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materia nº 20/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2008
Date 2008-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA, DE TRIBUTOS E DE PARCELAS DO EXERCÍCIO DE 2009 REFERENTES AO REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4909

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Mensagem n° 58/08
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Projeto de Lei Ccmpieniontar n
Documento n° 1444/08 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento, em cota única, de
tributos e de parcelas do exercício de
2009 referentes ao REFIS c dá outras
providências.
Proc. nn 44093/08
Art. 1° - O pagamento dos tributos referentes ao exercício
de 2009 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2009, com
10% (dez por cento) de desconto.
Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2009
referentes ao REFIS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de
06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n" 414, de 16 de junho
de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2009, com
10% (dez por cento) de desconto.
Art. 3° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto,
os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas.
sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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