| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2008 |
| Date | 2008-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA, DE TRIBUTOS E DE PARCELAS DO EXERCÍCIO DE 2009 REFERENTES AO REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4909 |
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Mensagem n° 58/08 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de Lei Ccmpieniontar n Documento n° 1444/08 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2009 referentes ao REFIS c dá outras providências. Proc. nn 44093/08 Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2009 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2009, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2009 referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n" 414, de 16 de junho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2009, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas. sua publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252