| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | ACRESCENTA ITENS AO INCISO III DO ART. 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. |
| native_id | 4894 |
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. / / Q? ctáaf ase i_sa0 PROCESSO N.D 14.4/.0.8. MENSAGEM OFÍCIO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR .° 14/08 REQUERIMENTO _ N.° INDICAÇÃO ....N.' ASSUNTO - ACRESCENTA ITENS AO INCISO III DO ART. 7Q DA LEI COMPLEMENTAR NQ 271/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. APRESENTANTE(S) SR. ALFREDO MOURA SESSÃO DE 21-8.2008 ENTRADA EM PRAZO DE VENCIMENTO EM er Fl. n Proc. Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei Complementar n.° 271/99 dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, estabelecendo a relação de vias públicas consideradas como corredores industriais, comerciais e de serviços, e Considerando a necessidade de acrescentarmos a essa classificação as Ruas Dona Ofélia Chaves Meirelles, na Vila Jóquei Clube e Fernando José Augusto Bittencourt, na Vila Matteo Bei, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: Fl. n' Proc. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENT O N.° 1084/08 Acrescenta-4tefi&«o inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens: "Art. 7.°-.. 136 - Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; 137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt." i r . * & Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 21 de agosto de 2008. ALFRÈjBfO MOURA TEC0295/CK/amm. Cidade Monumento da Históri a Pátria Cellula Mater tia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 271 F/, n* Proc. Disciplina o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente. Proc. n° 44091/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES Art. 1° - A disciplina do uso e da ocupação do solo tem por objetivos: I - promover o desenvolvimento físico da estrutura urbana, capacitando-a a assegurar condições adequadas às atividades humanas; II - promover o uso e a ocupação do solo de forma racional; III - estimular e orientar o desenvolvimento urbano; IV - organizar o parcelamento do solo para fins urbanos, nas áreas urbanas funcionais; V - proporcionar a implantação do processo planejado, adotando sistemática de acompanhamento permanente/e atualização das disposições desta Lei Complementar; 1'UBUCADO Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 271 Fl. n9. Proc. fl.07 TITULO II - DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO CAPITULO I - DA DEFINIÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS ZONAS URBANAS, DE EXPANSÃO URBANA E NÃO-URBANIZÁVEIS Art. 6° - A área do Município é, por força desta Lei Complementar, dividida por zonas de ocupação, cm razão da sua função principal, do uso e déstiriação que sê pretende incentivar. Parágrafo Único As Políticas de Desenvolvimento Urbano e Ambiental para o Município de São Vicente se exercerão mediante: a) definição e delimitação de zonas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana, de zonas não-urbanizáveis e corredores; b) fixação, para cada tipo de zona, das condições de implantação das diferentes atividades e categorias de uso dó solo. Art. 7° r Para os efeitos desta Lei Complementar são as seguintes as Zonas e Corredores de Uso e Ocupação: I - Zonas Urbanas ou Urbanizáveis: são as áreas já ocupadas e de ocupação futura para atender às' demandas geradas pelo crescimento populacional e pelo desenvolvimento das atividades económicas, sociais, culturais, de turisnjo, /lazer e recreação, dividindo-se em: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater dei Nacionalidade LEICOMPLEMENTARN0 271 F/. nf. Proc. fi.08 a) Urbanização Preferencial - UP: são áreas destinadas à ordenação e melhoria das condições de urbanização, através da implantação prioritária de equipamentos urbanos e comunitários, do adensamento de áreas já edificadas, e da indução à ocupação dos terrenos edificáveis, subdividindo-se em: 1) Imediata - UP 1: são áreas urbanizadas, loteadas ou parceladas que apresentam diferentes níveis de infraestrutura urbana e de equipamentos urbanos e comunitários; 2) Futura ou de Expansão Urbana — UP 2: são áreas não urbanizadas ou com ocupação rarefeita, contíguas ou próximas às áreas já urbanizadas, apresentando condições favoráveis para a expansão da área urbana, principalmente quanto à acessibilidade e proximidade da infra-estrutura existente. 3) Industrial, Comercial e de Serviços - UP 3: 3.1 - UP 3-A - são áreas que apresentam condições favoráveis para a implantação de indústria, comércio e serviços de pequeno e médio portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo de corredores em zonas urbanas, subdividindo-se na sub-zona UP 3-Al, que corresponde ao Centro, onde serão permitidos recuos diferenciados. 3.2 - UP 3-B - são áreas que apresentam condições favoráveis para a implantação de indústria, comércio e serviços de pequeno, médio e grande portes, principalmente pon sua localização estratégica ao longo de ferrovias, rodovias, ou aind| faixas onde já existam instaladas empresas de médio e grande port sendo que toda e qualquer implantação de indústria deverá ser precedida de avaliação de impacto ambiental e licenciamento pelo competente órgão ou entidade estadual ou federal. J Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 271 Fl.n* V froc. J 11.09 4) Desenvolvimento Turístico — UP 4: são áreas lindeiras a praias, rios e recursos naturais e paisagísticos que apresentam grande potencial para o turismo tradicional ou ecoturismo, integrados inclusive pelos lotes com uma das faces para os logradouros pertencentes a essa Zona, que se subdivide na subzona UP 4-A, no bairro Itararé, cujo uso e ocupação do solo estão previstos no Título IV desta Lei Complementar. b) - Urbanização Restrita - UR : são áreas que devem ter seu processo de urbanização desestimulado, contido ou proibido temporariamente, em função de alterações significativas nos seus elementos naturais, c aquelas de vulnerabilidade a intempéries, calamidades e outras condições adversas ou, ainda, em íimção da necessidade de preservação do património histórico, artístico, arqueológico e/ou paisagístico; c) - Zona Habitacional de Interesse Social - ZHÍS: são áreas ocupadas irregularmente com habitações de população de baixa renda, em condições precárias e/ou insalubres, ou que serão destinadas para assentamentos de novas habitações, também para a população de baixa renda, que devem ser objeto de legalização da ocupação do solo e regularização específica da urbanização existente, bem como para implantação prioritária de infra-estrutura, equipamentos urbanos e comunitários, visando à melhoria das condições de vida. d) — Integração Regional - IR : são área que, em função da ordenação de uso do solo regional, serã necessárias à ação dos Municípios integrantes da Regia, Metropolitana da Baixada Santista, sendo delimitadas e tendo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Proc. LEI COMPLEMENTAR N° 271 Fi. n fl.10 condições para implantação das atividades e categorias de uso definidas por diretrizes específicas a serem determinadas pela Região Metropolitana referida; e) - Transição Mista - TM: são áreas de transição de uso do solo, apresentando predominantemente ocupação rural em processo de transformação, com a instalação de atividades industriais não poluentes, compatíveis com suas características ambientais. r II - Áreas Não Urbanizáveis: são áreas que apresentam ecossistemas significativos, em diferentes estágios de conservação, e necessárias ao equilíbrio ecológico e ambiental, demandando ações de preservação, conservação ou recuperação do património ambiental, dividindo-se em: a) Preservação Permanente para Desenvolvimento Sustentado - PPDS: são áreas preservadas pela legislação federal e estadual, nas quais se mantêm predominantes os ecossistemas primitivos em pleno equilíbrio ambiental, ocorrendo composição diversificada de espécies , e organização funcional capazes de manter, de forma sustentada, uma comunidade de organismos balanceada, integrada e adaptada, podendo ocorrer atividades humanas de baixos efeitos impactantes, onde será permitida a ocupação de até 5% da área total, dentro da qual caberá\ estrutura viária de transposição, sendo que para todas as atividades compatíveis será exigida a avaliação dos impactos ambientais e controle permanente, subdividindo-se em: 1) Parque Estadual da Serra do Mar; 2) Parque Estadual Xixová-Japuí; Cidade Monumento da História Pátria Ccllula Matcr fia Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 271 í c* f l. n _ Proc. J. fl.ll 3) Parque Municipal do Voturuá; 4) Cursos d'água, áreas de mangues e restingas. b) Conservação Ambiental -- CA: são áreas que apresentam alterações nos ecossistemas originais, possuem ocupação rural e potencialidade para o cultivo de espécies nativas, ou que demandam proteção específica devido à sua localização, classificando-se em: 1) Rural - CA 1: são áreas que apresentam alterações na organização funcional dos ecossistemas primitivos, mas são capacitadas para manter em equilíbrio uma comunidade de organismos em graus variados e diversificados, mesmo com a ocorrência de atividades humanas intermitentes ou de baixo impacto ambiental, apresentando, ainda, potencialidade para o cultivo de espécies nativas, aquicultura, piscicultura ou atividades correlatas, e atividades de recreação. 2) Proteção Ambiental — CA 2: são áreas que apresentam os ecossistemas parcialmente modificados, com dificuldades de regeneração natural pela exploração, supressão ou substituição de algum de seus componentes, em razão de ações antrópicas, localizando-se em extensões territoriais contíguas a cursos d'água ou áreas significativas de mangue ou restinga, servindo como anteparo entre os assentamentos humanos </ ^ encostas de morros. c) Recuperação Ambiental — RA: são are que apresentam os ecossistemas primitivos profundáme modificados pela supressão de componentes, descaracterização/de substratos terrestres e marinhos, alteração da drenagem oj/da ^ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 271 n. n* J fl.12 hidrodinâmica e pela ocorrência de assentamentos em locais inadequados, necessitando de intervenções diferenciadas para sua regeneração parcial; são áreas contaminadas por resíduos tóxicos, degradadas por mineração e áreas de mangues alteradas por assentamentos urbanos, cujas condições de implantação das atividades e categorias de uso serão definidas após avaliação do estágio de recuperação de cada área, levando-se em consideração o grau de degradação e o uso pretendido. III Corredores Industriais, Comerciais e de Serviços: são áreas que abrangem vias públicas e os lotes com uma das faces para essas vias e apresentam condições favoráveis para a implantação de indústria, comércio e serviços de pequeno e médio portes, principalmente por sua localização estratégica ao longo das zonas urbanas, compreendendo os seguintes logradouros: 1. Avenida Presidente Wilson 2. Avenida Marechal Deodoro 3. Avenida Prefeito José Monteiro 4. Avenida Monteiro Lobato 5. Avenida Minas Gerais 6. Rua Juiz de Fora 7. Avenida Dona Anita Costa 8. Rua Vereador Diego Pires de Campos 9. Avenida Morta Lima 10. Avenida Capitão Luiz Hourneaux de Moura 11. Rua Penedo 12. Avenida Augusto Severo 13. Avenida Manoel de Abreu 14. Avenida Doutor Alcides de Araújo 15. Rua XV de Novembro Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 271 R n* J i Proc. > fl.13 16. Rua Tenente Durval do Amaral 17. Avenida Vereador Lourival Moreira do Amaral 18. Rua Guarany 19. Rua Galeão Coutinho 20. Avenida Senador Salgado Filho 21. Avenida Engenheiro Luiz La Scala Júnior 22. Rua Érico Veríssimo 23. Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco 24. Avenida Dom Pedro II 25. Avenida Marcolino Xavier de Carvalho 26. Rua Paulo Hourneaux de Moura 27. Rua Frei Gaspar 28. Rua Marechal Cândido Mariano da Silva Rondon 29. Avenida Nações Unidas 30. Rua C idade de Santos 31. Rua Marechal Mascarenhas de Moraes 32. Rua Odair Miiller de Azevedo Marques, no trecho entre as Ruas Cidade de Santos e Marechal Mascarenhas de Moraes 33. Avenida Capitão Luiz António Pimenta 34. Avenida Capitão-Mor Aguiar 35. Avenida Martins Fontes 36. Via Vereadora Angelina Pretti da Silva 37. RuaJequié 38. Avenida Quarentenário 39. Avenida Marginal l 40. Vias Marginais à Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, nos trechos indicados no Anexo I 41. Avenida Esrneraldo Soares Tarquínio de Campos Filho 42. Rua Celso Santos Cidade Monumento da História Pátria CeliuJa Maíer da Nacionalidade W. "f Proc. J LEI COMPLEMENTAR N° 271 fl.14 43. Avenida Deputado Ulisses Guimarães 44. Avenida Central do Parque Continental 45. Rua Doutor José Singer 46. Rua Maria Rita Souza Brito Lopes Pontes (irmã Dulce) 47. Praça dos Ecologistas 48. Contorno do Centro Social Urbano do Humaitá 49. Rua l - Parque Continental 50. Rua 23 - Parque Continental 51. Rua Caetano Cardamone 52. Rua Papa João XXffl 53. Rua Onze de Junho §1° - Os corredores comerciais e de serviço definidos no inciso III deste artigo terão os mesmos usos, recuos mínimos, faixas de ocupação, coeficientes de aproveitamento do terreno e número de pavimentos para edificações indicados para a Zona UP 3-A. § 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a considerar Zonas Habitacionais de Interesse Social as áreas públicas ou privadas, não constantes do Anexo I, que seguirão os padrões de uso e ocupação do solo dessa Zona, sendo as públicas transferidas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município. Art. 8° - As áreas e corredores de que trata o anterior estão delimitados no mapa em escala: 1:15.000, constitui o Anexo I da presente Lei Complementar. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 533 Proo. J Projeto de Lei Complementar n° 11/07 de autoria do Vereador Carlos Santiago Acrescenta itens ao inciso 11 1 do art. 7° da Lei Complementar n° 271/99, que disciplina o uso e ocupação do solo do Município. Proc. n° 44091/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens: Art.7°- ffl124 - Rua Antonieta Rudge Del Picchia; 125-RuaBugre; Í 26 - Rua Visconde do Rio Branco; 127 - Avenida Ver. José Rosindo dos Santos Filho; 128 - Avenida Mal. Juarez Távora; 129 - Avenida 2, até o contorno com a Rua 17, no Parque Continental; 130 - Avenida A, no Parque Continental; 131 — Avenida B, no Parque Continental; 132 - Avenida C, no Parque Continental; 133 - Rua 5, no Parque Continental; 134 — Rua Cidade de Cubatão; 135 - Rua Coripheu de Azevedo Marques". Art. 2° - Passa a ter a seguinte redaçao os itens 7° e 114 do inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 20 de dezembro de 1999: y Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 533 Fl. n*. /Voe. fl.02 "Art. in7 - Avenida Dona Anita Costa, no trecho compreendido entre a Avenida António Emmerich e a Avenida Monteiro Lobato; sua publicação. 114 — Rua Jacob Emmerich;". Art. 3Q - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumentoXda História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezemb HERdO GARCIA FL ng Proc. EMENDA N.° 1 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1438/08 Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item: "Art. 7.°- Ill138 - Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson. " São Vicente, 30 be outubro de 2008. OURA Recebido TEC0409/CK/te , , mat a& Cidade Monumento da História Pátria Celliãa Mater da Nacionalidade Em 5 de novembro de 2008 FL n Ofício-Circular n.° 15/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08 Assunto: Convida para Audiência Pública para debater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município limo. (a). Sr.(a). Cumprimentando-o (a) cordialmente convidamos para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro próximo, quarta-feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Pienarinho). para debater as alterações propostas nos Projetos de Lei Complementar n.° 14/08 e emenda e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere aos seguintes logradouros: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; Rua Fernando José Augusto Bittencourt; Rua Gonçalo Monteiro (no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães é a Avenida Presidente Wilson); Rua Coronel Silva Telles; Rua Hatchik Arménio Caichjian e Rua Aviador Ribeiro Júnior (no trecho compreendido entre a Rua General I^árcondes Salgado e a Avenida Motta Lima). Atenciosamente. • " r GILBERTO RAMPON Presidente primeira tâmara aas TVmencas PROTOCOLO OFÍCIO-CIRCULAR N.° 15/08 - PROC. 144/08/PLC 14/08: PROC. 146/08/PLC 15/08 ALFREDO MOURA CARLOS SANTIAG( RECADO POR: RECEBfDO POR: [M Em TiE / fl / t) FERNANDA ÊlSPfclj RECEBIDO P^R-.r . . ' . •• .•'..: J. í>b cá^aqs •••": - - •-• - •'; GILBERTO RAMPON IVAN DE SOUZA RECEBIDO POR: JOSÉ ALBERTO RECEBIDO POR: Em «C /< / JOSÉ EDUARDO RECEBIDO POR: LÉO SANTOS RECEBIDO POR: ^ ';• '- . . . . . ••-. : vEm m? / 4! / 0 LUÍS CLÁUDIO BiLl RECEBIDO POR: :>:,$*. SOS -i-ibrt: v'.;;: -•.;.': CH OiÇíOifiUM OD/OÍO3 OÕ MARA VALÉRIA RECÇB^lpO ^R: Si;>! ;.- ei;i '-..- • . /Èm-- NICOLINO BOZZELLA RECEÇIDO P :j &J>\s ; e.-; ai £*í -. sí-.-inavA >-.p, • :'.• ,>!ríàrni.A -;^-,:.-í^!-' ;• .,::: QBEDES DA CUNHA RECEBIDO POR: PAULO LACERDA ROBERTO ROCHA •,::;,., -. -' - SARGENTO BARRETO . RECEBIDO POR: Em no / í / C RECEBIDO POR: EmOfo / /i ' / PH l ^.^n » w Câmara Municipal de São Vicente wV/ÊÍ ' í,> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CONVITE À POPULAÇÃO CONVIDAMOS a população vicentina, especialmente os moradores das vias públicas abaixo relacionadas, a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro próximo, quarta-feira. às 15 horas, no Auditório Dr. Oswaldo Marques (Plenarinho) da Câmara, na Rua Jacob Emmerich, 1195, Parque Bitaru, para debater as altera- ções propostas nos Projetos de Lei Complementar n.° 14/08 e emenda e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere aos seguintes logradouros: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; Rua Fernando José Augusto Bittencourt; Rua Gonçalo Monteiro(no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson); Rua Coronel Silva Telles; Rua Hatchik Arménio Caichjian e Rua Aviador Ribeiro Júnior ( no trecho compreendido entre a Rua General Marcondes Salgado e a Avenida Motta Lima). .. . . - - . l • , ..... . . . . - : ". ' ! • • - ' ... . . •. . l Cidade Monumento da História Pátria Cdlula Mater da Nacionalidade Proc. J CONVITE A POPULAÇÃO CONVI DAMOS a população vicentina, especialmente a moradora das vias públicas abaixo relacionadas, a A r participar de AUDIÊNCIA PUBLICA que será realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro próximo, quarta-feira. às 15 horas, no Auditório Dr. Oswaldo Marques (Plenarinho) da Câmara, na Rua Jacob Emmerich, 1195, Parque Bitaru, para debater as alterações propostas nos Projetos de Lei Complementar n.° 14/08 e emenda e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere aos seguintes logradouros: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; Rua Fernando José Augusto Bittencourt; Rua Goncalo Monteiro (no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson); Rua Coronel Silva Telles; Rua Hatchik Arménio Caichjian e Rua Aviador Ribeiro Júnior (no trecho compreendido entre a Rua General Marcondes Salgado e a Avenida Motta Lima). "^Primeira Gamara tfas fimérioas preciso bom senso. Sc babá fizer mau trato estou com a mãe e více-versa. Em casos extremos pedimos para que nos informem para que tomemos alguma providência", diz. BABÁ NÃO É DOMÉSTICA Ou por não fazer distinção ou por não possuir dinheiro para pagar duas profissionais, muitas mães acabam tentando fazer da babá a doméstica. As duas funções prejudicam o desempenho e a qualidade do serviço. "São coisas diferentes. A babá é uma pessoa mais íntima, porque está diretamente ligada à criança". Luana não aconselha a profissional a fazeras duas funções. "Tem condutas que impossibilitam isso. Como passar roupo e olhar uma criança, ou então lavar um banheiro", diz. Hoje o salário de uma babá varia entre R$ 550 até R$ 3 mil reais. "Em Santos se paga muito menos, porque não se tem uma cultura de pagar bem", afirma Luana. "Eles pensam, porque vou pagar 400, se outra foz por 300. Mas da mesma forma, elas podem mudar de emprego por causa de R$ 50,00", conclui. Contara vida dos patrões na praça para as outras babás é horrível. Aíé porque, enquanto conversa, a babá está descuidando da criança. A fofoca é inimiga da atenção. Pecado Três: MENTIRA/OMISSÃO Mentir ou omitir fatos dos poise grove. Babá que mente que a criança comeu tudo, quando ela jogou a comida fora, também poderá omitir casos mais sérios e que podem ser fatais - como uma batida acidental na cabeça, por exemplo. Pecado Quatro: DISTRAÇÃO "Foi só um minutinho" é uma frase muito usada para justificar erros graves, que podem ter consequências sérias, como deixar a criança sozinha na banheira com água para buscar a toalha, ou sozinha no trocador para pegar um pacote de fraldas. Pecado Cinco: MÁ APARÊNCIA Chegar da rua para trabalhar e pôr o uniforme sem tomar banho é imperdoável. Também evite: cabelos soltos, bijuterias, unhas compridas, esmalte escuro, roupa mal passado, perfume forte, lingerie escura por búixo da roupa branca, salto alto. Pecado Seis: DEFASAGEM Achar que ser babá é só "eu ido r de criança" denota necessidade de treinamento. O mundo muda, tudo se modifica e as babás têm que se atualizor. Uma demanda atuol é o domínio de computadores e equipamentos do séculoXXI. Pecado Sete: GANÂNCIA Trabalhar somente pelo dinheiro é ruim. Hoje é muito fácil localizar antigos patrões e checar referências. Portanto, trocar toda hora de emprego para ganhar uns reois a mais no vizinho traz fama de instável. E ninguém mais acredita que todas as babás ganham R$ 2 mil. Se elo, antes de olhar para seu filho, pergunta quanto é o salário, desista! 6 a cada 10 reprovadas NO TESTE PSICOLÓGICO 15% COM antecedentes criminais trear na profissão Babás realizam curso de capacifaçõo na empresa Kanguruh em Santos !> Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 5 de novembro de 2008 Ofício n.° 227/08-ÀP-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08 Assunto: Solicita assessoramento técnico para Audiência Pública para de bater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo. Excelentíssimo Senhor Cumprimentando-o cordialmente solicitamos a especial atenção de V. Ex.a no sentido de designar pessoal técnico da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, bem como da Secretaria Municipal de Planejamento e Metropolização a fim de prestar assessoria técnica e participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro próximo, quarta-feira, às 15 horas, no Auditório Pr. Qswaldo Marques (Plenarinho). para debater as alterações propostas nos Projetos de Lei Complementar n.° 14/08 e emenda e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do soto do Município, no que se refere aos seguintes logradouros: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; Rua Fernando José Augusto Bittencourt; Rua Gonçalo Monteiro (no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson); Rua Coronel Siíva Telles; Rua Hatchik Arménio Caichjian e Rua Aviador Ribeiro Júnior (no trecho compreendido entre a Rua General Marcondes Salgado e a Avenida Motta Lima). > Atenciosamente, GILBERTO RAMPON Presidente Exmo. Sr. TÉRCIO GARCIA DD. Prefeito Municipal de São Vicente-SP Recebido por metro. , , a& Cidade Monumento da Hisiório Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Em 5 de novembro de 2008 n. n' Proc. Oficio n.° 3Q7/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08 Assunto: Convicta para Audiência Pública para debater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município Excelentíssima Senhora Cumprimentando-o cordialmente convidamos V. Ex.a para participar da AUDIÊNCSA PÚBLICA, a ser realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 12 de novembro próximo, quartafeira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Píenarinho), para debater as alterações propostas nos Projetos de Lei Complementar n.° 14/08 e emenda e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere aos seguintes logradouros: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; Rua Fernando José Augusto Bittencourt; Rua Gonçalo Monteiro (no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson); Rua Coronel Silva Telies; Rua Hatchik Arménio Caichjian e Rua Aviador Ribeiro Jú/iior (no trecho compreendido entre a Rua Genera! Marcondes Salgado e-SkAvenida Motta Lima), Atenciosamente1;--. GILBERTO RAMPON Presidente Exma, S rã. DR.a FLÁVJA MARIA GONÇALVES DD. Promotora Substituta do Meio Ambiente da Comarca de São Vicente - SP AD/amm \? (l LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008 FI. n'. Proc. RC . /^J) •l - - v ^ ' , - •• t •- „ j z LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008 f FL. n* h; LJILÓ f i'S kd QUtfJTL* A-frM *h+à . _i_X— ,.o i/; 10 *J / -2 - LSSTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PUBLICA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008 __ è- L O Rr\ f C. fi. K tf . t K A Í J & Vgjff K.A CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monum ertto da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Fl.n' COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS METROPOLITANOS Parecer n.° 6 708 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 e Emenda 1. O Nobre Vereador Alfredo Moura apresenta o Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente 2. O Projeto pretende a inclusão dos seguintes logradouros, no plano diretor, como corredor comercial: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles e Rua Fernando José Augusto Bittencourt. 3. Foi apresentada a Emenda n° 1 para a inclusão também da Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre as Ruas Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson, de autoria do nobre Vereador Alfredo Moura. 4. Realizada audiência pública no dia 12 de novembro p.p., convocada em atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso í da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), somos de parecer que a propositura e a emenda, quanto ao que nos compete, não enfrentam impedimento a sua regular tramitação. 5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito/íJa matéria. SALA DOUJOR ALBERTO L0PES DO; SANTOS, em IVAN JOSÉ/AJÍBERTO l f:legis2008/pareceres/pob3-08 vetnbro de 2 OUZA "Primeira Câmara das Américas" CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da Hisíória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade R r,0 $ £* .n -/o Proc. Wty 0* COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO ^__ / Parecer n.° 143 /08 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 e Emenda 1. O Nobre Vereador Alfredo Moura apresenta o Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente 2. O Projeto pretende a inclusão dos seguintes logradouros, no plano diretor, como corredor comercial: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles e Rua Fernando José Augusto Bittencourt. 3. Foi apresentada a Emenda n° 1 para a inclusão também da Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre as Ruas Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson, de autoria do nobre Vereador Alfredo Moura. 4. Realizada audiência pública no dia 12 de novembro p.p., convocada em atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso l da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), somos de parecer que a propositura e a emenda não enfrentam impedimento legal ou constitucional a sua regular tramitação. 5. O Projeto está sujeito a duas discussões (art. 46, §2°, inciso IV da LOM) e sua aprovação dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, §2°, inciso XI da LOM). 6. Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. "Primeira Câmara das Américas " CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ctllula Mater da Nacionalidade Fl.n° Proc. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 11 de novembro de 2008. f:legis2008/pare< erefe/pj84-08 LUÍS CLÁBBtC) BILI Presidente ROBERTO ROCHA "Primeira Câmara das Américas " CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monum ento da História Pátria Cellttla Mater da Nacionalidade Fl.n( Proc.Jjfit COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇO PUBLICO, MEIO AMBIENTE E ASSUNTOS METROPOLITANOS Parecer n.° 6 /08 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 e Emenda 1. O Nobre Vereador Alfredo Moura apresenta o Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente 2. O Projeto pretende a inclusão dos seguintes logradouros, no plano diretor, como corredor comercial: Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles e Rua Fernando José Augusto Bittencourt. 3. Foi apresentada a Emenda n° 1 para a inclusão também da Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre as Ruas Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson, de autoria do nobre Vereador Alfredo Moura. 4. Realizada audiência pública no dia 12 de novembro p.p., convocada em atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso l da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), somos de parecer que a propositura e a emenda, quanto ao que nos compete, não enfrentam impedimento a sua regular tramitação. 5. Ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito/áa matéria. SALA DOUTOR ALBERTO L0PES DO SANTOS, em JOSÉ ALBERTO IVAN f:legis200$/pareceres/pob3-08 rteívembro de 2 OUZA LEO SANTOS "Primeira Câmara das Américas" EMENDA N.° 2 AQ PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1524 /08 Acrescenta item ao art. 1° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item: "Art. 7.°-.. 139 - Rua São Jorge " São Vicente, 1 1 de novembro de 2008. PAULO LACERDA /J IS. TEC0418/CK Proc. EMENDA N.° 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1525 /Q8 Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que altera a Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, artigos que serão o 2.° e 3.° com a seguinte redação, renumerando-se os demais: " Art. 2.° - Fica revogado o item 5 do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999. Art. 3.° - Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como Corredor Comercial, Industrial e de Serviços, passando a citada via pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata ( UP1 ), no Anexo I da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999". São Vicente, 11 de novembro de 2008. PAULO LACERDA TEC0419/CK , ff .. IJ— EMENDA N.° 4 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1526 /08 Acrescenta item ao art 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens ao inciso 111 do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item: "Art. 7.°-.. 140 - Rua Edgard Cavalheiro " São Vicente, 13 de novembro de 2008. OURA TEC0424/CK/AD . /3 /í f -' '' EMENDA N.° 5 AO PROJETQ DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1527 /Q8 Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens ao inciso llf do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item: "Art. 7.°- Ill141 - Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de 32". Vicente,Yl 1 de novembro de 2008. TEC0429/CKAD/& Ft.n°. Ô á. Proc. &**L-^- EMENDA N.° 6 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1528 /08 Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item: "Art. 7.°-.. 142 - Rua Gilberto Esteves Martins". São Vicente, 13 de novembro de 2008 SARG TEC0430/CK Recebido pó* /3/// l Câmara Municipí Relatório de V< PLC 14/08 - ALTERA LC 271/99 37a Sessão Ordin; 1 .a discussc Partido Partamenlar *OB ALFREDO MOURA PSB CARLOS SANTIAGO PSB FERNANDO BISPO PSB GILBERTO RAMPON PSDB IVAN DE SOUZA PSDB JOSÉ ALBERTO PSB JOSÉ EDUARDO PSB LUÍS CLÁUDIO BILt PSB LÉO SANTOS •PT MARA VALERIA PSB N1COMNO BOZZELLA ^ PARTIDO OBEDES DA CUNHA °SB PAULO LACERDA SB ROBERTO ROCHA PS SARGENTO BARRETO » / ^ jfl A^ /l /7^ \ / Ê • Voto Sim 1733 Sim 17:33 Sim 17:33 Sim 17:33 Sim 17:33 Sim 17:33 Abst 17:33 Sim 17:33 Sim 17:33 17:33 A \ ^ / • ÍWêf de f-rlido / / X_ 1 H / (\ Vi Mfigfa/M ^ffll V( PrimeirdSeí etâfiD GILBERTO RAMPON , L Presidente \i de São Vicente >tação Nominal - 1 isn F nri IPAP.ÃH nn RÓI n ária de 19/1 1/2008 Proc. o e votação &.*> 43 . J44/0* ; — _ j^ Partido Parlamentar Voto Dtos Sim Dtos Não 0 APROVADO ^W'n\_ Total 10 ~~làÉSS Abstenção 1 Operador EUNICÊ RICOSTI Cidade Monumento da História Pátria Cellída Mater da Nacionalidade Em 14 de novembro de 2008 Oficio n.° 244/Oa-ÀP-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08 Assunto: Solicita assessoramento técnico para Audiência Pública para de bater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo. Excelentíssimo Senhor Cumprimentando-o cordialmente solicitamos a especial atenção de V. Ex.a no sentido de designar pessoal técnico da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, bem como da Secretaria Municipal de Planejamento e Metropolização a fim de prestar assessoria técnica e participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em continuação a Audiência realizada no dia 12 p.passado, a ser realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, tercafeira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques fPlenarinno). para debater as alterações propostas nos Prpjetos de Leis Complementares n.°s 14/08 e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere à mudança de uso das seguintes vias públicas; AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS E RUA AMADOR BUENO DA RIBEIRA. Ãleneíosamente, GíLB PON Exrno. Sr. TÉRCiO GARCIA DD. Prefeito Municipal de São Vicente-SP Recebido por tâmara fétnéricas Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Proc. JEm 14 de novembro de 2006 Fl. n9 Oficio J^322/Qa-Aoc.144/Q8/Pi.C 14/08: Proc. 146/Og/PLC 15/08 Assunto: Convida para Audiência Pública para debater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município Excelentíssima Senhora Cumprimentando-a cordialmente convidamos V. Exa para participar da AUDIÊNCIA PÚBLICA, em continuação a Audiência realizada no dia 12 p,passado, a ser realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redaçâo desta Casa, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, guarta-feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Pfenarinhol. para debater as alterações propostas nos Projetos de Leis Complementares n.°s 14/08 e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere à mudança de uso das seguintes vias públicas: A V. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS ^ RUA AMADOR BUENO DA RIBEIRA Atenciosa; GILB&&&fíAMPQN Presidente £xma, Sra DR* FLAMA MARIA GONÇALVES DD. Promotora Substituta do Meio Ambiente da Comarca de São Vicente - SP $• Recebido por &âmara <5as flméricas amam, Cidade Monumento da História Pátria F l nç 3& Cettula Mater da Nacionalidade Proc. Em 14 de novembro de 2008 Oficio-Circular n.° 17/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08 Assunto: Convida para Audiência Pública para debater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município, especialmente o uso de vias públicas abaixo especificadas limo. (a). Sr.(a) Cumprimentando-o (a) cordialmente convidamos para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada, em continuação a Audiência realizada no dia 12 p. passado, a pedido da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, tercafeira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Plenarinho). para debater as alterações propostas nos Projetos de Leis Complementares n.°s 14/08 e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere à mudança de uso das seguintes vias públicas: AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEyES MARTINS E RUA AMADOR BUENO DA RIBEIRA Atenciosamente, GILBERTO RAMPON Presidente "Primeira Cântara das Américas' PROTOCOLO ftE ENTREGA Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes RECEBIDO POR EM /.. Sociedade Amigos do Boa Vista RECEBIDO POR. EM /... Sociedade Amigos dos Bairros Vila Voturua e Jardim Independência RECEBIDO POR EM /.. Enviado pelo Correio Em 48_l ff Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl. n* 3> Proc. Em 19 de novembro de 20O8 Ofício n.° 322/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08 Assunto: RETIFICACÃO DE DATA: Convida para Audiência Pública para debater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município Excelentíssima Senhora + Cumprimentando-a cordialmente RETIFICAMOS dia da semana informado errado no Ofício n.° 322/08. A referida AUDIÊNCIA PÚBLICA será no dia 25 de novembro próximo, terça-feíra. às 15 horas, no Auditório Dr. Oswaido Marques (Pienarinho). Atenciosamente, AÍPOW Exma. S rã. DR.3 FLÁVIA MARIA GONÇALVES DD. Promotora Substituta do Meio Ambiente da Comarca de São Vicente - SP A D/ja Recebido por. Gamara as Atenciosamente, Câmara Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral n° 604 - São Vicente - SP - CEP: 11365-100 - $ (13) 3466-7140 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CONVITE À POPULAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DISCUTIRÁ MUDANÇAS DE USO DAS SEGUINTES VIAS; AV. MINAS GERAIS. RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS E RUA AMADOR BUENO DA RIBEIRA CONVIDAMOS a população vicentina, especialmente a moradora das vias públicas acima relacionadas, bem como entidades de bairros vinculadas a esses logradouros, a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, em continuação a Audiência realizada no dia 12 p.passado, que será realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, terça-feira, às 15 horas, no Auditório Dr. Oswaldo Marques (Plenarinho) da Câmara, na Rua Jacob Emmerich, 1195, Parque Bitaru, para debater as alterações propostas nos Projetos de Leis Complementares n.°s 14/08 e 15/08 e respectivas emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere às vias acima mencionadas. Cidade Monumento da História Pátria *•/ O Cettula Mater da Nacionalidade lr= Em 14 de novembro de 2008 Oficio-Circular n.° 17/08-Proc. 144/08/PLC 14/08: Proc. 146/08/PLC 15/08 Assunto: Convida para Audiência Pública para debater alterações na lei que disciplina o uso e ocupação do solo do Município, especialmente o uso de vias públicas abaixo especificadas Exmo. (a). Sr.(a) Cumprimentando-o (a) cordialmente convidamos para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada, em continuação a Audiência realizada no dia 12 p.passado, a pedido da Comissão de Justiça e Redação desta Casa, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, terçafeira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Pienarinho). para debater as alterações propostas nos Projetos de Leis Complementares n.°s 14/08 e 15/08 e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere à mudança de uso das seguintes vias públicas: AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS E RUA AMADOR BUENO DA RIBEIRA Atenciosamente, GILBERTO RAMPON Presidente "Prímetra Câmara das Atnéricas' PROTOCOLO DE ENTREGA RECEBIDO POR EM .r. / RECEBIDO POR EM ALFREDO MOURA RECEBIDO POR CARLOS SANTIAGO GILBERTO RAMPON FERNANDO BISPO IVAN DE SOUZA JOSÉ ALBERTO JOSÉ EDUARDO RECEBIDO P0 LEO SANTOS LI IS CLÁUDIO BILI MARA VALERIA NICOLINO BOZZELLA RECEBIDO PO OBEDES DA CUNHA REC PAULO LACERDA RECEBIDO POR EM.. /O. L...f. í ROBERTO ROCHA SARGENTO BARRETO RECEBIDO POR Creche mundo da Criança CNPJ(MF) N° 05.783.783/0001-40 Berçário - Nível l, II e III Conselho Municipal de Assistência Social em 19-03-2004 Conselho Nacional de Assistência Social em 15-06-2005 Entidade sem fins lucrativos - Fundada em 16-04-2003 Fl. n* /Voe. São Vicente, 25 de novembro de 2008. À Câmara Municipal de São Vicente - Palácio 22 de Janeiro Rua: Jacob Emmerich, 1.195 A/C limo Presidente Gilberto Rampon Em mãos Prezado Senhor: Vimos em resposta ao oficio nos enviado em 14 de novembro deste ano, o qual convida o limo Sr. Luiz António, presidente do Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes para Audiência Pública. Informamos ao limo Sr. que o Centro Comunitário Sá Catarina de Moraes não está mais situado à Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral n° 604. Neste local está sediada a Creche Mundo da Criança, desvinculada do Centro Comunitário Sá Catarina desde 19/03/2004. Infelizmente não podemos intbrma-Io do novo endereço do Centro Comunitário, pois nos é desconhecido. Esperamos ter sanado qualquer duvida, nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento e aproveitamos para renovar nossos votos de elevada estima e cons"ií&ração, Maria Gama Marres da Sirva Presidente Atenciosamente, Câmara t Qabineit ao. XEceníe GM Av. Ver. Lourival Moreira do Amaral n° 604 - São Vicente - SP - CEP.: 11365-100 - (13) 3466-7140 r**''1 . s» Ull u UJUU auiJUlUJUUBJU .tBUJU E Pé ciona Muníi que a tirda: O lare i nas e São N do di artísti A a p rei alun< Crôn dos ) Macl no V h anal cias: gua dad de < Hab Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade CONVITE À POPULAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DISCUTIRÁ MUDANÇAS DE USO DAS SEGUINTES VIAS: AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS E RUA AMADOR BUENO DA RIBEIRA. CONVIDAMOS a população vicentina, especialmente os moradores das vias públicas acima relacionadas, bem como entidades de bairros vinculadas a esses logradouros, a participar de AJJDlEfiiCJAPIJBUCA, em continuação a Audiência realizada no dia 12 p.passado, que será realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos termos do que determina o Estatuto das Cidades, no dia 25 de novembro próximo, terça-feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Marques (Plenarinho) da Câmara, na Rua Jacob Emmerich, 1195, Parque Bilaru, para debater as alterações propostas nos Projetos de Leis Complementares n." 14/08 e 15/08 e respectivas emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere às vais acima mencionadas. Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ERRAT A Referente ao EXTRATO DE TERMO ADITIVO N." 2 - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N." 188/06 - PROC. ADM. N." 32.17É/06, publi cado em 8/U/08. Onde se íê; ... "Distrito da Área Insular do Município de São Vicente", leia-se: ... "Distrito da Área Continental do Município de São Vicente". As demais condições permanecem inalteradas. São Vicente, 20 de novembro de 2008 JORGE HURTADO JÚNIOR Pregoeiro 005 l mona Fl. n Proc. CÂMAR A MUNICIPA L D E Sà O VICENT E Ata da Audiência Pública para debater alterações propostas no Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 e Emenda e no Projeto de Lei Complementar n.° 15/08 e Emendas - envolvendo o Uso e Ocupação do Solo do Município - realizada no dia 12 de novembro de 2008 no "Plenarinho" da Câmara Municipal de São Vicente PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Alfredo Moura - No dia 12 de novembro de 2008, com início às 15 horas e 15 minutos, no Auditório Dr. Oswaldo Marques - "Plenarinho" - da Câmara Municipal de São Vicente, sob a Presidência do Sr. Vereador Alfredo Moura, é instalada a Audiência Pública para debater alterações propostas em Projetos de Lei Complementar e Emendas envolvendo Uso e Ocupação do Solo do Município, participando da Mesa o Dr. José Carlos Fernandes, Assessor Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente. - O Sr. Vereador Alfredo Moura informa os objetivos da Audiência Pública e que foi publicado no "Jornal Vicentino", edição de 8 de novembro de 2008, fls. 10, o seguinte: 3 AUD.PUB. 2008 •ff**tit Camará Municipal de São Vicente Cidade Monumento da Historia Pátria Cellula Materda Nacionalidade CONVITE À POPULAÇÃO C().\A'II)AM()S a população \, especialmente os moradores das vias públicas abaixo relacionadas, a participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA que será reali/ada a pedido da Comissão de Justiça e Redacào da Câmara, nos termos do que determina o Hstatulo das Cidades, no dia 12 de novembro próximo, quarta-tcim, às 15 horas, no Auditório |)r. C)s\valdo Marques (Plcnarínho) da Câmara, na Rua Jacob Ivmmcrich, 1195. Parque Bitaru, para debater as alterações propostas nos Projelos de Lei Complementar n.° 14'OS e emenda e l 5'OS e emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere aos seguintes logradouros: Rua Dona ( Mélia Cha\es Meirclles: Rua remando José Augusto Bittencourt; RuaGonçalo Monteiro! no trecho locali/ado entre a Rua Freitas Guimarães e a A\enida Presidente Wilson): Rua Coronel SiKa Teilcs; Rua l laíchik Arménio Caichjian e Rua A\r Ribeiro Júnior ( no trecho compreendido entre a Rua í icnera! Maivoíule^ Saldado ea A\i Mi M ia l una). ATA*" 1.'AUD.PUB. 2008 Proc. - Verificam-se as presenças dos Srs. Vereadores Alfredo Moura, José Alberto, Léo Santos e Paulo Lacerda. - Verificam-se as presenças de munícipes que assinaram a Folha de Presenças, encartada a seguir. ia AUD.PUB. 2008 L/-' LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008 v 3& </ ^ ?( ATA/ FLS.J ia AUD.PUB. 2008 .t í LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008 L h; L a O J a v - ^ uóecaú/c ^ $&<. Fl. 733 * -C O ATA /« FLS. U li AUD. PUB. 2008 LISTA DE PRESENÇAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2008 ATA^l FLS. 1 1.aAUD.PUB.2008 7 Proc. J - Permaneceram à disposição dos presentes, em poder do Dr. José Carlos Fernandes, Consultor Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente, para consulta, os documentos relacionados à Audiência Pública. * * * - Assumindo a palavra, o Dr. José Carlos Fernandes, Consultor Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente, procede à leitura do "Convite à População", encartado anteriormente. O DR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Só para esclarecer: as alterações propostas são para incluir as vias públicas relacionadas como "Corredor Comercial". Preside a Audiência Pública o Sr. Vereador Alfredo Moura. Convido para participarem da Mesa os Srs. Vereadores Léo Santos, José Alberto e Paulo Lacerda; a Sra. Maria Célia Hafiz, representando a Secretaria de Obras, a Sra. Lindazi Mangifeste Vianna, representando a Secretaria de Planejamento e a Sra. Carla Vilar, representando a Secretaria de Planejamento. Passo a palavra ao Sr. Vereador Alfredo Moura, presidindo esta Audiência. O SR. PRESIDENTE - Boa tarde. Agradeço a todos pela presença. Agradeço, pela presença, aos Vereadores Leó Santos, Beto Zoinho e Paulo Lacerda. Estamos passando uma lista de Presença. Antigamente, qualquer alteração em vias públicas, Corredor Comercial, era, simplesmente, aprovada pela Câmara Municipal; o Prefeito mandava Projeto ou Vereador apresentava Emenda para mudança. Hoje o Estatuto da Cidade prevê a necessidade de Audiência 1.1 AUD.PUB, 2008 8 F/. n Proc. Pública. Por isso esta Câmara está hoje reunida com a população, discutindo mudanças nos Corredores Comerciais. Fizemos questão de convidar pessoas interessadas. Vemos que a questão é importante. Muitas vezes uma empresa está há vinte e cinco anos localizada em uma rua, passa para outra pessoa, muda a Razão Social, chega na Prefeitura a empresa não pode abrir porque não é Corredor Comercial. Mas como? Há vinte e cinco anos está instalada naquele logradouro! Para corrigir isso, Emendas foram apresentadas ao longo do tempo na Câmara, a Comissão de Justiça pediu, convocamos Audiência Pública para estarmos aprovando - existem muitas coisas a serem resolvidas aqui. Foi divulgada a relação de ruas que vamos colocar em discussão. (Cita o nome das ruas motivo da Audiência Pública). Quero apenas adiantar que há mais Emendas envolvendo ruas, que serão anunciadas. Vamos discutir e aprovar estas. Depois de aprovado aqui, vai para o plenário da Câmara. Serão duas votações? O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Trata-se de Projeto de Lei Complementar sujeito a duas votações, "quorum" de maioria absoluta. Há propostas dos Vereadores Paulo Lacerda e Léo Santos, para outras Emendas. Provavelmente, vamos designar outra data, para discussão em Audiência, mas sem prejuízo desta Audiência Pública. Chegamos a um consenso sobre isso. O SR. PRESIDENTE - Como é de praxe, eu gostaria de uma fala técnica, rápida, da Diretora de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, Sra. Maria Célia Hafiz. O Secretário não pôde comparecer, o Sr. Prefeito designou representante da Secretaria de Obras e Planejamento para acompanhar a Audiência Pública. 1."AUD.PUB. 2008 9 F*. * Proc A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Boa tarde a todos. Na realidade o que acontece é que a Cidade é dividida em Corredores, em setores, e o Corredor Comercial é uma rua ou avenida que tem um perfil para esse tipo de empreendimento. O que está se pretendendo, com o Projeto, é corrigir a situação de alguns imóveis comerciais que já estão implantados e que não conseguem renovar o Alvará de Funcionamento. Eu estou aqui para tirar dúvidas, não para dar a minha opinião pessoal, mas eu acho que muitas das ruas têm perfil para serem Corredor Comercial, e o que é importante deixar claro é que não é porque a rua ou avenida é Corredor Comercial que qualquer tipo de comércio pode nela funcionar. Antes de entrar em funcionamento qualquer tipo de comércio, em qualquer Corredor Comercial, hoje é feita uma avaliação dos impactos urbanísticos, e com o Estatuto da Cidade é, também, obrigatório a apresentação de um Relatório de Impacto de Vizinhança. Se essas duas avaliações forem negativas, o ramo de comércio pretendido não poderá funcionar. Então, não é simplesmente porque vai se alterar uma rua para Corredor Comercial que todo o ramo de atividade comercial poderá nela se instalar. Eu acho que era apenas isso que eu deveria esclarecer. O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Eu gostaria de perguntar se está presente representante de entidade, do Ministério Público ou de Associação que queira anunciar a presença aqui. Tem alguém? (Pausa) Gostaria de registrar a presença do Presidente da Associação de Amigos do Jardim Rio Branco, Sr. Severino Geraldo dos Santos; do Presidente da Associação Suprema, Sr. Danitis; e da Sra. Presidente da Associação de Mulheres do Conjunto Residencial Tancredo Neves, Sra. Eliana. 1."AUD.PUB. 2008 -(Q Fl. n Proc. O SR. PRESIDENTE - A Sra. Maria Célia fez uma colocação muito importante. Por exemplo; Em uma das ruas, Corredor Comercial, uma pessoa quer instalar, por exemplo, uma firma de reciclagem, mas acaba não podendo, pois as regras daquele Corredor não permitem. Não é porque é um Corredor Comercial que tudo pode ser instalado. Neste instante, abrimos a palavra para aqueles que quiserem se manifestar, até porque a opinião de todos é muito importante para decidirmos sobre o Projeto e para que possamos engrandecer esta Audiência Pública. Temos aqui Engenheiros, Arquitetos, Empresários. O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - O Sr. Gilson, da Diretoria de Comércio, quer fazer uso da palavra? (Pausa). Está presente mas acha desnecessário fazer uso da palavra. A palavra está à disposição. Peço que usem o microfone e se identifiquem. A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Boa tarde a todos. Eu gostaria de saber como é feita a triagem dos comércios que vão poder ser instalados nos novos Corredores Comerciais? Existe alguma linha de procedimento? Eu tenho dois imóveis comerciais legalizados há mais de 40 anos, tem Alvará, Licença, coisa muito antiga, e sei que a nova Lei não vai me atrapalhar, mas eu gostaria de saber qual será o procedimento. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Poderá atrapalhar apenas a partir do momento em que o comércio for vendido e o novo proprietário for passar o Alvará para o nome dele; aí tudo começa do ponto zero. A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Entendi. Mas quais os requisitos que serão necessários, com a nova Lei? 1."AUD.PUB. 2008 -\-\ SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Falo como Obras, o pessoal do Comércio deveria explicar. Quanto ao imóvel, a gente não prevê o funcionamento, a não ser que o projeto do mesmo seja específico para, por exemplo, um estacionamento. Hoje, a instalação de estacionamento de veículos é proibida na Zona UP-1, que é Zona Residencial, mas como São Vicente precisa de vagas para estacionamento, nós gostaríamos que esse tipo de estabelecimento comercial pudesse ser implantado em algumas ruas de uso residencial, inclusive para favorecer as pessoas que residem em prédios antigos que não têm garagem para guardar os veículos. Hoje o funcionamento de estacionamento de veículos só é autorizado em Corredores Comerciais. Outra coisa: Se eu estiver errada, o Gilson me corrige, mas para o funcionamento de qualquer tipo de comércio, dependendo da finalidade, eles solicitam o Laudo de Impacto Urbanístico e o Laudo de Impacto Ambiental. O Estatuto da Cidade exige hoje o Impacto de Vizinhança, que começaremos a exigir a partir de janeiro, depois de ser votado o novo Plano Diretor. Isto tudo é avaliado por uma equipe técnica e a documentação é feita por profissionais da área. Não é uma coisa assim jogada: "Não, eu quero fazer um pátio de containeres aqui nesta rua". Não é assim que funciona, depende de uma série de requisitos. Isto está previsto na Lei n.° 271/99 que está em vigor. A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Neste caso, o "Drive-in" na Avenida Presidente Wilson está permitido? A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - O "Drive-in" na Avenida Presidente Wilson foi permitido, porque é um Corredor. A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Se resolverem fazer um "Drive-in" perto da minha casa, ou na região onde moro, será permitido? 1.aAUD.PUB. 2008 12 Proc. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Não, porque será avaliado o impacto. A SRA. MÁRCIA MONTEIRO ANTUNES GEBARA - Não foi feito o impacto naquela região? A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Na realidade, foi feita uma regularização da obra, ou seja, aquela obra foi feita à revelia e foi regularizada. Quanto ao funcionamento, o Comércio pode. O SR. PRESIDENTE - Esclareço a todos os presentes, que o Gilson é Diretor de Comércio. Ele ficou emprestado quase três anos e pouco à Secretaria Municipal de Obras, mas está voltando como Diretor de Comércio. O Gilson é funcionário de Carreira, conhece muito bem sobre esse assunto, portanto, ele pode explicar melhor. O SR. GILSON GONÇALVES FONSECA - Boa tarde, o meu nome é Gilson Gonçalves Fonseca e sou Diretor de Desenvolvimento Comercial, da Secretaria Municipal do Comércio. Não vim à frente porque não estou aqui como Diretor, mas sim para prestar esclarecimentos, pelo meu conhecimento. Temos a Lei de Zoneamento que determina se o local é Corredor Comercial ou Zona Residencial. Há uma tabela que define as atividades que podem ser colocadas nesses locais. Com relação à regularização de imóveis, se um imóvel está há vinte anos num local e ainda não foi regularizado, como foi citado aqui hoje, é porque não foi solicitada a licença dele na Secretaria do Comércio, senão, necessariamente ele já estaria enquadrado, porque a Lei n.° 271 foi aprovada, se eu não me engano, em 1999. Quer dizer, todos os imóveis que estavam de 1999 para trás, permaneceram. Apenas para dar um exemplo, temos o caso específico de uma das ruas que será votada hoje. Há um 1.'AUD.PUB. 2008 13 Fl. /i Proc. depósito na Rua Aviador Ribeiro Júnior, se não me engano, é do pessoal da Venturine. É muito antigo, aquela rua não era um Corredor Comercial. Como foi anterior à Lei, o depósito pôde ser regularizado, mas quando eles precisaram ampliar a obra, ela não pôde ser regularizada. Quando há mudança de proprietário, e não da atividade, o comércio também pode ser regularizado. Agora, no caso do "Drive-in", eu fiz o Parecer, inclusive muito contrariado, mas a Legislação permite. Vou dizer mais, se quiserem colocar um estacionamento de caminhões, um depósito de container na Avenida Presidente Wilson, a nossa Legislação permite. O Impacto de Vizinhança está para ser votado com o novo Plano Diretor, que obrigará Audiência Pública. O Estatuto da Cidade já prevê isso. Vamos dizer que num Corredor Comercial se queira colocar, por exemplo, um pátio de containeres. Terá que ser feita uma Audiência Pública no local, para que os moradores se manifestem a respeito do empreendimento. Hoje pode tudo que esteja naquele rol. Na verdade, hoje num Corredor Comercial só não podem indústrias grandes, indústrias poluentes, de resto, material reciclável... Tivemos um problema na Rua do Colégio muito grande, uma rua residencial, mas já existiam depósitos antigos, então a atividade é permitida, mas não é permitida de qualquer jeito. Teve que se adequar à Vigilância Sanitária, teve que fazer Laudo de Impacto Urbanístico, teve que se adequar a toda a legislação, só que acaba causando inconvenientes. Mas a Legislação prevê o Laudo de Impacto Urbanístico, no caso de casa de show, igreja, impactos com relação aos ruídos, laudo acústico, pode ultrapassar uma certa quantidade de decibéis. Então, mesmo que tenhamos uma casa de material reciclado, do lado de nossa casa, se ela tiver cumprido com a legislação, ela não vai ser incomodo. Quando fazemos a previsão do Corredor Comercial, levamos em conta não somente o momento. Inclusive, temos uma rua que até hoje não entendo por que não é Corredor Comercial, a Avenida 1.aAUD.PUB. 2008 14 Fl.fi' Proc. Pérsio de Queiroz Filho, é uma avenida bem larga, tem inúmeros estabelecimentos comerciais, mas nunca a transformaram em Corredor Comercial, sendo que ela já é um Corredor Comercial em potencial. Uma outra rua, do lado do Banco Itáu, a Rua Vereador Pires agora já é um Corredor Comercial. Então, o que se leva em conta é, estrategicamente, como pode ser feito o uso daquela localidade. Mas, nós já temos alguns instrumentos, que na minha maneira de ver ainda são incompletos, por isso, o Estatuto da Cidade veio para poder dar uma mudada, uma disciplinada de verdade nisso tudo, porque se não vamos ter que conviver com o caos, porque quem passa pela Rua Augusto Severo todo dia sabe o problema que há ali, acabamos de reformar e a rua já está toda esburacada de novo, porque colocaram uma atividade que não é compatível, não só com as residências, embora ali não tenha muitas, mas com o tipo de asfalto que nós temos. O asfalto, o solo, é colocado em função do uso, e o asfalto que tem ali, não é adequado. Então, não sei se consegui dá uma esclarecida nessa questão, até porque, temos ruas que são muito grandes. - Verificam-se manifestações fora do microfone. O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Para que possamos conduzir melhor os trabalhos, o que não for dito no microfone, a taquigrafia não consegue apanhar e não ficará registrado. Mas, é importante que as manifestações sejam registradas, para que possamos documentar isso, depois, eventualmente, encaminhá-las ao Ministério Público. Então, quem quiser se manifestar, use o microfone, dê o seu nome completo e cargo que ocupa. 1.aAUD.PUB. 2008 15 A SRA. MARIA DA GLORIA FERREIRA - Sou moradora da Gonçalo Monteiro. Minha pergunta é por que a Rua Gonçalo Monteiro, no trecho compreendido entre a Presidente Wilson e a Freitas Guimarães vai se transformar num Corredor. Nessa rua existe a lateral do Banco Itaú, a lateral da Prado Motos; e vai ser construído um prédio que, segundo a placa, é residencial. A minha pergunta é: Se a transformação é pelos dois imóveis que já existem naquela quadra, Banco Itaú e Prado Motos, ou se é pela construção do Prédio Na esquina com a Freitas Guimarães tem uma clinica médica, de estética, não sei se poderia funcionar ali, Zona Residencial, Pode? O SR. PRESIDENTE - É consultório? Pode. A SRA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Prestação de Serviços. A SRA MARIA CÉLIA HAFIZ - Prestação de Serviços; pode: mas precisaria de avaliação de impacto urbanístico, mas passaria, tranquilamente. A SRA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Me falaram que as ruas estariam sendo transformadas pelo comércio que já existe na área. Na verdade, a quadra tem três casas; Prado Motos, virado para a Presidente Wilson, três residências; a outra residência virada para a Freitas Guimarães; do outro lado, lateral do Banco Itaú, terreno vazio, mais um prédio, depois a Clinica de Estética. Só isso. Pergunto: Numa área residencial pode funcionar uma Academia? A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Pode. A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Pode? Nada impede? 1.aAUD.PUB. 2008 -\Q /voe. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Nada impede. A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Então, não vejo qual a razão para querer transformar aquilo num Corredor Comercial. Em frente vai ser construído um prédio, uma torre residencial; o Banco Itaú é lateral; o Prado, é lateral; a esquina, que tem comércio, Clínica Médica, se diz que pode funcionar. Então, não vejo por que transformar. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Veja bem, a cidade é dinâmica. Não é porque hoje não funciona que não pode funcionar nada. É que, em Corredores, os coeficientes de aproveitamento são maiores; a taxa de ocupação também é maior. Não digo quanto à altura, altura é liberada. Prédio, mesmo residencial, se for construído em Corredor, pode usar oitenta por cento do terreno e usar seis vezes a área do terreno; se for em UP-1, só pode construir sessenta por cento e cinco vezes a área do terreno. Na realidade, a gente quer que venham empreendedores para a cidade; é uma maneira de atrair empreendedores, fica coisa mais atrativa para o local - vai sair prédio de padrão melhor. A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Isso que pensei; pensei que essa modificação fosse em relação ao prédio que, provavelmente, vai ser uma torre. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Pelo que sei, estão querendo fazer um prédio residencial e nesse coeficiente de aproveitamento, que hoje é em UP-1... Antigamente UP-1 só podia coisas pequenas. Ali, apesar de ser uma transversal da Presidente Wilson, não vai incomodar ninguém, um prédio alto. A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Se for um prédio de nível, com, no mínimo, duas garagens para cada apartamento. 1.aAUD.PUB. 2008 17 A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Justamente, pelo que eu entendi da proposta, esse Condomínio que querem implantar lá é para ter mais de duas garagens por apartamento. A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Uma garagem só, seja está ruim, vai f içar terrível. A SRA MARIA CÉLIA HAFIZ - Obrigatório^ por lei, é uma vaga. Hoje nenhum empreendedor vai fazer prédio com uma vaga - "não vira, não roda", A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Devem ser apartamentos de dois, de três quartos. A SRA MARIA CÉLIA HAFIZ - Exatameníe. A SRA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Na Internet vi o nível do que eles constróem. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Vai ser coisa de nível bom; é um empreendedor que vem para São Vicente, gera empregos, melhores moradias, prédios novos. Temos que pensar na cidade como um todo. Não é por causa de cinco por cento a mais, um por cento a menos, que se vai impedir um empreendedor de vir para a cidade. Colocar o Corredor, não é só para um comércio, Corredor Comercial tem índices diferenciados e mais atrativos. É como no Centro^ Zona Central, pode ocupar tudo; cem por cento, térreo. Veja quantos prédios estão vindo para cá. 1.aAUD.PUB. 2003 i g Fl. ^ 60 Proc. A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Estou observando a construção no antigo Mercado, no Centro, mais ou menos atrás do Banco Itaú. A construção está vindo na frente, A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Posso esclarecer o que vai ser ali. Quem comprou foram as Lojas Besni. Aquela área será um mini-shopping, uma galeria, que vai de uma rua a outra. A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Onde era o Mercado? A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Exatamente. Lá será feita uma construção com 5 mil metros quadrados. A SRA. MARIA DA GLÓRIA FERREIRA Sempre me interessei por construção, observo todas as construções que estão sendo feitas, no Município, e mesmo não podendo opinar eu me coloco na posição de observadora, de crítica, e fico com pena quando vejo alguma coisa com a qual eu não concordo. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Ali no Centro todo mundo estranha esse tipo de construção, mas, como eu já falei, existem índices diferenciados Nos bairros as construções não podem ser feitas encostadas na divisa com os terrenos vizinhos, mas no Centro podem, e devem encostar A SRA MARIA DA GLÓRIA FERREIRA - Para terminar, na Av. Presidente Wilson eu observei que alguns galpões estão encostados nas laterais! nas divisas. Lá pode encostar? 1.aAUD.PUB. 2008 19 Fl. ng fel Proc. A11O A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Só se tiver autorização do vizinho. Em qualquer bairro pode encostar, se tiver autorização, por escrito, do vizinho. O SR. GILSON GONÇALVES FONSECA - Eu gostaria de sugerir à Mesa que, como nós somos muitos e são muitos os assuntos, primeiro estipulasse um tempo máximo para que as pessoas possam fazer suas perguntas, senão não vamos conseguir avançar nos trabalhos. Gostaria, também, de deixar uma sugestão para a Maria Célia. Eu até entendo que devemos prestigiar as pessoas que desejam construir no Município, mas acho que é perigosa a transformação para Corredor Comercial porque assim acaba se abrindo para a construção, não só de prédios residenciais como também para a construção, por exemplo, de um Pátio de Containeres. Então, eu acho que pode haver medidas específicas na Legislação para se permitir construção, como no Centro, sem precisar transformar a rua ou avenida em Corredor Comercial. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - isso será alterado no novo Plano Diretor, no final do ano. Hoje estamos discutindo, aqui nesta Audiência, a alteração em algumas ruas. Eu vim a esta Audiência como convidada, não fui eu que propus, e mesmo assim não estou colocando a minha opinião pessoal, simplesmente estou respondendo tecnicamente. Na realidade eu sou favorável a todas essas, isso particularmente, não como técnica da Prefeitura, respondendo pela Prefeitura. Eu acho que a Cidade é dinâmica e tem que crescer. Muitas coisas deixam de vir para São Vicente devido à Legislação não permitir. Agora, não é porque é Corredor Comercial que pode tudo; não é por isso que a COPLAD - Comissão do Plano Diretor vai deixar que o comércio funcione afetando a toda a vizinhança. Essa avaliação de Impacto de Vizinhança é obrigatória, prevista no Estatuto da Cidade. 1.aAUD.PUB. 2008 20 Proc. O SR. GILSON GONÇALVES FONSECA - Eu disse que a sugestão era para a Senhora, mas na verdade a sugestão é para os Vereadores, que vão votar o Projeto. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Existem, também, medidas mitigadoras que podem ser exigidas com o Impacto de Vizinhança. O prédio é bom, mas se vier outra proposta, será avaliada, solicitada uma contrapartida, medidas mitigadoras, ou não será permitido o funcionamento no local. É assim que eu entendo. O SR. PRESIDENTE - Tem a palavra o nobre Vereador Léo Santos. Q SR. VEREADOR LÉO SANTOS Boa tarde. Primeiramente, quero cumprimentar o Vereador Alfredo Moura pela iniciativa. Audiência Pública é importante, é uma exigência do Ministério Público, dá mais transparência às discussões, que prevêem o crescimento da cidade. Não podemos viver uma São Vicente de há cinquenta anos atrás, porque a cidade é dinâmica. Se analisarmos o Centro de São Vicente, por exemplo, há dez anos era medíocre, tinha apenas lojas de um e noventa nove, porque era um padrão estabelecido às cidades. Hoje o Centro de São Vicente é mais pujante. Não há nenhuma loja que fique uma semana fechada. Há que se pensar no desenvolvimento da cidade. Acredito que não há nenhum Vereador, em sã consciência, que apresente qualquer mudança de corredor comercial se a rua ainda não tiver um potencial para isso. Até pouco tempo atrás, a Rua Jacob Emmerick não era um Corredor Comercial. Se analisarmos a Rua Jacob Emmerick hoje, desde o Fórum até à praia, vamos verificar que há residências, mas o comércio ainda é predominante, portanto, não vejo conflito nesse sentido. O Plano Diretor já veio para esta Casa, mas o Prefeito mandará um Substitutivo. Quando ele chegar 1.aAUD.PUB. 2008 21 Fl. n'-' _41 Proc. nesta Casa, eu não vejo dificuldade, por exemplo, pelo fato de ser um Corredor Comercial, a rua ter alguns equipamentos que não sejam bons para a sociedade. É fácil estabelecer que tipo de comércio pode haver ou não no local, a exemplo do que comentou o colega, que não pode haver um pátio de container na Avenida Presidente Wilson, mesmo porque seria uma falta de lógica. O Plano Diretor tem que prever, por exemplo, que esse tipo de comércio não pode ser estabelecido num Corredor Comercial, só porque é Corredor Comercial. A Rua Frei Gaspar é estabelecida como Corredor Comercial da praia até determinada altura da Rua Cuiabá e da Avenida Padre Manoel da Nóbrega. Contudo, se analisarmos a Rua Frei Gaspar até ao Tancredo Neves, é mais Corredor Comercial do que residencial. Acho que daqui a um tempo terão que corrigir essa distorção da Rua Frei Gaspar e transformá-la, evidentemente, em um Corredor Comercial. Por que essas ruas têm potencial de Corredores Comerciais? Porque a cidade foi aberta, está recebendo investidores e se preparando para isso. Como o centro de São Vicente não tem para onde crescer, já dominou, praticamente, cem por cento da Avenida António Emmerich, a lógica seria crescer para o lado do Parque Bitarú. O Centro de São Vicente está se expandindo e a tendência é expandir cada vez mais. O Parque Bitarú, por exemplo, é um bairro residencial, lá existe o Centro de Convenções que é a redenção da cidade. Como é que um investidor vai investir no Centro de Convenções, se ao lado dele há um cinturão de miséria? Primeiramente, temos que desfavelar a cidade. O entorno do Centro de Convenções deve ser transformado em Corredor Comercial, pois só assim as pessoas irão se interessar em investir naquelas casas, que ainda estão baratas. Temos que optar; ou ficamos com a cidade do jeito que está naquela redondeza; ou preparamos a cidade para um crescimento no futuro. Não há dificuldade, porque qualquer morador que não concordar que a sua rua seja um Corredor Comercial, tem o direito de contestar no Ministério Público. Esta Casa 1.'AUD.PUB. 2008 22 FL n" Proc. de Leis está aberta para discussões, tanto que os Vereadores propõem Audiências Públicas. Antigamente o Vereador apresentava um Projeto e acabava sendo aprovado, se a população não concordasse tinha que ir ao Ministério Público. Hoje não é feito mais assim, existe Audiência Pública para que a população possa manifestar a sua opinião. As pessoas pagam impostos, por isso, elas têm o direito de se manifestar. Agora, há que se fazer uma discussão equilibrada com os munícipes, para que preservemos o sossego, a lei do silêncio e uma qualidade melhor de moradia. A rua que não tem potencial, por exemplo, não pode ser transformada em Corredor Comercial. Portanto, propor transformar qualquer rua, que não tem nada a ver com Corredor de Comércio, em Corredor Comercial, para beneficiar uma ou outra pessoa, não pode. Então, a rua tem que ter potencial. Essas ruas, naturalmente, já têm potencial, porque já existem diversos pontos comerciais, alguns funcionando de forma clandestina, ilegal, porque a rua não prevê a legalização determinada. Ao transformar determinada rua em Corredor Comercial, esse fato acaba gerando uma série de empregos na cidade, melhorando a vida do comércio, do morador, tentando buscar sempre o equilíbrio, o que pode e o que não pode. Essa é a questão. De qualquer maneira, acho importante essa discussão, parabenizo a Comissão e a população aqui presente discutindo o destino na cidade. O SR. PRESIDENTE - Como sempre, o Vereador Léo Santos, foi brilhante na sua oratória, dando a sua contribuição. A palavra continua à disposição. Gostaria de esclarecer que Audiências Públicas são muito difíceis de serem marcadas; para isso acontecer, é preciso ter um certo número de funcionários; os taquígrafos aqui presentes, porque é preciso que seja registrado em Ata, o Som, a publicação e o envio de centenas de cartas a Associações de Bairros, lideranças. Algumas mudanças ocorrem, algumas 1.'AUD.PUB. 2008 23 FL n' Proc. Emendas serão aprovadas no dia de hoje, o próximo passo é os Vereadores aprovarem as Emendas na Sessão Ordinária . Eles vão confirmar aquilo que a população definiu. O Vereador Léo Santos e o Vereador Paulo Lacerda, terão suas Emendas apresentadas no final e haverá outra Audiência. O SR. VEREADOR PAULO LACERDA - Boa tarde a todos, sou o Vereador Paulo Humberto Lacerda, também sou comerciante estabelecido na cidade. O que está se tentando fazer aqui, é corrigir algumas distorções que já existem. Por exemplo, a Rua São Jorge, é uma rua extremamente comercial, já tem inúmeros estabelecimentos comerciais há muitos anos, só que não são regulamentados, porque não há na Lei de Zoneamento, permissão para o comércio. Então, isso vai ser bom para aqueles comerciantes que lá estão e para a Administração que vai faturar mais uma verba. A cidade de São Vicente está crescendo muito, teve muitos avanços. Sou a favor de tudo na cidade, desde que seja no local apropriado. Acho que não se pode colocar uma casa de show na Praça Nossa Senhora das Graças, na Vila Valença. Acho que na cidade deve ter Boate, Hotel, Motel, isso até autorizo, desde que seja no lugar adequado. O grande avanço, é a existência desse Conselho que analisa os Impactos Ambientais e os Impactos na Vizinhança, o que vai contribuir para que a cidade continue caminhando. A cidade precisa crescer, ela já teve um avanço imobiliário e comercial muito grande, mas não pode ficar refém de determinado comércio. Por exemplo, sou totalmente contra qualquer estacionamento de pátio de container na Ilha, vou brigar sempre contra isso, uma vez que essa atividade não gera emprego, estraga as ruas da cidade e prejudica a vizinhança. Acho que um lugar apropriado seria na Área Continental, próximo à Marginal, sem entrar dentro dos Bairros, seria uma solução. Embora continue afirmando que esse tipo de atividade comercial não gera emprego, pelo contrário, prejudica a nossa cidade. Por isso, achei 1."AUD.PUB. 2008 24 importante a proibição desse tipo de atividade na Avenida Minas Gerais, uma vez que a área era de lodo, de areia, não tem a menor condição de comportar um pátio de container. Então, estamos avançando bastante, a participação popular também tem sua importância, porque há essa abertura para todos debaterem. Antigamente, determinado Vereador quando queria beneficiar algum comerciante, fazia uma lei permitindo um comércio, era aprovada, beneficiava um, e prejudicava a vizinhança toda. É só essa a manifestação que eu gostaria de fazer. A SRA. MARIA CÉLIA HAFIZ - Eu só queria acrescentar uma coisinha: O novo Plano Diretor, que está para vir a esta Casa até ao final do ano, já prevê Corredores Comerciais, mas vai separar, não vai ser como hoje: Corredor Comercial pode tudo. Vai separar por bairro, cada Corredor vai ter um Nível. O que é esse Nível: No Corredor Comercial, Nível 1, pode isto, isto, isto; no Nível 2 pode isto, isto, isto. Com certeza, nesse novo Plano Diretor, não vai poder pátio de container na Ilha. Concordo com o Paulinho, também sou totalmente contra, não é o perfil da Ilha. Ninguém quer pátio de container na cidade, mas se tiver que vir, fica na área continental, no Corredor Industrial, que é para isso, tem áreas lá, mas, digo novamente, vão ser exigidos impactos urbanísticos, impactos ambientais, porque tem área de desmatamento; tudo vai ser com muito critério. Para não preocupar: Nenhum pátio de container vai ser vizinho de ninguém. A Comissão que hoje analisa, a partir do ano que vem, com o novo Plano Diretor, vai ter consciência para não deixar isso acontecer. O SR. VEREADOR LÉO SANTOS - Só para não dar impressão que o pátio de container não presta para o lado de cá e presta para o lado de lá. Sou favorável a que se usem, do lado de lá, as terras de quem paga, terras de Jaffet, de Harmínio Ramos, terras perdidas, glebas e glebas, não contribuem, não pagam nada para a cidade, incentivam invasões. Essas terras têm que ser usadas 1."AUD.PUB. 2008 25 Fl. n9. Prvc. . para isso. Mas há que respeitar os bairros da área continental; mesmo sendo área industrial, já há bairros resolvidos, como o Parque das Bandeiras, do ponto de vista de habitação. Também não caberiam lá pátios de containeres. Agora, lá tem muitas terras sobrando, onde não tem moradias, que estão nas mãos de pessoas que não pagam, que não cumprem suas obrigações para com o Município. Essas terras, sim, têm que ser utilizadas para o progresso da área continental e da cidade como um todo. O SR. VEREADOR JOSÉ ALBERTO - Boa tarde a todos. Sou o Vereador Beto Zoinho. O Paulinho falou em área continental, o Léo falou em área continental, Todos sabemos que tudo que não presta vai para a área continental. Lá é Presídio, FEBEM, lixo químico da Rhodia, o diabo. Quanto a pátios de containeres, defendo a vinda de parque de containeres para a área industrial nossa porque, pouco ou muito, gera empregos. Sou contra esse "boom" de devedores na Prefeitura. Tive reunião com o Prefeito, uma vez, e lhe disse: Prefeito, por que não toma as terras desses proprietários, em São Vicente, desses que não pagam? Tome as terras, vamos fazer loteamentos para pequenas e médias indústrias, que vão gerar grande número de empregos para a região. Grandes caras, põem lá o nome: Celso Santos Filho, Hermínio Ram, Jaffet. Vocês vão no Cadastro da Prefeitura ver quanto devem de imposto. Prefeito, desaproprie essas terras, tome essas terras e vamos fazer condomínio industrial para nós, de pequenas e médias indústrias. Elas geram muita mão de obra. Não adianta abrir para uma indústria que vai gerar vinte empregos; não interessa para nós, vai tomar dez quarteirões e gerar vinte empregos. Isso não nos interessa. Outra coisa vou falar para vocês: Sou contra algumas construções imobiliárias na região continental. Hoje, com todo o bolsão de miséria que temos na região continental, estamos beirando cento e 1.*AUD.PUB. 2008 26 Fi. n' Proc. vinte mil habitantes. Só que não temos emprego, não temos nada, falta escola, educação, saúde, esporte, lazer, asfalto, falta tudo. Lá tem tudo com fartura! Falta tudo! Está bom? A minha opinião é essa. Desenvolver a cidade, é o interesse de todos nós. Estamos aqui para ajudar a desenvolver a cidade, com qualidade de vida e com tudo a que tiver direito; gerar emprego para dar ao cidadão vicentino melhor qualidade de vida. Um abraço a todos. O SR. PRESIDENTE - Eu só queria fazer uma manifestação para vocês. Nós não vivemos sozinhos em São Vicente, somos uma região metropolitana. O trabalhador de São Vicente depende das indústrias, poluidoras, que não queriamos, de Cubatão. O trabalhador de São Vicente, a família de São Vicente, depende, também, do emprego do cais, do comércio de Santos. Hoje, São Vicente ocupa seu espaço. Nós temos que tomar cuidado em sermos radicais, em só querer coisa boa. Nós temos que pensar em viver globalmente; não dá mais para uma cidade, um país, apenas pensar em si. Nós temos que deixar um pouco de ser egoístas, de dizer que aquilo que nos atrapalha não interessa. Nós só temos que saber diferenciar as Zonas; saber qual é a Zona certa para cada coisa. Nós temos que corrigir isso. Nós não queremos prejudicar nenhum empresário e nenhum morador de São Vicente, seja da Ilha ou Área Continental. Eu só acho que temos que ter os pés no chão e pensar no futuro da Cidade, e é por isso que estamos realizando esta Audiência Pública, para decidirmos o que é bom para São Vicente. O crescimento é bom e importante, mas sempre respeitando o Meio Ambiente e a liberdade de cada um. Era essa a colocação que eu queria fazer. Q SR. GILSON GONÇALVES FONSECA - Eu gostaria de dizer a todos, a título de esclarecimento, que existe, hoje, em São Vicente, o Projeto Indústria, que foi elaborado na Secretaria de Relações Empresariais, sob a tutela do Sr. Jânio Benite e por orientação do Sr. Otacílio Miguel, que foi gerente da Rhodia e também coordenador da Agenda 21. Eu sempre fui contra 1.aAUD.PUB. 2008 27 Fl. ftg Proc. a instalação de Pátios de Containeres em São Vicente e vou dizer por que. Não por causa da empresa em si; ou porque é um tipo de empresa que ocupa uma área enorme e gera apenas dez empregos; ou porque é um tipo de empresa que destrói toda a malha viária de São Vicente, mas sim porque se relembramos o passado vamos constatar que Cubatão parou, na época da safra, com vinda de caminhões com containeres para a mesma. O problema da Área Continental de São Vicente é que a malha viária daquela região não está preparada para receber grande demanda de trafego de caminhões, sem contar que irá parar todo o trafego de turistas que vão para o Litoral Sul. As pessoas vão acabar deixando de vir para São Vicente por causa disso. Eu nem vou entrar na discussão das terras. E aí, eu coloco outra questão: Quem é que instalaria uma indústria de precisão do lado de um Pátio de Containeres? Ninguém, porque na hora em que os caminhões começarem a circular a trepidação do solo vai desregular todos os equipamentos. Então, o que precisamos fazer, independente de rotular se é bom ou ruim, é decidir o que queremos para a nossa cidade. Até há dez anos atrás - como bem colocou o Vereador Léo Santos - São Vicente era considerada quintal de Santos, e se a gente começar a colocar nela Pátios de Containeres a mesma vai voltar a ser o quintal de Santos; sem contar que pátio de containeres não paga imposto nenhum, a não ser o Alvará de Localização e Funcionamento, e gera um monte de problema, como, por exemplo, um caos terrível no trânsito. E na Área Continental, que é uma área tipicamente industrial, acabaremos não tendo a oportunidade de trazer as indústrias, que seriam as grandes geradoras de empregos na nossa cidade. 1."AUD.PUB. 2008 28 Fl. n°- >0 Proc. O SR. PRESIDENTE -• Há mais alguma colocação? (Pausa). Então, fica definido o seguinte: Esta Audiência Pública ficará em aberto. Audiência Pública não aprova ou desaprova, discute ideias, a aprovação depende da Vereança. Na próxima quarta-feira teremos uma Sessão Ordinária, portanto, apresentaremos as Emendas necessárias, marcaremos uma nova Audiência Pública e todos receberão o convite. O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Exatamente, a convocação e o objeto da Audiência Pública serão publicados na Imprensa. Incluiremos as eventuais Emendas que serão apresentadas nas próximas Sessões. Quero apenas esclarecer, para que todos entendam o processo. Na próxima Sessão Ordinária que será realizada na quarta-feira, os Vereadores devem estar recebendo a convocação da Ordem do Dia, estará incluso o Projeto de Lei sobre o Orçamento. Gostaria de convidar todos os presentes para participar da próxima Sessão. Também quero esclarecer, que regimentalmente as Sessões nas quais o Orçamento é colocado são dedicadas exclusivamente a esse assunto, razão pela qual ainda não iremos pautar o Projeto específico desta Audiência Pública. O SR. PRESIDENTE - Há mais uma munícipe que gostaria de fazer uso da palavra, parece-me que é a mais experiente de todas. A SRA. ALVELI MARIA DE SOUZA - O meu nome é Alveli Maria de Souza, moro na Rua Fernando José Augusto Bittencourt e quero saber, quantos moradores nesta rua estão presentes. Há apenas uma moradora, portanto, comigo são duas moradoras e lá naquela rua mora um monte de gente. Acho que para haver uma discussão deste tamanho, teria que estar presente a maioria dos moradores e depois, eles se queixam. Apesar de estar entendendo pouco do que está acontecendo, não que eu seja burra, mas está um "ti", "ti", 1.aAUD.PUB. 2008 29 Fl. «e. Proc. . "ti" que não dá para entender. Acho que há muitas coisas a serem discutidas na cidade de São Vicente. Uma delas é o abuso dos caminhoneiros que passam pelas ruas trepidando tudo. Quando eu estou dormindo, de madrugada, passam aqueles caminhões com os fugitivos da fiscalização, treme tudo na cama. Vou até ao teto e volto. Gostaria que isto ficasse registrado. Acho que esse negócio de Corredor, na minha casa tem um, mas é muito pequeno. Agora, os comerciantes daquele bairro deveriam estar presentes e não estão. Gostaria de pedir outra coisa aos senhores. Quando for marcada outra Audiência Pública, além dela ser divulgada no jornal, os senhores poderiam divulgá-la através de faixas instaladas nos bairros, para que "os cegos enxerguem". Muitas pessoas falam: "Eu não sabia". Assim é muito fácil. (Palmas). Muito chique as palmas. Obrigada. Então, espero que na próxima Audiência Pública haja mais pessoas participando, opinando e falando. Na verdade, a cidade de São Vicente depende do nosso compromisso com os impostos e com os votos. Bom, vou ser mais rápida, senão me empolgo e começo a falar muito. Quando for marcada a próxima Audiência Pública, gostaria que os senhores fizessem isto, para haver mais pessoas participando. Também gostaria de solicitar aos Vereadores, que apresentassem Projetos de Lei proibindo a circulação dos caminhões, que ficam nos sacudindo de noite. A minha pressão chega a vinte! (Palmas). O SR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Só gostaria de agradecer à Senhora pela participação, e dizer que a sua sugestão foi muito interessante, espero que os Vereadores efetivem essa iniciativa, que é muito boa. O SR. VEREADOR LÉO SANTOS - Gostaria de colocar aqui, que a rua que essa Senhora mencionou, tem a Escola, na esquina tem uma lavanderia, um bar, uma farmácia, uma padaria, um depósito, um supermercado e um bar; ou seja, mais da metade da rua tem comércio, uma rua com potencial comercial, 1.aAUD.PUB. 2008 3Q Proc. que emenda com a Rua Alexandria, na Vila Margarida, onde tem a feira no sábado e vários estabelecimentos comerciais. É mais ou menos como a questão das feiras-livres, todo mundo gosta, mas ninguém quer a feira na porta de casa. Essa é uma rua com potencial comercial. Pode ser discutido se deve ser Corredor Comercial ou não. O SR. PRESIDENTE - Hoje estou contente, presidindo esta Audiência Pública, com a presença de todos vocês, porque na Audiência anterior, da qual participei como Secretário de Obras, só estavam presentes os Vereadores que apresentaram Emendas e Assessores. Não havia entidades, interessados ou não. Parabéns. Falei para o Dr. José Carlos e para Dra. Cláudia: Vou presidir, daqui para a frente vou checar. Convites foram enviados a entidades, muitos estão presentes, e nem se preocuparam em dar o nome. Isso é bonito. O importante é que estão presentes, na tarde de hoje. Nossa amiga tem razão. Eu presidi por três anos a Agenda 21 onde se discute o destino da cidade até 2021, e sei como é difícil a população participar. Vocês estão de parabéns ao vir aqui discutir, cobrar. O Dr. José Carlos acabou de dizer que na próxima quintafeira, vamos aprovar o Orçamento da cidade, o Projeto mais importante. O Plano Diretor que a Maria Célia falou aqui, precisa passar por modificações, mesmo que tenha tido a colaboração do então, Secretário de Obras Alfredo Moura e de outras pessoas. Vocês precisam colaborar, Vocês precisam procurar o Vereador da confiança de vocês e cobrar as mudanças necessárias, isso é democracia. Inclusive, sinto falta da participação da população, até porque para eu que sou Vereador, é mais tranquilo votar sobre algo que a população já discutiu, do que votar alguma questão que 1." AUD.PUB. 2008 3-] Fl. n9 >?> Proc. J". H M|? futuramente possa estar errada. Esse é o meu pensamento, essa minha colocação foi mais um desabafo. Na ocasião dos encontros da Agenda 21, espalhávamos faixas pela cidade e na reunião havia cerca de treze, quatorze pessoas. Então, acho que podemos concluir, vamos encerrar esta Audiência Pública, que ficará em aberto, para as Emendas que poderão surgir na próxima semana. O PR JOSÉ CARLOS FERNANDES - Será convocada uma Audiência Pública em continuação a esta, em função da solicitação de apresentação de Emendas por parte de Vereadores. O SR. PRESIDENTE - Mais alguma observação? (Pausa). Nada mais havendo a tratar, sob a graça e proteção de Deus, declaro encerrada a presente Audiência Pública. - Levanta-se a Audiência Pública, às dezesseis horas e quinze minutos. VEREADOR^CFREBÒ MOURA - Presidente da Mesa - Ad/er Fl. fi* /Voe. CAMAR Á MUNICIPA L D E Sà O VICENT E Ata da 2.a Audiência Pública para debater alterações propostas no Projeto de Lei Complementar n° 14/08 e no Projeto de Lei Complementar n.° 15/08 envolvendo o Uso e Ocupação do Solo do Município realizada no dia 25 de novembro de 2008 no "Plenarinho" da Câmara Municipal de São Vicente em continuação à Audiência Pública realizada no dia 12/11/2008. PRESIDÊNCIA - Sr. Vereador Paulo Lacerda - No dia 25 de novembro de 2008, com início às 15 horas e 15 minutos, no Auditório Dr Oswaldo Marques - "Plenarinho" - da Câmara Municipal de São Vicente, sob a Presidência do Sr. Vereador Paulo Lacerda, é instalada Audiência Pública para debater alterações propostas em Projetos de Lei Complementar, e Emendas, envolvendo Uso e Ocupação do Solo do Município. Participam da Mesa o Dr. José Carlos Fernandes, Consultor Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente, o Sr. Vereador Léo Santos e a Sra. Maria Célia lervolino Abdel Hafiz, Diretora de Obras do Município. - O Sr. Paulo Lacerda informou o objetívo da Audiência Pública e que foi publicado no "Jornal Vicentino", na edição de 20 de novembro de 2008, fls. 5, o seguinte: 2a Audiência Pública 08 Proc. 1HW/ÕZ? Câmara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacional idade CONVITE À POPULAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DISCUTIRÁ MUDANÇAS DE USO DAS SEGUINTES VIAS: AV. MINAS GERAIS, RUA SÃO JORGE, RUA EDGARD CAVALHEIRO, RUA GILBERTO ESTEVES MARTINS E RUA AMADOR BUENO DA RIBEIRA. CONVIDAMOS a população viccntina, especialmente os moradores das vias públicas acima relacionadas, bem como entidades de bairros vinculadas a esses logradouros, a participar de AUDIÊNCIA PUBLICA* em continuação a Audiência realizada no dia 12 p.passado, que será realizada a pedido da Comissão de Justiça e Redação da Câmara, nos termos do que determina o Eslatwo das Cidades, np_dia__25 de novembro próximo, terya-feira. às 15 horas, no Auditório Pr. Oswaldo Margucs (Plcnarinhol da Câmara, na Rua Jacob Emmerich, 1195. Parque Bitaru, para debater as alterações propostas nos Projeios de Leis Complemenlares n.° 14/08 e 15/08 e respectivas emendas, relativamente à disciplina do uso e ocupação do solo do Município, no que se refere às vais acima mencionadas. R " Proc. 2.a Audiência Pública 08 - Verificam-se as presenças dos Srs. Vereadores Alfredo Moura, José Alberto, Léo Santos e Paulo Lacerda. - Verificam-se as presenças de munícipes que assinaram a Folha de Presença, encartada a seguir. LISTA DE PRESENÇA -AUDIÊNG0 PÚBLICA -PROG. N.° 144/08PLC 14 >RQG. N.0146/Q8PLC 15/08 QUE DISCIPLINA O USO Ê OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO. DATA. *v L) Ê NOVEMBRO DE 2008. LOCAL CÂMARA MUNICIPAL DÊ SÃO VICENTE §-f 5^ l NOME E ENDEREÇO / ENTIDADE / ÕRGÃO TELEFONE OU E-MAIL B -a/ • ? J) <£ e / ò LISTA DE PRESENÇA - AUDIÊN<^§PÚBLICA-PROC. N.° 144/08PLC 14/O^PROC. N.°146/08PLC 15/08 QUE DISCIPLINA O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO. DATA: 25 DE NOVEMBRO DE 2008. LOCAL CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE NOME E ENDEREÇO / ENTIDADE / ÓRGÃO TELEFONE OU E-MAIL 2.a Audiência Pública 08 Fl. n Proc. - Permaneceram à disposição dos presentes, em poder do Dr. José Carlos Fernandes, Consultor Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente, para consulta, os documentos relacionados à Audiência Pública. - Assumindo a palavra, o Dr. José Carlos Fernandes, Consultor Jurídico da Câmara Municipal de São Vicente, procede a leitura do Convite à População, encartado anteriormente. O DR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Para esclarecer: As Emendas apresentadas são as seguintes: (Lê) 2.a Audiência Pública 08 EMENDA N.° 2 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1524/08 Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens ao inciso 111 do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere o art. 1° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item: 'Art.7.°- III139-Rua São Jorge" São Vicente, 11 de novembro de 2008. a) PAULO LACERDA 2.a Audiência Pública 08 Fl. n /Voe. EMENDA N.° 3 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1525/08 Acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que altera a Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, artigos que serão o 2.° e 3.° com a seguinte redaçao, renumerando-se os demais: "Art. 2.° - Fica revogado o item 5 do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999. Art. 3.° - Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como Corredor Comercia!, Industrial e de Serviços, passando a citada via pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata ( UP1 ), no Anexo l da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999". São Vicente, 11 de novembro de 2008. a) PAULO LACERDA 2.a Audiência Pública 08 Fl, rt Proc. EMENDA N.° 4 AO PRQJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1526/08 Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item: "Art. 7.°- Ill140 - Rua Edgard Cavalheiro " São Vicente, 13 de novembro de 2008. a) ALFREDO MOURA 2-a Audiência Pública 08 10 EMENDA N.° 5 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1527/08 Acrescenta item ao art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item: "Art. 7.°- Ill141 - Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de 32". São Vicente, 11 de novembro de 2008. a) LÉO SANTOS 2.a Audiência Pública 08 11 Proc. EMENDA N.° 6 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 14/08 DOCUMENTO N.° 1528/08 Acrescenta item ao art. 1,° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08, que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Acrescente-se ao inciso til do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99 a que se refere o art. 1.° do Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 o seguinte item: "Art. 7.°- Ill142 - Rua Gilberto Esteves Martins". São Vicente, 13 de novembro de 2008. a) SARGENTO BARRETO 2.a Audiência Pública 08 12 Fl. Passo a palavra ao Sr. Vereador Paulo Lacerda, presidindo esta Audiência Pública. O SR. PRESIDENTE - Boa tarde a todos. Vamos reiniciar nossa Audiência que começou na semana passada. Acho que hoje a reunião vai ser bem mais rápida, mas não menos importante do que aquela. Quero dizer que o que está se fazendo aqui hoje é corrigir algumas distorções, algumas coisas que vêm acontecendo, que não estavam certas; a Rua São Jorge, por exemplo, tem vários estabelecimentos comerciais, tem um açougue lá que, pelo que me lembro, tem mais de trinta anos, e agora vamos conseguir que a pessoa também legalize seu comércio. Então, é isso. Acho que vai ser aigo bem mais rápido. Vou passar a palavra ao Vereador Léo. Q SR. VEREADOR LÉO SANTOS - Da mesma forma, quero concordar com o Vereador Paulinho, dizer que nenhum Vereador, nesta Casa, propõe alguma alteração, se não for algo já natural. Boa parte dessas ruas, normalmente, funciona como comércio; a Rua Amador Bueno da Ribeira, por exemplo, da Praça Heróis de 32 até a Presidente Wilson, já é praticamente mista, metade dessa rua tem estabelecimentos comerciais; da Presidente Wilson até a Linha Amarela, pelos menos, metade da rua tem comércio estabelecido. Na verdade, lá é rua quase que naturalmente, apenas está se fazendo uma correção porque o centro da Cidade de São Vicente, hoje, é bem movimentado, e a tendência é que isso vá se expandindo. A Presidente Wilson, hoje, embora seja uma avenida com visual urbanístico, também tem o comércio, as agências bancárias, as farmácias, começando a tomar conta dela; acho que no futuro muitos desses prédios, que hoje são residências, acabarão virando escritórios, advocacias. Então, a Câmara está apenas contribuindo para o 2.a Audiência Pública 08 13 Fl. «*5 > /Voe. crescimento da Cidade. É um processo bem democrático. Antigamente a Câmara de Vereadores discutia isso durante as Sessões, às quintasfeiras, e praticamente não havia participação da população. Esse é um modelo diferente, a população é avisada através de Edital, a população que estiver contrária tem direito de se manifestar, tem o direito de buscar os seus direitos, enfim, está se fazendo isso de forma democrática e com a participação popular. É um avanço, a meu ver, uma nova maneira de se pensar a Cidade para o futuro. Gostaria de parabenizar quem aqui está porque, de fato, são as pessoas que demonstram interesse pela Cidade. O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Passo a palavra à Maria Célia lervolino. A SRA. MARIA CÉLIA - Boa tarde. Na realidade, o engenheiro Chinen e eu estamos aqui representando a Secretaria de Obras e Meio Ambiente da Prefeitura de São Vicente, e eu vim mais para ouvir e esclarecer algumas dúvidas, não vou dar minha opinião pessoal, pois vim aqui para participar e tirar as dúvidas de alguma coisa que alguém queira perguntar Vou frisar novamente que não é porque as ruas se tornam, ou são, Corredores Comerciais que ali pode tudo. Não pode! Para isso existe uma COPLAD, que é uma Comissão do Plano Diretor, que se reúne para avaliar os laudos de Impactos Urbanísticos e Ambientais - se Deus quiser, no ano que vem, com o novo Plano Diretor, Impacto de Vizinhança também - e essa COPLAD é composta por uma equipe multidisciplinar, tem representante na Sociedade Civil Organizada, tem representante de todos os segmentos da Prefeitura, da Câmara Municipal vai ter também, então não é porque hoje qualquer rua vai se tornar um Corredor, que ali vai poder ser tudo. Isso vai passar por um crivo de pessoas experientes, que estão na vivência disso todos os dias. Era isso que eu tinha para falar. 2.a Audiência Pública 08 14 Fl. n"- /Voe. Q SR. LÉO SANTOS - Só para reforçar o que ela colocou: Já se encontra na Casa, o Prefeito parece-me que retirou porque vai fazer um Substitutivo, a discussão do Plano Diretor. Há por parte desta Casa várias propostas a fim de disciplinar; embora essas ruas sejam Corredores Comerciais, nós vamos disciplinar, através do Piano Diretor, que tipo de atividade poderá ter esse Corredor, ou seja: É possível ter um pátio de container na Praça Barão do Rio Branco? Evidentemente que não. Então, vamos estabelecer, através do Plano Diretor, que tipo de atividade comercia! pode haver nessa rua que é Corredor Comercia! ou pode se tornar Corredor Comercial. A SRA. MARIA CÉLIA - Eu não sou da Comissão do Plano Diretor, mas participei, como convidada, de duas reuniões; eu sei que para o próximo Plano os Corredores Comerciais vão estar delineados pela Cidade e os usos vão ser de acordo com o nível de incómodo, então vai ser N1, N2, N3, N4, e esses níveis vão ser avaliados por essa Comissão. O Plano Diretor que está para vir para esta Casa, que está para ser complementado quando entrar aqui no final do ano, vai ser um Plano já com a vivência desses quase dez anos do último Plano Diretor que foi votado, com a vivência das áreas e do perfil dessas áreas, com o uso que melhor se adequar àquela realidade. Esses níveis de incómodo vão ser avaliados por essa Comissão. O SR. PRESIDENTE - Vamos dar continuidade. José Carlos, Você vai colocar em votação? O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Vamos abrir a palavras às pessoas que queiram se manifestar e, em seguida, vamos encerrar esta Audiência Pública, porque em Audiência Pública, para o esclarecimento de todos, 2-a Audiência Pública 08 15 FL «« Proc. M4 não há votação. Vamos fazer a apreciação a respeito das questões de mérito dos Projetos e depois eles vão ser submetidos ao Plenário, os Vereadores é que vão votar a respeito da matéria. O que o Estatuto da Cidade exige, sob pena de implicação das autoridades que deixarem de fazer, é a realização de Audiência Pública, para que as pessoas possam se manifestar, eventualmente apresentar alguma discordância, algum esclarecimento que seja necessário fazer. A palavra está franqueada, eu só gostaria que as pessoas se ativessem a formular a pergunta em três minutos e cinco minutos para resposta, a quem seja indicado para responder. Se todos estiverem de acordo... Pode ser esse o encaminhamento? (Pausa). Então, três minutos para quem quiser fazer uso da palavra. O SR. PRESIDENTE - Pessoal, vou aproveitar para destacar a presença do Vereador Ferrugem, Vereador eleito; também temos a presença do Vereador Beto Zoinho, que esteve aqui na outra Sessão, e do Vereador Alfredo Moura, que não quis compor a Mesa hoje. Acho que todo mundo que está aqui, ou a maioria, pelo menos, 90 por cento, estavam aqui na outra Audiência Pública. Não sei se alguém quer fazer uso da palavra. (Pausa). O SR. VEREADOR ALFREDO MOURA - Eu não quis vir à Mesa, mas quero dizer para os Vereadores novos, para o Ferrugem, que está chegando, para o Beto, que está saindo; principalmente para Você, Paulo, Presidente da Câmara: Com relação ao Plano Diretor que veio para esta Casa, que vai voltar de novo, é importante não escutar só os Vereadores aqui, mas abrir uma discussão mais aberta com a Associação dos Engenheiros e Arquitetos, com a sociedade civil, mais aberta, porque o Plano Diretor foi preparado por um grupo de técnicos, há algumas coisas 2,a Audiência Pública 08 16 Fl. n Proc. com as quais eu não concordo, como o Secretário de Obras, nós avançamos, e alguns técnicos que estão lá acharam que temos que voltar para trás. Então, tem que abrir um pouco mais, mesmo chegando aqui na Casa de Leis, vai ser simpático isso, não para uma Audiência Pública, mas para que possamos discutir, para que eles tragam algumas ideias novas, para que os Vereadores que estiverem aqui na Casa possam fazer algumas Emendas para colaborar com o crescimento da Cidade. A Secretaria de Obras, através do engenheiro Chinen, da Célia, da Cláudia, juntamente comigo, fez algumas mudanças que causaram um boom imobiliário na Cidade, mas existem - é normal - algumas pessoas que são contra também. Sei que algumas coisas modificaram. O Prefeito pôs, os técnicos mandaram; o Prefeito confia na sua equipe técnica, ele não vai olhar item por item; a Célia já teve a oportunidade de pegar, viu que pode haver algumas mudanças; algumas coisas que nós estamos até discutindo e aprovando, poderemos amanhã voltar atrás, pode acontecer isso, por isso temos que ter muito cuidado. Acho que, independentemente dos Vereadores estarem na Casa ou estarem fora, é importante que a sociedade discuta como está sendo feito aqui hoje, "discutir", a população não vai dizer que aprova ou não aprova, quem vai fazer isso são os Vereadores na Câmara, mas é democrático e é importante que isso aconteça. Essas mudanças apresentadas aqui, como o exemplo da Minas Gerais, que era Corredor, hoje, é o contrário, está deixando de ser Corredor; ali existe interesse de se construírem prédios, o que é importante, valoriza, gera mais IPTU, é o crescimento. Então, o Vereador Paulinho colocou essa Emenda; na última Audiência Pública houve uma grande discussão sobre containers só na área continental. Minha posição é a seguinte: É democrático, acho até que não cabe aqui na área insular, mas também não podemos priorizar que as coisas sejam para lá. Acho que a área continental tem que crescer, não só com container, mas com empresas, indústrias, para gerar mais empregos na Cidade. Era isso. 2.a Audiência Pública 08 17 TVoc. O SR. PRESIDENTE - Sem dúvida, nobre Vereador. Acho importante isso; a Cidade tem se tornado bem democrática. Tivemos a Agenda 21, que teve uma discussão bem longa, a Lei de Zoneamento, essas Audiências Públicas, tudo isso mostra a evolução política da Cidade, e que a comunidade deve realmente participar e deve questionar. O PR. JOSÉ CARLOS FERNANDES - Mais alguém gostaria de fazer uso da palavra? (Pausa). Eu só gostaria de pedir que as pessoas passassem a Lista de Presença à Mesa, assim que terminassem de assiná-la. O SR. PRESIDENTE - Mais uma vez gostaria de agradecer, pela presença.ao Vereador Alfredo, ao Vereador Beto Zoinho, pessoa muito importante para o desenvolvimento da Cidade, da área continental; ao Vereador Ferrugem; ao Vereador Léo; ao José Carlos, nosso Assessor Jurídico; à Célia; ao Chinen; a todas as pessoas que estão aqui. Tanto as pessoas que foram citadas, como vocês, foram muito importantes para que esta Audiência Pública fosse realizada. Muito obrigado e uma boa tarde. Nada mais havendo a tratar, dou por encerrada a Audiência Pública. (Palmas). - Levantasse a Audiência Pública - Vereador Paúío Lacerda - PRESIDENTE DA MESA cms Parecer n.° CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula hlater da Nacionalidade Fl.n°. Proc. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 190 /08 às emendas n.°s 2,3,4,5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 1. O Nobre Vereador PAULO LACERDA apresenta as emendas n.°s 2 e 3 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. 2. O Nobre Vereador ALFREDO MOURA apresenta a Emenda n.° 4 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08. Os Nobres Vereadores LEO SANTOS e SARGENTO BARRETO apresentam, respectivamente, as Emendas 5 e 6 ao mencionado Projeto de Lei Complementar. 3. A Emenda n.° 2 ao Projeto pretende a inclusão do seguinte logradouro, no plano diretor, como corredor comercial: Rua São Jorge. 4. A Emenda n.° 3 ao Projeto pretende excluir a Avenida Minas Gerais como corredor comercial, passando a citada via à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP1). 5. A Emenda n.° 4 visa incluir como corredor comercial a Rua Edgard Cavalheiro. 6. A Emenda n.° 5 pretende a inclusão, também como corredor comercial, da Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de 32. 7. Realizada audiência pública no dia 25 de novembro p.p., convocada em atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso l da Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), somos de parecer que as "Primeira Câmara das Américas Cidade Monum ento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade Fl.n° Proc. emendas não enfrentam impedimento legal ou constitucional a sua regular tramitação. 8. A aprovação das emendas dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara (art. 47, §2°, inciso XI da LOM). 9. Com o parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente, ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 26 de novembro de 2008. OBEDES f:legis2008/paí-ecey!es/pj93-08 CHÁ "Primeira Câmara das Américas" CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Ce/lulaMater da Nacionalidade Proc. COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, MEIO ASSUNTOS METROPOLITANOS Parecer „.« 9 708 às emendas n.°s 2,3,4,5 e 6 ao Projeto de Lei Complementar n.° 14/08 1. O Nobre Vereador PAULO LACERDA apresenta as emendas n °s 2 e 3 ao Projeto de Lei Complementar n.» 14/08 que acrescenta itens ao inciso III do art 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. 2. O Nobre Vereador ALFREDO MOURA apresenta a Emenda n.» 4 ao Projeto de Complementar n." 14/08. Os Nobres Vereadores LEO SANTOS e SARGENTO BARRETO apresentam, respectivamente, as Emendas 5 e 6 ao mencionado Projeto de Lei Complementar. 3. A Emenda n.° 2 ao Projeto pretende a inclusão do seguinte logradouro, no plano diretor, como corredor comercial: Rua São Jorge. 4. A Emenda n." 3 ao Projeto pretende excluir a Avenida Minas Gerais como corredor comercial, passando a citada via à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP1). 5. A Emenda n." 4 visa incluir como corredor comercial a Rua Edgard Cavalheiro 6. A Emenda n.° 5 pretende a inclusão, também como corredor comercial, da Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de 32. 7. A Emenda n." 6 objetiva incluir como corredor comercial a Rua Gilberto Esteves Martins. 8. Realizada audiência pública no dia 25 de novembro p.p., convocada em atendimento ao que determina o art. 40, §4°, inciso l da Lei Federal 10.257, de "Primeira Câmara das Américas " CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Fl.n°. Proc. 10 de julho de 2001 (Estatuto das Cidades), quanto ao que nos compete, somos de parecer que as emendas não enfrentam impedimento a sua regular tramitação. 9. ao Egrégio Plenário compete decidir quanto ao mérito da matéria. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DO SANTOS, em 26 de novembro de 2008. IVAN JOS ANTOS f:legis2008/pareceres/pob4-08 'Primeira Câmara das Américas" Câmara Municipal de São Vicente Relatório de Votação Nominal PLC N.° 14/08 - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO 38a Sessão Ordin. 2.a DISCUSSà Partido Parlamentar ^DB ALFREDO MOURA PSB CAR LOS SANTIAGO PSB FERNANDO BISPO PSB GILBERTO RAMPON PSDB IVAN DE SOUZA PSDB JOSÉ ALBERTO PSB JOSÉ EDUARDO PSB LUÍS CLÁUDIO BILI PSB LÉO SANTOS •PT MARA VALERIA PSB NICOLINO BOZZELLA S/ PARTIDO OBEDES DA CUNHA PSB PAULO LACERDA 'PSB ROBERTO ROCHA IPPS SARGENTO BARRETO P x~\. \ B / l\ / lV-\. s~i( ^— *x\Y /£L v'/ Voto Sim 17:21 Sim 17:20 Sim 17:20 Sim 17:21 Sim 17:20 Sim 17:20 Sim 17:21 — Sim 17:21 —Sim 17:21 Sim 17.20 x Z z z /* j] ^ í v AM RA VALÉRIA W V< J Primeiro Secretario n\e ™a dp?7/11/?00fí :|-n° ^^i _,< ^ Partido Parlamenlai Voto Dtos Sim Dtos Não 0 APROVADO j l \l 10 FE KNANDO BISPO J A Segundo Secretária / Operador; CLAUDETE RAMOS Dstenção Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 2.704 //, •> 1 T" • Faz alterações no inciso III do art. 7° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Autoria: Vereador Alfredo Moura O PRESIDENTE DA CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRET A Art. 1.° - Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271 , de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens: "Art. 7.°- ..... Ill- ...... 136 - Rua Dona Ofélia Chaves Meirelles; 137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt. 138 - Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson; 139 - Rua São Jorge; 140 - Rua Edgard Cavalheiro; 141 - Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de 32 142 - Rua Gilberto Esteves Martins. Art. 2.° - Fica revogado o item 5 do inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271 , de 29 de dezembro de 1999. a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade AUTOGRAFO N.° 2.704 • Art. 3.° - Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como Corredor Comercial, Industrial e de Serviços, passando a citada via pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP1), no Anexo l da Lei Complementar n.° 271, de 29 de dezembro de 1999, Art. 4.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposições em contrário, SALA AGENOR LAREWNATern 27 de novembro de 2008. G1LBEÇT0RAMPQN Presidente PLCn.° 14/08 Proc. n.° 144/08 -Xcms & amara oen Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ' \õ Em 27 de novembro de 2008. Ofício n.° 248/0%-ÃP Assunto: encaminha Autógrafo à sanção Senhor Prefeito Com cordiais cumprimentos, encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n,° 2.704, originário do Prqjeto de Lei Complementar n.° 14/08, de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura, que faz alterações no inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, aprovado com as Emendas n.°s 1 e 4 de autoria do Sr. Vereador Alfredo Moura, n.°s 2 e 3 de autoria do Sr. Vereador Paulo Lacerda, n.° 5 de autoria do Sr. Vereador Léo Santos e n.° 6 de autoria do Sr. Vereador Sargento Barreto, nos termos do artigo 47, § 2.°, XI da LOM. na 38, a Sessão Ordinária realizada hoje, neste Legislativo. Encaminhamos, ainda, a V.Exa., a exposição de motivos do respectivo Projeto de Lei. Aproveitamos sr^bportunidade para renovar a V.Exa. protestos de elevada GILBERTO RAMPON Presidente Exmo. Sr. TÉRCIO GARCIA DD. Prefeito Municipal de São Vicente - SP Recebido por m ar a 0&s rrm&rtoas aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 1 5 de dezembro de 2008 Ofícion°210/08-GP/CM Proc. n° 44091799 Senhor Presidente Pelo presente estamos encaminhando a esse E. Legislativo duas cópias da Lei Complementar n° 553, de 12 de dezembro de 2008, que faz alterações no inciso IU do art. 7° da Lei Complementar n° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Ao ensejo, renovamos a V . Exa. protestos de elevada estima e distinta consideração. os ERO© GARCI Exmo. Sr. Vereador Gilberto Rampon DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP MOD. 252 Câmarn Jttusútipd ãe Sãv Ttce*£c r '• Âaá de Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Joi LEI COMPLEMENTAR N° 553 Projeto de Lei Complementar n" 14/08 de autoria do Vereador Alfredo Moura Faz alterações no inciso Hl do art. T da Lei Complementai' n* 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Prec.o° 44091/99 TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, fez saber que a Câmara Municipal decreta e eie sanciona e proouuga a seguinte Lei Complementar: Art 1° Acrescente-se ao inciso ÍII do art. 7° da Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1 999, os seguintes itens: Lei Art. T Ill - ..... 1 36 - Raa Dona Ofélia Chaves de MeireJIes, 137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt; 138 Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson; J 39 - Rua São Jorge; 140 - Rua Edgard Cavalheiro; 141 Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de 32; 1 42 - Rua Gilberto Esteves Martins. Art 2° - Fica revogado o itera 5 do inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999. Cidade Monumento da História Pátria Celhda Maíer da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 553 F», n.' pioc *°& fl.02 Art 3° Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como Corredor Comercial, Industrial e de Serviços, passando a citada via pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP1), no Anexo l da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999. sua publicação. Art 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeèto\da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro ne 200J PUBLICADO NO JORNAL Prefeitura Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 553 Projeto dê Lei Complementar n" 14/08 de autoria do Vereador Alfredo Moura. Faz alterações no inciso III do art. 7° da Lei Complementar n" 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Proc. n" 44091/99. TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, ía/ saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art l" - Acrescente-se ao inciso III do art. 7° da Lei Complementar n" 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens: "Art. 7° - m - 136 - Rua Dona Ofélia Chaves de Meirelles; 137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt; 138 - Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson; 139 - Rua São Jorge; 140 - Rua Edgard Cavalheiro; 141 - Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de 32; 142 - Rua Gilberto Esteves Martins. Art 2° - Fica revogado o item 5 do inciso III do art. 7° da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999. Art. 3" - Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como Corredor Comerciai, Industrial e de Serviços, passando a citada via pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP!), no Anexo I da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999. Art. 4" - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art 5" - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente. Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro de 2008. TÉRCIO GARCIA Prefeito Municipal voB0uK r- H e D c \ Papel para informação, rubricada como folha n° 10H FOLHA DE incorporada em 22/ 8 / 2008 ao processo n» 144/08 <JP1§~ ANDAMENTO =— 'íMr^ pelo(a) funcionario(a Ao Sr. Presidente. Em 22.8.08 ^ L W u Am C . ZZnRrrpT? rjJfu Supvrviwiirapwtfuw /* ^ A Comissão de Justiça e Redaçao. Em 25.8.08 >^~\X zi$ Gubtito J^ tjfampon íteatoií Sr. Presidente. Em razão do que estabelece o Estatuto da Cidade ÍLei no 10-2R 7 de 10 de iulho de 2001) em seu artiqo 40 , S 4o, inciso I. solicito desicrnacão d R local r dia ^ hnr^ pá rã a realização de audiência pnhl i ca onde deverá ser debatida a a 1 te ração proposta. Em 26/8/08 . - ^^ s " ^>^ irfrís S€L&}&IO B^LI L-f^esidente da Comissão de .Tnstira p R^d^r-ãn à Secretaria, a pedido._X^ Em 30.102008 ( ^X^ K 7^ GifbMó^wpw1 <PrtsufcnU Ao Sr. Presidente, com a juntada da ' Emenda nQ 1 as fls.15. Em 28.8.2008 /•: ^ Claudia C^ofll Origuela SuoertfTsora LeçislariJa ) Eunice Ricosti  Secretaria, a pedido./' Em 5.11 .2008 //~~^\  Supervisora-Legislativa . Em '5.11.200S ^ 1 A&J Irl^V ^J^TVl/i-i • J 'Evnic* tHjcostt A&sisttntt JLtfministrativo ' Ao Sr. Presidente, para desianacâb dH data de Audiênci a Púhlir^ _ Em 5.11.2008 ^ Claudia O^ÍTpíiljOrt^uíIo Supar^sxn^ttfgWativa f Designo a data de 12.11.08, as 15 horas para axrealizacão de AuiHênci . Public a >" £~~ ^^f Êrtí5.n.?onR /l \ / i r (tyb èvui^a m pó n pl^ittti^ Ao Sr. Presidente, com a juntad a dos documentos de f Is. 16 a 24. Em 5.11.08 ,.,// Claudia C .2K&1 Qrigutla. S u p e r v i jftn^rt€gj*tót i v a A Comissão de Justiça ^'"Redaçao. Em 11.11.2008. /^vT^i ( V Gil^e^líè Rampon Presidente Devolvido com o Parecer n9 143/08, às fls. 25/26. à Comissão de Obras, LJerviços Públicos e Meio Ambiente. Em 11.11.2008. Claudia C. JÇjfffl Qrtguels Super v laWL^jíTutj^ Devolvido com o Parecer n° 6/08, ã f 1.27. Em 11.11.2008. £2(£ Claudia C.(&%fi! Orlguel* Ao 3r. Presidente com a iuntada das Emendas n9s 2, 3, 4, 5 e 6, às f Is. 28/32 Em 13.11.2008. j Claudia Qtgjdil Orlguel* A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 19.11.2008, em 1§ discussão é votação. APROVADO com a Emenda n° 1, em votação nominal , a f 1 . 33 . z Claudín Cfâê&íl Ortgud* Ao or. Presidente, com a juntada das ' Emendas nQs 2 a 6. Em 19.11.08 J_J . ' 4 J J • Claudia Cí^áfáM Otleuel* f f à Comissão de Justiça/-6(^dação. Em 19.11.08 L/__\^k V^_y GílbOTto Rampon „ \ Seguem, juntados, nes sob folhas n°s Em razão da representação de novas Emendas ao Projeto e do entendimento havido na Audiênci a Públic a realizad a em 12.11.08, solicit o desiqnacao de local, dia e hora pá rã a realização de nova Audiênci a Públic a a fim de debater as alterações propostas. Em 19.11.08 s , / y^^l/X/ LÉfTs CLAlteíO BILI PrpqiHpntp Ha romi^^an Ao Sr. Presidente, para designação de data de Audiênci a Pública . Em 19.11.08 ** Claudia Ov S^uií Origuela S u p e f Jys^ra Lgais 1 a t i v a Designo a data de 25.11.08 as 15 horas para a realização de Audiênci a pública . Providencie - se. ^3*-^ ~K^\m 19.11.08 / _AJ Gilbert l o Rampo 2 n à Secretaria para providenciar. Em 19.11.08 /:' Claudia C/5CoTi7Orúfuííu Suoervf&isro LeqryTativa Providenciada a juntada dos does. de fls. 34/91. Em 19.11.08 j$2^^G^^L • nict <Rj.costi ^ ~ •>'.-: . .: r .''.' '•; í/ -T7 Vil 1 <•' '•••'-- , Q A / ta, documentos e papel para informação, rubricados cm... .../ a)... t,Í8 MGraL r* M r n c* w Papel para informação, rubricada como folha n" lOb FOLHADE incorporada cm 26 / n / 2008 aopr0cesson0 144/08 IwaJSS ANDAMENTO pelo(a) funcionano(a Ao Sr. Presidente . Em 26.11.2008. -L1 Claudia C. tâfâOrtguek SUDWlsc£a t flnU iUu_ . à Comissão de Justiça e Redaçao. Em 26.11.2008. /-^ í\n Presidente Devolvido com o Parecer n° 190/08, as fls. 92/93. A Comissão de Obras, Serviços Públicos, Meio Ambiente e Assuntos Metropolitanos. Em 26.11.2008. Ctàtidta C. &M Orlgude SlIDOf vUon-Lagl •JflVl Devolvido com o Parecer n? 7/08, as fls. 94/95. Em 26.11.2008. S) ClauJfa C. ójí&UPÕtlguek Supaiviso/à-LafliiUii^ A Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27.11.2008, em 2§ discussão e votação. APROVADO com as Emendas n°s 1, 2, 3, 4, 5 e 6, em votação nominal, ã f 1.96. Em 27.11.2008. Claudia C. f/Câfíl Ortguek Supeí viiC(a_Uefl}sl«ij vi Exarado o Autógrafo nQ 2.704. (fls. 97/98 ) Em 27/11/08 vbr Stf^ VT\5 J^*^** í.tt ^^O*0^ c^5^* Luciana Fonseca Encaminhado ã sanção o Autógrafo nQ 2.704 através do Ofício n°... 248/08-ÃP. (fls. 99) Em 5/12/08 ^ jKfc^ Ss**^* ^^^ r\ia^:Ii^! x."" Ao Setor do Expediente para contro lar o prazo. Em 5/12/08 ^ ^/ \O PARA SANÇÃO Vsnclnlônto 61": í / \° i O^i /^X/6^C36MA-' Escriturária DalHò^fafa Sancionada a Lei Complementar n° 553, encaminhada através do Ofício n9 210/08- GP/ CM, constante do Expediente da Mesa da 1§ Sessão Ordinária realizada em 5.2.2009 as 100/102. Em 6.2.2009. ^/t/T&A^ '" • Anexada ã fl. 103 a publicação da Lei. Em 6.2.2009. ^^/liníÍAx. L :y\\ - «tneuWetsCatvaVwJ^®™' ARQUIVE-SE, em 12.2.2009. Ifòmv^ Salvani Guedes de Fontes C:-ncalves Escfilur.:, '. : LV .' ^:^^ c \ y Seguem, juntados, nesta, documentos e papel para informação, rubricados sob folhas n°s.. em... .../. a).