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materia nº 31/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município a "Semana da Comunidade Nipo-Brasileira" e dá outras providências.
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texto original #

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L 71
Original anexo ao
. n.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O "Kasato Maru" é considerado pela história oficial o
primeiro navio a aportar no Brasil, depois de uma viagem de 52 dias com
imigrantes japoneses, em 18 de junho de 1908.
Chegou ao Porto de Santos trazendo 165 famílias que
vinham trabalhar nos cafezais do oeste paulista. Aqueles pioneiros chegaram
cheios de esperança e sonhos de prosperidade a um País de costumes, língua,
clima e tradição completamente diferentes.
Por isso, o ano de 2008 está marcado de
comemorações dos 100 anos de imigração japonesa no Brasil.
O centenário da imigração japonesa tem motivos de
sobra para ser uma comemoração de alto significado, tanto para o Brasil, quanto
para o Japão e ao longo destes anos de histórias, os imigrantes japoneses e seus
descendentes constituíram a chamada comunidade nikkei, reconhecida pela
sociedade brasileira como ordeira, disciplinada, estudiosa e laboriosa, com
significativa contribuição para o desenvolvimento do Brasil.
Diante do exposto apresento o seguinte
PROJETO DE LEI N.° 3 1_ /08
DOCUMENTO N.° 435 /Q8
Institui no Calendário Oficial do
Município a "Semana da
Comunidade Nipo-Brasileira" e dá
outras providências.
Art. 1.° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de São Vicente a
"Semana da Comunidade Nipo-Brasileira", a ser comemorada, anualmente, na
semana que inclua o dia 18 de junho.
Art. 2.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentarias próprias suplementadas se necessário.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 10 de abril de 2008.
SEC214-er
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Senhor Presidente )0 j
ORIGINAL ANEXO AO
PROC. N.'
Senhores Vereadores
A Tuberculose ainda é responsável pela morte de
milhares de pessoas anualmente no país. Em vista disso, muitas medidas
podem ser tomadas, visando ao esclarecimento da população, através de
eventos destinados a esse fim.
O dia 24 de março foi instituído pela Organização
Mundial de Saúde como o Dia de Prevenção e Combate à Tuberculose.
Nossa intenção é instituir e incluir no Calendário Oficial
do Município a Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose, a ser
comemorada, anualmente, na semana do dia 24 de março.
Na citada semana, poderão ser realizados eventos
com a finalidade de alertar a comunidade sobre os riscos de contrair essa
doença e a necessidade de diagnosticar, combater e tratar o problema.
Temas como os sintomas, a transmissão e os cuidados
no tratamento poderão ser divulgados junto à população, razão pela qual,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte;
\O DE LEI N.° 32' /Q8 - DOCUMENTO N.° 436 /Q8
Institui e inclui no Calendário Oficial do
Município a Semana de Prevenção e
Combate à Tuberculose, a ser
realizada, anualmente, na semana do
dia 24 de março, Dia Mundial de Luta
contra a Tuberculose.
Art. 1.° - E instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a
Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose, a ser realizada,
anualmente, na semana do dia 24 de março, Dia Mundial de Luta contra a
Tuberculose.
Art. 2.° - Durante a Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose o
Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá
eventos para esclarecer a população sobre os riscos, os sintomas, a
transmissão e o tratamento dessa doença.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
em 10de abril de 2008.
JOSÉ B&UARDO
TEC0127/CK/amm
Cidade Monumento da História Pátria
Ccllnia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 14/08
fKOJETO DE IJíI N.°..._33/0_8
DOO U M ií N T O N.* 460/08 fl.05
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o Exercício Fiscal
do Ano 2009 e dá outras providências.
Proc. n° 13211/08
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao
Exercício Fiscal do ano 2009, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de
1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 -- Lei de
Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria do Tesouro
Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo
de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária,
conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2007, e abrangerá o
seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e
Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente
sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a
Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente e a Assistência Social.
MOD. 252

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