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materia nº 33/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2008
Date 2008-04-10
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2009 e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
CeUitla Mafer da Nacionalidade
PHOJETO DE L Kl N.°_. 33/08
Mensagemn° 14/08 DOCUMENT O N.Mlo/os fl-05
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentarias para o Exercício Fiscal
do Ano 2009 e dá outras providências.
Proc. n° 13211/08
CAPITULO I
DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA
LEI ORÇAMENTARIA
Art Io - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao
Exercício Fiscal do ano 2009, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do
Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de
1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 -- Lei de
Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria do Tesouro
Nacional e na Constituição Federal.
Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na
Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo
de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária,
conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2007, e abrangerá o
seguinte:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e
Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e
Indireta;
II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas
que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente
sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados;
III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo 4
Caixa de Saúde e Pecúlio, o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de
São Vicente e a Assistência Social.
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MOD. 252 \K

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