| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | Altera a redação do art. 14 da Lei n.°1677/75, que dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências. |
| native_id | 4895 |
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.° .
Em 4 /
Considerando que a Lei n.° 1677, de 31 de dezembro
de 1975 dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em
logradouros públicos e dá outras providências;
Considerando que algumas exigências constantes da
referida Lei têm comprometido a transferência das licenças, prejudicando
os interesses tanto dos atuais permissionários, quanto dos futuros
interessados, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 29 /Q8 - DOCUMENTO N.° 412 /Q8
Altera a redaçâo do arí 14 da Lei
n.° 1677/75, que dispõe sobre a
instalação de bancas de jornais e
revistas em logradouros públicos e
dá outras providências;
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o art. 14 da Lei n.° 1677, de 31 de
dezembro de 1975:
"Art. 14 - Mediante prévia autorização do Executivo, a permissão
poderá ser transferida, desde que satisfeitos pelo interessado, todos os
requisitos exigidos nesta Lei e seja recolhido aos cofres públicos valor igual
ao dobro da taxa anual fixada para o exercício em que se der a
transferência."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA lyiAfiTIM AFONSO DE SOUSA, em 3 /04/08.
CARLOS SANTIAGO
TEC0123/CK/amm.
LEI R U77
H
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sabre a Instalação de
bancas de jornais 0 revUt»s»
ata ÍG^rauouros públicos *» d&
F recesso n9 02fi6&/Vii,
Oorge Hlerrene-flich 5e«Xft» Prefeito do
d* são Vicente, usando das atrlfetr^çoe^^X /T x c lhe são conferidas -
por lei, í» t seber decreta e «lê saneio*
l *
•Ni Instalação d« bancas Destinadas a
sanenta será permitida, rse«1ftnte 1^
pela Prefaiturs, nos
dss , largos e
recantos «jardinados 5
II - a»* proximidades «os crwzaraííntos
ruas e ou avenidas, junto às <íulss aos passeios Ê afastadas /
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5,03» (cinco Esetro») ria intersecção do 01inha»ento dos prédios,
*er observada a á^stancla «T
2QO»30R (títtrantos niatros) entr^ u$a í>anea fí outra, salve n* Mi»õt#5* ÍQ Incito U do artlqc K oesta 1ô1» quando potí^
r? sçr p*rnit1<iA p instalação íte dua» baiicas CR esquines dfajo»
ç* í* - A localização das bancaa far-se-a -
de for»a e nSo criar eobareços I circulação d« pactestres « ao
trânsito BM gemi, vedrtía sua fixação fr«ntc a portas, portões,
, *ntra?*«s íie fl*s»s d<í diversões, nospltals, escolas ,
•Junte-só no P*oe. A««p.
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Ui ÍK< 1677
fl*. 02
estabelecimentos bancários, repartições publicas» fc«o r,o»o <J1»fl
te tíe £onto de pârsd» fie vetcules de transporia colci&ive da najt
, na* banca*
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Artigo 49- 0
licenciadas:
Í - «xpor
lhetos de Interessa «ducetivo QB
rlnos. almanaques, opaseulos és
ticos» flâmulas e ovtras
critério exclusivo
cultural,
de efeitos turfa»
ftUer#*s« publico» a
, »uJ4ti4;i*id*»9C «5
a c** tributaria a :3«t tvtintu» |AC-»ÍÍ
nocivas
r&-
ãs
ou faveri
íU orãcn
•««*
Artigo 59 * T v«dfcáe ço
I - expcr Q«
«u ftt«nt«tÕr1as a moral;
II - faz*r use r!* arvores, postes» calxo
tes, »nc«r*doi CM toldos, #»r9 «tóm^ntar oti ceOrlr a
ÍIl - ocupar pssssíci, «IKJ-OS íju
COT= *. exposlçlo d» sua» (scrcnuorlns;
IV - altsrar» sem pemfssfo expresse tia
Prefeitura» o E*c«!«lo» cor ou localização «ia £*nea«
Art10o 69- 3 p«rw1ss1cnf?rlo í atirlginíç a san -
t*r a bance aberta durante P (cito) horss por í*1a» no esfnlwo f
cons«rvaRtí©*» ve«pr« «m bom estado, devendo Indicar «os Õrgãosconpetentes da Prefeitura qaeia o substituíra nas event«a1s au -
-se ao Proc.
UI %9 1677
fH. 03
de que trsta
esta 1$1 ficara ao critério da Prefeitura , ouvida a
Ha áa Pro«aç5o Social » pala sua Supervisão 4e
p«1s qwaato a l«CBl1tt^fo* modalo e cor £3$ dances e pctío seu
Serviço 4« A^sHtencH Social quanto I selecto e indicaçã o tí«
can«1^cr«<toc Gerentes ^"rè^ursos ou 1&poss1Mlfta -
4« exercer nutras
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se
no País»
cotado da tocai pr<&t@n<ííV * trcdele d» b«ne*t c^ escala* especide i.ua se coaporl he^ cerne a cer oy cores.
» 59 - As í>er8t1s$ões» sempre isessoais e
v «erao outorçudav p*1® Prefstto» tendo e» vista o 1»«
ç^ractertttlcas íi« bs^ea e as
filies 5r§30* referfáas no «rt1$o 79 tlssi» 1*1.
rtqulsltot r&f^rf^e s ^0 ^rtlça S?.
AytÍ^ « 10 " !ifo í«rf out^rgsíía sa
para t t£$sma "ess*?*.
Artigo 11 * O Executivo f1x*rl, por decreto» ô
v«lor de fe«ys anual % s$r paga p«lo pertalgfilonSrlo áe banca íie
nos 0e -
Jonte-se ao pPOCi
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ort*»fíf» 17 d^st?, laí» aí^ra da spreensão « racolMtttfi
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e Q/ão- Vicente,
Cidade Monumento í/J História Pátria
Celltíla M a ter da Nacionalidade
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM A LETRA "B"
DO ARTIGO 58 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A
SEGUINTE
LEI N.° 523-A
Altera a redação do inciso 111 do art. 4.° da Lei
n.° 1677/75 que dispõe sobre a instalação de
bancas de jornais e revistas em logradouros
públicos e dá outras providências.
Autoria: Vereador Renato Caruso
Art. 1.° - Passa a ter a seguinte redação o inciso 111 do art. 4.° da Lei n.°
1677, de 31 de dezembro de 1975:
"Art. 4.°-..
Ill - expor à venda artigos de praia, brinquedos nacionais e importados, salgadinhos e doces industrializados, materiais de papelaria, pilhas,
filmes fotográficos, guarda-chuvas, isqueiros, cigarros, selos, fichas e
cartões telefónicos e miudezas em geral."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 12 de setembro de 1997.
CARLOS \SANTIAGO
Presidente
Proj. Lei. n.° 105/97
Proc. n.° 203/97
Gd
Projeto de Lei n° 121/93,
de autoria do Vereador
Davi Mendonça
Acrescenta inciso ao Art. 4a da Lei n"
1677, de 31.12,75 que dispõe sobre a
instalação de bancas de jornais e
revistas, em logradouros públicos e dá
outras previdências.
Proc. na 7212/94
LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de Sào Vicente -
Estância Balnearia, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal manteve e ele promulga, de conformidade com o § 5° do arligo 59 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:
Art lu - Acrescente-se ao Art. 4° da Lei n° 1677. de 31/12/75. alterada
pelas Leis nps 52-A de 25 de setembro de 1991 e l 55-A de 20 de abril de 1993. o seguinte
inciso:
"Art.4°-
* III - expor à venda artigos de praia e brinquedos".
Aii. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 21 de junho de 1994.
LUI7, CARLOS 1'KDKO
Prefeito Municipal
Anexo
Projoto do Lei np 75/92,
de autoria do Sr.
Vereador Evaristo Martins Júnior
&<*l
155-A
Alter a o art. 21? da Le i n^
1677/75, q u t; dispõe sobre
a ipstalaçao de bancas de
jornais e revistas em l t>
tjradouros pui) l i cos no M u n i
c i p i o .
Proc. n2 5409/93-
Lui z Carlos Pedro, PreFeito do Municípi o de São
Vicente - Estancia Balnearia , usando das atribuiçõe s que lhe
são conferidas por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. j° - Passa a vigorar com a seguinte redacao, o art- 2e da Lê i n" 1077, de 31 de dezembro de 1975:
"A r't. 2° - Devera ser observada a dis _
t tine i a m i n ima d t; lOOm (cern metros )en
tre uma banca e outra, salv o na h i pó
tese do incis o I I do art i go l - desta
Lei, quando poderá ser permitida a
instalação de 2 (duas) bancas em esquinas diagonalmente opostas."
Art. 29 - Estii Lei entrara em vigo r na data de
sua pub l i caça;;, revogadas as disposições em contrario.
São Vicente , C i dade Monumento da Histori a Pátria, Ce l f u l a Ma ter da Nacionalidade , em 20 de íibr i l do 1993 -
LUIZ CARLOS PEDRO
Prefeit o Municipa l