| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Parque Continental, com sede neste Município. |
| native_id | 4912 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
n Senhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc r, ° 71/08 A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO PARQUE CONTINENTAL, fundada em 2 de abri! de 2005, é uma sociedade civil, sem finalidades lucrativas, com prazo indeterminado de duração, com sede no Parque Continental em São Vicente. Essa entidade tem por finalidade apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, através das atividades beneficentes, educativas, esportivas, de educação profissional e ambiental. Para a consecução de suas finalidades, a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO PARQUE CONTINENTAL poderá sugerir, promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando: I - a criação de outras associações ou filiais desta em outras regiões da cidade, do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades governamentais e organizações não-governamentais nacionais e internacionais; II - execução de programas de qualificação profissional do trabalhador e a inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de trabalho através da educação, do resgate de conhecimentos tradicionais, do artesanato, do saber científico, da democratização e acesso à tecnologia de informação; II! - trabalhar pela emancipação da mulher ao lado de demais segmentos da sociedade na luta da democracia, pela soberania nacional, pelos direitos sociais e uma nova sociedade, livre de toda opressão e exploração; IV - fomento de ações que contribuam para manter viva a memória da cultura popular relacionada com os usos, costumes e tradições da diversidade cultural brasileira e latino-americana, promoção da arte e cultura, defesa e conservação do património histórico e artístico; V - promoção de intercâmbio com entidades culturais, científicas, de ensino e de desenvolvimento social, nacionais e internacionais, bem como o desenvolvimento de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; VI - execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa, artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em benefício do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão, permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo com a legislação específica; VII - promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento económico e combate à pobreza; VIM - promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIVAIDS, DSTs e consumo de drogas; IX - preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; X - lutar no sentido de elevar o nível de consciência e participação da mulher; XI - experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito; XII - promoção de direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais, dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate à todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil; XIII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; XIV - promover ou apurar produções culturais nas diversas artes, sobretudo aquelas que emergem espontaneamente ou estimuladas dentro de comunidades sociais excluídas; XVI - promover a inserção do jovem no mercado de trabalho; XVII - promover a requalificação de profissionais em todos os níveis da atividade produtiva, comercial e de serviços, sobretudo nas áreas de alta rotatividade, para reduzir riscos de demissão; XVIII - incentivar a pesquisa, a promoção e a divulgação da história dos valores culturais e das tradições, local, regional e nacional; XIX - promover ações, agregadas, em conjunto com entidades governamentais e com a iniciativa privada, que envolvam eventos culturais e turísticos; XX - promover ações, agregadas, em conjunto com entidades governamentais e com a iniciativa privada, as pessoas consideradas em desvantagem, para os efeitos da Lei n.° 9.867 de 10 de novembro de 1999; XXI - estimular e participar das articulações nacionais de mulheres em torno de objetivos comuns; XXII - promover a prática do Esporte em todas as modalidades e categorias, bem como usá-lo correlatamente para desenvolver atividades sociais e beneficentes; XXIII - promover outras atividade ainda que não elencadas acima, todas concernentes ao fim principal da Associação que é a evolução e o bem-estar da pessoa humana; XXIV - lutar pelas reivindicações sociais da mulher com relação ao trabalho, violência, lazer, creche, educação, cultura, saúde, direitos reprodutivos, etc.; XXVI - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de treinados no mercado de trabalho; XXVII - promover atividades produtivas, que beneficiem a si próprios e/ou aos seus familiares, os condenados a pena de reclusão e detenção. Desde a sua fundação, essa entidade tem prestado relevantes serviços à comunidade vicentina, em especial aos moradores do bairro Parque Continental, por isso Submeto à consideração do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 39/08 - DOCUMENTO N.° 542/08 Considera de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Parque Continental, com sede neste Município. Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Parque Continental, com sede neste Município. Art, 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 24 de abr^U de 2008. C JOSÉ^ALBERTO TEC0155/CK/AD/ja