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materia nº 17/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-09-04
EmentaAltera a redação de dispositivos da Complementar n° 216, de 19.11.98 e suas modificações, que dispõe sobre o abairramento da zona urbana do Município.
native_id4906

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f ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 48/08 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/08
DOCUMENTO N° 1154/08?
Altera a redacão de dispositivos da Lei
Complementar n° 216, de 19.11.98 e
suas modificações, que dispõe sobre o
abairramcnto da zona urbana do
Município.
l'roc. n" 17503/98
Art. 1° - Passa a vigorar a seguinte redação os dispositivos a
seguir indicados da Lei Complementar n° 216, de 19 de novembro de 1998,
alterada pelas Leis Complementares n°s 234, de 3 de maio de 1999; 376, de 23
de agosto de 2002, e 408, de 2 de julho de 2003:
I-Art. l°-Caput
Art. 1° - A área urbana do Município compreenderá 29
(vinte e nove) bairros, conforme o constante da Planta anexa, obedecidas as
seguintes denominações e descrições:
II-Art. 1° -XXII-
"XXII JARDIM IRMÃ DOLORES -Começa no
cruzamento do prolongamento da linha divisória do loteamento Jardim Rio
Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos (antiga Rua 13) com a
Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, segue pelo eixo desta até o cruzamento
com o prolongamento da linha divisória do loteamento Parque Continental,
junto à Avenida José Otávio de Andrade (antiga Avenida 02); deflete à direita e
segue por esta linha e seu prolongamento até o cruzamento com o Rio Mariana;
deflete à esquerda e segue pelo eixo deste até sua foz; deflete à direita e segue
até a margem esquerda do Canal dos Barreiros, e segue por esta até a foz do
Rio Piaçabuçu; segue em linha reta até encontrar a linha divisória entre os
Municípios de São Vicente e Praía Grande, no Rio Piaçabuçu, com a linha
imaginária traçada perpendicularmente à linha férrea da América Latina
Logística ~ ALL, na altura do cruzamento com o prolongamento da linha
divisória do loteamento Jardim Rio Branco, junto à Rua Tenente José dos
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maicr da Nacionalidade
Mensagem n° 48/08 fl.04
Santos (antiga Rua 15); segue por esta linha imaginária até o cruzamento com a
linha férrea da América Latina Logística - ALL; deflete à direita e segue por
esta até o cruzamento com o prolongamento da linha divisória do loteamento
Jardim Rio Branco, junto à Rua Augusto de Oliveira Santos, deflete a esquerda
e segue por esta linha até o ponto de partida."
III - Art. 1° - XXVIII - suprimido.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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