| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-09-04 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos da Complementar n° 216, de 19.11.98 e suas modificações, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município. |
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f ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mafer da Nacionalidade Mensagem n° 48/08 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/08 DOCUMENTO N° 1154/08? Altera a redacão de dispositivos da Lei Complementar n° 216, de 19.11.98 e suas modificações, que dispõe sobre o abairramcnto da zona urbana do Município. l'roc. n" 17503/98 Art. 1° - Passa a vigorar a seguinte redação os dispositivos a seguir indicados da Lei Complementar n° 216, de 19 de novembro de 1998, alterada pelas Leis Complementares n°s 234, de 3 de maio de 1999; 376, de 23 de agosto de 2002, e 408, de 2 de julho de 2003: I-Art. l°-Caput Art. 1° - A área urbana do Município compreenderá 29 (vinte e nove) bairros, conforme o constante da Planta anexa, obedecidas as seguintes denominações e descrições: II-Art. 1° -XXII- "XXII JARDIM IRMÃ DOLORES -Começa no cruzamento do prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos (antiga Rua 13) com a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, segue pelo eixo desta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Parque Continental, junto à Avenida José Otávio de Andrade (antiga Avenida 02); deflete à direita e segue por esta linha e seu prolongamento até o cruzamento com o Rio Mariana; deflete à esquerda e segue pelo eixo deste até sua foz; deflete à direita e segue até a margem esquerda do Canal dos Barreiros, e segue por esta até a foz do Rio Piaçabuçu; segue em linha reta até encontrar a linha divisória entre os Municípios de São Vicente e Praía Grande, no Rio Piaçabuçu, com a linha imaginária traçada perpendicularmente à linha férrea da América Latina Logística ~ ALL, na altura do cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Tenente José dos MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maicr da Nacionalidade Mensagem n° 48/08 fl.04 Santos (antiga Rua 15); segue por esta linha imaginária até o cruzamento com a linha férrea da América Latina Logística - ALL; deflete à direita e segue por esta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos, deflete a esquerda e segue por esta linha até o ponto de partida." III - Art. 1° - XXVIII - suprimido. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252