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materia nº 16/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2008
Date 2008-09-04
EmentaAltera a redação do "caput" e do § 2º do art. 201 da Lei nº 1780, de 6.6.78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e do "caput" do art. 1º da Lei nº 2147, de 26.6.87, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor público municipal que adotar menor de até 7 (sete) anos de idade, ampliando os períodos de licença à gestante e da licença por adoção.
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Q/i
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 46/0 8 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/08
DOCUMENTO N2 1152/08
Altera a redação do "caput" e do § 2° do
art. 201 da Lei n° 1780, de 06.06.78,
Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente, e do "caput"
do art. 1° da Lei n° 2147, de 26.06.87,
que dispõe sobre a concessão de licença
a servidor público municipal que adotar
menor, de até 7 (sete) anos de idade,
ampliando os períodos de licença à
gestante e da licença por adoção.
Proc. n° 35411/08
Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput"
e o § 2° do art. 201 da Lei n° 1780, de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos
Funcionários Públicos do Município de São Vicente, mantidos os parágrafos
"Art. 201- À funcionária gestante será concedida
mediante inspeção médica, licença por 6 (seis) meses, com todos os
vencimentos".
§1°-
§ 2° - Ocorrendo o parto sem que haja sido
requerida a licença, esta será concedida mediante a apresentação da certidão
de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15
(quinze) dias.
§3°-
•'
MOD. 252 /
iX
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 46/08 fl. 04
Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào o "caput"
do art. 1° da Lei n° 2147, de 26 de junho de 1987, mantido o parágrafo único:
"Art. 1° - O servidor público municipal poderá
obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração,
quando adotar menor, de até 7 (sete) anos de idade, ou quando obtiver
judicialmente a sua guarda para fins de adoção."
Art. 3° - A gestante e o servidor abrangidos pelo disposto
nos artigos 1° e 2° desta Lei Complementar, que na data de sua publicação
estiverem em gozo da respectiva licença, farão jus ao acréscimo de 2 (dois)
meses do benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término
do período anteriormente concedido.
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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