| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel no loteamento Cidade Náutica, ao Grêmio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, visando à construção da sede da entidade. |
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Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 50/08 fl. 03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 19/08 DOCUMENT O N Q 1288/08 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel no loteamento Cidade Náutica, ao Grémio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, visando à construção da sede da entidade. Proc. n° 4293/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aireito real de uso, pelo prazo de 30(trinta) anos, ao Grémio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, do imóvel, a seguir descrito no loteamento Cidade Náutica, visando à construção da sede da entidade: "Trata-se de uma área de 450,OOm2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de terreno, destacada de área maior, com 6.497,25m2 (seis mil quatrocentos e novena e sete metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados) de terreno, descrita na Lei Complementar n° 242/99, com as seguintes medidas e confrontações: 15,OOm (quinze metros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp; 30,OOm (trinta metros) de frente aos fundos, de ambos os lados, de quem da Avenida olha para o imóvel; confronta ao lado esquerdo e direito com partes remanescentes da mesma área; 15,OOm (quinze metros) nos fundos, onde confronta com parte lateral do lote "19"; perfazendo uma área de 450,OOm2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de terreno. A área total descrita na Lei Complementar n° 242/99 passa a perfazer com 6.047,29m2 (seis mil e quarenta e sete metros quadrados e vinte e nove decímetros quadrados) de terreno". Parágrafo único - A concessão será revogada de pleno direito, se à área for dada destinação diversa da especificada no caput. Art. 2° - Fica dispensado o procedimento licitaiório; e da escritura de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do Grémio MOD. 252 Q Cidade Monumento da História Pátria Celliíla Mate? da Nacionalidade Mensagem n° 50/08 fl.04 Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III deverá estar concluída no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenização à entidade, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. da concessionária. Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252