.
Proc.
&**L-^-
EMENDA N.° 6 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1528 /08
Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens
ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo do Município de São Vicente.
Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se
refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item:
"Art. 7.°-..
142 - Rua Gilberto Esteves Martins".
São Vicente, 13 de novembro de 2008
SARG
TEC0430/CK
Recebido pó*
/3///
l
Câmara Municipí
Relatório de V<
PLC 14/08 - ALTERA LC 271/99
37a Sessão Ordin;
1 .a discussc
Partido Partamenlar
*OB ALFREDO MOURA
PSB CARLOS SANTIAGO
PSB FERNANDO BISPO
PSB GILBERTO RAMPON
PSDB IVAN DE SOUZA
PSDB JOSÉ ALBERTO
PSB JOSÉ EDUARDO
PSB LUÍS CLÁUDIO BILt
PSB LÉO SANTOS
•PT MARA VALERIA
PSB N1COMNO BOZZELLA
^ PARTIDO OBEDES DA CUNHA
°SB PAULO LACERDA
SB ROBERTO ROCHA
PS SARGENTO BARRETO
»
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A^ /l
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Voto
Sim 1733
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Sim 17:33
Sim 17:33
Sim 17:33
Sim 17:33
Abst 17:33
Sim 17:33
Sim 17:33
17:33
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• ÍWêf de f-rlido / / X_ 1 H / (\ Vi
Mfigfa/M ^ffll V(
PrimeirdSeí etâfiD
GILBERTO RAMPON , L
Presidente \i de São Vicente
>tação Nominal
- 1 isn F nri IPAP.ÃH nn RÓI n
ária de 19/1 1/2008
Proc.
o e votação
&.*> 43 .
J44/0* ;
— _ j^
Partido Parlamentar Voto
Dtos Sim
Dtos Não 0 APROVADO
^W'n\_ Total 10
~~làÉSS Abstenção 1
Operador EUNICÊ RICOSTI
Cidade Monumento da História Pátria
Cellída Mater da Nacionalidade
Em 14 de novembro de 2008
Oficio n.° 244/Oa-ÀP-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08
Assunto: Solicita assessoramento técnico para Audiência Pública para de
bater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo.
Excelentíssimo Senhor
Cumprimentando-o cordialmente solicitamos a
especial atenção de V. Ex.a no sentido de designar pessoal técnico da
Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, bem como
da Secretaria Municipal de Planejamento e Metropolização a fim de
prestar assessoria técnica e participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em
continuação a Audiência realizada no dia 12 p.passado, a ser realizada a
pedido da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que
determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, terca￾feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques fPlenarinno). para
debater as alterações propostas nos Prpjetos de Leis Complementares n.°s
14/08 e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do
solo do Município, no que se refere à mudança de uso das seguintes vias
públicas; AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD
CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS E RUA AMADOR
BUENO DA RIBEIRA. Ãleneíosamente,
GíLB PON
Exrno. Sr.
TÉRCiO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente-SP
Recebido por
tâmara fétnéricas
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Proc.
JEm 14 de novembro de 2006
Fl. n9
Oficio J^322/Qa-Aoc.144/Q8/Pi.C 14/08: Proc. 146/Og/PLC 15/08
Assunto: Convida para Audiência Pública para debater alterações na
lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município
Excelentíssima Senhora
Cumprimentando-a cordialmente convidamos
V. Exa para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, em continuação a
Audiência realizada no dia 12 p,passado, a ser realizada a pedido da
Comissão de Justiça e Redaçâo desta Casa, nos termos do que determina
o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, guarta-feira. às 15
horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Pfenarinhol. para debater as
alterações propostas nos Projetos de Leis Complementares n.°s 14/08 e
15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do
Município, no que se refere à mudança de uso das seguintes vias públicas:
A V. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD CAVALHEIRO,
RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS ^ RUA AMADOR BUENO DA
RIBEIRA
Atenciosa;
GILB&&&fíAMPQN
Presidente
£xma, Sra
DR* FLAMA MARIA GONÇALVES
DD. Promotora Substituta do Meio Ambiente da Comarca de
São Vicente - SP
$• Recebido por
&âmara <5as flméricas
amam,
Cidade Monumento da História Pátria F l nç 3& Cettula Mater da Nacionalidade
Proc.
Em 14 de novembro de 2008
Oficio-Circular n.° 17/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08
Assunto: Convida para Audiência Pública para debater alterações na
lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município,
especialmente o uso de vias públicas abaixo especificadas
limo. (a). Sr.(a)
Cumprimentando-o (a) cordialmente convida￾mos para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada, em
continuação a Audiência realizada no dia 12 p. passado, a pedido da
Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que
determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, terca￾feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Plenarinho). para
debater as alterações propostas nos Projetos de Leis Complementares
n.°s 14/08 e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e
ocupação do solo do Município, no que se refere à mudança de uso das
seguintes vias públicas: AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA
EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEyES MARTINS E RUA
AMADOR BUENO DA RIBEIRA
Atenciosamente,
GILBERTO RAMPON
Presidente
"Primeira Cântara das Américas'
PROTOCOLO ftE ENTREGA
Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes
RECEBIDO POR
EM /..
Sociedade Amigos do Boa Vista
RECEBIDO POR.
EM /...
Sociedade Amigos dos Bairros Vila
Voturua e Jardim Independência
RECEBIDO POR
EM /..
Enviado pelo Correio
Em 48_l ff
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl. n* 3>
Proc.
Em 19 de novembro de 20O8
Ofício n.° 322/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08
Assunto: RETIFICACÃO DE DATA: Convida para Audiência Pública
para debater alterações na lei que disciplina o uso e
ocupação do solo do Município
Excelentíssima Senhora
+
Cumprimentando-a cordialmente RETIFICAMOS
dia da semana informado errado no Ofício n.° 322/08. A referida
AUDIÊNCIA PÚBLICA será no dia 25 de novembro próximo, terça-feíra. às
15 horas, no Auditório Dr. Oswaido Marques (Pienarinho).
Atenciosamente,
AÍPOW
Exma. S rã.
DR.3 FLÁVIA MARIA GONÇALVES
DD. Promotora Substituta do Meio Ambiente da Comarca de
São Vicente - SP
A D/ja Recebido por.
Gamara as
Atenciosamente,
Câmara
Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral n° 604 - São Vicente - SP - CEP: 11365-100 - $ (13) 3466-7140
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CONVITE À POPULAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUE DISCUTIRÁ MUDANÇAS DE USO DAS SEGUINTES VIAS;
AV. MINAS GERAIS. RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD
CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS E RUA
AMADOR BUENO DA RIBEIRA
CONVIDAMOS a população vicentina,
especialmente a moradora das vias públicas acima relacionadas, bem
como entidades de bairros vinculadas a esses logradouros, a
participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em continuação a Audiência
realizada no dia 12 p.passado, que será realizada a pedido da
Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos termos do que
determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo,
terça-feira, às 15 horas, no Auditório Dr. Oswaldo Marques
(Plenarinho) da Câmara, na Rua Jacob Emmerich, 1195, Parque
Bitaru, para debater as alterações propostas nos Projetos de Leis
Complementares n.°s 14/08 e 15/08 e respectivas emendas,
relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no
que se refere às vias acima mencionadas.
Cidade Monumento da História Pátria *•/ O
Cettula Mater da Nacionalidade
lr=
Em 14 de novembro de 2008
Oficio-Circular n.° 17/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08
Assunto: Convida para Audiência Pública para debater alterações na
lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município,
especialmente o uso de vias públicas abaixo especificadas
Exmo. (a). Sr.(a)
Cumprimentando-o (a) cordialmente convida￾mos para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada, em
continuação a Audiência realizada no dia 12 p.passado, a pedido da
Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que
determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, terça￾feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Pienarinho). para
debater as alterações propostas nos Projetos de Leis Complementares
n.°s 14/08 e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e
ocupação do solo do Município, no que se refere à mudança de uso das
seguintes vias públicas: AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA
EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS E RUA
AMADOR BUENO DA RIBEIRA
Atenciosamente,
GILBERTO RAMPON
Presidente
"Prímetra Câmara das Atnéricas'
PROTOCOLO DE ENTREGA
RECEBIDO POR
EM .r. /
RECEBIDO POR
EM
ALFREDO MOURA
RECEBIDO POR
CARLOS SANTIAGO
GILBERTO RAMPON
FERNANDO BISPO
IVAN DE SOUZA
JOSÉ ALBERTO
JOSÉ EDUARDO
RECEBIDO P0
LEO SANTOS
LI IS CLÁUDIO BILI
MARA VALERIA
NICOLINO BOZZELLA
RECEBIDO PO
OBEDES DA CUNHA
REC
PAULO LACERDA
RECEBIDO POR
EM.. /O. L...f. í
ROBERTO ROCHA
SARGENTO BARRETO
RECEBIDO POR
Creche mundo da Criança
CNPJ(MF) N° 05.783.783/0001-40
Berçário - Nível l, II e III
Conselho Municipal de Assistência Social em 19-03-2004
Conselho Nacional de Assistência Social em 15-06-2005
Entidade sem fins lucrativos - Fundada em 16-04-2003
Fl. n*
/Voe.
São Vicente, 25 de novembro de 2008.
À
Câmara Municipal de São Vicente - Palácio 22 de Janeiro
Rua: Jacob Emmerich, 1.195
A/C limo Presidente Gilberto Rampon
Em mãos
Prezado Senhor:
Vimos em resposta ao oficio nos enviado em 14 de novembro deste ano,
o qual convida o limo Sr. Luiz António, presidente do Centro Comunitário Sá
Catarina de Moraes para Audiência Pública. Informamos ao limo Sr. que o
Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes não está mais situado à Av. Ver.
Lourival Moreira do Amaral n° 604. Neste local está sediada a Creche Mundo
da Criança, desvinculada do Centro Comunitário Sá Catarina desde
19/03/2004. Infelizmente não podemos intbrma-Io do novo endereço do
Centro Comunitário, pois nos é desconhecido.
Esperamos ter sanado qualquer duvida, nos colocamos a disposição para
qualquer esclarecimento e aproveitamos para renovar nossos votos de elevada
estima e cons"ií&ração,
Maria Gama Marres da Sirva
Presidente
Atenciosamente,
Câmara t
Qabineit
ao. XEceníe
GM
Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral n° 604 - São Vicente - SP - CEP.: 11365-100 - (13) 3466-7140
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Hab
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
CONVITE À POPULAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUE DISCUTIRÁ MUDANÇAS DE USO DAS SEGUINTES
VIAS: AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA
EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES
MARTINS E RUA AMADOR BUENO DA RIBEIRA.
CONVIDAMOS a população vicentina, especialmente os moradores das vias públicas
acima relacionadas, bem como entidades de bairros vinculadas a esses logradouros, a
participar de AJJDlEfiiCJAPIJBUCA, em continuação a Audiência realizada no dia 12
p.passado, que será realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos
termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo,
terça-feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Plenarinho) da Câ￾mara, na Rua Jacob Emmerich, 1195, Parque Bilaru, para debater as alterações
propostas nos Projetos de Leis Complementares n." 14/08 e 15/08 e respectivas
emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no
que se refere às vais acima mencionadas.
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ERRAT A
Referente ao EXTRATO DE TERMO ADITIVO N." 2 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPA￾MENTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N." 188/06 - PROC. ADM. N." 32.17É/06, publi
cado em 8/U/08. Onde se íê; ... "Distrito da Área Insular do Município de São Vicente", leia-se: ...
"Distrito da Área Continental do Município de São Vicente". As demais condições permanecem inalteradas.
São Vicente, 20 de novembro de 2008
JORGE HURTADO JÚNIOR
Pregoeiro
005 l
mona
Fl. n
Proc.
CÂMAR A MUNICIPA L D E SÃ O VICENT E
Ata da Audiência Pública para debater alterações propostas no
Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 e Emenda
e no Projeto de Lei Complementar n.° 15/08 e Emendas
- envolvendo o Uso e Ocupação do Solo do Município -
realizada no dia 12 de novembro de 2008
no "Plenarinho" da Câmara Municipal de São Vicente
PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Alfredo Moura
- No dia 12 de novembro de 2008, com início às 15 horas
e 15 minutos, no Auditório Dr. Oswaldo Marques - "Plenarinho" - da Câmara
Municipal de São Vicente, sob a Presidência do Sr. Vereador Alfredo Moura, é
instalada a Audiência Pública para debater alterações propostas em Projetos
de Lei Complementar e Emendas envolvendo Uso e Ocupação do Solo do
Município, participando da Mesa o Dr. José Carlos Fernandes, Assessor
Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente.
- O Sr. Vereador Alfredo Moura informa os objetivos da
Audiência Pública e que foi publicado no "Jornal Vicentino", edição de 8 de
novembro de 2008, fls. 10, o seguinte:
3 AUD.PUB. 2008
•ff**tit Camará Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula Materda Nacionalidade
CONVITE À POPULAÇÃO
C().\A'II)AM()S a população \, especialmente os moradores das
vias públicas abaixo relacionadas, a participar de
AUDIÊNCIA PÚBLICA
que será reali/ada a pedido da Comissão de Justiça e Redacào da Câmara, nos
termos do que determina o Hstatulo das Cidades, no dia 12 de novembro próxi￾mo, quarta-tcim, às 15 horas, no Auditório |)r. C)s\valdo Marques (Plcnarínho)
da Câmara, na Rua Jacob Ivmmcrich, 1195. Parque Bitaru, para debater as altera￾ções propostas nos Projelos de Lei Complementar n.° 14'OS e emenda e l 5'OS e
emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no
que se refere aos seguintes logradouros: Rua Dona ( Mélia Cha\es Meirclles: Rua
remando José Augusto Bittencourt; RuaGonçalo Monteiro! no trecho locali/ado
entre a Rua Freitas Guimarães e a A\enida Presidente Wilson): Rua Coronel SiKa
Teilcs; Rua l laíchik Arménio Caichjian e Rua A\r Ribeiro Júnior ( no trecho
compreendido entre a Rua í icnera! Maivoíule^ Saldado ea A\i Mi M ia l una).
ATA*"
1.'AUD.PUB. 2008
Proc.
- Verificam-se as presenças dos Srs. Vereadores Alfredo
Moura, José Alberto, Léo Santos e Paulo Lacerda.
- Verificam-se as presenças de munícipes que assinaram a
Folha de Presenças, encartada a seguir.
ia AUD.PUB. 2008
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LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008
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LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008
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Fl.
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li AUD. PUB. 2008
LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA
REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008
ATA^l
FLS. 1
1.aAUD.PUB.2008 7
Proc. J
- Permaneceram à disposição dos presentes, em poder do
Dr. José Carlos Fernandes, Consultor Jurídico da Câmara Municipal de São
Vicente, para consulta, os documentos relacionados à Audiência Pública.
* * *
- Assumindo a palavra, o Dr. José Carlos Fernandes,
Consultor Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente, procede à leitura do
"Convite à População", encartado anteriormente.
O DR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Só para esclarecer: as alterações
propostas são para incluir as vias públicas relacionadas como "Corredor
Comercial".
Preside a Audiência Pública o Sr. Vereador Alfredo Moura.
Convido para participarem da Mesa os Srs. Vereadores
Léo Santos, José Alberto e Paulo Lacerda; a Sra. Maria Célia Hafiz,
representando a Secretaria de Obras, a Sra. Lindazi Mangifeste Vianna,
representando a Secretaria de Planejamento e a Sra. Carla Vilar,
representando a Secretaria de Planejamento.
Passo a palavra ao Sr. Vereador Alfredo Moura, presidindo
esta Audiência.
O SR. PRESIDENTE - Boa tarde. Agradeço a todos pela presença. Agradeço,
pela presença, aos Vereadores Leó Santos, Beto Zoinho e Paulo Lacerda.
Estamos passando uma lista de Presença. Antigamente, qualquer alteração em
vias públicas, Corredor Comercial, era, simplesmente, aprovada pela Câmara
Municipal; o Prefeito mandava Projeto ou Vereador apresentava Emenda para
mudança. Hoje o Estatuto da Cidade prevê a necessidade de Audiência
1.1 AUD.PUB, 2008 8 F/. n
Proc.
Pública. Por isso esta Câmara está hoje reunida com a população, discutindo
mudanças nos Corredores Comerciais. Fizemos questão de convidar pessoas
interessadas. Vemos que a questão é importante. Muitas vezes uma empresa
está há vinte e cinco anos localizada em uma rua, passa para outra pessoa,
muda a Razão Social, chega na Prefeitura a empresa não pode abrir porque
não é Corredor Comercial. Mas como? Há vinte e cinco anos está instalada
naquele logradouro! Para corrigir isso, Emendas foram apresentadas ao longo
do tempo na Câmara, a Comissão de Justiça pediu, convocamos Audiência
Pública para estarmos aprovando - existem muitas coisas a serem resolvidas
aqui. Foi divulgada a relação de ruas que vamos colocar em discussão. (Cita o
nome das ruas motivo da Audiência Pública). Quero apenas adiantar que há
mais Emendas envolvendo ruas, que serão anunciadas. Vamos discutir e
aprovar estas. Depois de aprovado aqui, vai para o plenário da Câmara. Serão
duas votações?
O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Trata-se de Projeto de Lei
Complementar sujeito a duas votações, "quorum" de maioria absoluta. Há
propostas dos Vereadores Paulo Lacerda e Léo Santos, para outras Emendas.
Provavelmente, vamos designar outra data, para discussão em Audiência, mas
sem prejuízo desta Audiência Pública. Chegamos a um consenso sobre isso.
O SR. PRESIDENTE - Como é de praxe, eu gostaria de uma fala técnica,
rápida, da Diretora de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Sra. Maria
Célia Hafiz. O Secretário não pôde comparecer, o Sr. Prefeito designou
representante da Secretaria de Obras e Planejamento para acompanhar a
Audiência Pública.
1."AUD.PUB. 2008 9 F*. *
Proc
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Boa tarde a todos. Na realidade o que acontece
é que a Cidade é dividida em Corredores, em setores, e o Corredor Comercial
é uma rua ou avenida que tem um perfil para esse tipo de empreendimento. O
que está se pretendendo, com o Projeto, é corrigir a situação de alguns imóveis
comerciais que já estão implantados e que não conseguem renovar o Alvará de
Funcionamento. Eu estou aqui para tirar dúvidas, não para dar a minha opinião
pessoal, mas eu acho que muitas das ruas têm perfil para serem Corredor
Comercial, e o que é importante deixar claro é que não é porque a rua ou
avenida é Corredor Comercial que qualquer tipo de comércio pode nela
funcionar. Antes de entrar em funcionamento qualquer tipo de comércio, em
qualquer Corredor Comercial, hoje é feita uma avaliação dos impactos
urbanísticos, e com o Estatuto da Cidade é, também, obrigatório a
apresentação de um Relatório de Impacto de Vizinhança. Se essas duas
avaliações forem negativas, o ramo de comércio pretendido não poderá
funcionar. Então, não é simplesmente porque vai se alterar uma rua para
Corredor Comercial que todo o ramo de atividade comercial poderá nela se
instalar. Eu acho que era apenas isso que eu deveria esclarecer.
O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Eu gostaria de perguntar se está
presente representante de entidade, do Ministério Público ou de Associação
que queira anunciar a presença aqui. Tem alguém? (Pausa) Gostaria de
registrar a presença do Presidente da Associação de Amigos do Jardim Rio
Branco, Sr. Severino Geraldo dos Santos; do Presidente da Associação
Suprema, Sr. Danitis; e da Sra. Presidente da Associação de Mulheres do
Conjunto Residencial Tancredo Neves, Sra. Eliana.
1."AUD.PUB. 2008 -(Q Fl. n
Proc.
O SR. PRESIDENTE - A Sra. Maria Célia fez uma colocação muito importante.
Por exemplo; Em uma das ruas, Corredor Comercial, uma pessoa quer instalar,
por exemplo, uma firma de reciclagem, mas acaba não podendo, pois as regras
daquele Corredor não permitem. Não é porque é um Corredor Comercial que
tudo pode ser instalado.
Neste instante, abrimos a palavra para aqueles que
quiserem se manifestar, até porque a opinião de todos é muito importante para
decidirmos sobre o Projeto e para que possamos engrandecer esta Audiência
Pública. Temos aqui Engenheiros, Arquitetos, Empresários.
O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - O Sr. Gilson, da Diretoria de Comércio,
quer fazer uso da palavra? (Pausa). Está presente mas acha desnecessário
fazer uso da palavra. A palavra está à disposição. Peço que usem o microfone
e se identifiquem.
A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Boa tarde a todos. Eu
gostaria de saber como é feita a triagem dos comércios que vão poder ser
instalados nos novos Corredores Comerciais? Existe alguma linha de
procedimento? Eu tenho dois imóveis comerciais legalizados há mais de 40
anos, tem Alvará, Licença, coisa muito antiga, e sei que a nova Lei não vai me
atrapalhar, mas eu gostaria de saber qual será o procedimento.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Poderá atrapalhar apenas a partir do momento
em que o comércio for vendido e o novo proprietário for passar o Alvará para o
nome dele; aí tudo começa do ponto zero.
A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Entendi. Mas quais os
requisitos que serão necessários, com a nova Lei?
1."AUD.PUB. 2008 -\-\ SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Falo como Obras, o pessoal do Comércio
deveria explicar. Quanto ao imóvel, a gente não prevê o funcionamento, a não
ser que o projeto do mesmo seja específico para, por exemplo, um
estacionamento. Hoje, a instalação de estacionamento de veículos é proibida
na Zona UP-1, que é Zona Residencial, mas como São Vicente precisa de
vagas para estacionamento, nós gostaríamos que esse tipo de estabelecimento
comercial pudesse ser implantado em algumas ruas de uso residencial,
inclusive para favorecer as pessoas que residem em prédios antigos que não
têm garagem para guardar os veículos. Hoje o funcionamento de
estacionamento de veículos só é autorizado em Corredores Comerciais. Outra
coisa: Se eu estiver errada, o Gilson me corrige, mas para o funcionamento de
qualquer tipo de comércio, dependendo da finalidade, eles solicitam o Laudo de
Impacto Urbanístico e o Laudo de Impacto Ambiental. O Estatuto da Cidade
exige hoje o Impacto de Vizinhança, que começaremos a exigir a partir de
janeiro, depois de ser votado o novo Plano Diretor. Isto tudo é avaliado por uma
equipe técnica e a documentação é feita por profissionais da área. Não é uma
coisa assim jogada: "Não, eu quero fazer um pátio de containeres aqui nesta
rua". Não é assim que funciona, depende de uma série de requisitos. Isto está
previsto na Lei n.° 271/99 que está em vigor.
A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Neste caso, o "Drive-in" na
Avenida Presidente Wilson está permitido?
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - O "Drive-in" na Avenida Presidente Wilson foi
permitido, porque é um Corredor.
A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Se resolverem fazer um
"Drive-in" perto da minha casa, ou na região onde moro, será permitido?
1.aAUD.PUB. 2008 12
Proc.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Não, porque será avaliado o impacto.
A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Não foi feito o impacto
naquela região?
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Na realidade, foi feita uma regularização da
obra, ou seja, aquela obra foi feita à revelia e foi regularizada. Quanto ao
funcionamento, o Comércio pode.
O SR. PRESIDENTE - Esclareço a todos os presentes, que o Gilson é Diretor
de Comércio. Ele ficou emprestado quase três anos e pouco à Secretaria
Municipal de Obras, mas está voltando como Diretor de Comércio. O Gilson é
funcionário de Carreira, conhece muito bem sobre esse assunto, portanto, ele
pode explicar melhor.
O SR. GILSON GONÇALVES FONSECA - Boa tarde, o meu nome é Gilson
Gonçalves Fonseca e sou Diretor de Desenvolvimento Comercial, da
Secretaria Municipal do Comércio. Não vim à frente porque não estou aqui
como Diretor, mas sim para prestar esclarecimentos, pelo meu conhecimento.
Temos a Lei de Zoneamento que determina se o local é Corredor Comercial ou
Zona Residencial. Há uma tabela que define as atividades que podem ser
colocadas nesses locais. Com relação à regularização de imóveis, se um
imóvel está há vinte anos num local e ainda não foi regularizado, como foi
citado aqui hoje, é porque não foi solicitada a licença dele na Secretaria do
Comércio, senão, necessariamente ele já estaria enquadrado, porque a Lei n.°
271 foi aprovada, se eu não me engano, em 1999. Quer dizer, todos os imóveis
que estavam de 1999 para trás, permaneceram. Apenas para dar um exemplo,
temos o caso específico de uma das ruas que será votada hoje. Há um
1.'AUD.PUB. 2008 13 Fl. /i
Proc.
depósito na Rua Aviador Ribeiro Júnior, se não me engano, é do pessoal da
Venturine. É muito antigo, aquela rua não era um Corredor Comercial. Como foi
anterior à Lei, o depósito pôde ser regularizado, mas quando eles precisaram
ampliar a obra, ela não pôde ser regularizada. Quando há mudança de
proprietário, e não da atividade, o comércio também pode ser regularizado.
Agora, no caso do "Drive-in", eu fiz o Parecer, inclusive muito contrariado, mas
a Legislação permite. Vou dizer mais, se quiserem colocar um estacionamento
de caminhões, um depósito de container na Avenida Presidente Wilson, a
nossa Legislação permite. O Impacto de Vizinhança está para ser votado com
o novo Plano Diretor, que obrigará Audiência Pública. O Estatuto da Cidade já
prevê isso. Vamos dizer que num Corredor Comercial se queira colocar, por
exemplo, um pátio de containeres. Terá que ser feita uma Audiência Pública no
local, para que os moradores se manifestem a respeito do empreendimento.
Hoje pode tudo que esteja naquele rol. Na verdade, hoje num Corredor
Comercial só não podem indústrias grandes, indústrias poluentes, de resto,
material reciclável... Tivemos um problema na Rua do Colégio muito grande,
uma rua residencial, mas já existiam depósitos antigos, então a atividade é
permitida, mas não é permitida de qualquer jeito. Teve que se adequar à
Vigilância Sanitária, teve que fazer Laudo de Impacto Urbanístico, teve que se
adequar a toda a legislação, só que acaba causando inconvenientes. Mas a
Legislação prevê o Laudo de Impacto Urbanístico, no caso de casa de show,
igreja, impactos com relação aos ruídos, laudo acústico, pode ultrapassar uma
certa quantidade de decibéis. Então, mesmo que tenhamos uma casa de
material reciclado, do lado de nossa casa, se ela tiver cumprido com a
legislação, ela não vai ser incomodo. Quando fazemos a previsão do Corredor
Comercial, levamos em conta não somente o momento. Inclusive, temos uma
rua que até hoje não entendo por que não é Corredor Comercial, a Avenida
1.aAUD.PUB. 2008 14 Fl.fi'
Proc.
Pérsio de Queiroz Filho, é uma avenida bem larga, tem inúmeros
estabelecimentos comerciais, mas nunca a transformaram em Corredor
Comercial, sendo que ela já é um Corredor Comercial em potencial. Uma outra
rua, do lado do Banco Itáu, a Rua Vereador Pires agora já é um Corredor
Comercial. Então, o que se leva em conta é, estrategicamente, como pode ser
feito o uso daquela localidade. Mas, nós já temos alguns instrumentos, que na
minha maneira de ver ainda são incompletos, por isso, o Estatuto da Cidade
veio para poder dar uma mudada, uma disciplinada de verdade nisso tudo,
porque se não vamos ter que conviver com o caos, porque quem passa pela
Rua Augusto Severo todo dia sabe o problema que há ali, acabamos de
reformar e a rua já está toda esburacada de novo, porque colocaram uma
atividade que não é compatível, não só com as residências, embora ali não
tenha muitas, mas com o tipo de asfalto que nós temos. O asfalto, o solo, é
colocado em função do uso, e o asfalto que tem ali, não é adequado. Então,
não sei se consegui dá uma esclarecida nessa questão, até porque, temos ruas
que são muito grandes.
- Verificam-se manifestações fora do microfone.
O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Para que possamos conduzir melhor os
trabalhos, o que não for dito no microfone, a taquigrafia não consegue apanhar
e não ficará registrado. Mas, é importante que as manifestações sejam
registradas, para que possamos documentar isso, depois, eventualmente,
encaminhá-las ao Ministério Público. Então, quem quiser se manifestar, use o
microfone, dê o seu nome completo e cargo que ocupa.
1.aAUD.PUB. 2008 15
A SRA. MARIA DA GLORIA FERREIRA - Sou moradora da Gonçalo Monteiro.
Minha pergunta é por que a Rua Gonçalo Monteiro, no trecho compreendido
entre a Presidente Wilson e a Freitas Guimarães vai se transformar num
Corredor. Nessa rua existe a lateral do Banco Itaú, a lateral da Prado Motos; e
vai ser construído um prédio que, segundo a placa, é residencial. A minha
pergunta é: Se a transformação é pelos dois imóveis que já existem naquela
quadra, Banco Itaú e Prado Motos, ou se é pela construção do Prédio Na
esquina com a Freitas Guimarães tem uma clinica médica, de estética, não sei
se poderia funcionar ali, Zona Residencial, Pode?
O SR. PRESIDENTE - É consultório? Pode.
A SRA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Prestação de Serviços.
A SRA MARIA CÉLIA HAFIZ - Prestação de Serviços; pode: mas precisaria de
avaliação de impacto urbanístico, mas passaria, tranquilamente.
A SRA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Me falaram que as ruas estariam
sendo transformadas pelo comércio que já existe na área. Na verdade, a
quadra tem três casas; Prado Motos, virado para a Presidente Wilson, três
residências; a outra residência virada para a Freitas Guimarães; do outro lado,
lateral do Banco Itaú, terreno vazio, mais um prédio, depois a Clinica de
Estética. Só isso. Pergunto: Numa área residencial pode funcionar uma
Academia?
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Pode.
A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Pode? Nada impede?
1.aAUD.PUB. 2008 -\Q
/voe.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Nada impede.
A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Então, não vejo qual a razão para
querer transformar aquilo num Corredor Comercial. Em frente vai ser
construído um prédio, uma torre residencial; o Banco Itaú é lateral; o Prado, é
lateral; a esquina, que tem comércio, Clínica Médica, se diz que pode
funcionar. Então, não vejo por que transformar.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Veja bem, a cidade é dinâmica. Não é porque
hoje não funciona que não pode funcionar nada. É que, em Corredores, os
coeficientes de aproveitamento são maiores; a taxa de ocupação também é
maior. Não digo quanto à altura, altura é liberada. Prédio, mesmo residencial,
se for construído em Corredor, pode usar oitenta por cento do terreno e usar
seis vezes a área do terreno; se for em UP-1, só pode construir sessenta por
cento e cinco vezes a área do terreno. Na realidade, a gente quer que venham
empreendedores para a cidade; é uma maneira de atrair empreendedores, fica
coisa mais atrativa para o local - vai sair prédio de padrão melhor.
A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Isso que pensei; pensei que essa
modificação fosse em relação ao prédio que, provavelmente, vai ser uma torre.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Pelo que sei, estão querendo fazer um prédio
residencial e nesse coeficiente de aproveitamento, que hoje é em UP-1...
Antigamente UP-1 só podia coisas pequenas. Ali, apesar de ser uma
transversal da Presidente Wilson, não vai incomodar ninguém, um prédio alto.
A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Se for um prédio de nível, com, no
mínimo, duas garagens para cada apartamento.
1.aAUD.PUB. 2008 17
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Justamente, pelo que eu entendi da proposta,
esse Condomínio que querem implantar lá é para ter mais de duas garagens
por apartamento.
A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Uma garagem só, seja está ruim, vai
f içar terrível.
A SRA MARIA CÉLIA HAFIZ - Obrigatório^ por lei, é uma vaga. Hoje nenhum
empreendedor vai fazer prédio com uma vaga - "não vira, não roda",
A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Devem ser apartamentos de dois, de
três quartos.
A SRA MARIA CÉLIA HAFIZ - Exatameníe.
A SRA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Na Internet vi o nível do que eles
constróem.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Vai ser coisa de nível bom; é um empreendedor
que vem para São Vicente, gera empregos, melhores moradias, prédios novos.
Temos que pensar na cidade como um todo. Não é por causa de cinco por
cento a mais, um por cento a menos, que se vai impedir um empreendedor de
vir para a cidade. Colocar o Corredor, não é só para um comércio, Corredor
Comercial tem índices diferenciados e mais atrativos. É como no Centro^ Zona
Central, pode ocupar tudo; cem por cento, térreo. Veja quantos prédios estão
vindo para cá.
1.aAUD.PUB. 2003 i g
Fl. ^ 60
Proc.
A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Estou observando a construção no
antigo Mercado, no Centro, mais ou menos atrás do Banco Itaú. A construção
está vindo na frente,
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Posso esclarecer o que vai ser ali. Quem
comprou foram as Lojas Besni. Aquela área será um mini-shopping, uma
galeria, que vai de uma rua a outra.
A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Onde era o Mercado?
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Exatamente. Lá será feita uma construção com
5 mil metros quadrados.
A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA Sempre me interessei por
construção, observo todas as construções que estão sendo feitas, no
Município, e mesmo não podendo opinar eu me coloco na posição de
observadora, de crítica, e fico com pena quando vejo alguma coisa com a qual
eu não concordo.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Ali no Centro todo mundo estranha esse tipo de
construção, mas, como eu já falei, existem índices diferenciados Nos bairros
as construções não podem ser feitas encostadas na divisa com os terrenos
vizinhos, mas no Centro podem, e devem encostar
A SRA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Para terminar, na Av. Presidente
Wilson eu observei que alguns galpões estão encostados nas laterais! nas
divisas. Lá pode encostar?
1.aAUD.PUB. 2008 19
Fl. ng fel
Proc. A11O
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Só se tiver autorização do vizinho. Em qualquer
bairro pode encostar, se tiver autorização, por escrito, do vizinho.
O SR. GILSON GONÇALVES FONSECA - Eu gostaria de sugerir à Mesa que,
como nós somos muitos e são muitos os assuntos, primeiro estipulasse um
tempo máximo para que as pessoas possam fazer suas perguntas, senão não
vamos conseguir avançar nos trabalhos. Gostaria, também, de deixar uma
sugestão para a Maria Célia. Eu até entendo que devemos prestigiar as
pessoas que desejam construir no Município, mas acho que é perigosa a
transformação para Corredor Comercial porque assim acaba se abrindo para a
construção, não só de prédios residenciais como também para a construção,
por exemplo, de um Pátio de Containeres. Então, eu acho que pode haver
medidas específicas na Legislação para se permitir construção, como no
Centro, sem precisar transformar a rua ou avenida em Corredor Comercial.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - isso será alterado no novo Plano Diretor, no
final do ano. Hoje estamos discutindo, aqui nesta Audiência, a alteração em
algumas ruas. Eu vim a esta Audiência como convidada, não fui eu que propus,
e mesmo assim não estou colocando a minha opinião pessoal, simplesmente
estou respondendo tecnicamente. Na realidade eu sou favorável a todas essas,
isso particularmente, não como técnica da Prefeitura, respondendo pela
Prefeitura. Eu acho que a Cidade é dinâmica e tem que crescer. Muitas coisas
deixam de vir para São Vicente devido à Legislação não permitir. Agora, não é
porque é Corredor Comercial que pode tudo; não é por isso que a COPLAD -
Comissão do Plano Diretor vai deixar que o comércio funcione afetando a toda
a vizinhança. Essa avaliação de Impacto de Vizinhança é obrigatória, prevista
no Estatuto da Cidade.
1.aAUD.PUB. 2008 20
Proc.
O SR. GILSON GONÇALVES FONSECA - Eu disse que a sugestão era para a
Senhora, mas na verdade a sugestão é para os Vereadores, que vão votar o
Projeto.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Existem, também, medidas mitigadoras que
podem ser exigidas com o Impacto de Vizinhança. O prédio é bom, mas se vier
outra proposta, será avaliada, solicitada uma contrapartida, medidas
mitigadoras, ou não será permitido o funcionamento no local. É assim que eu
entendo.
O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra o nobre Vereador Léo Santos.
Q SR. VEREADOR LÉO SANTOS Boa tarde. Primeiramente, quero
cumprimentar o Vereador Alfredo Moura pela iniciativa. Audiência Pública é
importante, é uma exigência do Ministério Público, dá mais transparência às
discussões, que prevêem o crescimento da cidade. Não podemos viver uma
São Vicente de há cinquenta anos atrás, porque a cidade é dinâmica. Se
analisarmos o Centro de São Vicente, por exemplo, há dez anos era medíocre,
tinha apenas lojas de um e noventa nove, porque era um padrão estabelecido
às cidades. Hoje o Centro de São Vicente é mais pujante. Não há nenhuma loja
que fique uma semana fechada. Há que se pensar no desenvolvimento da
cidade. Acredito que não há nenhum Vereador, em sã consciência, que
apresente qualquer mudança de corredor comercial se a rua ainda não tiver um
potencial para isso. Até pouco tempo atrás, a Rua Jacob Emmerick não era um
Corredor Comercial. Se analisarmos a Rua Jacob Emmerick hoje, desde o
Fórum até à praia, vamos verificar que há residências, mas o comércio ainda é
predominante, portanto, não vejo conflito nesse sentido. O Plano Diretor já veio
para esta Casa, mas o Prefeito mandará um Substitutivo. Quando ele chegar
1.aAUD.PUB. 2008 21
Fl. n'-' _41
Proc.
nesta Casa, eu não vejo dificuldade, por exemplo, pelo fato de ser um Corredor
Comercial, a rua ter alguns equipamentos que não sejam bons para a
sociedade. É fácil estabelecer que tipo de comércio pode haver ou não no
local, a exemplo do que comentou o colega, que não pode haver um pátio de
container na Avenida Presidente Wilson, mesmo porque seria uma falta de
lógica. O Plano Diretor tem que prever, por exemplo, que esse tipo de comércio
não pode ser estabelecido num Corredor Comercial, só porque é Corredor
Comercial. A Rua Frei Gaspar é estabelecida como Corredor Comercial da
praia até determinada altura da Rua Cuiabá e da Avenida Padre Manoel da
Nóbrega. Contudo, se analisarmos a Rua Frei Gaspar até ao Tancredo Neves,
é mais Corredor Comercial do que residencial. Acho que daqui a um tempo
terão que corrigir essa distorção da Rua Frei Gaspar e transformá-la,
evidentemente, em um Corredor Comercial. Por que essas ruas têm potencial
de Corredores Comerciais? Porque a cidade foi aberta, está recebendo
investidores e se preparando para isso. Como o centro de São Vicente não tem
para onde crescer, já dominou, praticamente, cem por cento da Avenida
António Emmerich, a lógica seria crescer para o lado do Parque Bitarú. O
Centro de São Vicente está se expandindo e a tendência é expandir cada vez
mais. O Parque Bitarú, por exemplo, é um bairro residencial, lá existe o Centro
de Convenções que é a redenção da cidade. Como é que um investidor vai
investir no Centro de Convenções, se ao lado dele há um cinturão de miséria?
Primeiramente, temos que desfavelar a cidade. O entorno do Centro de
Convenções deve ser transformado em Corredor Comercial, pois só assim as
pessoas irão se interessar em investir naquelas casas, que ainda estão
baratas. Temos que optar; ou ficamos com a cidade do jeito que está naquela
redondeza; ou preparamos a cidade para um crescimento no futuro. Não há
dificuldade, porque qualquer morador que não concordar que a sua rua seja um
Corredor Comercial, tem o direito de contestar no Ministério Público. Esta Casa
1.'AUD.PUB. 2008 22
FL n"
Proc.
de Leis está aberta para discussões, tanto que os Vereadores propõem
Audiências Públicas. Antigamente o Vereador apresentava um Projeto e
acabava sendo aprovado, se a população não concordasse tinha que ir ao
Ministério Público. Hoje não é feito mais assim, existe Audiência Pública para
que a população possa manifestar a sua opinião. As pessoas pagam impostos,
por isso, elas têm o direito de se manifestar. Agora, há que se fazer uma
discussão equilibrada com os munícipes, para que preservemos o sossego, a
lei do silêncio e uma qualidade melhor de moradia. A rua que não tem
potencial, por exemplo, não pode ser transformada em Corredor Comercial.
Portanto, propor transformar qualquer rua, que não tem nada a ver com
Corredor de Comércio, em Corredor Comercial, para beneficiar uma ou outra
pessoa, não pode. Então, a rua tem que ter potencial. Essas ruas,
naturalmente, já têm potencial, porque já existem diversos pontos comerciais,
alguns funcionando de forma clandestina, ilegal, porque a rua não prevê a
legalização determinada. Ao transformar determinada rua em Corredor
Comercial, esse fato acaba gerando uma série de empregos na cidade,
melhorando a vida do comércio, do morador, tentando buscar sempre o
equilíbrio, o que pode e o que não pode. Essa é a questão. De qualquer
maneira, acho importante essa discussão, parabenizo a Comissão e a
população aqui presente discutindo o destino na cidade.
O SR. PRESIDENTE - Como sempre, o Vereador Léo Santos, foi brilhante na
sua oratória, dando a sua contribuição. A palavra continua à disposição.
Gostaria de esclarecer que Audiências Públicas são muito
difíceis de serem marcadas; para isso acontecer, é preciso ter um certo número
de funcionários; os taquígrafos aqui presentes, porque é preciso que seja
registrado em Ata, o Som, a publicação e o envio de centenas de cartas a
Associações de Bairros, lideranças. Algumas mudanças ocorrem, algumas
1.'AUD.PUB. 2008 23 FL n'
Proc.
Emendas serão aprovadas no dia de hoje, o próximo passo é os Vereadores
aprovarem as Emendas na Sessão Ordinária . Eles vão confirmar aquilo que a
população definiu. O Vereador Léo Santos e o Vereador Paulo Lacerda, terão
suas Emendas apresentadas no final e haverá outra Audiência.
O SR. VEREADOR PAULO LACERDA - Boa tarde a todos, sou o Vereador
Paulo Humberto Lacerda, também sou comerciante estabelecido na cidade. O
que está se tentando fazer aqui, é corrigir algumas distorções que já existem.
Por exemplo, a Rua São Jorge, é uma rua extremamente comercial, já tem
inúmeros estabelecimentos comerciais há muitos anos, só que não são
regulamentados, porque não há na Lei de Zoneamento, permissão para o
comércio. Então, isso vai ser bom para aqueles comerciantes que lá estão e
para a Administração que vai faturar mais uma verba. A cidade de São
Vicente está crescendo muito, teve muitos avanços. Sou a favor de tudo na
cidade, desde que seja no local apropriado. Acho que não se pode colocar
uma casa de show na Praça Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença.
Acho que na cidade deve ter Boate, Hotel, Motel, isso até autorizo, desde que
seja no lugar adequado. O grande avanço, é a existência desse Conselho que
analisa os Impactos Ambientais e os Impactos na Vizinhança, o que vai
contribuir para que a cidade continue caminhando. A cidade precisa crescer,
ela já teve um avanço imobiliário e comercial muito grande, mas não pode ficar
refém de determinado comércio. Por exemplo, sou totalmente contra qualquer
estacionamento de pátio de container na Ilha, vou brigar sempre contra isso,
uma vez que essa atividade não gera emprego, estraga as ruas da cidade e
prejudica a vizinhança. Acho que um lugar apropriado seria na Área
Continental, próximo à Marginal, sem entrar dentro dos Bairros, seria uma
solução. Embora continue afirmando que esse tipo de atividade comercial não
gera emprego, pelo contrário, prejudica a nossa cidade. Por isso, achei
1."AUD.PUB. 2008 24
importante a proibição desse tipo de atividade na Avenida Minas Gerais, uma
vez que a área era de lodo, de areia, não tem a menor condição de comportar
um pátio de container. Então, estamos avançando bastante, a participação
popular também tem sua importância, porque há essa abertura para todos
debaterem. Antigamente, determinado Vereador quando queria beneficiar
algum comerciante, fazia uma lei permitindo um comércio, era aprovada,
beneficiava um, e prejudicava a vizinhança toda. É só essa a manifestação que
eu gostaria de fazer.
A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Eu só queria acrescentar uma coisinha: O novo
Plano Diretor, que está para vir a esta Casa até ao final do ano, já prevê
Corredores Comerciais, mas vai separar, não vai ser como hoje: Corredor
Comercial pode tudo. Vai separar por bairro, cada Corredor vai ter um Nível. O
que é esse Nível: No Corredor Comercial, Nível 1, pode isto, isto, isto; no Nível
2 pode isto, isto, isto. Com certeza, nesse novo Plano Diretor, não vai poder
pátio de container na Ilha. Concordo com o Paulinho, também sou totalmente
contra, não é o perfil da Ilha. Ninguém quer pátio de container na cidade, mas
se tiver que vir, fica na área continental, no Corredor Industrial, que é para isso,
tem áreas lá, mas, digo novamente, vão ser exigidos impactos urbanísticos,
impactos ambientais, porque tem área de desmatamento; tudo vai ser com
muito critério. Para não preocupar: Nenhum pátio de container vai ser vizinho
de ninguém. A Comissão que hoje analisa, a partir do ano que vem, com o
novo Plano Diretor, vai ter consciência para não deixar isso acontecer.
O SR. VEREADOR LÉO SANTOS - Só para não dar impressão que o pátio de
container não presta para o lado de cá e presta para o lado de lá. Sou favorável
a que se usem, do lado de lá, as terras de quem paga, terras de Jaffet, de
Harmínio Ramos, terras perdidas, glebas e glebas, não contribuem, não pagam
nada para a cidade, incentivam invasões. Essas terras têm que ser usadas
1."AUD.PUB. 2008 25
Fl. n9.
Prvc. .
para isso. Mas há que respeitar os bairros da área continental; mesmo sendo
área industrial, já há bairros resolvidos, como o Parque das Bandeiras, do
ponto de vista de habitação. Também não caberiam lá pátios de containeres.
Agora, lá tem muitas terras sobrando, onde não tem moradias, que estão nas
mãos de pessoas que não pagam, que não cumprem suas obrigações para
com o Município. Essas terras, sim, têm que ser utilizadas para o progresso da
área continental e da cidade como um todo.
O SR. VEREADOR JOSÉ ALBERTO - Boa tarde a todos. Sou o Vereador Beto
Zoinho. O Paulinho falou em área continental, o Léo falou em área continental,
Todos sabemos que tudo que não presta vai para a área continental. Lá é
Presídio, FEBEM, lixo químico da Rhodia, o diabo. Quanto a pátios de
containeres, defendo a vinda de parque de containeres para a área industrial
nossa porque, pouco ou muito, gera empregos. Sou contra esse "boom" de
devedores na Prefeitura. Tive reunião com o Prefeito, uma vez, e lhe disse:
Prefeito, por que não toma as terras desses proprietários, em São Vicente,
desses que não pagam? Tome as terras, vamos fazer loteamentos para
pequenas e médias indústrias, que vão gerar grande número de empregos
para a região. Grandes caras, põem lá o nome: Celso Santos Filho, Hermínio
Ram, Jaffet. Vocês vão no Cadastro da Prefeitura ver quanto devem de
imposto. Prefeito, desaproprie essas terras, tome essas terras e vamos fazer
condomínio industrial para nós, de pequenas e médias indústrias. Elas geram
muita mão de obra. Não adianta abrir para uma indústria que vai gerar vinte
empregos; não interessa para nós, vai tomar dez quarteirões e gerar vinte
empregos. Isso não nos interessa. Outra coisa vou falar para vocês: Sou contra
algumas construções imobiliárias na região continental. Hoje, com todo o
bolsão de miséria que temos na região continental, estamos beirando cento e
1.*AUD.PUB. 2008 26
Fi. n'
Proc.
vinte mil habitantes. Só que não temos emprego, não temos nada, falta escola,
educação, saúde, esporte, lazer, asfalto, falta tudo. Lá tem tudo com fartura!
Falta tudo! Está bom? A minha opinião é essa. Desenvolver a cidade, é o
interesse de todos nós. Estamos aqui para ajudar a desenvolver a cidade, com
qualidade de vida e com tudo a que tiver direito; gerar emprego para dar ao
cidadão vicentino melhor qualidade de vida. Um abraço a todos.
O SR. PRESIDENTE - Eu só queria fazer uma manifestação para vocês. Nós
não vivemos sozinhos em São Vicente, somos uma região metropolitana. O
trabalhador de São Vicente depende das indústrias, poluidoras, que não
queriamos, de Cubatão. O trabalhador de São Vicente, a família de São
Vicente, depende, também, do emprego do cais, do comércio de Santos. Hoje,
São Vicente ocupa seu espaço. Nós temos que tomar cuidado em sermos
radicais, em só querer coisa boa. Nós temos que pensar em viver globalmente;
não dá mais para uma cidade, um país, apenas pensar em si. Nós temos que
deixar um pouco de ser egoístas, de dizer que aquilo que nos atrapalha não
interessa. Nós só temos que saber diferenciar as Zonas; saber qual é a Zona
certa para cada coisa. Nós temos que corrigir isso. Nós não queremos
prejudicar nenhum empresário e nenhum morador de São Vicente, seja da Ilha
ou Área Continental. Eu só acho que temos que ter os pés no chão e pensar no
futuro da Cidade, e é por isso que estamos realizando esta Audiência Pública,
para decidirmos o que é bom para São Vicente. O crescimento é bom e
importante, mas sempre respeitando o Meio Ambiente e a liberdade de cada
um. Era essa a colocação que eu queria fazer.
Q SR. GILSON GONÇALVES FONSECA - Eu gostaria de dizer a todos, a título
de esclarecimento, que existe, hoje, em São Vicente, o Projeto Indústria, que
foi elaborado na Secretaria de Relações Empresariais, sob a tutela do Sr. Jânio
Benite e por orientação do Sr. Otacílio Miguel, que foi gerente da Rhodia e
também coordenador da Agenda 21. Eu sempre fui contra
1.aAUD.PUB. 2008 27
Fl. ftg
Proc.
a instalação de Pátios de Containeres em São Vicente e vou dizer por que. Não
por causa da empresa em si; ou porque é um tipo de empresa que ocupa uma
área enorme e gera apenas dez empregos; ou porque é um tipo de empresa
que destrói toda a malha viária de São Vicente, mas sim porque se
relembramos o passado vamos constatar que Cubatão parou, na época da
safra, com vinda de caminhões com containeres para a mesma. O problema da
Área Continental de São Vicente é que a malha viária daquela região não está
preparada para receber grande demanda de trafego de caminhões, sem contar
que irá parar todo o trafego de turistas que vão para o Litoral Sul. As pessoas
vão acabar deixando de vir para São Vicente por causa disso. Eu nem vou
entrar na discussão das terras. E aí, eu coloco outra questão: Quem é que
instalaria uma indústria de precisão do lado de um Pátio de Containeres?
Ninguém, porque na hora em que os caminhões começarem a circular a
trepidação do solo vai desregular todos os equipamentos. Então, o que
precisamos fazer, independente de rotular se é bom ou ruim, é decidir o que
queremos para a nossa cidade. Até há dez anos atrás - como bem colocou o
Vereador Léo Santos - São Vicente era considerada quintal de Santos, e se a
gente começar a colocar nela Pátios de Containeres a mesma vai voltar a ser o
quintal de Santos; sem contar que pátio de containeres não paga imposto
nenhum, a não ser o Alvará de Localização e Funcionamento, e gera um monte
de problema, como, por exemplo, um caos terrível no trânsito. E na Área
Continental, que é uma área tipicamente industrial, acabaremos não tendo a
oportunidade de trazer as indústrias, que seriam as grandes geradoras de
empregos na nossa cidade.
1."AUD.PUB. 2008 28
Fl. n°- >0
Proc.
O SR. PRESIDENTE -• Há mais alguma colocação? (Pausa). Então, fica
definido o seguinte: Esta Audiência Pública ficará em aberto. Audiência Pública
não aprova ou desaprova, discute ideias, a aprovação depende da Vereança.
Na próxima quarta-feira teremos uma Sessão Ordinária, portanto,
apresentaremos as Emendas necessárias, marcaremos uma nova Audiência
Pública e todos receberão o convite.
O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Exatamente, a convocação e o objeto
da Audiência Pública serão publicados na Imprensa. Incluiremos as eventuais
Emendas que serão apresentadas nas próximas Sessões. Quero apenas
esclarecer, para que todos entendam o processo. Na próxima Sessão Ordinária
que será realizada na quarta-feira, os Vereadores devem estar recebendo a
convocação da Ordem do Dia, estará incluso o Projeto de Lei sobre o
Orçamento. Gostaria de convidar todos os presentes para participar da próxima
Sessão. Também quero esclarecer, que regimentalmente as Sessões nas
quais o Orçamento é colocado são dedicadas exclusivamente a esse assunto,
razão pela qual ainda não iremos pautar o Projeto específico desta Audiência
Pública.
O SR. PRESIDENTE - Há mais uma munícipe que gostaria de fazer uso da
palavra, parece-me que é a mais experiente de todas.
A SRA. ALVELI MARIA DE SOUZA - O meu nome é Alveli Maria de Souza,
moro na Rua Fernando José Augusto Bittencourt e quero saber, quantos
moradores nesta rua estão presentes. Há apenas uma moradora, portanto,
comigo são duas moradoras e lá naquela rua mora um monte de gente. Acho
que para haver uma discussão deste tamanho, teria que estar presente a
maioria dos moradores e depois, eles se queixam. Apesar de estar entendendo
pouco do que está acontecendo, não que eu seja burra, mas está um "ti", "ti",
1.aAUD.PUB. 2008 29
Fl. «e.
Proc. .
"ti" que não dá para entender. Acho que há muitas coisas a serem discutidas
na cidade de São Vicente. Uma delas é o abuso dos caminhoneiros que
passam pelas ruas trepidando tudo. Quando eu estou dormindo, de
madrugada, passam aqueles caminhões com os fugitivos da fiscalização, treme
tudo na cama. Vou até ao teto e volto. Gostaria que isto ficasse registrado.
Acho que esse negócio de Corredor, na minha casa tem um, mas é muito
pequeno. Agora, os comerciantes daquele bairro deveriam estar presentes e
não estão. Gostaria de pedir outra coisa aos senhores. Quando for marcada
outra Audiência Pública, além dela ser divulgada no jornal, os senhores
poderiam divulgá-la através de faixas instaladas nos bairros, para que "os
cegos enxerguem". Muitas pessoas falam: "Eu não sabia". Assim é muito fácil.
(Palmas). Muito chique as palmas. Obrigada. Então, espero que na próxima
Audiência Pública haja mais pessoas participando, opinando e falando. Na
verdade, a cidade de São Vicente depende do nosso compromisso com os
impostos e com os votos. Bom, vou ser mais rápida, senão me empolgo e
começo a falar muito. Quando for marcada a próxima Audiência Pública,
gostaria que os senhores fizessem isto, para haver mais pessoas participando.
Também gostaria de solicitar aos Vereadores, que apresentassem Projetos de
Lei proibindo a circulação dos caminhões, que ficam nos sacudindo de noite. A
minha pressão chega a vinte! (Palmas).
O SR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Só gostaria de agradecer à Senhora
pela participação, e dizer que a sua sugestão foi muito interessante, espero
que os Vereadores efetivem essa iniciativa, que é muito boa.
O SR. VEREADOR LÉO SANTOS - Gostaria de colocar aqui, que a rua que
essa Senhora mencionou, tem a Escola, na esquina tem uma lavanderia, um
bar, uma farmácia, uma padaria, um depósito, um supermercado e um bar; ou
seja, mais da metade da rua tem comércio, uma rua com potencial comercial,
1.aAUD.PUB. 2008 3Q
Proc.
que emenda com a Rua Alexandria, na Vila Margarida, onde tem a feira no
sábado e vários estabelecimentos comerciais. É mais ou menos como a
questão das feiras-livres, todo mundo gosta, mas ninguém quer a feira na porta
de casa. Essa é uma rua com potencial comercial. Pode ser discutido se deve
ser Corredor Comercial ou não.
O SR. PRESIDENTE - Hoje estou contente, presidindo esta Audiência Pública,
com a presença de todos vocês, porque na Audiência anterior, da qual
participei como Secretário de Obras, só estavam presentes os Vereadores que
apresentaram Emendas e Assessores. Não havia entidades, interessados ou
não. Parabéns. Falei para o Dr. José Carlos e para Dra. Cláudia: Vou presidir,
daqui para a frente vou checar. Convites foram enviados a entidades, muitos
estão presentes, e nem se preocuparam em dar o nome. Isso é bonito. O
importante é que estão presentes, na tarde de hoje. Nossa amiga tem razão.
Eu presidi por três anos a Agenda 21 onde se discute o destino da cidade até
2021, e sei como é difícil a população participar. Vocês estão de parabéns ao
vir aqui discutir, cobrar.
O Dr. José Carlos acabou de dizer que na próxima quinta￾feira, vamos aprovar o Orçamento da cidade, o Projeto mais importante. O
Plano Diretor que a Maria Célia falou aqui, precisa passar por modificações,
mesmo que tenha tido a colaboração do então, Secretário de Obras Alfredo
Moura e de outras pessoas. Vocês precisam colaborar, Vocês precisam
procurar o Vereador da confiança de vocês e cobrar as mudanças necessárias,
isso é democracia. Inclusive, sinto falta da participação da população, até
porque para eu que sou Vereador, é mais tranquilo votar sobre algo que a
população já discutiu, do que votar alguma questão que
1." AUD.PUB. 2008 3-] Fl. n9 >?>
Proc. J". H M|?
futuramente possa estar errada. Esse é o meu pensamento, essa minha
colocação foi mais um desabafo. Na ocasião dos encontros da Agenda 21,
espalhávamos faixas pela cidade e na reunião havia cerca de treze, quatorze
pessoas.
Então, acho que podemos concluir, vamos encerrar esta
Audiência Pública, que ficará em aberto, para as Emendas que poderão surgir
na próxima semana.
O PR JOSÉ CARLOS FERNANDES - Será convocada uma Audiência Pública
em continuação a esta, em função da solicitação de apresentação de
Emendas por parte de Vereadores.
O SR. PRESIDENTE - Mais alguma observação? (Pausa). Nada mais
havendo a tratar, sob a graça e proteção de Deus, declaro encerrada a
presente Audiência Pública.
- Levanta-se a Audiência Pública, às dezesseis horas e
quinze minutos.
VEREADOR^CFREBÒ MOURA
- Presidente da Mesa -
Ad/er
Fl. fi*
/Voe.
CAMAR Á MUNICIPA L D E SÃ O VICENT E
Ata da 2.a Audiência Pública
para debater alterações propostas
no Projeto de Lei Complementar n° 14/08
e no Projeto de Lei Complementar n.° 15/08
envolvendo o Uso e Ocupação do Solo do Município
realizada no dia 25 de novembro de 2008
no "Plenarinho" da Câmara Municipal de São Vicente
em continuação à Audiência Pública realizada no dia 12/11/2008.
PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Paulo Lacerda
- No dia 25 de novembro de 2008, com início às 15
horas e 15 minutos, no Auditório Dr Oswaldo Marques - "Plenarinho" - da
Câmara Municipal de São Vicente, sob a Presidência do Sr. Vereador
Paulo Lacerda, é instalada Audiência Pública para debater alterações
propostas em Projetos de Lei Complementar, e Emendas, envolvendo
Uso e Ocupação do Solo do Município. Participam da Mesa o Dr. José
Carlos Fernandes, Consultor Jurídico da Câmara Municipal de São
Vicente, o Sr. Vereador Léo Santos e a Sra. Maria Célia lervolino Abdel
Hafiz, Diretora de Obras do Município.
- O Sr. Paulo Lacerda informou o objetívo da
Audiência Pública e que foi publicado no "Jornal Vicentino", na edição de
20 de novembro de 2008, fls. 5, o seguinte:
2a Audiência Pública 08
Proc. 1HW/ÕZ?
Câmara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacional idade
CONVITE À POPULAÇÃO PARA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
QUE DISCUTIRÁ MUDANÇAS DE USO DAS SEGUINTES
VIAS: AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA
EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES
MARTINS E RUA AMADOR BUENO DA RIBEIRA.
CONVIDAMOS a população viccntina, especialmente os moradores das vias públicas
acima relacionadas, bem como entidades de bairros vinculadas a esses logradouros, a
participar de AUDIÊNCIA PUBLICA* em continuação a Audiência realizada no dia 12
p.passado, que será realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos
termos do que determina o Eslatwo das Cidades, np_dia__25 de novembro próximo,
terya-feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Margucs (Plcnarinhol da Câ￾mara, na Rua Jacob Emmerich, 1195. Parque Bitaru, para debater as alterações
propostas nos Projeios de Leis Complemenlares n.° 14/08 e 15/08 e respectivas
emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no
que se refere às vais acima mencionadas.
R "
Proc.
2.a Audiência Pública 08
- Verificam-se as presenças dos Srs. Vereadores
Alfredo Moura, José Alberto, Léo Santos e Paulo Lacerda.
- Verificam-se as presenças de munícipes que
assinaram a Folha de Presença, encartada a seguir.
LISTA DE PRESENÇA -AUDIÊNG0 PÚBLICA -PROG. N.° 144/08PLC 14 >RQG. N.0146/Q8PLC 15/08
QUE DISCIPLINA O USO Ê OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO. DATA. *v L) Ê NOVEMBRO DE 2008. LOCAL CÂMARA MUNICIPAL DÊ SÃO VICENTE
§-f
5^
l
NOME E ENDEREÇO / ENTIDADE / ÕRGÃO TELEFONE OU E-MAIL
B -a/ • ?
J) <£ e / ò
LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊN<^§PÚBLICA-PROC. N.° 144/08PLC 14/O^PROC. N.°146/08PLC 15/08
QUE DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO. DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2008. LOCAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
NOME E ENDEREÇO / ENTIDADE / ÓRGÃO TELEFONE OU E-MAIL
2.a Audiência Pública 08
Fl. n
Proc.
- Permaneceram à disposição dos presentes, em
poder do Dr. José Carlos Fernandes, Consultor Jurídico da Câmara
Municipal de São Vicente, para consulta, os documentos relacionados à
Audiência Pública.
- Assumindo a palavra, o Dr. José Carlos Fernandes,
Consultor Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente, procede a leitura
do Convite à População, encartado anteriormente.
O DR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Para esclarecer: As Emendas
apresentadas são as seguintes: (Lê)
2.a Audiência Pública 08
EMENDA N.° 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1524/08
Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de
Lei Complementar n.° 14/08, que
acrescenta itens ao inciso 111 do art. 7.° da
Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente.
Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a
que se refere o art. 1° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o
seguinte item:
'Art.7.°-
III￾139-Rua São Jorge"
São Vicente, 11 de novembro de 2008.
a) PAULO LACERDA
2.a Audiência Pública 08
Fl. n
/Voe.
EMENDA N.° 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1525/08
Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08, que altera a Lei
Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o
uso e ocupação do solo do Município de São
Vicente.
Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, artigos que
serão o 2.° e 3.° com a seguinte redaçao, renumerando-se os demais:
"Art. 2.° - Fica revogado o item 5 do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271,
de 29 de dezembro de 1999.
Art. 3.° - Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como
Corredor Comercia!, Industrial e de Serviços, passando a citada via
pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata ( UP1 ), no
Anexo l da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999".
São Vicente, 11 de novembro de 2008.
a) PAULO LACERDA
2.a Audiência Pública 08
Fl, rt
Proc.
EMENDA N.° 4 AO PRQJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1526/08
Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08, que acrescenta
itens ao inciso III do art. 7.° da Lei
Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o
uso e ocupação do solo do Município de São
Vicente.
Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a
que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o
seguinte item:
"Art. 7.°-
Ill￾140 - Rua Edgard Cavalheiro "
São Vicente, 13 de novembro de 2008.
a) ALFREDO MOURA
2-a Audiência Pública 08 10
EMENDA N.° 5 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1527/08
Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de
Lei Complementar n.° 14/08, que
acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da
Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe
sobre o uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente.
Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a
que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o
seguinte item:
"Art. 7.°-
Ill￾141 - Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho
compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de
32".
São Vicente, 11 de novembro de 2008.
a) LÉO SANTOS
2.a Audiência Pública 08 11
Proc.
EMENDA N.° 6 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08
DOCUMENTO N.° 1528/08
Acrescenta item ao art. 1,° do Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08, que acrescenta
itens ao inciso III do art. 7.° da Lei
Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o
uso e ocupação do solo do Município de São
Vicente.
Acrescente-se ao inciso til do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a
que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o
seguinte item:
"Art. 7.°-
Ill￾142 - Rua Gilberto Esteves Martins".
São Vicente, 13 de novembro de 2008.
a) SARGENTO BARRETO
2.a Audiência Pública 08 12
Fl.
Passo a palavra ao Sr. Vereador Paulo Lacerda,
presidindo esta Audiência Pública.
O SR. PRESIDENTE - Boa tarde a todos. Vamos reiniciar nossa
Audiência que começou na semana passada. Acho que hoje a reunião vai
ser bem mais rápida, mas não menos importante do que aquela. Quero
dizer que o que está se fazendo aqui hoje é corrigir algumas distorções,
algumas coisas que vêm acontecendo, que não estavam certas; a Rua
São Jorge, por exemplo, tem vários estabelecimentos comerciais, tem um
açougue lá que, pelo que me lembro, tem mais de trinta anos, e agora
vamos conseguir que a pessoa também legalize seu comércio. Então, é
isso. Acho que vai ser aigo bem mais rápido. Vou passar a palavra ao
Vereador Léo.
Q SR. VEREADOR LÉO SANTOS - Da mesma forma, quero concordar
com o Vereador Paulinho, dizer que nenhum Vereador, nesta Casa,
propõe alguma alteração, se não for algo já natural. Boa parte dessas
ruas, normalmente, funciona como comércio; a Rua Amador Bueno da
Ribeira, por exemplo, da Praça Heróis de 32 até a Presidente Wilson, já é
praticamente mista, metade dessa rua tem estabelecimentos comerciais;
da Presidente Wilson até a Linha Amarela, pelos menos, metade da rua
tem comércio estabelecido. Na verdade, lá é rua quase que naturalmente,
apenas está se fazendo uma correção porque o centro da Cidade de São
Vicente, hoje, é bem movimentado, e a tendência é que isso vá se
expandindo. A Presidente Wilson, hoje, embora seja uma avenida com
visual urbanístico, também tem o comércio, as agências bancárias, as
farmácias, começando a tomar conta dela; acho que no futuro muitos
desses prédios, que hoje são residências, acabarão virando escritórios,
advocacias. Então, a Câmara está apenas contribuindo para o
2.a Audiência Pública 08 13
Fl. «*5 >
/Voe.
crescimento da Cidade. É um processo bem democrático. Antigamente a
Câmara de Vereadores discutia isso durante as Sessões, às quintas￾feiras, e praticamente não havia participação da população. Esse é um
modelo diferente, a população é avisada através de Edital, a população
que estiver contrária tem direito de se manifestar, tem o direito de buscar
os seus direitos, enfim, está se fazendo isso de forma democrática e com
a participação popular. É um avanço, a meu ver, uma nova maneira de se
pensar a Cidade para o futuro. Gostaria de parabenizar quem aqui está
porque, de fato, são as pessoas que demonstram interesse pela Cidade.
O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Passo a palavra à Maria Célia
lervolino.
A SRA. MARIA CÉLIA - Boa tarde. Na realidade, o engenheiro Chinen e
eu estamos aqui representando a Secretaria de Obras e Meio Ambiente
da Prefeitura de São Vicente, e eu vim mais para ouvir e esclarecer
algumas dúvidas, não vou dar minha opinião pessoal, pois vim aqui para
participar e tirar as dúvidas de alguma coisa que alguém queira perguntar
Vou frisar novamente que não é porque as ruas se tornam, ou são,
Corredores Comerciais que ali pode tudo. Não pode! Para isso existe uma
COPLAD, que é uma Comissão do Plano Diretor, que se reúne para
avaliar os laudos de Impactos Urbanísticos e Ambientais - se Deus quiser,
no ano que vem, com o novo Plano Diretor, Impacto de Vizinhança
também - e essa COPLAD é composta por uma equipe multidisciplinar,
tem representante na Sociedade Civil Organizada, tem representante de
todos os segmentos da Prefeitura, da Câmara Municipal vai ter também,
então não é porque hoje qualquer rua vai se tornar um Corredor, que ali
vai poder ser tudo. Isso vai passar por um crivo de pessoas experientes,
que estão na vivência disso todos os dias. Era isso que eu tinha para
falar.
2.a Audiência Pública 08 14
Fl. n"-
/Voe.
Q SR. LÉO SANTOS - Só para reforçar o que ela colocou: Já se encontra
na Casa, o Prefeito parece-me que retirou porque vai fazer um
Substitutivo, a discussão do Plano Diretor. Há por parte desta Casa várias
propostas a fim de disciplinar; embora essas ruas sejam Corredores
Comerciais, nós vamos disciplinar, através do Piano Diretor, que tipo de
atividade poderá ter esse Corredor, ou seja: É possível ter um pátio de
container na Praça Barão do Rio Branco? Evidentemente que não. Então,
vamos estabelecer, através do Plano Diretor, que tipo de atividade
comercia! pode haver nessa rua que é Corredor Comercia! ou pode se
tornar Corredor Comercial.
A SRA. MARIA CÉLIA - Eu não sou da Comissão do Plano Diretor, mas
participei, como convidada, de duas reuniões; eu sei que para o próximo
Plano os Corredores Comerciais vão estar delineados pela Cidade e os
usos vão ser de acordo com o nível de incómodo, então vai ser N1, N2,
N3, N4, e esses níveis vão ser avaliados por essa Comissão. O Plano
Diretor que está para vir para esta Casa, que está para ser
complementado quando entrar aqui no final do ano, vai ser um Plano já
com a vivência desses quase dez anos do último Plano Diretor que foi
votado, com a vivência das áreas e do perfil dessas áreas, com o uso que
melhor se adequar àquela realidade. Esses níveis de incómodo vão ser
avaliados por essa Comissão.
O SR. PRESIDENTE - Vamos dar continuidade. José Carlos, Você vai
colocar em votação?
O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Vamos abrir a palavras às pessoas
que queiram se manifestar e, em seguida, vamos encerrar esta Audiência
Pública, porque em Audiência Pública, para o esclarecimento de todos,
2-a Audiência Pública 08 15
FL ««
Proc. M4
não há votação. Vamos fazer a apreciação a respeito das questões de
mérito dos Projetos e depois eles vão ser submetidos ao Plenário, os
Vereadores é que vão votar a respeito da matéria. O que o Estatuto da
Cidade exige, sob pena de implicação das autoridades que deixarem de
fazer, é a realização de Audiência Pública, para que as pessoas possam
se manifestar, eventualmente apresentar alguma discordância, algum
esclarecimento que seja necessário fazer. A palavra está franqueada, eu
só gostaria que as pessoas se ativessem a formular a pergunta em três
minutos e cinco minutos para resposta, a quem seja indicado para
responder. Se todos estiverem de acordo... Pode ser esse o
encaminhamento? (Pausa). Então, três minutos para quem quiser fazer
uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE - Pessoal, vou aproveitar para destacar a presença
do Vereador Ferrugem, Vereador eleito; também temos a presença do
Vereador Beto Zoinho, que esteve aqui na outra Sessão, e do Vereador
Alfredo Moura, que não quis compor a Mesa hoje. Acho que todo mundo
que está aqui, ou a maioria, pelo menos, 90 por cento, estavam aqui na
outra Audiência Pública. Não sei se alguém quer fazer uso da palavra.
(Pausa).
O SR. VEREADOR ALFREDO MOURA - Eu não quis vir à Mesa, mas
quero dizer para os Vereadores novos, para o Ferrugem, que está
chegando, para o Beto, que está saindo; principalmente para Você, Paulo,
Presidente da Câmara: Com relação ao Plano Diretor que veio para esta
Casa, que vai voltar de novo, é importante não escutar só os Vereadores
aqui, mas abrir uma discussão mais aberta com a Associação dos
Engenheiros e Arquitetos, com a sociedade civil, mais aberta, porque o
Plano Diretor foi preparado por um grupo de técnicos, há algumas coisas
2,a Audiência Pública 08 16
Fl. n
Proc.
com as quais eu não concordo, como o Secretário de Obras, nós
avançamos, e alguns técnicos que estão lá acharam que temos que voltar
para trás. Então, tem que abrir um pouco mais, mesmo chegando aqui na
Casa de Leis, vai ser simpático isso, não para uma Audiência Pública,
mas para que possamos discutir, para que eles tragam algumas ideias
novas, para que os Vereadores que estiverem aqui na Casa possam fazer
algumas Emendas para colaborar com o crescimento da Cidade. A
Secretaria de Obras, através do engenheiro Chinen, da Célia, da Cláudia,
juntamente comigo, fez algumas mudanças que causaram um boom
imobiliário na Cidade, mas existem - é normal - algumas pessoas que são
contra também. Sei que algumas coisas modificaram. O Prefeito pôs, os
técnicos mandaram; o Prefeito confia na sua equipe técnica, ele não vai
olhar item por item; a Célia já teve a oportunidade de pegar, viu que pode
haver algumas mudanças; algumas coisas que nós estamos até
discutindo e aprovando, poderemos amanhã voltar atrás, pode acontecer
isso, por isso temos que ter muito cuidado. Acho que, independentemente
dos Vereadores estarem na Casa ou estarem fora, é importante que a
sociedade discuta como está sendo feito aqui hoje, "discutir", a população
não vai dizer que aprova ou não aprova, quem vai fazer isso são os
Vereadores na Câmara, mas é democrático e é importante que isso
aconteça. Essas mudanças apresentadas aqui, como o exemplo da Minas
Gerais, que era Corredor, hoje, é o contrário, está deixando de ser
Corredor; ali existe interesse de se construírem prédios, o que é
importante, valoriza, gera mais IPTU, é o crescimento. Então, o Vereador
Paulinho colocou essa Emenda; na última Audiência Pública houve uma
grande discussão sobre containers só na área continental. Minha posição
é a seguinte: É democrático, acho até que não cabe aqui na área insular,
mas também não podemos priorizar que as coisas sejam para lá. Acho
que a área continental tem que crescer, não só com container, mas com
empresas, indústrias, para gerar mais empregos na Cidade. Era isso.
2.a Audiência Pública 08 17
TVoc.
O SR. PRESIDENTE - Sem dúvida, nobre Vereador. Acho importante
isso; a Cidade tem se tornado bem democrática. Tivemos a Agenda 21,
que teve uma discussão bem longa, a Lei de Zoneamento, essas
Audiências Públicas, tudo isso mostra a evolução política da Cidade, e
que a comunidade deve realmente participar e deve questionar.
O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Mais alguém gostaria de fazer uso
da palavra? (Pausa).
Eu só gostaria de pedir que as pessoas passassem a
Lista de Presença à Mesa, assim que terminassem de assiná-la.
O SR. PRESIDENTE - Mais uma vez gostaria de agradecer, pela
presença.ao Vereador Alfredo, ao Vereador Beto Zoinho, pessoa muito
importante para o desenvolvimento da Cidade, da área continental; ao
Vereador Ferrugem; ao Vereador Léo; ao José Carlos, nosso Assessor
Jurídico; à Célia; ao Chinen; a todas as pessoas que estão aqui. Tanto as
pessoas que foram citadas, como vocês, foram muito importantes para
que esta Audiência Pública fosse realizada. Muito obrigado e uma boa
tarde.
Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a
Audiência Pública. (Palmas).
- Levantasse a Audiência Pública -
Vereador Paúío Lacerda
- PRESIDENTE DA MESA
cms
Parecer n.°
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula hlater da Nacionalidade
Fl.n°.
Proc.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
190 /08 às emendas n.°s 2,3,4,5 e 6 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08
1. O Nobre Vereador PAULO LACERDA apresenta as emendas n.°s 2 e 3 ao
Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art.
7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo do Município de São Vicente.
2. O Nobre Vereador ALFREDO MOURA apresenta a Emenda n.° 4 ao Projeto de
Lei Complementar n.° 14/08. Os Nobres Vereadores LEO SANTOS e
SARGENTO BARRETO apresentam, respectivamente, as Emendas 5 e 6 ao
mencionado Projeto de Lei Complementar.
3. A Emenda n.° 2 ao Projeto pretende a inclusão do seguinte logradouro, no
plano diretor, como corredor comercial: Rua São Jorge.
4. A Emenda n.° 3 ao Projeto pretende excluir a Avenida Minas Gerais como
corredor comercial, passando a citada via à categoria de Urbanização
Preferencial Imediata (UP1).
5. A Emenda n.° 4 visa incluir como corredor comercial a Rua Edgard Cavalheiro.
6. A Emenda n.° 5 pretende a inclusão, também como corredor comercial, da Rua
Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino
Bocaiuva e a Praça Heróis de 32.
7. Realizada audiência pública no dia 25 de novembro p.p., convocada em
atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso l da Lei Federal 10.257, de
10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), somos de parecer que as
"Primeira Câmara das Américas
Cidade Monum ento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
Fl.n°
Proc.
emendas não enfrentam impedimento legal ou constitucional a sua regular
tramitação.
8. A aprovação das emendas dependerá do voto favorável da maioria absoluta
dos membros da Câmara (art. 47, §2°, inciso XI da LOM).
9. Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, ao
Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 26 de novembro de 2008.
OBEDES
f:legis2008/paí-ecey!es/pj93-08
CHÁ
"Primeira Câmara das Américas"
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lulaMater da Nacionalidade
Proc.
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO
ASSUNTOS METROPOLITANOS
Parecer „.« 9 708 às emendas n.°s 2,3,4,5 e 6 ao Projeto de Lei
Complementar n.° 14/08
1. O Nobre Vereador PAULO LACERDA apresenta as emendas n °s 2 e 3 ao
Projeto de Lei Complementar n.» 14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art
7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do
solo do Município de São Vicente.
2. O Nobre Vereador ALFREDO MOURA apresenta a Emenda n.» 4 ao Projeto de
Complementar n." 14/08. Os Nobres Vereadores LEO SANTOS e
SARGENTO BARRETO apresentam, respectivamente, as Emendas 5 e 6 ao
mencionado Projeto de Lei Complementar.
3. A Emenda n.° 2 ao Projeto pretende a inclusão do seguinte logradouro, no
plano diretor, como corredor comercial: Rua São Jorge.
4. A Emenda n." 3 ao Projeto pretende excluir a Avenida Minas Gerais como
corredor comercial, passando a citada via à categoria de Urbanização
Preferencial Imediata (UP1).
5. A Emenda n." 4 visa incluir como corredor comercial a Rua Edgard Cavalheiro
6. A Emenda n.° 5 pretende a inclusão, também como corredor comercial, da Rua
Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino
Bocaiuva e a Praça Heróis de 32.
7. A Emenda n." 6 objetiva incluir como corredor comercial a Rua Gilberto
Esteves Martins.
8. Realizada audiência pública no dia 25 de novembro p.p., convocada em
atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso l da Lei Federal 10.257, de
"Primeira Câmara das Américas "
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Fl.n°.
Proc.
10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), quanto ao que nos compete,
somos de parecer que as emendas não enfrentam impedimento a sua regular
tramitação.
9. ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS,
em 26 de novembro de 2008.
IVAN
JOS ANTOS
f:legis2008/pareceres/pob4-08
'Primeira Câmara das Américas"
Câmara Municipal de São Vicente
Relatório de Votação Nominal
PLC N.° 14/08 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
38a Sessão Ordin.
2.a DISCUSSÃ
Partido Parlamentar
^DB ALFREDO MOURA
PSB CAR LOS SANTIAGO
PSB FERNANDO BISPO
PSB GILBERTO RAMPON
PSDB IVAN DE SOUZA
PSDB JOSÉ ALBERTO
PSB JOSÉ EDUARDO
PSB LUÍS CLÁUDIO BILI
PSB LÉO SANTOS
•PT MARA VALERIA
PSB NICOLINO BOZZELLA
S/ PARTIDO OBEDES DA CUNHA
PSB PAULO LACERDA
'PSB ROBERTO ROCHA
IPPS SARGENTO BARRETO
P
x~\. \ B
/ l\ / lV-\. s~i( ^— *x\Y /£L v'/
Voto
Sim 17:21
Sim 17:20
Sim 17:20
Sim 17:21
Sim 17:20
Sim 17:20
Sim 17:21
—
Sim 17:21
—Sim 17:21
Sim 17.20
x
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/*
j]
^ í v
AM RA VALÉRIA W V<
J Primeiro Secretario n\e
™a dp?7/11/?00fí :|-n° ^^i
_,< ^
Partido Parlamenlai Voto
Dtos Sim
Dtos Não 0 APROVADO
j l \l 10
FE KNANDO BISPO J A
Segundo Secretária /
Operador; CLAUDETE RAMOS
Dstenção
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
2.704
//, •>
1 T"
•
Faz alterações no inciso III do art. 7° da Lei
Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre
o uso e ocupação do solo do Município de
São Vicente.
Autoria: Vereador Alfredo Moura
O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS
DECRET A
Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar
n.° 271 , de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens:
"Art. 7.°- .....
Ill- ......
136 - Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles;
137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt.
138 - Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre a
Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson;
139 - Rua São Jorge;
140 - Rua Edgard Cavalheiro;
141 - Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho
compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a
Praça Heróis de 32
142 - Rua Gilberto Esteves Martins.
Art. 2.° - Fica revogado o item 5 do inciso III do art. 7.° da Lei
Complementar n.° 271 , de 29 de dezembro de 1999.
a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
AUTOGRAFO N.° 2.704
•
Art. 3.° - Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como
Corredor Comercial, Industrial e de Serviços, passando a citada via
pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP1), no
Anexo l da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999,
Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário,
SALA AGENOR LAREWNATern 27 de novembro de 2008.
G1LBEÇT0RAMPQN
Presidente
PLCn.° 14/08
Proc. n.° 144/08
-Xcms
& amara oen
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
'
\õ
Em 27 de novembro de 2008.
Ofício n.° 248/0%-ÃP
Assunto: encaminha Autógrafo à sanção
Senhor Prefeito
Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à
sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n,° 2.704, originário do Prqjeto de
Lei Complementar n.° 14/08, de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura,
que faz alterações no inciso III do art. 7.° da Lei Complementar
n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de
São Vicente, aprovado com as Emendas n.°s 1 e 4 de autoria do Sr.
Vereador Alfredo Moura, n.°s 2 e 3 de autoria do Sr. Vereador Paulo
Lacerda, n.° 5 de autoria do Sr. Vereador Léo Santos e n.° 6 de autoria do
Sr. Vereador Sargento Barreto, nos termos do artigo 47, § 2.°, XI da LOM.
na 38, a Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo.
Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição
de motivos do respectivo Projeto de Lei.
Aproveitamos sr^bportunidade para renovar a
V.Exa. protestos de elevada
GILBERTO RAMPON
Presidente
Exmo. Sr.
TÉRCIO GARCIA
DD. Prefeito Municipal de
São Vicente - SP
Recebido por
m ar a 0&s rrm&rtoas
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 1 5 de dezembro de 2008
Ofícion°210/08-GP/CM
Proc. n° 44091799
Senhor Presidente
Pelo presente estamos encaminhando a
esse E. Legislativo duas cópias da Lei Complementar n° 553, de 12 de
dezembro de 2008, que faz alterações no inciso IU do art. 7° da Lei
Complementar n° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do
Município de São Vicente.
Ao ensejo, renovamos a V . Exa.
protestos de elevada estima e distinta consideração.
os
ERO© GARCI
Exmo. Sr.
Vereador Gilberto Rampon
DD. Presidente da
Câmara Municipal
São Vicente - SP
MOD. 252
Câmarn Jttusútipd ãe Sãv Ttce*£c
r
'•
Âaá de
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade Joi
LEI COMPLEMENTAR N° 553
Projeto de Lei Complementar n" 14/08
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Faz alterações no inciso Hl do art. T
da Lei Complementai' n* 271/99, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo
do Município de São Vicente.
Prec.o° 44091/99
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que
a Câmara Municipal decreta e eie sanciona e proouuga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° Acrescente-se ao inciso ÍII do art. 7° da
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1 999, os seguintes itens:
Lei
Art.
T
Ill - .....
1 36 - Raa Dona Ofélia Chaves de MeireJIes,
137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt;
138 Rua Gonçalo Monteiro, no trecho
localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a
Avenida Presidente Wilson;
J 39 - Rua São Jorge;
140 - Rua Edgard Cavalheiro;
141 Rua Amador Bueno da Ribeira, no
trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de
32;
1 42 - Rua Gilberto Esteves Martins.
Art 2° - Fica revogado o itera 5 do inciso III do art. 7° da
Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999.
Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Maíer da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 553
F», n.'
pioc
*°&
fl.02
Art 3° Fica excluída a indicação da Avenida Minas
Gerais como Corredor Comercial, Industrial e de Serviços, passando a citada
via pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP1), no Anexo
l da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999.
sua publicação.
Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeèto\da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro ne 200J
PUBLICADO
NO JORNAL
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 553
Projeto dê Lei Complementar n" 14/08 de autoria do Vereador Alfredo Moura. Faz altera￾ções no inciso III do art. 7° da Lei Complementar n" 271/99, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n" 44091/99.
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, ía/ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art l" - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n" 271, de 29 de dezembro de 1999,
os seguintes itens:
"Art. 7° -
m -
136 - Rua Dona Ofélia Chaves de Meirelles;
137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt;
138 - Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente
Wilson;
139 - Rua São Jorge;
140 - Rua Edgard Cavalheiro;
141 - Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a
Praça Heróis de 32;
142 - Rua Gilberto Esteves Martins.
Art 2° - Fica revogado o item 5 do inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro
de 1999.
Art. 3" - Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como Corredor Comerciai, Industrial e de
Serviços, passando a citada via pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP!), no
Anexo I da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999.
Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art 5" - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2008.
TÉRCIO GARCIA
Prefeito Municipal
voB0uK r- H e D c \ Papel para informação, rubricada como folha n° 10H
FOLHA DE incorporada em 22/ 8 / 2008 ao processo n» 144/08
<JP1§~ ANDAMENTO =— 'íMr^ pelo(a) funcionario(a
Ao Sr. Presidente.
Em 22.8.08
^
L W u Am C . ZZnRrrpT? rjJfu
Supvrviwiirapwtfuw
/* ^
A Comissão de Justiça e Redaçao.
Em 25.8.08 >^~\X
zi$
Gubtito J^
 tjfampon
íteatoií
Sr. Presidente.
Em razão do que estabelece o
Estatuto da Cidade ÍLei no 10-2R 7
de 10 de iulho de 2001) em seu ar￾tiqo 40 , S 4o, inciso I. solicito
desicrnacão d R local r dia ^ hnr^ pá
rã a realização de audiência pnhl i
ca onde deverá ser debatida a a 1 te
ração proposta.
Em 26/8/08 . - ^^
s " ^>^
irfrís S€L&}&IO B^LI
L-f^esidente da
Comissão de .Tnstira p R^d^r-ãn
à Secretaria, a pedido._X^
Em 30.102008 ( ^X^
K 7^
GifbMó^wpw1
<PrtsufcnU
Ao Sr. Presidente, com a juntada da '
Emenda nQ 1 as fls.15.
Em 28.8.2008
/•: ^
Claudia C^ofll Origuela
SuoertfTsora LeçislariJa
) Eunice Ricosti
 Secretaria, a pedido./'
Em 5.11 .2008 //~~^\
 Supervisora-Legislativa .
Em '5.11.200S
^ 1 A&J Irl^V ^J^TVl/i-i •
J 'Evnic* tHjcostt
A&sisttntt JLtfministrativo '
Ao Sr. Presidente, para desianacâb dH
data de Audiênci a Púhlir^ _
Em 5.11.2008
^
Claudia O^ÍTpíiljOrt^uíIo
Supar^sxn^ttfgWativa
f
Designo a data de 12.11.08, as 15 horas
para axrealizacão de AuiHênci . Public a
>" £~~ ^^f
Êrtí5.n.?onR /l \ / i r
(tyb èvui^a m pó n
pl^ittti^
Ao Sr. Presidente, com a juntad a dos do￾cumentos de f Is. 16 a 24.
Em 5.11.08
,.,//
Claudia C .2K&1 Qrigutla.
S u p e r v i jftn^rt€gj*tót i v a
A Comissão de Justiça ^'"Redaçao.
Em 11.11.2008. /^vT^i
( V
Gil^e^líè Rampon
Presidente
Devolvido com o Parecer n9 143/08, às
fls. 25/26.
à Comissão de Obras, LJerviços Públicos e
Meio Ambiente.
Em 11.11.2008.
Claudia C. JÇjfffl Qrtguels
Super v laWL^jíTutj^
Devolvido com o Parecer n° 6/08, ã f 1.27.
Em 11.11.2008.
£2(£
Claudia C.(&%fi! Orlguel*
Ao 3r. Presidente com a iuntada das
Emendas n9s 2, 3, 4, 5 e 6, às f Is. 28/32
Em 13.11.2008.
j
Claudia Qtgjdil Orlguel*
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
19.11.2008, em 1§ discussão é votação.
APROVADO com a Emenda n° 1, em votação
nominal , a f 1 . 33 .
z
Claudín Cfâê&íl Ortgud*
Ao or. Presidente, com a juntada das '
Emendas nQs 2 a 6. Em 19.11.08 J_J . ' 4 J J •
Claudia Cí^áfáM Otleuel*
f f
à Comissão de Justiça/-6(^dação.
Em 19.11.08 L/__\^k
V^_y
GílbOTto Rampon
„
\
Seguem, juntados, nes
sob folhas n°s
Em razão da representação de novas Emendas
ao Projeto e do entendimento havido na Au￾diênci a Públic a realizad a em 12.11.08, so￾licit o desiqnacao de local, dia e hora pá
rã a realização de nova Audiênci a Públic a
a fim de debater as alterações propostas.
Em 19.11.08 s , /
y^^l/X/
LÉfTs CLAlteíO BILI
PrpqiHpntp Ha romi^^an
Ao Sr. Presidente, para designação de da￾ta de Audiênci a Pública .
Em 19.11.08
**
Claudia Ov S^uií Origuela
S u p e f Jys^ra Lgais 1 a t i v a
Designo a data de 25.11.08 as 15 horas pa￾ra a realização de Audiênci a pública .
Providencie - se. ^3*-^
~K^\m 19.11.08 / _AJ
Gilbert
l
o Rampo
 2
n
à Secretaria para providenciar.
Em 19.11.08
/:'
Claudia C/5CoTi7Orúfuííu
Suoervf&isro LeqryTativa
Providenciada a juntada dos does. de fls.
34/91. Em 19.11.08
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t,Í8 MGraL r* M r n c* w Papel para informação, rubricada como folha n" lOb
FOLHADE incorporada cm 26 / n / 2008 aopr0cesson0 144/08
IwaJSS ANDAMENTO
pelo(a) funcionano(a
Ao Sr. Presidente .
Em 26.11.2008.
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Claudia C. tâfâOrtguek
SUDWlsc£a t flnU iUu_
.
à Comissão de Justiça e Redaçao.
Em 26.11.2008. /-^
í\n
Presidente
Devolvido com o Parecer n° 190/08,
as fls. 92/93.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos,
Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos.
Em 26.11.2008.
Ctàtidta C. &M Orlgude
SlIDOf vUon-Lagl •JflVl
Devolvido com o Parecer n? 7/08, as
fls. 94/95. Em 26.11.2008.
S)
ClauJfa C. ójí&UPÕtlguek
Supaiviso/à-LafliiUii^
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de
27.11.2008, em 2§ discussão e votação.
APROVADO com as Emendas n°s 1, 2, 3, 4,
5 e 6, em votação nominal, ã f 1.96.
Em 27.11.2008.
Claudia C. f/Câfíl Ortguek
Supeí viiC(a_Uefl}sl«ij vi
Exarado o Autógrafo nQ 2.704.
(fls. 97/98 ) Em 27/11/08
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Luciana Fonseca
Encaminhado ã sanção o Autógrafo
nQ 2.704 através do Ofício n°...
248/08-ÃP. (fls. 99)
Em 5/12/08 ^
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Ao Setor do Expediente para contro
lar o prazo.
Em 5/12/08 ^
^/ \O PARA SANÇÃO
Vsnclnlônto 61":
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/^X/6^C36MA-'
Escriturária DalHò^fafa
Sancionada a Lei Complementar n° 553, en￾caminhada através do Ofício n9 210/08- GP/
CM, constante do Expediente da Mesa da 1§
Sessão Ordinária realizada em 5.2.2009 as
100/102. Em 6.2.2009.
^/t/T&A^
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Anexada ã fl. 103 a publicação da Lei.
Em 6.2.2009.
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ARQUIVE-SE, em 12.2.2009.
Ifòmv^
Salvani Guedes de Fontes C:-ncalves
Escfilur.:, '. : LV .' ^:^^
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y
Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados
sob folhas n°s..
em... .../. a).

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