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materia nº 24/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 24 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras providências. Proc. nº 48487/08.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Projeío de Lei Ooí^cme-iísr nc___24/08
Documente n" 1576/08
Mensagem n° 71/08
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
fl.03
Autoriza o Poder Executivo a conceder
incentivos para Uns de implantação de
conjuntos habitacionais e loteamentos de
interesse social, que atenda à demanda
exclusiva do município, e dá outras
providências.
Proc. n" 48487/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
incentivos, visando à implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de
interesse social de iniciativa dos Governos Federal, Estadual e Municipal.
§ l" - Para fazer uso dos incentivos presentes nesta Lei
Complementar, o empreendimento deverá atender, exclusivamente, à demanda
habitacional do município.
§ 2° - Entende-se por conjunto ou loteamento de
interesse social aquele que atenda a famílias com renda de até 06 (seis) salários
mínimos e que não possuam outro imóvel.
§ 3° - Serão alcançados com os benefícios previstos
nesta Lei Complementar os empreendimentos do PAR Programa de
Arrendamento Residencial; da CDHU Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Pauío; da COHAB SANTISTA -
Companhia de Habitação da Baixada Santista, e demais empresas estatais de
economia mista e autarquias que realizem tais empreendimentos aos entes
federativos, desde que atendam aos requisitos elencados nos artigos seguintes.
Art. 2° - Os empreendimentos citados no art. 1° ficam isentos
dos seguintes tributos:
I - IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano,
enquanto o imóvel estiver em nome dos órgãos mencionados no artigo primeiro
e durante o período de construção do empreendimento;
JI - Taxas Municipais incidentes sobre a aprovação dos
projetos até a expedição da Carta de Habitação.
MOD 252
.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 71/08 fl.04
§ 1° - As isenções previstas neste artigo serão
solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído de documentação
comprobatória.
§ 2° - É vedada a devolução de importâncias recolhidas
a qualquer título.
§ 3° - Ficam remitidos os débitos provenientes dos
tributos citados neste artigo, vencidos até a publicação desta Lei Complementar,
advindos, comprovadamente, de empreendimentos em andamento.
§ 4° - A remissão prevista no parágrafo anterior será
solicitada mediante requerimento instruído com documentação comprobatória.
Art. 3° - Os empreendimentos citados no artigo primeiro
desta Lei Complementar terão redução do ITBI - Imposto de Transmissão de
Bens Imóveis, obedecidos os seguintes critérios:
I - redução de 90% (noventa por cento) do valor,
quanto às operações de aquisição pelos referidos entes federativos de imóveis de
que trata o art. 1° desta Lei Complementar;
II - redução de 90% (noventa por cento) do valor, na
primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade
habitacional ou lote ao beneficiário.
§ 1° - As reduções previstas neste artigo serão
solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído de documentação
comprobatória.
§ 2° - É vedada a devolução de quaisquer importâncias
já recolhidas a qualquer título.
Art. 4° - Os responsáveis pelos empreendimentos citados no
artigo 1° poderão:
I - ficar desobrigados de executar e concluir as obras
civis referentes ao espaço técnico para futura instalação de elevador, que deverá
constar dos projetos apresentados para aprovação, no caso previsto no § 5°, do
art. 13 da Lei n°. 2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei Complementar
n°. 314, de 1° de dezembro de 2000;
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/ula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 71/08 fl.05
II - flexibilizar as áreas e dimensões citadas no art. 22
da Lei n°. 2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei Complementar n°. 314,
de 1° de dezembro de 2000.
Parágrafo único - Os pedidos para utilização dos
benefícios do caput deste artigo com suas justificativas técnicas, deverão ser
apresentadas pelo interessado junto â Comissão de Análise, Aprovação,
Acompanhamento e Fiscalização de Projetos Habitacionais de Interesse Social,
criado pelo Decreto Municipal n° 2547-A, de 20 de junho de 2007, que elaborará
parecer favorável ou não à sua aprovação.
Art 5° - Em razão das disposições contidas nos artigos 2° e
3° desta Lei Complementar e em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal,
fica estabelecido que a compensação da receita fiscal será concretizada através
da receita oriunda do recadastramento imobiliário.
Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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