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materia nº 37/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2008
Date 2008-04-17
EmentaAltera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n°1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, 1458-A, de 30.06.04 e 1755, de 26.08.06.
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a-c l-ic
Mensagem n° 16/08
Cidade. Monumento da História Pátria
CeUula Mater da Nacionalidade
PtíOJBTO DE L Kl N.° 37/08
DOCUMENT O N.' J5.2 2/08
PROJETO DE LEI
Altera a redacão dos §§ 1° e 2° da Lei
n° 1785, de 01.09.78, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares
assistenciais e de benemerência
situadas no Município, modificados
pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01;
1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de
27.02.02, 1458-A, de 30.06.04 e 1755,
de 26.08.06.
Proc. n° 11714/77
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° da
Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s 990-A; de
29 de junho de 2001, 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de
fevereiro de 2002, 1458-A, de 30 de junho de 2004 e 1755-A, de 26 de agosto
de 2006:
"Art. 2°-
§ l ° - No caso das creches e entidades mantenedoras
relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de
R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por criança assistida.
§ 2 ° - No caso das Associações de Pais e Mestres de
Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil
relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$
60,00 (sessenta reais) por criança atendida; de até R$ 70,00 (setenta reais) por
criança assistida nas unidades do CER- Centro Educacional Recreativo, e de
até RS 200,00 (duzentos reais) por criança atendida na área de Educação
Especial".
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2008.
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252
Gel W.0 ] 785
Autoriza o Poder Executiv o a
celebra r convéni o com entid a
dês particulare s assisten : -
ciai s e de benemerência si
tuadas no município .
Processo n9 1 1 .714/77.
Koyu lha , Prefeito do Municípi o da Estanci a Balnea -
ria de São Vicente , usando das atribuições que lh e são conferidas
por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sancion a
e promulg a a seguinte lei :
Artig o 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizado a cê
lebrar convéni o com as seguintes entidade s parti cuia ré s assisten -
ciais e de benemerência situadas no Município, a saber:
a) J IP - JÕquei Instituição Promocional ;
b) LAM - Lar de Assistênci a ao Menor;
c) Associaçã o Beneficent e "Sacro-Lar" - Creche San
ta Terezi nhã;
d) Creche "Nos.sa Senhora de Fátima";
e) Crech e Lar Cinderela;
f) Instituto de Educação "Henrique Oswald" ;
g) SETA - Sociedad e de Estudo s e Trabalho s Aplic a -
dos ;
h) Sociedade de: Assistênci a a Infancia-Crech e - Vov ô
Li ban i a ;
i) Creche do Centro Comunitári o Promociona l Cívico
e Socia l da Vil a JÕquei ;
j) Serviço Social Evangélic o da Igreja Presbite ria￾na de São Vicente-Lar da Crianç a Feliz;
k) Centro de Estudos Pitagõricos de São Vicente ;
1) Centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidad e
Náutica ;
m) Sociedad e Beneficent e e de Melhoramentos da Vila
Margarida e Adjacene i as ;
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Alteraria P/ Lei f
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n) Lar Vicentino-Ass i stenci a a Velhic e Desamparada;
o) Posto de Puericultur a J o q u e i Clube ; e
p) Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente.
Artig o 29 - Os convénios visarão exclusivament e a
prestação de assistência medi ca, odontolõgica , educacional e al i -
mentar a pessoas necessitadas, podendo ainda o Executivo obrigar-se
a destacar servi dores para a sua realização, e colaborar na execu￾ção de pequenos serviços de reparos em seus imóveis .
Artigo 39 - A colaboração da Pré fé itura , na forma
pré vist a nesta lei , s e rã prestada sempre dentro'dos limite s das
rés pé eti vás verbas orçamentarias.
Artig o 49 - As despesas decorrentes da presente lei,
correrão a conta das dotações próprias do Orçamento Muni ci pai .
Artigo 59 - Esta le i entrara em vigor na data da
sua publicação , revogadas as disposições em contrario.
São Vicente, Cidade,Monumento da Historia Pátria ,
Cellul a Mater da Nacionalidade , em 19 de setembro de l 978.
PREFEIT
IHA
MUNICIPAL
r
' l
'
1
.
oò/u^l€te Q/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Muter da Nacionalidade
LEI N° 990-A
Acrescenta item ao art. 1° e altera a redação do
art. 2°, acrescentando §§ 1°, 2" e 3° na Lei n°
1785/78, que autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com entidades particulares
assistenciais e de benemerência situadas no
Município.
Proc. n° 11714/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
t '• '
i- 'i
•
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1°
de setembro de 1978, o seguinte item:
,
"175 Associação de Amigos do Homem em
Recuperação - AMHOR."
Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n°
1785, de 1° de setembro de 1978, acrescido de parágrafos §§ 1°, 2° e 3°:
"Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de
assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas,
podendo, ainda, o Executivo destacar servidores para a prestação dessa
assistência, colaborar na execução de pequenos serviços de reparos em seus
imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades.
§ 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras
relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 40,00
(quarenta reais) por criança assistida.
§ 2° - No caso das Associações de Paia^e Mestres de
Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil Velacionadas
no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ (5,63 ](seis reais e
sessenta e três centavos) por criança atendida.
-
-
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 990-A
fl.02
§ 3° - No caso de entidades relacionadas no art. 1°,
vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do
repasse de recursos será R$ 3.000,00 (três mil reais) por entidade, conforme
previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001."
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na da^a de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001.
História Pátria, Cellula
MÁRCIO FitANÇA
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1028-A
Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei
n° 1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei n°
990-A, de 29.06.01, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com entidades
particulares assistenciais e de benemerência
situadas no Município.
Proc. n" 11714/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2° da Lei
n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de junho
de 2001:
"Art. 2°- ...
§ 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres
de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas
no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e
sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 86,30 (oitenta e seis reais e
trinta centavos) por criança atendida na área de Educação Especial."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na d
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento d
Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2001.
À
sua publicação,
ia Pátria, Cellula
SM
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N" 1070-A
.
Acrescenta itens ao art. l" e altera a redacão
do § 2U do art. 2° da Lei n° 1785/78,
modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e
1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com entidades
particulares assistenciais e de benemerência
situadas ao Município.
Proc. n° 11714/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de
setembro de 1978, os seguintes itens:
176 - Associação Equoterapia;
177 - Associação de Mulheres em Apoio à Assistência Social;
178 - Associação de Apoio ao Município;
179 - Associação de Amigos do Bairro Cidade Náutica III.
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redacão o § 2° do art. 2° da Lei
n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29 de
junho de 2001, e 1028-A, de 27 de novembro de 2001:
"Art. 2°..
§ 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de
Escolas Municipais e Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas
no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 raitp reais e
sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 100,00 (ce/n r^ais) por
criança atendida na área de Educação Especial."
•
Whí *
<xÁ&ld& (SsaO'
Cidade Monumento da História Pátria
CeUula Maíer da Nacionalidade
LEI N" 1070-A
fl.02
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da /íistória Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002.
MÁRCIO
Prefeito
NÇA
cipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
LEI N° 1458-A
Altera a redação do § l" do art. 2° da Lei
n° 1785, de 1°.09.78, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Convénio com
entidades particulares assistenciais e de
benemerência situadas no Município.
Proc. n° 11714/77
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art. 2°
da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de
29 de julho de 2001:
"Art. T-,.
§ 1° - No caso das creches e entidades
mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos
será de até R$ 70,00 (setenta reais) por criança assistida, a partir de 1° de
junho de 2004".
Art 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2004.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 200
História Pátria,
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
>/ de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulíi Mtiter da Nacionalidade
LEIN°17SS-A
Altera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei
n" 1785, de 01.09.78, que autoriza o
Poder Executivo a celebrar Convénio
com entidades particulares assis￾tenciais c de benemerência situadas no
Município, modificados pelas Leis n°S'
990-A, de 29.06.01; 1028-A, de
27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e
1458-A, de 30.06.04".
Proc. n° 11714/77
TERC10 GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando diss atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. l" - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° da
Lei n° 1785, de Io de setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s 990-A,
de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de
27 de fevereiro cio 2002, e 1458-A, de 30 de junho de 2004:
§ J ° No caso das creches e entidades,
mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de| recursos !
será de até RS 94:00 (noventa e quatro reais) por criança assistida, j
§ 2° - No caso das Associações de Pais e
Mestres de Escokis Municipais de Ensino Fundamental e de Educação
infantil relacionados no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos :
será de até RS 30,00 (trinta reais) por criança atendida; de até R$ 35,00_
(trinta e cinco rcíiis) por criança atendida nas unidades do CER ~ Cenfrò
Educacional e Recreativo, e de até RS 100,00 (cem reais) por criança.
atendida na área de Educação Especial".
'iÁa/ó ae
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Ma/cr da Nacionalidade
LEI N" 175S-A
fl.02
Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" Esía Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006.
ff* Art. 4" •- Revogam-se as disposições em contrário.
Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto de 2006.
.'
TERCIGXGARCYIA
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