br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 19/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 19 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel no loteamento Cidade Náutica, ao Grêmio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, visando à construção da sede da entidade.
native_id4908

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 50/08 fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR NQ 19/08
DOCUMENT O N Q 1288/08
Autoriza o Poder Executivo a conceder
direito real de uso de imóvel no
loteamento Cidade Náutica, ao Grémio
Recreativo Unidos da Garagem,
Predinhos e Náutica III, visando à
construção da sede da entidade.
Proc. n° 4293/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
aireito real de uso, pelo prazo de 30(trinta) anos, ao Grémio Recreativo Unidos
da Garagem, Predinhos e Náutica III, do imóvel, a seguir descrito no loteamento
Cidade Náutica, visando à construção da sede da entidade:
"Trata-se de uma área de 450,OOm2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados) de terreno, destacada de área maior, com
6.497,25m2 (seis mil quatrocentos e novena e sete metros quadrados e vinte e
cinco decímetros quadrados) de terreno, descrita na Lei Complementar n°
242/99, com as seguintes medidas e confrontações: 15,OOm (quinze metros) de
frente para a Avenida João Francisco Bensdorp; 30,OOm (trinta metros) de frente
aos fundos, de ambos os lados, de quem da Avenida olha para o imóvel;
confronta ao lado esquerdo e direito com partes remanescentes da mesma área;
15,OOm (quinze metros) nos fundos, onde confronta com parte lateral do lote
"19"; perfazendo uma área de 450,OOm2 (quatrocentos e cinquenta metros
quadrados) de terreno. A área total descrita na Lei Complementar n° 242/99
passa a perfazer com 6.047,29m2 (seis mil e quarenta e sete metros quadrados e
vinte e nove decímetros quadrados) de terreno".
Parágrafo único - A concessão será revogada de pleno
direito, se à área for dada destinação diversa da especificada no caput.
Art. 2° - Fica dispensado o procedimento licitaiório; e da
escritura de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado no art. 1°
constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do Grémio
MOD. 252
Q
Cidade Monumento da História Pátria
Celliíla Mate? da Nacionalidade
Mensagem n° 50/08 fl.04
Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III deverá estar concluída
no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei
Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem
ao Município, sem direito de indenização à entidade, a qualquer título,
independentemente de ação ou interpelação judicial.
da concessionária.
Art. 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

open original →