| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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Mensagem n° 17/08 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade PftOJETO DE L SI N-°..._ DOCUMENT O N." PROJETO DE LEI fl.02 Autori/a o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n° 17855/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Acordo Previdenciário com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa a esta Lei. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.