| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | Acrescenta item ao inciso III do art. 7º da Lei Complementar nº 271/99, que dispõe sobre o uso. e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
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Original anexo ao Proc. n * Senhor Presidente Senhores Vereadores Considerando que a Lei Complementar n.° 271/99 dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente, estabelecendo a relação de vias públicas consideradas como corredores industriais, comerciais e de serviços, e Considerando a necessidade de acrescentarmos a essa classificação a Rua Coronel Silva Telles, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.° 15 /Q8 DOCUMENT O N.°IDQI /08 Acrescenta item ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. Art. 1.° -Acrescente-se ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.°271, de 29 de dezembro de 1999, o seguinte item: "Art. 7.°-.. - Rua Coronel Silva Telles." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MAfftlM AFONSO DE SOUSA, em 21/8/08. Tec0313/CK/aiMi:'