| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município a "Semana da Comunidade Nipo-Brasileira" e dá outras providências. |
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L 71 Original anexo ao . n. Senhor Presidente Senhores Vereadores O "Kasato Maru" é considerado pela história oficial o primeiro navio a aportar no Brasil, depois de uma viagem de 52 dias com imigrantes japoneses, em 18 de junho de 1908. Chegou ao Porto de Santos trazendo 165 famílias que vinham trabalhar nos cafezais do oeste paulista. Aqueles pioneiros chegaram cheios de esperança e sonhos de prosperidade a um País de costumes, língua, clima e tradição completamente diferentes. Por isso, o ano de 2008 está marcado de comemorações dos 100 anos de imigração japonesa no Brasil. O centenário da imigração japonesa tem motivos de sobra para ser uma comemoração de alto significado, tanto para o Brasil, quanto para o Japão e ao longo destes anos de histórias, os imigrantes japoneses e seus descendentes constituíram a chamada comunidade nikkei, reconhecida pela sociedade brasileira como ordeira, disciplinada, estudiosa e laboriosa, com significativa contribuição para o desenvolvimento do Brasil. Diante do exposto apresento o seguinte PROJETO DE LEI N.° 3 1_ /08 DOCUMENTO N.° 435 /Q8 Institui no Calendário Oficial do Município a "Semana da Comunidade Nipo-Brasileira" e dá outras providências. Art. 1.° - Fica instituída no Calendário Oficial do Município de São Vicente a "Semana da Comunidade Nipo-Brasileira", a ser comemorada, anualmente, na semana que inclua o dia 18 de junho. Art. 2.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias suplementadas se necessário. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 10 de abril de 2008. SEC214-er '\ \ ',, . f L 7 ' ' ss Senhor Presidente )0 j ORIGINAL ANEXO AO PROC. N.' Senhores Vereadores A Tuberculose ainda é responsável pela morte de milhares de pessoas anualmente no país. Em vista disso, muitas medidas podem ser tomadas, visando ao esclarecimento da população, através de eventos destinados a esse fim. O dia 24 de março foi instituído pela Organização Mundial de Saúde como o Dia de Prevenção e Combate à Tuberculose. Nossa intenção é instituir e incluir no Calendário Oficial do Município a Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia 24 de março. Na citada semana, poderão ser realizados eventos com a finalidade de alertar a comunidade sobre os riscos de contrair essa doença e a necessidade de diagnosticar, combater e tratar o problema. Temas como os sintomas, a transmissão e os cuidados no tratamento poderão ser divulgados junto à população, razão pela qual, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte; \O DE LEI N.° 32' /Q8 - DOCUMENTO N.° 436 /Q8 Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 24 de março, Dia Mundial de Luta contra a Tuberculose. Art. 1.° - E instituída e incluída no Calendário Oficial do Município a Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 24 de março, Dia Mundial de Luta contra a Tuberculose. Art. 2.° - Durante a Semana de Prevenção e Combate à Tuberculose o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, promoverá eventos para esclarecer a população sobre os riscos, os sintomas, a transmissão e o tratamento dessa doença. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, em 10de abril de 2008. JOSÉ B&UARDO TEC0127/CK/amm Cidade Monumento da História Pátria Ccllnia Mater da Nacionalidade Mensagem n° 14/08 fKOJETO DE IJíI N.°..._33/0_8 DOO U M ií N T O N.* 460/08 fl.05 PROJETO DE LEI Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2009 e dá outras providências. Proc. n° 13211/08 CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 1° - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano 2009, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2007, e abrangerá o seguinte: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo a Caixa de Saúde e Pecúlio, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. MOD. 252