| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2008 |
| Date | 2008-09-04 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" e do § 2º do art. 201 da Lei nº 1780, de 6.6.78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e do "caput" do art. 1º da Lei nº 2147, de 26.6.87, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor público municipal que adotar menor de até 7 (sete) anos de idade, ampliando os períodos de licença à gestante e da licença por adoção. |
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Q/i Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 46/0 8 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 16/08 DOCUMENTO N2 1152/08 Altera a redação do "caput" e do § 2° do art. 201 da Lei n° 1780, de 06.06.78, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, e do "caput" do art. 1° da Lei n° 2147, de 26.06.87, que dispõe sobre a concessão de licença a servidor público municipal que adotar menor, de até 7 (sete) anos de idade, ampliando os períodos de licença à gestante e da licença por adoção. Proc. n° 35411/08 Art. 1° - Passa a vigorar com a seguinte redação o "caput" e o § 2° do art. 201 da Lei n° 1780, de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente, mantidos os parágrafos "Art. 201- À funcionária gestante será concedida mediante inspeção médica, licença por 6 (seis) meses, com todos os vencimentos". §1°- § 2° - Ocorrendo o parto sem que haja sido requerida a licença, esta será concedida mediante a apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias. §3°- •' MOD. 252 / iX aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 46/08 fl. 04 Art. 2° - Passa a vigorar com a seguinte redaçào o "caput" do art. 1° da Lei n° 2147, de 26 de junho de 1987, mantido o parágrafo único: "Art. 1° - O servidor público municipal poderá obter licença de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimentos ou remuneração, quando adotar menor, de até 7 (sete) anos de idade, ou quando obtiver judicialmente a sua guarda para fins de adoção." Art. 3° - A gestante e o servidor abrangidos pelo disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei Complementar, que na data de sua publicação estiverem em gozo da respectiva licença, farão jus ao acréscimo de 2 (dois) meses do benefício, contados a partir do primeiro dia subsequente ao término do período anteriormente concedido. Art. 4° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252