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materia nº 22/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE, INSTITUI NOVO PLANO DE CUSTEIO, REDEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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o￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08
Projeto de Lei Com&lsnrcr.icr n° 22/08
Documento n° 1570/08 fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência
Social de São Vicente, institui novo Plano de
Custeio, redefine a estrutura organizacional
do Instituto de Previdência dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente e dá
outras providências.
Proc.n°48l24/08
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO VICENTE
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
PTP <— i1 V ESta LeÍ ComPlementar Dispõe sobre o Regime Próprio
PPTOQV T3*.— Servidores Públicos do Município de São Vicente -
, de conformidade com o disposto no art. 40 da Constituição Federal e
nas normas pertinentes da legislação federal.
Art. 2° - O RPPSSV obedecerá aos seguintes princípios:
I - universalidade de participação nos
previdenciários, mediante contribuição;
II - irredutibilidade do valor dos benefícios;
III caráter democrático e descentralizado da
i vá, com a participação das entidades de classe
IV - inviabilidade de criação, majoração ou extensão
qualquer benefício, sem a correspondente fonte de cmsteio total;
V - caráter contributivo e solidário;
MOD. 252 lA
. .1
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.04
VI - custeio mediante recursos provenientes de aportes
financeiros e de contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara, autarquias e
dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e outros recursos que lhe forem
atribuídos, observado o equilíbrio financeiro e atuarial;
VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a
padrões mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico￾flnanceira;
VIII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar aos
critérios atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;
IX - valor mensal das aposentadorias e pensões não
inferior ao salário-mínimo vigente no País.
§ 1° - Entende-se por observância do caráter contributivo:
I - a previsão expressa das alíquotas de contribuição da
Prefeitura, Câmara, autarquias e dos segurados ativos, inativos e pensionistas;
II - o repasse mensal e integral dos valores das
contribuições ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São
Vicente - IPRESV;
III - a retenção, pelo IPRESV, dos valores devidos pelos
segurados ativos, inativos e pensionistas, relativos aos benefícios e
remunerações cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade;
IV - o pagamento ao IPRESV dos valores relativos a
débitos de contribuições parceladas mediante acordo.
§ 2° - Os valores devidos ao RPPS S V deverão ser
repassados em moeda corrente, de forma integral para cada competência,
independentemente da disponibilidade financeira do Regime Próprio, sendo
vedada a compensação com passivos previdenciários ou reembolso de valores
destinados à cobertura de insuficiências financeiras relativas a competências
anteriores.
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
i^>^ sefÍÍÍSSI Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.06
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3° - São beneficiários do RPPSSV os segurados e seus
dependentes.
SEÇÃOl
DOS SEGURADOS
Art. 4° - São segurados obrigatórios do RPPSSV:
I - os servidores municipais ativos titulares de cargos
efetivos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e das autarquias
municipais;
II - os servidores municipais aposentados da Prefeitura
Municipal, da Câmara Municipal e das autarquias municipais, cujos proventos
sejam pagos totalmente pelo RPPSSV;
III - os pensionistas da Prefeitura Municipal, da Câmara
Municipal e das autarquias, cujas pensões sejam pagas totalmente pelo RPPSSV.
§ 1° - Fica excluído do disposto no caput o servidor
ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego
público.
§ 2° - O servidor titular de cargo efetivo que ocupar ou vier
a ocupar cargo em comissão mantém sua filiação ao RPPSSV, na condição de
servidor efetivo.
§ 3° - Na hipótese de acumulação remunerada de cargos
públicos, o servidor de que trata este artigo será segurado obrigatório em relação
a cada um dos cargos ocupados.
§ 4° - O aposentado por qualquer regime de previdência
que exerça ou venha a exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego
público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral d
Previdência Social - RGPS.
MOD. 252
aa
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Mensagem n° 68/08 fl.07
Art. 5° - O servidor público titular de cargo efetivo
permanecerá vinculado ao RPPSSV, nas seguintes situações:
I quando cedido para outro órgão ou entidade da
Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou
dos Municípios, com ou sem ónus para o cessionário;
II durante o afastamento do cargo efetivo para o
exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, com prejuízo dos
vencimentos.
Art. 6° - O recolhimento e repasse das contribuições
previdenciárias é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor
estiver em exercício, devendo ser efetuado mensalmente até o 5° (quinto) dia do
mês subsequente à cessão ou afastamento de que trata o artigo anterior.
Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso í do art.
5°, quando houver opção do segurado pela remuneração do cargo efetivo, o
órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição previdenciária
de sua responsabilidade.
Art. 7° - Na hipótese de cessão, licenciamento ou afastamento
do segurado ativo, o cálculo da contribuição será feito de acordo com a
remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
Parágrafo único - Não incidirão contribuições para o
Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de
São Vicente ou do ente cessionário, nem para o Regime Geral de Previdência
Social - RGPS sobre as parcelas remuneratórias complementares, não
componentes da remuneração do cargo efetivo pagas pelo ente cessionário ao
servidor cedido, exceto se for previsto na legislação do IPRESV a opção pela
contribuição facultativa ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente.
Art. 8° - A perda da condição de segurado ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I - morte;
II - exoneração ou demissão;
MOD. 252 |J> i
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Mensagem n° 68/08 fl.08
III falta de recolhimento das contribuições
previdenciárias, após 12 (doze) meses da cessação das contribuições, no caso de
licença sem vencimentos.
Parágrafo único - O segurado que deixar de pertencer ao
quadro de servidores efetivos da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal e
de autarquias municipais terá sua inscrição no RPPSSV automaticamente
cancelada, perdendo, juntamente com seus dependentes, o direito a qualquer dos
benefícios previstos nesta Lei Complementar.
SIJB-SEÇÃO I
DA CESSÃO DE SEGURADOS
Art. 9° - Na cessão de segurados ativos para outro órgão da
Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de
outros Municípios, em que o pagamento da remuneração seja ónus desses
órgãos, será de sua responsabilidade:
I - o desconto da contribuição devida pelo servidor;
II - a contribuição devida pela Prefeitura, Câmara e
autarquias do Município de São Vicente, referente ao segurado ativo cedido.
§ 1° - Caberá aos órgãos cessionários previstos no caput
deste artigo efetuar o repasse das contribuições ao Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
§ 2° - Caso o cessionário não efetue o repasse das
contribuições ao IPRESV no prazo legal, caberá ao Município efetuá-lo, através
do órgão a que o segurado ativo esteja vinculado, buscando o reembolso de tais
valores junto ao órgão cessionário.
§ 3° - O termo ou ato de cessão do servidor com ónus para
os órgãos cessionários deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto,
recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao IPRESV, conforme
valores informados mensalmente pelo Município, através do órgão a que o
segurado esteja vinculado.
Art. 10 - Na cessão de segurado ativo para outro órgão da
Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federai ou de
MOD. 252
Ófão- Jacente
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Mensagem n° 68/08 fl.09
outros Municípios, sem que estes órgãos tenham ónus, continuará sob a
responsabilidade do cedente o desconto e o repasse das contribuições ao
IPRESV.
SUB-SEÇÃO II
DA LICENÇA SEM VENCIMENTOS DE SEGURADOS
Art. 11 - Ao servidor afastado, em razão de licença sem
vencimentos, é facultada a manutenção da qualidade de segurado do RPPSSV,
devendo, para tanto, recolher mensalmente, durante todo o período do
afastamento, a respectiva contribuição, acrescida da contribuição correspondente
à do órgão de origem.
§ 1° - No pedido de licença sem vencimentos, que será
protocolado junto ao órgão de origem, o segurado manifestará estar ciente das
disposições constantes deste artigo, bem como a sua disposição quanto ao
recolhimento das contribuições ao RPPSSV, conforme previsto no caput.
§ 2° - O recolhimento das contribuições a que se refere este
artigo terá início no mês subsequente ao do afastamento, devendo ser efetuado
até o 5° (quinto) dia útil de cada mês, junto ao setor competente do IPRESV, ou
através de instituição bancária por este credenciada.
§ 3° - O não-recolhimento das contribuições, observados
os termos e prazos definidos nesta Lei Complementar, acarretará ao segurado a
que se refere o caput deste artigo a perda da qualidade de beneficiário do
RPPSSV, deixando de fazer jus, juntamente com seus dependentes, a qualquer
dos benefícios previstos nesta Lei Complementar.
SEÇÃO II
DOS DEPENDENTES
Art. 12 - São beneficiários do RPPSSV, além do cônjuge,
companheiro ou companheira, na seguinte ordem.
I - os filhos, de qualquer condição, menores de 21 anos e
não emancipados; os filhos inválidos ou incapazes, de qualquer idade;
II - os pais;
MOD. 252
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Mensagem n° 68/08 fl.05
§ 3° - As contribuições previdenciárias devidas ao
RPPSSV deverão ser repassadas ao IPRESV até o 5° (quinto) dia útil do mês
subsequente ao da respectiva competência.
§ 4° - Os valores repassados com atraso ao RPPSSV
ficarão sujeitos a atualizaçao pela Taxa SELIC até a data do efetivo pagamento,
acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração,
sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta Lei Complementar, sendo da
responsabilidade da Superintendência do IPRESV a adoção de providências para
garantir os recolhimentos devidos pela Prefeitura, Câmara e autarquias
municipais.
§ 5° - O Prefeito, o Presidente da Câmara, os
Superintendentes das autarquias e os ordenadores de despesas são
solidariamente responsáveis, na forma da lei, pelo recolhimento e repasse das
contribuições sob sua responsabilidade na data e nas condições estabelecidas
nesta Lei Complementar.
§ 6° - O Plano de Custeio do RPPSSV será revisto
periodicamente, com base em estudo atuarial.
§ 7° - O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal,
sempre que o estudo atuarial indicar a necessidade de revisão do Plano de
Custeio, Projeto de Lei Complementar fixando as novas alíquotas de
contribuição, com o objetivo de adequá-las a percentuais que assegurem o
equilíbrio financeiro e atuarial do RPPSSV.
§ 8° - Os recursos previdenciários serão destinados,
exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários, ressalvado o
valor correspondente à taxa de administração.
§ 9° - É vedada a utilização de recursos previdenciários para o
custeio de açoes de assistência social, saúde e pagamento de verbas
indenizatórias, ainda que por acidentes em serviço.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.10
III - os irmãos, de qualquer condição, menores de 21 anos
e não emancipados; os irmãos inválidos ou incapazes, de qualquer idade.
§ 1° - A existência de dependentes da classe anterior exclui
os das classes subsequentes, na ordem deste artigo.
§ 2° - Mediante declaração escrita do segurado, os
dependentes indicados no inciso II deste artigo poderão concorrer com o
cônjuge ou companheiro (a), salvo se existirem filhos com direito à percepção
dos benefícios.
§ 3° - Considera-se companheiro ou companheira a pessoa
que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada,
de acordo com o disposto no § 3° do art. 226 da Constituição Federal e
legislação federal pertinente.
§ 4° - Para efeito do disposto no parágrafo anterior são
provas de vida em comum a existência de um mesmo domicílio ou residência, o
registro como dependente na declaração de imposto sobre a renda, conta
bancária conjunta, encargos domésticos evidentes ou quaisquer outras que
permitam ao IPRESV formar convicção,
§ 5° - A dependência económica do cônjuge, do
companheiro (a) e das pessoas indicadas no inciso I deste artigo é presumida e a
das demais será comprovada documentalmente.
§ 6° - Não tem direito à percepção dos benefícios previstos
nesta Lei Complementar o cônjuge separado judicialmente ou divorciado e a (o)
companheira (o), aos quais não tenha sido assegurada, por decisão judicial, a
percepção de pensão alimentícia.
§ 7° - A comprovação da invalidez ou doença nos casos
previstos nesta Lei Complementar será feita mediante perícia realizada por junta
médica indicada pelo IPRESV.
§ 8° - A incapacidade será comprovada mediante
apresentação de documento expedido em procedimento judicial.
MOD. 252
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Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.ll
§ 9° - Equiparam-se aos filhos, mediante declaração escrita
do segurado, nas mesmas condições e desde que comprovada a dependência
económica, o(a) enteado(a) não beneficiário de outro regime previdenciário,
bem como o menor que esteja sob sua guarda ou tutela e não possua condições
para o próprio sustento e educação, mediante a apresentação do respectivo
Termo.
Art. 13 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes
que, contudo, poderão promovê-la, caso aquele venha a falecer sem tê-la
efetuado.
Parágrafo único - Qualquer inscrição solicitada
posteriormente ao falecimento do segurado, que implique inclusão ou exclusão
de dependentes, somente produzirá efeito a partir da data em que for deferida
pela Superintendência do IPRESV.
Art. 14 - A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, com
homologação ou decisão judicial transitada em julgado, quando não lhe for
assegurada a prestação de alimentos;
b) pela anulação do casamento, com decisão judicial
transitada em julgado;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença
judicial transitada em julgado;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da
união estável com o segurado ou segurada, quando não lhe for assegurada por
decisão judicial transitada em julgado a prestação de alimentos;
III - para os filhos:
a) pela emancipação;
b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo
se inválido ou incapaz;
IV - para os enteados:
MOD. 252 i p
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Mensagem n° 68/08 fl. 12
a) pela separação judicial ou divórcio; pela cessação
da união estável do segurado ou segurada;
b) pela emancipação;
c) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo
se inválido ou incapaz;
V -paraos irmãos:
a) pela emancipação;
b) ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se
inválido ou incapaz;
VI - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou incapacidade,
comprovada mediante perícia realizada por junta médica indicada pelo IPRESV;
b) pelo falecimento.
CAPÍTULO III
DOS BENEFÍCIOS
Art. 15 - O RPPSSV assegura os seguintes benefícios:
I - aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) auxílio-doença;
e) décimo terceiro salário;
f) salário-família;
g) salário-maternidade;
II - aos dependentes:
a) pensão por morte;
b) auxílio-reclusão.
§ 1° - Considera-se benefício a prestação pecuniária
assegurada, obrigatoriamente, aos beneficiários do RPPSSV.
§ 2° - Os proventos de aposentadorias e as pensões, por
ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo
MOO. 252
aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
f
Mensagem n° 68/08 fl.13
servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de
referência para a concessão da pensão.
Art. 16 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição
previdenciária, entende-se como base de cálculo da contribuição o valor
constituído pelo subsídio ou pelo vencimento do cargo efetivo, a este acrescidas
as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de
caráter individual ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo
segurado, exceto:
I - salário-família;
II - diárias para viagens;
III - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
V - parcelas remuneratórias pagas em decorrência do local
de trabalho;
VI parcela percebida em decorrência do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança;
VII - abono de permanência de que trata o art. 42;
VIII •- outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja
definido em lei.
Parágrafo único - O segurado ativo poderá optar pela
inclusão, na remuneração de contribuição, de parcelas remuneratórias percebidas
em decorrência do local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de
função de confiança, para efeito de cálculo do benefício a ser concedido com
fundamento nos arts. 17 e 35, respeitada, em qualquer hipótese, a limitação
estabelecida no § 2° do art. 15.
SEÇÃOI
DA APOSENTADORIA
Art. 17 - O servidor público titular de cargo efetivo terá direito
à aposentadoria:
I - por invalidez, sendo os proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
MOO. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.14
II - compulsória, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntária, desde que cumprido o tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo em que
se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições;
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de
contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de
contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta
anos de idade se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
§ 1° - O professor, servidor público, que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá direito à aposentadoria
a que se refere o inciso III, alínea "a" deste artigo, a partir de cinquenta e cinco
anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade
e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.
§ 2° - Para efeito do disposto no parágrafo anterior,
considera-se como tempo de efetivo exercício das funções de magistério a
atividade docente exercida exclusivamente em sala de aula, vedada a contagem
de tempo relativo a qualquer outra atividade para efeito de aposentadoria.
§ 3° - O período em que o servidor estiver exercendo cargo
em comissão será considerado como de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria.
§ 4° - No cálculo dos valores proporcionais a que se
referem os incisos I, II e III "b" deste artigo, os proventos corresponderão a 1/35
(um trinta e cinco avos) da totalidade da remuneração do servidor na data da
concessão do benefício, por ano de contribuição, se homem, e 1/30 (um trinta
avos), se mulher.
§ 5° - O valor dos proventos, calculado na forma do
parágrafo anterior, não poderá ser inferior ao salário-mínimo, conforme disposto
no § 2° do art. 201 da Constituição Federal.
MOD. 252
aa
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Mensagem n° 68/08 fl.15
§ 6° - Para os fins do disposto no inciso I deste artigo
considera-se doença grave, contagiosa ou incurável: tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira pós ingresso no serviço público, hanseníase,
esclerose múltipla, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave,
doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado
avançado da doença de Paget (osteite deformante), síndrome de
imunodefíciência adquirida (AIDS), contaminação por radiação e fíbrose cística
(mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, e outras
que a lei assim definir.
§ 7° - A aposentadoria prevista no inciso I deste artigo só
será concedida após a comprovação da invalidez permanente do segurado,
mediante perícia médica realizada pela Secretaria da Saúde do Município ou por
outro órgão indicado pelo LPRESV.
SEÇÃO II
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art 18 - O auxílio-doença será concedido ao segurado
incapacitado temporariamente para o trabalho, e corresponderá a um beneficio
mensal igual à remuneração do mês em que ocorrer o afastamento, devendo ser
pago durante o período em que, comprovadamente, persistir a incapacidade.
Parágrafo único - Durante os primeiros 24 (vinte e
quatro) meses do afastamento, incumbe à Prefeitura Municipal, à Câmara
Municipal e às autarquias municipais o pagamento do auxílio-doença ao
respectivo segurado.
Art. 19 - O IPRESV arcará com o pagamento do auxílio-doença
que ultrapassar 24 (vinte e quatro) meses.
Parágrafo único - Para os fins do disposto no caput, o
afastamento do segurado deverá ser comunicado ao IPRESV pela Prefeitura,
pela Câmara ou pelas autarquias no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da
data de concessão do auxílio-doença, sob pena de arcarem esses órgãos com os
pagamentos equivalentes ao período em que se verificar o atraso na
comunicação, sendo os 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data da
comunicação ao Instituto de Previdência.
MOD- 252
ao
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Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.16
Art. 20 - O segurado em gozo de auxílio-doença fica obrigado,
sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames, tratamentos,
processos de readaptações profissionais e demais procedimentos prescritos pela
perícia médica da Secretaria da Saúde do Município.
Parágrafo único - O segurado insusceptível de
recuperação para o exercício de seu cargo ou de readaptação será aposentado por
invalidez.
SEÇÃO III
DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 21 - O beneficiário do RPPSSV que durante o ano receber
auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão terá direito
ao décimo terceiro salário integral ou proporcional, calculado com base no valor
do benefício no mês de dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes
desse mês, quando o valor será o do mês da cessação, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo único - O pagamento do décimo terceiro salário
incumbe ao órgão responsável pelo pagamento do benefício, respeitada a
proporcionalidade.
Art. 22 - Para cálculo do décimo terceiro salário será observada
a proporcionalidade de 1/12 (um doze avos) do valor do benefício por mês
efetivamente recebido, considerando-se como mês completo o período igual ou
superior a 15 (quinze) dias.
SEÇÃO IV
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 23 - Será devido o salário-família, mensalmente, ao
segurado de baixa renda, na proporção do número de filhos ou equiparados, de
qualquer condição, até 14 (catorze) anos de idade, inválido ou incapaz de
qualquer idade.
Parágrafo único - A concessão e o valor do salário￾família obedecerão ao disposto na legislação vigente à época do respectivo
pagamento.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.17
Art. 24 - Quando o pai e a mãe forem segurados, nos termos
desta Lei Complementar e viverem em comum, o salário-família será devido
apenas a um deles.
§ 1° - Caso não coabitem, o salário-família será devido
àquele que tiver os dependentes sob sua guarda.
§ 2° - Se ambos tiverem os dependentes sob sua guarda, o
benefício será concedido a um e outro, de acordo com a distribuição dos
dependentes.
Art. 25 - O pagamento do salário-família é condicionado à
apresentação da certidão de nascimento dos filhos ou da documentação relativa
ao equiparado ou inválido ou incapaz, de atestado de vacinação obrigatória e de
comprovação de frequência à escola a partir de 6 (seis) anos de idade.
Parágrafo único - A cota do salário-família será devida a
partir da data da protocolização do pedido, devidamente instruído.
Art. 26 - O salário-família não se incorporará à remuneração ou
ao benefício, para qualquer efeito.
SEÇÃO V
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Art. 27 - O salário-maternidade é devido à segurada gestante,
durante 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de afastamento do trabalho,
iniciando-se no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de
ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação, no
que concerne à proteção à maternidade.
§ Io - O salário-maternidade corresponderá ao valor da
remuneração mensal da segurada afastada, e será pago pela Prefeitura, pela
Câmara ou pelas autarquias municipais, por ocasião do pagamento dos
servidores municipais.
§ 2° - O salário-maternidade não será acumulado com
benefício por incapacidade.
MOD. 252
ao
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.18
§ 3° - Aplica-se o disposto neste artigo à segurada que
realize adoção de menor, nos termos da legislação federal pertinente.
SEÇÃO VI
DA PENSÃO POR MORTE
Art. 28 - Ocorrendo o óbito do segurado, será devido ao
cônjuge ou companheira (o), cuja dependência é presumida, mesmo que esteja
pessoalmente vinculado a Regime Próprio ou Geral de Previdência, e a seus
dependentes, o benefício de pensão por morte, que corresponderá:
I - à totalidade dos proventos do segurado falecido, até o
limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, acrescido de 70%
(setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do
óbito;
II - à totalidade da remuneração do segurado no cargo
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente
a este limite, caso em atividade na data do óbito.
§ 1° - A pensão será rateada entre todos os dependentes em
partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível
dependente.
§ 2° - Para fins do rateio de que trata o parágrafo anterior,
serão considerados apenas os dependentes habilitados, respeitada a situação na
data do óbito.
§ 3° - A inscrição ou exclusão que venha a ocorrer após a
concessão do benefício somente produzirá efeitos a partir da data em que se
efetivar.
§ 4° - Na falta do cônjuge ou companheira (o), a parcela a
ele correspondente será rateada entre os dependentes remanescentes.
Art. 29 - Será concedida pensão provisória por morte
presumida do segurado, nos seguintes casos:
MOD. 252
<M>
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.19
I sentença declaratória de ausência, expedida por
autoridade judiciária competente;
II - prova inequívoca do desaparecimento em acidente,
desastre ou catástrofe.
§ 1° - A pensão provisória será transformada em definitiva
com o óbito do segurado ausente ou cancelada com o seu reaparecimento,
ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo
em caso de má-fé.
§ 2° - O pensionista de que trata este artigo deverá,
anualmente, declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado
a comunicar imediatamente ao IPRESV o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
Art. 30 - A pensão por morte será devida aos dependentes a
contar da data:
I - do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois
deste;
II do requerimento, quando requerida após o prazo
previsto no inciso anterior;
III da decisão judicial, no caso de declaração de
ausência,
IV -- da ocorrência do desaparecimento do segurado por
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idónea.
Art. 31 - Não terá direito à pensão por morte o cônjuge que, ao
tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado, separado
judicialmente ou houver abandonado o lar há mais de 06 (seis) meses, ou, ainda,
estiver vivendo maritalmente com outra pessoa.
§ 1° - Não perderá direito à pensão o cônjuge se, em
virtude do divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado pensão
alimentícia.
§ 2° - O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por
morte o (a) companheiro (a), que somente fará jus ao benefício mediante prova
de dependência económica.
MOD 252
/ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.20
§ 3° - Não terá direito à pensão por morte o (a)
companheiro (a) que ao tempo do óbito não mantinha união estável com o
segurado.
Art. 32 - A pensão devida ao dependente inválido ou
incapaz, em virtude de alienação mental comprovada, será paga a título precário
durante 3 (três) meses consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no
ato do recebimento, assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo
que os pagamentos subsequentes somente serão efetuados ao curador
judicialmente designado.
Art. 33 - A cota da pensão será extinta:
I - pela morte;
II - para o dependente ao completar 21 (vinte e um) anos
de idade, salvo se inválido ou incapaz, e pela emancipação;
FII - pela cessação da invalidez ou incapacidade.
SEÇÃO VII
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 34 - Aos dependentes do segurado recolhido à prisão que
não receber remuneração dos cofres públicos nem estiver em gozo de auxílio￾doença ou aposentadoria, será concedido pela Prefeitura, pela Câmara ou pelas
autarquias municipais, o auxílio-reclusão, correspondente a 2/3 (dois terços) da
remuneração mensal do segurado.
§ 1° - O pedido de auxílio-reclusão será instruído com
certidão firmada pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do
segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal
documento renovado trimestralmente.
§ 2° - Conforme dispõe a Portaria Interministerial
MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, até que Lei Federal discipline o acesso ao
auxílio-reclusão, estas prestações não serão devidas aos segurados do RPPSSV
com remuneração superior a R$ 710,08 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta
e quatro centavos), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do
RGPS,
MOD. 252
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/u/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.21
§ 3° - Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusâo, no que couberem,
as disposições atinentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de
qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a
preexistência da dependência económica.
CAPÍTULO IV
DAS REGRAS ESPECIAIS E DE TRANSIÇÃO
Art. 35 - Observado o disposto no art. 44, é assegurado o direito
de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com
o art. 40 da Constituição Federal, ao servidor que tenha ingressado regularmente
cm cargo efetivo na Administração Pública direta e indireta, até 16.12.98, data
de publicação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998,
quando, cumulativamente:
I -- tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e
quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que
se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à
soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se
mulher;
b) um período adicional de contribuição equivalente a
20% (vinte por cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria
para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1° - O servidor de que trata este artigo que cumprir as
exigências para aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de
inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos pelo art. 17, III "a" e § 1°, na seguinte proporção:
I - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para
o servidor que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até
31 de dezembro de 2005;
j MOD. 252 JS i
Mensagem n° 68/08
ao
Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
fl.22
II 5% (cinco por cento) para o servidor que
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1° de
janeiro de 2006.
§ 2° - O professor, servidor público, que até 16 de
dezembro de 1998 tenha exercido atividade de magistério e que opte por
aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até
essa data contado com o acréscimo de 17% (dezessete por cento), se homem, e
de 20% (vinte por cento), se mulher, desde que se aposente, exclusivamente,
com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o disposto
no § 1° deste artigo.
Art. 36 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo art. 17 ou pelas regras estabelecidas pelo art. 35, o
servidor que tenha ingressado no serviço público até 31/12/03, data de publicação
da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se
com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração de
contribuição no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1° do art.
17, preencha, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco
anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício
no cargo em que se der a aposentadoria.
Art. 37 - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas
normas estabelecidas pelo art. 17 ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 35 c 36,
o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998
poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta
anos de contribuição, se mulher;
II vinte e cinco anos de serviço público, quinze anos de
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
MOD. 252
ac￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.23
III - idade mínima resultante da redução, relativamente
aos limites do art. 17, III "a", de um ano de idade para cada ano de contribuição
que exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
Parágrafo único - Aplica-se ao valor dos proventos de
aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 39,
observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de
servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este
artigo.
Art. 38 - É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de
aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como de pensão por
morte aos seus dependentes, que até 31/12/03, data de publicação da Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os
requisitos para a obtenção desses benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
Parágrafo único - Os proventos de aposentadoria a ser
concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003,
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela
estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação
vigente.
Art. 39 - Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição
Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões em fruição em 31 de
dezembro de 2003, bem como os benefícios abrangidos pelos arts. 36 e 38, serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos
aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se
deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.24
CAPÍTULO V
DO CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
Art. 40 - No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas
nos arts. 17 e 35 será considerada a média das maiores remunerações utilizadas
como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que
esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da
contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1° - As remunerações consideradas no cálculo do valor
inicial dos proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo
com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do RGPS.
§ 2° - Nas competências a partir de julho de 1994 em que
não tenha havido contribuição para o regime próprio, a base de cálculo dos
proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos
períodos em que houve isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde
que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3° - As remunerações consideradas no cálculo da
aposentadoria, atualizadas na forma do § 1° deste artigo, não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de
contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao RGPS.
§ 4° - Os proventos, por ocasião de sua concessão, não
poderão ser inferiores ao valor do salário-mínimo nem exceder a remuneração
do respectivo servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
Art. 41 - Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam
os arts. 17,35 e 28 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente,
o valor real, na mesma data e na mesma proporção em que se der o reajuste dos
benefícios do RGPS.
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.25
CAPÍTULO VI
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
Art. 42 - O segurado ativo que tenha completado as exigências
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 17 III "a" e 35, e que opte
por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente
ao valor de sua contribuição previdenciária até completar as exigências para
aposentadoria compulsória contidas no art. 17, II.
§ 1° - O abono previsto no caput será concedido, nas
mesmas condições, ao servidor que, até 31/12/03, data da publicação da Emenda
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que
conte com, no mínimo, trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco
anos de contribuição, se mulher.
§ 2° - O pagamento do abono de permanência é de
responsabilidade da Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais e será
devido a partir do requerimento, cumpridos os requisitos para obtenção do
benefício e mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 3° - O abono de permanência será requerido junto ao
órgão de origem do servidor e instruído com certidão expedida pelo IPRESV,
comprovando o preenchimento dos requisitos necessários para a aposentadoria
voluntária.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS BENEFÍCIOS
Art. 43 - Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que
deveria ter sido paga, toda e qualquer acão do beneficiário para haver prestações
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPSSV,
resguardado o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código
Civil.
Art. 44 - O tempo de serviço considerado pela legislação
vigente para efeito de aposentadoria será contado como tempo de contribuição.,
MOD. 252
'J
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.26
desde que certificado pelo órgão competente, vedada qualquer forma de
contagem de tempo fictício como tempo de contribuição.
Art 45 - O segurado em gozo de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez e o pensionista por invalidez estão obrigados, sob
pena de suspensão do benefício, a se submeterem a exames médicos, a cada 2
(dois) anos, a cargo de serviço médico indicado pelo IPRESV, bem como a
tratamentos e demais procedimentos prescritos.
Art. 46 - O beneficio será pago diretamente ao beneficiário,
salvo em caso de moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando
será pago a procurador constituído ou por mandato outorgado por instrumento
público, o qual não terá prazo superior a 6 (seis) meses, podendo ser renovado
ou revalidado.
Parágrafo único - O procurador firmará termo de
responsabilidade perante o IPRESV, no qual se comprometerá a comunicar
qualquer fato que venha determinar a perda da qualidade de beneficiário ou
evento que possa invalidar a procuração, em especial o óbito do outorgante, sob
pena de incorrer nas sanções penais cabíveis.
Art. 47 - O benefício devido ao segurado ou dependente
civilmente incapaz será pago ao cônjuge, companheiro (a), pai, mãe, tutor ou
curador, admitindo-se, na falta destes e por período não superior a 6 (seis)
meses, o pagamento a herdeiro judicialmente habilitado, mediante termo de
responsabilidade firmado no ato do recebimento.
Art. 48 - O valor não recebido em vida pelo segurado será pago
a seus dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará
judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da legislação
civil.
Art. 49 - Podem ser descontados dos benefícios:
I - contribuições devidas pelo segurado ao RPPSSV;
II - valor de benefício pago além do devido;
III - impostos retidos na fonte, de conformidade com a
legislação aplicável;
IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08
classista;
beneficiário.
fl.27
V - contribuições autorizadas a entidades de representação
VI - demais consignações autorizadas por lei ou pelo
§ 1° - Ressalvado o disposto no caput deste artigo, os
benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, arresto ou
sequestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, ou a
constituição de qualquer ónus de que seja objeto, defesa a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
§ 2° - Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição
poderá ser feita em parcelas que não excederão cada uma, à décima parte do
valor do benefício mensal, incidindo atualização monetária, se comprovada a
má-fé.
§ 3" - Excetuada a hipótese de desconto indevido, não
haverá restituição de contribuições.
Art. 50 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
constitucionalmente acumulados, é vedada a percepção de mais de uma
aposentadoria à conta do RPPSSV.
TITULO II
DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DO PLANO DE CUSTEIO
Art. 51 - O Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de São Vicente será custeado com recursos
advindos do aporte financeiro do Poder Executivo, das contribuições
compulsórias da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, dos segurados ativos e
mativos, dos pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cettu/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.28
Parágrafo único - O Plano de Custeio descrito no caput
será ajustado em cada exercício, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
Art. 52 A contribuição previdenciária compulsória da
Prefeitura, Câmara e autarquias municipais, constituída de recursos do
orçamento desses órgãos e calculada sobre o total mensal da folha de pagamento
da remuneração dos segurados ativos, será de:
I - 22% (vinte e dois por cento), a partir de janeiro de
2009;
II - 26% (vinte e seis por cento), a partir de 2013;
III - 22% (vinte e dois por cento), a partir de 2042.
Art. 53 - A partir de 2009, a contar 90 (noventa) dias após a
entrada em vigor desta Lei Complementar, a Prefeitura, a Câmara e as
autarquias do Município de São Vicente deverão realizar aporte de recursos
financeiros ao RPPSSV, calculado sobre o total mensal da folha de pagamento
da remuneração dos segurados ativos, para capitalização e pagamento dos
benefícios previdenciários, na seguinte proporção:
I - 5% (cinco por cento), a partir de 2009;
II - 11% (onze por cento), a partir de 2013;
III - 14% (quatorze por cento), a partir de 2015;
IV - 17% (dezessete por cento), a partir de 2017;
V - 21% (vinte e um por cento), a partir de 2019, devendo
este aporte ter o seu período final em dezembro de 2041.
Parágrafo único - A partir de Io de janeiro de 2042 a
Prefeitura, a Câmara e as autarquias do Município de São Vicente não
precisarão fazer aporte de recursos financeiros, voltando a contribuir sobre o
total mensal da folha de pagamento da remuneração dos segurados ativos,
mediante o produto da aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois por cento).
MOD 252
aa
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.29
Art. 54 - A contribuição mensal dos segurados ativos, para a
manutenção do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
do Município de São Vicente, incidente sobre a remuneração de contribuição a
ser descontada e recolhida, será de:
I - 11% (onze por cento), a partir de janeiro de 2009;
II - 13% (treze por cento), a partir de 2013;
III - 11 % (onze por cento), a partir de 2042.
§ 1° - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer
cargo em comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração percebida
no exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente.
§ 2° - A contribuição do segurado ativo que vier a exercer
cargo em substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de
cargo será calculada sobre o total da remuneração percebida, enquanto estiver no
exercício do cargo ou função.
§ 3° - Na hipótese de acumulação permitida em lei, a
contribuição será calculada sobre a totalidade da remuneração dos cargos
acumulados.
Art. 55 - Para os efeitos de recolhimento da contribuição
previdenciária, entender-se-á como base de cálculo o que está previsto no artigo
16 desta Lei Complementar.
Art. 56 - A contribuição mensal dos segurados inativos e dos
pensionistas que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção dos
benefícios do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Vicente, incidente sobre a parcela dos proventos de
aposentadoria e pensões que supere o limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, será de:
I - 11% (onze por cento), a partir de janeiro de 2009;
II - 13% (treze por cento), a partir de 2013;
III - 11 % (onze por cento), a partir de 2042.
§ 1° - A parcela dos benefícios sobre a qual incidirá a
contribuição será calculada mensalmente, observadas as alterações no iimite
máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
MOD. 252
aa
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.30
§ 2° - Quando o beneficiário for portador de doença
incapacitante, e de acordo com laudo pericial oficial, a contribuição prevista
neste artigo incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de
pensão que supere o dobro do limite estabelecido para os benefícios do Regime
Geral de Previdência Social - RGPS.
§ 3° - A contribuição calculada sobre o benefício de pensão
por morte terá como base de cálculo o valor total desse benefício,
independentemente do número de cotas, sendo o valor da contribuição rateado
entre os pensionistas, na proporção de cada cota-parte.
Art. 57 - A contribuição do Município de São Vicente, através
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias,
para o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, não
poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao
dobro, observado o cálculo atuariaí anual.
Parágrafo único - O Município é o responsável peia
cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Vicente,
decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, ainda que supere o
limite máximo previsto no caput^ podendo ser financiadas em até 35 (trinta e
cinco) anos.
Art. 58 - Para preservar o equilíbrio econômico-fínanceiro e
atuariaí do RPPSSV, deverá ser mantida, durante os 90 (noventa) dias após a
publicação desta Lei Complementar, a contribuição mensal do Município,
através dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas
autarquias, de 22% (vinte e dois por cento) incidentes sobre a mesma base de
cálculo das contribuições dos respectivos segurados ativos, inativos e
pensionistas, bem como o aporte financeiro de 5% (cinco por cento), instituído
pela Lei Complementar n° 534/07.
CAPITULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE
Art. 59 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente - IPRESV, autarquia com autonomia administrativa e fínanceir
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.31
com sede e foro no Município de São Vicente, criado pela Lei Complementar n°
384/02 e reestruturado pela Lei Complementar n° 498/06, passa a ser regido por
esta Lei Complementar e terá as seguintes finalidades:
I - gestão do Regime Próprio de Previdência Social de São
Vicente - RPPSSV;
II - captação e formação de um património de ativos
financeiros de co-participação;
III - administração dos recursos financeiros e sua
aplicação visando ao incremento e à elevação das reservas técnicas;
IV - financiamento, sob a forma de repasse, de caráter
compensatórío, do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais
que passarem à inatividade;
V análise, concessão e pagamento dos benefícios
previdenciários, nos termos desta Lei Complementar.
Art. 60 - Constituem receita do 1PRHSV:
I - as contribuições compulsórias da Prefeitura, da Câmara
e das autarquias municipais, e dos servidores ativos, inativos e pensionistas,
conforme disposto, respectivamente, nos arts. 52, 54 e 56.
II - o produto de rendimentos, acréscimos ou correçòes
provenientes das aplicações de seus recursos;
III - as compensações financeiras obtidas por transferência
de entidades públicas de Previdência federal, estadual ou municipal e do
Regime Geral de Previdência Social - RGPS;
IV - as subvenções recebidas dos governos federal,
estadual e municipal;
V - as doações e os legados;
VI - os recursos e créditos a título de aporte financeiro;
VII - demais dotações previstas no orçamento municipal.
§ 1° - Constituem, também, receita do IPRESV as
contribuições previdenciárias previstas no inciso l deste artigo incidentes sobre
o décimo terceiro salário, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão
e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município,
em razão de decisão judicial ou administrativa.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.32
§ 2° - As receitas de que trata este artigo somente poderão
ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do RPPSSV,
ressalvada a taxa de administração destinada à manutenção do regime,
observado o disposto no art. 72.
Art. 61 - Os recursos do Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, garantidores do pagamento dos benefícios de sua
responsabilidade, serão aplicados de acordo com a respectiva Política de
Investimentos, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade e liquidez.
§ 1° - Os recursos disponíveis do Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente não poderão permanecer em conta
corrente por mais de 24 (vinte e quatro) horas, devendo ser obrigatoriamente
aplicados, buscando a melhor rentabilidade.
§ 2° - As aplicações financeiras dos recursos mencionados
neste artigo atenderão às Resoluções do Conselho Monetário Nacional, bem
como às disposições pertinentes da legislação federal.
Art. 62 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente poderá aceitar bens imóveis e outros ativos para compor seu
património, desde que precedido de avaliação técnica oficial.
§ 1° - Verificada a viabilidade econômico-fínanceira
aferida no laudo de avaliação, o Conselho de Administração terá o prazo de 60
(sessenta) dias para deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
§ 2° - A alienação de bens imóveis, com ou sem
benfeitoria, integralizados ao património do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, deverá ser sempre precedida de
autorização do Conselho de Administração.
§ 3° - A alienação prevista no parágrafo anterior não
poderá ser anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado
em bens imóveis.
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cel/u/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.33
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art 63 - O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais
de São Vicente IPRESV tem a seguinte estrutura organizacional
administrativa:
I - Conselho de Administração;
II - Conselho Fiscal;
III - Superintendência.
SEÇÃOI
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 64 - O Conselho de Administração do IPRESV, órgão de
gerenciamento, normatização e deliberação superior, é constituído de 7 (sete)
membros, sendo:
1- 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos entre os
servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
11- 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e
inativos;
III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal,
dentre os servidores ativos e inativos.
§ 1° - A cada Conselheiro titular corresponderá um
suplente indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho de
Administração é de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3" - O Presidente do Conselho de Administração será
eleito entre seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4° - O Conselho de Administração reunir-se-á,
ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado
por, pelo menos, 3 (três) de seus membros, com antecedência mínima de 5
(cinco) dias.
MOD. 252
i
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Cetlula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.34
§ 5° - Os membros do Conselho de Administração não
serão destituíveis ad nufum, somente podendo ser afastados de suas funções
depois de julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou em
caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada a 3 (três) reuniões
consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 6° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
de Administração são considerados de relevante interesse público e não serão
remunerados.
Art. 65 - Ao Conselho de Administração compete:
I - aprovar a Proposta Orçamentaria anual, bem como suas
respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do IPRESV,
II - autorizar a contratação de instituição financeira
privada ou pública que se encarregará da administração da carteira de
investimentos do IPRESV, por proposta da Superintendência, atendidos os
princípios, diretrizes e critérios estabelecidos na Política de Investimentos;
III - autorizar a contratação de assessoria técnica
especializada para desenvolvimento de serviços necessários ao IPRESV, por
indicação da Superintendência;
IV - autorizar a celebração de Convénios para prestação de
serviços relacionados às atividades do IPRESV, a pedido e justificados pela
Superintendência;
V - aprovar as avaliações atuariais encaminhadas pela
Superintendência e votar o balanço e as demonstrações contábeis e financeiras
anuais conforme parecer do Conselho Fiscal;
VI - aprovar a alienação de bens imóveis do IPRESV;
VII - aprovar o Quadro de Pessoal e suas alterações, que
serão submetidos à apreciação do Prefeito Municipal, que decidirá sobre o
encaminhamento da proposta à Câmara Municipal;
VIII - aprovar a Política de Investimentos e suas
alterações, mediante Parecer favorável do Conselho Fiscal;
IX - elaborar seu Regimento Interno;
X - resolver os casos omissos ou que lhe forem
encaminhados pela Superintendência.
MOD. 252 j*
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Mensagem n° 68/08 fl,35
SEÇÃO II
DO CONSELHO FISCAL
Art 66 - O Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente, órgão consultivo, de fiscalização e
controle interno, tem a seguinte composição:
1- 3 (três) segurados do RPPSSV, escolhidos dentre os
servidores ativos e inativos, indicados pelo Prefeito Municipal;
II - 2 (dois) segurados indicados pelo Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de São Vicente, dentre os servidores ativos e
inativos;
III - 2 (dois) segurados indicados pela Câmara Municipal,
dentre os servidores ativos e inativos.
§ 1° - A cada conselheiro titular corresponderá um suplente
indicado na mesma ocasião.
§ 2° - O mandato dos membros do Conselho Fiscal é de 2
(dois) anos, permitida uma única recondução.
§ 3° - O Presidente do Conselho Fiscal será eleito entre
seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos.
§ 4° - O Conselho Fiscal reunír-se-á, ordinariamente, em
sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, 3
(três) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.
§ 5° - Os membros do Conselho Fiscal não serão
destituíveís ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de
julgados em processo administrativo, assegurada ampla defesa, ou em caso de
vacância, assim entendida a ausência não justificada em 3 (três) reuniões
consecutivas ou em 4 (quatro) intercaladas no mesmo ano.
§ 6° - Os serviços prestados pelos membros do Conselho
Fiscal são considerados de relevante interesse público e não serão remunerados.
IPRESV;
Art. 67 - Compete ao Conselho Fiscal:
I - acompanhar a organização dos serviços técnicos do
MOD. 252
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Ce/Iu/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.36
II - acompanhar a execução orçamentaria do IPRESV,
conferindo a classificação dos fatos e examinando a sua procedência e exatidão;
III - examinar os benefícios concedidos pelo IPRESV aos
segurados e seus dependentes;
IV - proceder, em face dos documentos de receita e
despesa, à verificação dos balancetes mensais, os quais deverão estar instruídos
com os esclarecimentos devidos, para encaminhamento ao Conselho de
Administração;
V - encaminhar ao Conselho de Administração,
anualmente, até o dia 28 de fevereiro, com o seu Parecer Técnico, o relatório da
Superintendência relativo ao exercício anterior, o processo de tomada de contas,
o balanço anual e o inventário a ele referente, assim como o relatório estatístico
dos benefícios prestados;
VI - requisitar ao Superintendente e ao Presidente do
Conselho de Administração as informações e diligências que julgar
convenientes e necessárias ao desempenho de suas atribuições e notifícá-los para
correção de eventuais irregularidades;
VII - determinar ao Superintendente as medidas que julgar
de interesse para resguardar a lisura e transparência da administração do
ÍPRESV;
VIII- acompanhar o recolhimento mensal das
contribuições em face do prazo estabelecido nesta Lei Complementar,
verifícando,não ocorrência de irregularidades, o encaminhamento de
comunicação pelo Superintendente ao Conselho de Administração, para adoção
das providências cabíveis;
IX - proceder à verificação dos valores em caixa, em
bancos, em carteira de investimentos e atestar sua correção, determinando
providências ao Superintendente diante de eventuais irregularidades;
X - examinar os contratos, acordos e convénios celebrados
pelo IPRESV, por solicitação da Superintendência;
XI - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do
IPRESV;
XII - acompanhar a aplicação das reservas, fundos e
provisões garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar,
notadamente quanto à observância dos critérios de segurança, rentabilidade e
liquidez, e de limites máximos de concentração dos recursos;
XIII - manifestar-se sobre a Política de Investimentos e
suas alterações, na forma de Parecer;
XIV - rever as suas próprias decisões, fundamentando as,
possíveis alterações;
MOD. 252
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Mensagem n° 68/08 fl.38
§ 4° - A remuneração do Superintendente
corresponderá à de Secretário Municipal, podendo optar entre a
remuneração deste cargo e a de qualquer outro de que seja titular ou esteja
exercendo no serviço público municipal.
§ 5° - Os cargos mencionados no art. 69, inc, II a VI têm
remuneração equivalente às seguintes Referências da Tabela de Vencimentos -
jornada de 40 horas, da Prefeitura Municipal:
I - Coordenador-Geral - Referência "O"
II - Diretor de Benefícios - Referência "M"
III - Diretor de Recursos Humanos - Referência "M"
IV - Diretor Financeiro e de Investimentos - Referência
"M";
V - Assessor Jurídico - Referência "M".
§ 6° - Os ocupantes dos cargos mencionados no parágrafo
anterior poderão optar entre a remuneração desses e a dos cargos de que forem
titulares ou estejam exercendo no serviço público municipal.
§ 7° - Nos impedimentos legais do Superintendente, por
motivo de férias ou afastamento para tratamento de saúde, por período superior
a 15 (quinze) e de até no máximo 30 (trinta) dias, a Superintendência será
exercida, interinamente, pelo Presidente do Conselho de Administração, por
designação do Prefeito Municipal.
§ 8° - O Presidente do Conselho de Administração,
enquanto no exercício da Superintendência, nos termos do parágrafo anterior,
fará jus à diferença de remuneração entre a do cargo que ocupa e a de referência
para o cargo de Superintendente, calculada proporcionalmente ao número de
dias da substituição, salvo se exercer o direito de opção previsto no § 4° deste
artigo.
Art. 70 - Compete ao Superintendente:
I - gerir o IPRESV e representá-lo em todos os atos e
perante quaisquer autoridades;
II - acompanhar a execução orçamentaria anual do
IPRESV, bem como suas alterações;
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Mensagem n° 68/08
Atuariais anuais.
fl.37
XV - emitir parecer sobre as Avaliações Contábeis e
SEÇÃO III
DA SUPERINTENDÊNCIA
Art. 68 - A Superintendência do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Superintendência;
II - Coordenadoria-Geral;
III - Diretoria de Benefícios;
IV - Diretoria de Recursos Humanos;
V - Diretoria Financeira e de Investimentos;
VI - Assessoria Jurídica.
Art. 69 - O IPRESV tem em sua estrutura organizacional os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I - l (um) Superintendente;
II - l (um) Coordenador-Geral;
III - l (um) Diretor de Benefícios;
IV - l (um) Diretor de Recursos Humanos;
V - 1 (um) Diretor Financeiro e de Investimentos;
VI - l (um) Assessor Jurídico.
§ 1° - O Superintendente é nomeado pelo Prefeito
Municipal, dentre os membros do Conselho de Administração.
§ 2° - Os ocupantes dos cargos de Coordenador-Geral,
Diretor de Benefícios, Diretor de Recursos Humanos, Diretor Financeiro e de
investimentos, e de Assessor Jurídico são nomeados pelo Superintendente,
dentre os segurados do RPPSSV mencionados no art. 4°, l e II, que reunam as
condições necessárias ao desempenho das respectivas atribuições.
§ y - O segurado ocupantc do cargo de Diretor Financeiro
e de Investimentos deverá possuir Certificação Profissional ANBID - Série 10 -
CPA 10, conferida pela Associação Nacional dos Bancos de Investimentos e
Desenvolvimento, conforme disposto na Resolução n° 3.506 do Conselho
Monetário Nacional.
MOD. 252
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Mensagem n° 68/08 fl.39
III - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as
auditorias contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelo Conselho
de Administração, ao Ministério da Previdência Social, conforme o disposto na
legislação vigente;
IV - organizar o Quadro de Pessoal de acordo com o
orçamento aprovado, podendo admitir, demitir, promover e lotar os servidores
da autarquia;
V - organizar os serviços de prestação previ denciária do
IPRESV;
VI - cumprir e fazer cumprir as deliberações dos
Conselhos de Administração e Fiscal;
VII participar das reuniões do Conselho de
Administração, sem direito a voto.
Art. 71 - Cabe ao Superintendente a administração dos recursos
e do património constituído pelo Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, podendo contratar administradores externos para
gerência e administração desses recursos, de acordo com a Política de
Investimentos, ouvido o Conselho de Administração.
SEÇÃO IV
DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 72 - A taxa de administração será de até 2% (dois por
cento) do valor total das remunerações, proventos e pensões dos segurados
vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São
Vicente, relativo ao exercício financeiro anterior, observando-se que:
I - será destinada exclusivamente ao custeio das despesas
correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade
gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Vicente,
inclusive para a conservação do seu património;
II - na verificação da utilização dos recursos destinados à
taxa de administração não serão computadas as despesas diretamente
decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme previsto
em norma do Conselho Monetário Nacional;
III - o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos do Município de São Vicente poderá constituir reserva com as sobras
MOD. 252
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Mensagem n° 68/08 fl.40
do custeio das despesas do exercício, cujos valores serão utilizados para os fins a
que se destina a taxa de administração;
IV - para utilizar-se da faculdade prevista no inciso III, a
alíquota da taxa de administração deverá ser definida em legislação específica.
§ 1° - A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis
com os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos destinados
ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada a utilização desses bens para
investimento ou uso por outro órgão público ou particular, em atividades
assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no inciso I deste artigo.
§ 2° - O descumprimento dos critérios fixados neste artigo
para a taxa de administração do RPPSSV configurará utilização indevida dos
recursos previdenciários.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73 - As despesas administrativas de custeio do IPRESV
não poderão, em hipótese alguma, exceder a 2% (dois por cento) do valor total
da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados do
RPPSSV no exercício financeiro anterior.
Art. 74 - O IPRESV manterá registros contábeis próprios,
criando Plano de Contas que espelhe, com fidedignidade, a sua situação
cconômico-fínanceira de cada exercício, evidenciando as despesas e receitas
previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da situação do
ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de contabilidade e
aplicando, no que couber, o disposto nas Portarias MPS n°s 4.992, de 05/02/99,
e 916, de 15/07/03:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que
envolvam, direta ou indiretamente, a responsabilidade do RPPSSV e
modifiquem ou possam vir a modificar o seu património;
II - a escrituração será feita de forma autónoma em relação
às contas do ente público;
III - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
MOD. 252
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Mensagem n° 68/08 fl,41
IV - o IPRESV elaborará, com base em sua escrituração
contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do património
durante o exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
V - o IPRESV adotará registros contábeis auxiliares para
apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e
demonstração do resultado do exercício,
VI o Instituto deverá completar suas demonstrações
financeiras por notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o
minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VII - os investimentos em imobilizações de capital para o
uso de renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo
Banco Central do Brasil.
Art. 75 - O IPRESV encaminhará ao Ministério da Previdência
Social, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil,
nos termos da legislação em vigor, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo Previdenciário;
II Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do
RPPSSV;
III - Comprovante Mensal do Repasse ao RPPSSV das
contribuições da Prefeitura, da Câmara, das autarquias municipais e dos valores,
retidos dos segurados e dos pensionistas, correspondentes às alíquotas fixadas
nos arts. 52, 54 e 56.
Art. 76 - O IPRESV prestará contas, anualmente, na condição
de autarquia municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 77 O IPRESV disponibilizará os registros
individualizados das contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, da
Câmara Municipal e das autarquias, com as seguintes informações:
I - nome;
II - número do registro funcional;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do
servidor ativo:
MOD. 252
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
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Mensagem n° 68/08 fl.43
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82 - O IPRESV não poderá conceder proventos de
aposentadorias e pensões em valor superior à remuneração máxima fixada pelo
art. 37, XI da Constituição Federal.
Art. 83 - Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei
Complementar, é vedada ao IPRESV a adoção de requisitos e critérios
diferenciados, ressalvados, na forma da legislação pertinente, os casos de
segurados:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III cujas atividades sejam exercidas sob condições
especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
Parágrafo único - Fica vedada a concessão de
aposentadoria especial, nos termos deste artigo, até que lei federal discipline a
matéria.
Art. 84 - É vedado ao IPRESV:
I - conceder proventos de aposentadoria aos seus
segurados, simultaneamente com remuneração de cargo ou emprego público,
ressalvados os cargos acumuláveis previstos na Constituição Federal, os cargos
eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e
exoneração;
II - a concessão de dois proventos de aposentadoria ao
mesmo segurado, ressalvadas as aposentadorias acumuláveis na forma da
Constituição Federal;
III - a contagem em dobro de tempo de serviço ou de
contribuição, ou qualquer outra forma de contagem de tempo fictício de serviço
ou contribuição.
Art. 85 - Os segurados aposentados e os pensionistas deverão
comparecer pessoalmente na sede do IPRESV, nos meses de janeiro e julho de
cada ano, para recadastramento, sob pena de suspensão automática do
pagamento dos respectivos proventos e pensões.
MOO. 252 Wiri
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Mensagem n° 68/08 fl.42
V - valores mensais e acumulados da contribuição da
Prefeitura, da Câmara e das autarquias.
Parágrafo único - O segurado será cientificado das
informações constantes de seu registro individualizado, mediante extraio anual
de prestação de contas.
Art. 78 - Na avaliação atuarial anual serão observadas as
normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas Portarias MPS n°s.
4.992, de 05/02/99; 7.796, de 28/08/00, e 916, de 15/07/03.
§ 1° - A Prefeitura, a Câmara e as autarquias municipais
observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em
conjunto com o IPRESV, adotarão as medidas necessárias para a imediata
implantação das recomendações dele constantes.
§ 2° - O Demonstrativo de Resultado da Avaliação
Atuarial - DRRA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social, até 31
de março de cada exercício.
Art. 79 - Os servidores do IPRESV não serão colocados à
disposição de outro órgão da Administração, com ónus para o Instituto,
Art. 80 - As contribuições mensais do servidor licenciado com
redução de vencimentos, na forma do Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de São Vicente, assim como eventuais obrigações contraídas com o
IPRESV, serão calculadas com base nos vencimentos mensais recebidos antes
da licença.
Parágrafo único - Em se tratando de licença sem
vencimentos e não se efetivando as contribuições para o IPRESV, o período
relativo à licença não será computado para efeito de concessão de qualquer
benefício, observado, ainda, o disposto no inciso III do art. 8°.
Art. 81 - É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se a
qualquer título.
MOD. 252
ao
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Mensagem n° 68/08 fl.44
Parágrafo único - Caberá ao Instituto de Previdência, nos
meses anteriores aos referidos no caput, divulgar amplamente a necessidade e as
condições do recadastramento.
Art. 86 - Os créditos do IPRESV constituem dívida ativa,
considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro
próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação vigente, para o
fim de execução judicial.
Art. 87 - Os pedidos de aposentadoria e pensão serão
obrigatoriamente instruídos com a documentação pertinente, perante o Instituto
de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
Art. 88 - O servidor público municipal, ocupante
exclusivamente de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, ou de outro cargo de natureza temporária ou emprego público, é
segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, como empregado
público.
Art. 89 - O segurado que por força das disposições desta Lei
Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSSV, receberá do IPRESV a
competente "Certidão de Tempo de Contribuição", conforme disposições da
Portaria MPS n° 154, de 15/05/08, onde constará, no mínimo:
I - órgão expedidor;
II - nome do servidor, matrícula, RG, CPF, sexo, data de
nascimento, filiação, PIS ou PASEP, cargo efetivo, lotação, data de admissão e
data de exoneração ou demissão;
III - período de contribuição ao RPPS, de data a data,
compreendido na certidão;
IV - fonte de informação;
V discriminação da frequência durante o período
abrangido pela certidão, indicadas as alterações existentes, tais como faltas,
licenças, suspensões e outras ocorrências;
VI - soma do tempo líquido;
VII -- declaração expressa do servidor responsável pela
certidão indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos
meses e dias;
MOD. 252
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Celíu/a Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.45
VIII - assinatura do responsável pela emissão da certidão
e do Superintendente;
IX indicação da lei que assegure ao servidor
aposentadorias voluntárias por idade e por tempo de contribuição e idade,
aposentadorias por invalidez e compulsória e pensão por morte, com
aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao
RGPS ou a outro RPPS;
X - documento anexo contendo informação dos valores
das remunerações de contribuição, por competência, a serem utilizados no
cálculo dos proventos da aposentadoria;
XI - homologação da unidade gestora do RPPS, no caso
da certidão ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo.
Art. 90 - Ao IPRESV compete a operacionalização do
pagamento dos benefícios previdenciários de responsabilidade do RPPSSV aos
servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 91 - Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte,
assegurados pelo RPPSSV, serão requeridos perante o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São Vicente.
§ 1° - O requerimento somente será aceito e protocolado se
acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão
do benefício.
§ 2° - Da decisão o IPRESV dará ciência, por escrito, ao
segurado e ao órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário.
§ 3° - O segurado ativo aguardará a concessão da
aposentadoria em serviço.
Art. 92 - O pagamento dos benefícios de aposentadorias e
pensões deferidos e autorizados pelo IPRESV será efetivado até o último dia do
mês em curso.
Art. 93 - Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão
observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal,
em especial os do art. 40.
MOD. 252 ,
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 68/08 fl.46
Art. 94 - Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem
recíproca do tempo de contribuição no serviço público e na atividade privada,
rural e urbana, hipótese em que os regimes de previdência social se
compensarão financeiramente, conforme critérios estabelecidos na Lei n° 9.796,
de 05/05/99.
Art. 95 - Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do
RPPSSV para liquidação dos benefícios previstos nesta Lei Complementar, a
responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será da
Prefeitura, da Câmara e das autarquias municipais.
Art. 96 - No caso de extinção do IPRESV, cessação,
interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara e as
autarquias municipais assumirão, integralmente, a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios já concedidos, bem como daqueles cujos requisitos
necessários para sua obtenção tenham ocorrido até a data de extinção do regime
próprio.
Art, 97 - O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta)
dias, regulamentará a presente Lei Complementar.
Art. 98 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos
orçamentos da Prefeitura, da Câmara e das autarquias, suplementadas se
necessário.
Art. 99 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art. 100 - Ficam revogadas as disposições em contrário, em
especial as Leis Complementares n°s 498, de 29 de março de 2006, e 534, de 21
de dezembro de 2007.
MOD. 252

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