| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2008 |
| Date | 2008-04-17 |
| Ementa | Altera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n°1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, 1458-A, de 30.06.04 e 1755, de 26.08.06. |
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a-c l-ic Mensagem n° 16/08 Cidade. Monumento da História Pátria CeUula Mater da Nacionalidade PtíOJBTO DE L Kl N.° 37/08 DOCUMENT O N.' J5.2 2/08 PROJETO DE LEI Altera a redacão dos §§ 1° e 2° da Lei n° 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, 1458-A, de 30.06.04 e 1755, de 26.08.06. Proc. n° 11714/77 Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s 990-A; de 29 de junho de 2001, 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002, 1458-A, de 30 de junho de 2004 e 1755-A, de 26 de agosto de 2006: "Art. 2°- § l ° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por criança assistida. § 2 ° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 60,00 (sessenta reais) por criança atendida; de até R$ 70,00 (setenta reais) por criança assistida nas unidades do CER- Centro Educacional Recreativo, e de até RS 200,00 (duzentos reais) por criança atendida na área de Educação Especial". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de fevereiro de 2008. Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252 Gel W.0 ] 785 Autoriza o Poder Executiv o a celebra r convéni o com entid a dês particulare s assisten : - ciai s e de benemerência si tuadas no município . Processo n9 1 1 .714/77. Koyu lha , Prefeito do Municípi o da Estanci a Balnea - ria de São Vicente , usando das atribuições que lh e são conferidas por lei , faz saber que a Camará Municipa l decreta e ele sancion a e promulg a a seguinte lei : Artig o 19 - Fic a o Poder Executiv o autorizado a cê lebrar convéni o com as seguintes entidade s parti cuia ré s assisten - ciais e de benemerência situadas no Município, a saber: a) J IP - JÕquei Instituição Promocional ; b) LAM - Lar de Assistênci a ao Menor; c) Associaçã o Beneficent e "Sacro-Lar" - Creche San ta Terezi nhã; d) Creche "Nos.sa Senhora de Fátima"; e) Crech e Lar Cinderela; f) Instituto de Educação "Henrique Oswald" ; g) SETA - Sociedad e de Estudo s e Trabalho s Aplic a - dos ; h) Sociedade de: Assistênci a a Infancia-Crech e - Vov ô Li ban i a ; i) Creche do Centro Comunitári o Promociona l Cívico e Socia l da Vil a JÕquei ; j) Serviço Social Evangélic o da Igreja Presbite riana de São Vicente-Lar da Crianç a Feliz; k) Centro de Estudos Pitagõricos de São Vicente ; 1) Centro Comunitário Cívico e Cultural da Cidad e Náutica ; m) Sociedad e Beneficent e e de Melhoramentos da Vila Margarida e Adjacene i as ; *& (S>V # A°V «y *,^' Cj **J Alteraria P/ Lei f fla Vf tel! ' fls. 2 n) Lar Vicentino-Ass i stenci a a Velhic e Desamparada; o) Posto de Puericultur a J o q u e i Clube ; e p) Instituto Histórico e Geográfico de São Vicente. Artig o 29 - Os convénios visarão exclusivament e a prestação de assistência medi ca, odontolõgica , educacional e al i - mentar a pessoas necessitadas, podendo ainda o Executivo obrigar-se a destacar servi dores para a sua realização, e colaborar na execução de pequenos serviços de reparos em seus imóveis . Artigo 39 - A colaboração da Pré fé itura , na forma pré vist a nesta lei , s e rã prestada sempre dentro'dos limite s das rés pé eti vás verbas orçamentarias. Artig o 49 - As despesas decorrentes da presente lei, correrão a conta das dotações próprias do Orçamento Muni ci pai . Artigo 59 - Esta le i entrara em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrario. São Vicente, Cidade,Monumento da Historia Pátria , Cellul a Mater da Nacionalidade , em 19 de setembro de l 978. PREFEIT IHA MUNICIPAL r ' l ' 1 . oò/u^l€te Q/aoCidade Monumento da História Pátria Cellula Muter da Nacionalidade LEI N° 990-A Acrescenta item ao art. 1° e altera a redação do art. 2°, acrescentando §§ 1°, 2" e 3° na Lei n° 1785/78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: t '• ' i- 'i • Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, o seguinte item: , "175 Associação de Amigos do Homem em Recuperação - AMHOR." Art 2° - Passa a ter a seguinte redação o art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, acrescido de parágrafos §§ 1°, 2° e 3°: "Art. 2° - Os Convénios visarão à prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas, podendo, ainda, o Executivo destacar servidores para a prestação dessa assistência, colaborar na execução de pequenos serviços de reparos em seus imóveis e apoiar financeiramente as atividades das entidades. § 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 40,00 (quarenta reais) por criança assistida. § 2° - No caso das Associações de Paia^e Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil Velacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ (5,63 ](seis reais e sessenta e três centavos) por criança atendida. - - Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 990-A fl.02 § 3° - No caso de entidades relacionadas no art. 1°, vinculadas à Secretaria das Administrações Regionais, o valor mensal máximo do repasse de recursos será R$ 3.000,00 (três mil reais) por entidade, conforme previsão no Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2001." Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na da^a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001. História Pátria, Cellula MÁRCIO FitANÇA Prefeito Municipal Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 1028-A Altera a redação do § 2° do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelo art. 2° da Lei n° 990-A, de 29.06.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n" 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de junho de 2001: "Art. 2°- ... § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais de Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 (oito reais e sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 86,30 (oitenta e seis reais e trinta centavos) por criança atendida na área de Educação Especial." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na d revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento d Mater da Nacionalidade, em 27 de novembro de 2001. À sua publicação, ia Pátria, Cellula SM Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N" 1070-A . Acrescenta itens ao art. l" e altera a redacão do § 2U do art. 2° da Lei n° 1785/78, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29.06.01, e 1028-A, de 27.11.01, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas ao Município. Proc. n° 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 1° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, os seguintes itens: 176 - Associação Equoterapia; 177 - Associação de Mulheres em Apoio à Assistência Social; 178 - Associação de Apoio ao Município; 179 - Associação de Amigos do Bairro Cidade Náutica III. Art. 2° - Passa a ter a seguinte redacão o § 2° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001, e 1028-A, de 27 de novembro de 2001: "Art. 2°.. § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escolas Municipais e Ensino Fundamental e de Educação Infantil relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 8,63 raitp reais e sessenta e três centavos) por criança atendida e até R$ 100,00 (ce/n r^ais) por criança atendida na área de Educação Especial." • Whí * <xÁ&ld& (SsaO' Cidade Monumento da História Pátria CeUula Maíer da Nacionalidade LEI N" 1070-A fl.02 Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2002. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da /íistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de fevereiro de 2002. MÁRCIO Prefeito NÇA cipal Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade LEI N° 1458-A Altera a redação do § l" do art. 2° da Lei n° 1785, de 1°.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. Proc. n° 11714/77 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pela Lei n° 990-A, de 29 de julho de 2001: "Art. T-,. § 1° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 70,00 (setenta reais) por criança assistida, a partir de 1° de junho de 2004". Art 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de junho de 2004. Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 200 História Pátria, MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal >/ de Cidade Monumento da História Pátria Cellulíi Mtiter da Nacionalidade LEIN°17SS-A Altera a redação dos §§ 1° e 2° da Lei n" 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com entidades particulares assistenciais c de benemerência situadas no Município, modificados pelas Leis n°S' 990-A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, e 1458-A, de 30.06.04". Proc. n° 11714/77 TERC10 GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando diss atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. l" - Passam a ter a seguinte redação os §§ 1° e 2° da Lei n° 1785, de Io de setembro de 1978, modificados pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001; 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro cio 2002, e 1458-A, de 30 de junho de 2004: § J ° No caso das creches e entidades, mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de| recursos ! será de até RS 94:00 (noventa e quatro reais) por criança assistida, j § 2° - No caso das Associações de Pais e Mestres de Escokis Municipais de Ensino Fundamental e de Educação infantil relacionados no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos : será de até RS 30,00 (trinta reais) por criança atendida; de até R$ 35,00_ (trinta e cinco rcíiis) por criança atendida nas unidades do CER ~ Cenfrò Educacional e Recreativo, e de até RS 100,00 (cem reais) por criança. atendida na área de Educação Especial". 'iÁa/ó ae Cidade Monumento da História Pátria Cellula Ma/cr da Nacionalidade LEI N" 175S-A fl.02 Art. 2" - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" Esía Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2006. ff* Art. 4" •- Revogam-se as disposições em contrário. Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto de 2006. .' TERCIGXGARCYIA ir*»