| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para fins de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras providências. Proc. nº 48487/08. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeío de Lei Ooí^cme-iísr nc___24/08 Documente n" 1576/08 Mensagem n° 71/08 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR fl.03 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos para Uns de implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social, que atenda à demanda exclusiva do município, e dá outras providências. Proc. n" 48487/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos, visando à implantação de conjuntos habitacionais e loteamentos de interesse social de iniciativa dos Governos Federal, Estadual e Municipal. § l" - Para fazer uso dos incentivos presentes nesta Lei Complementar, o empreendimento deverá atender, exclusivamente, à demanda habitacional do município. § 2° - Entende-se por conjunto ou loteamento de interesse social aquele que atenda a famílias com renda de até 06 (seis) salários mínimos e que não possuam outro imóvel. § 3° - Serão alcançados com os benefícios previstos nesta Lei Complementar os empreendimentos do PAR Programa de Arrendamento Residencial; da CDHU Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pauío; da COHAB SANTISTA - Companhia de Habitação da Baixada Santista, e demais empresas estatais de economia mista e autarquias que realizem tais empreendimentos aos entes federativos, desde que atendam aos requisitos elencados nos artigos seguintes. Art. 2° - Os empreendimentos citados no art. 1° ficam isentos dos seguintes tributos: I - IPTU Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto o imóvel estiver em nome dos órgãos mencionados no artigo primeiro e durante o período de construção do empreendimento; JI - Taxas Municipais incidentes sobre a aprovação dos projetos até a expedição da Carta de Habitação. MOD 252 . Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 71/08 fl.04 § 1° - As isenções previstas neste artigo serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído de documentação comprobatória. § 2° - É vedada a devolução de importâncias recolhidas a qualquer título. § 3° - Ficam remitidos os débitos provenientes dos tributos citados neste artigo, vencidos até a publicação desta Lei Complementar, advindos, comprovadamente, de empreendimentos em andamento. § 4° - A remissão prevista no parágrafo anterior será solicitada mediante requerimento instruído com documentação comprobatória. Art. 3° - Os empreendimentos citados no artigo primeiro desta Lei Complementar terão redução do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, obedecidos os seguintes critérios: I - redução de 90% (noventa por cento) do valor, quanto às operações de aquisição pelos referidos entes federativos de imóveis de que trata o art. 1° desta Lei Complementar; II - redução de 90% (noventa por cento) do valor, na primeira operação de transmissão definitiva da propriedade da unidade habitacional ou lote ao beneficiário. § 1° - As reduções previstas neste artigo serão solicitadas pelo interessado, mediante requerimento instruído de documentação comprobatória. § 2° - É vedada a devolução de quaisquer importâncias já recolhidas a qualquer título. Art. 4° - Os responsáveis pelos empreendimentos citados no artigo 1° poderão: I - ficar desobrigados de executar e concluir as obras civis referentes ao espaço técnico para futura instalação de elevador, que deverá constar dos projetos apresentados para aprovação, no caso previsto no § 5°, do art. 13 da Lei n°. 2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei Complementar n°. 314, de 1° de dezembro de 2000; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cel/ula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 71/08 fl.05 II - flexibilizar as áreas e dimensões citadas no art. 22 da Lei n°. 2026, de 09 de julho de 1985, alterada pela Lei Complementar n°. 314, de 1° de dezembro de 2000. Parágrafo único - Os pedidos para utilização dos benefícios do caput deste artigo com suas justificativas técnicas, deverão ser apresentadas pelo interessado junto â Comissão de Análise, Aprovação, Acompanhamento e Fiscalização de Projetos Habitacionais de Interesse Social, criado pelo Decreto Municipal n° 2547-A, de 20 de junho de 2007, que elaborará parecer favorável ou não à sua aprovação. Art 5° - Em razão das disposições contidas nos artigos 2° e 3° desta Lei Complementar e em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, fica estabelecido que a compensação da receita fiscal será concretizada através da receita oriunda do recadastramento imobiliário. Art. 6° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252