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materia nº 40/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
native_id4913

Autoria

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texto original #

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Mensagem n° 17/08
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
PftOJETO DE L SI N-°..._
DOCUMENT O N."
PROJETO DE LEI
fl.02
Autori/a o Poder Executivo a
celebrar Termo de Acordo com o
Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São
Vicente.
Proc. n° 17855/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Acordo Previdenciário com o Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, conforme minuta anexa a esta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de recursos contemplados nas dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

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