| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Centro Estadual Paula Souza- CEETEPS". |
| native_id | 4903 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 15/08 PHOJKTO DFJ L Kl N.°_... 3 6/0 C DOCUMKNTf ) N.*_..520/ ° 8 PROJETO DE LEI fl.02 / "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Centro Estadual Paula Souza- CEETEPS". Proc. n" 17921/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convénio com o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETPS, objetivando a implantação de Escola Técnica Estadual (ETE). Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Parágrafo Único - Os serviços e obrigações de cada parte constarão do convénio que, depois de assinado, fará parte integrante desta Lei. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252