| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2009 e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria CeUitla Mafer da Nacionalidade PHOJETO DE L Kl N.°_. 33/08 Mensagemn° 14/08 DOCUMENT O N.Mlo/os fl-05 PROJETO DE LEI Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Exercício Fiscal do Ano 2009 e dá outras providências. Proc. n° 13211/08 CAPITULO I DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTARIA Art Io - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria do Município de São Vicente, relativa ao Exercício Fiscal do ano 2009, consoante os princípios inseridos na Lei Orgânica do Município, na Constituição Estadual, na Lei Federal n° 4320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 -- Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Portarias Interministeriais e da Secretaria do Tesouro Nacional e na Constituição Federal. Art. 2° - A proposta orçamentaria, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do disposto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente à descentralização e à participação comunitária, conterá reserva de contingência em montante equivalente a 1,0% (um por cento) da Receita Corrente Líquida apurada no final do exercício de 2007, e abrangerá o seguinte: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta; II - o Orçamento de Investimentos das empresas públicas que recebam recursos do Tesouro Municipal, exceto as que percebem unicamente sob a forma de participação acionária ou pagamento de serviços prestados; III - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo 4 Caixa de Saúde e Pecúlio, o instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e a Assistência Social. i MOD. 252 \K