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materia nº 15/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2008
Date 2008-08-21
EmentaAcrescenta item ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o uso. e ocupação do solo do Município de São Vicente.
native_id4900

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Original anexo ao
Proc. n * Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que a Lei Complementar n.° 271/99
dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente,
estabelecendo a relação de vias públicas consideradas como corredores
industriais, comerciais e de serviços, e
Considerando a necessidade de acrescentarmos a essa
classificação a Rua Coronel Silva Telles, submeto à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 15 /Q8
DOCUMENT O N.°IDQI /08
Acrescenta item ao inciso III do
art. 7.° da Lei Complementar n.°
271/99, que dispõe sobre o uso e
ocupação do solo do Município
de São Vicente.
Art. 1.° -Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°271,
de 29 de dezembro de 1999, o seguinte item:
"Art. 7.°-..
- Rua Coronel Silva Telles."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MAfftlM AFONSO DE SOUSA, em 21/8/08.
Tec0313/CK/aiMi:'

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