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materia nº 39/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do Parque Continental, com sede neste Município.
native_id4912

Autoria

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texto original #

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n
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc r, ° 71/08
A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO PARQUE
CONTINENTAL, fundada em 2 de abri! de 2005, é uma sociedade civil, sem
finalidades lucrativas, com prazo indeterminado de duração, com sede no
Parque Continental em São Vicente.
Essa entidade tem por finalidade apoiar e
desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida
do ser humano, através das atividades beneficentes, educativas, esportivas, de
educação profissional e ambiental.
Para a consecução de suas finalidades, a
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DO PARQUE CONTINENTAL poderá sugerir,
promover, colaborar, coordenar ou executar ações e projetos visando:
I - a criação de outras associações ou filiais desta em outras regiões da cidade,
do país e do exterior, inclusive através da mobilização de entidades
governamentais e organizações não-governamentais nacionais e
internacionais;
II - execução de programas de qualificação profissional do trabalhador e a
inclusão da pessoa portadora de necessidades especiais no mercado de
trabalho através da educação, do resgate de conhecimentos tradicionais, do
artesanato, do saber científico, da democratização e acesso à tecnologia de
informação;
II! - trabalhar pela emancipação da mulher ao lado de demais segmentos da
sociedade na luta da democracia, pela soberania nacional, pelos direitos
sociais e uma nova sociedade, livre de toda opressão e exploração;
IV - fomento de ações que contribuam para manter viva a memória da cultura
popular relacionada com os usos, costumes e tradições da diversidade cultural
brasileira e latino-americana, promoção da arte e cultura, defesa e conservação
do património histórico e artístico;
V - promoção de intercâmbio com entidades culturais, científicas, de ensino e
de desenvolvimento social, nacionais e internacionais, bem como o
desenvolvimento de estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias
alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos
e científicos;
VI - execução de serviço de radiodifusão sonora, com finalidade educativa,
artística, cultural e informativa, respeito aos valores éticos e sociais, em
benefício do desenvolvimento geral da comunidade, mediante concessão,
permissão ou autorização de exploração de radiodifusão comunitária de acordo
com a legislação específica;
VII - promoção da assistência social às minorias e excluídos, desenvolvimento
económico e combate à pobreza;
VIM - promoção gratuita da educação e da saúde incluindo prevenção de HIV￾AIDS, DSTs e consumo de drogas;
IX - preservação, defesa e conservação do meio ambiente e promoção do
desenvolvimento sustentável;
X - lutar no sentido de elevar o nível de consciência e participação da mulher;
XI - experimentação, não-lucrativa, de novos modelos sócio-produtivos e de
sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XII - promoção de direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais,
dos direitos da mulher e da criança, assessoria jurídica gratuita e combate à
todo o tipo de discriminação sexual, racial e social, trabalho forçado e infantil;
XIII - promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais;
XIV - promover ou apurar produções culturais nas diversas artes, sobretudo
aquelas que emergem espontaneamente ou estimuladas dentro de
comunidades sociais excluídas;
XVI - promover a inserção do jovem no mercado de trabalho;
XVII - promover a requalificação de profissionais em todos os níveis da
atividade produtiva, comercial e de serviços, sobretudo nas áreas de alta
rotatividade, para reduzir riscos de demissão;
XVIII - incentivar a pesquisa, a promoção e a divulgação da história dos valores
culturais e das tradições, local, regional e nacional;
XIX - promover ações, agregadas, em conjunto com entidades governamentais
e com a iniciativa privada, que envolvam eventos culturais e turísticos;
XX - promover ações, agregadas, em conjunto com entidades governamentais
e com a iniciativa privada, as pessoas consideradas em desvantagem, para os
efeitos da Lei n.° 9.867 de 10 de novembro de 1999;
XXI - estimular e participar das articulações nacionais de mulheres em torno de
objetivos comuns;
XXII - promover a prática do Esporte em todas as modalidades e categorias,
bem como usá-lo correlatamente para desenvolver atividades sociais e
beneficentes;
XXIII - promover outras atividade ainda que não elencadas acima, todas
concernentes ao fim principal da Associação que é a evolução e o bem-estar
da pessoa humana;
XXIV - lutar pelas reivindicações sociais da mulher com relação ao trabalho,
violência, lazer, creche, educação, cultura, saúde, direitos reprodutivos, etc.;
XXVI - promoção do voluntariado, de criação de estágios e colocação de
treinados no mercado de trabalho;
XXVII - promover atividades produtivas, que beneficiem a si próprios e/ou aos
seus familiares, os condenados a pena de reclusão e detenção.
Desde a sua fundação, essa entidade tem prestado
relevantes serviços à comunidade vicentina, em especial aos moradores do
bairro Parque Continental, por isso
Submeto à consideração do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 39/08 - DOCUMENTO N.° 542/08
Considera de Utilidade Pública a Associação de
Mulheres do Parque Continental, com sede neste
Município.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Mulheres do
Parque Continental, com sede neste Município.
Art, 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 24 de abr^U de 2008.
C
JOSÉ^ALBERTO
TEC0155/CK/AD/ja

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