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materia nº 41/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo.
native_id4918

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Cidade Monumento da História Pátria
3^^P. t
Mensagem n° 18/08
fHOJtíTO DE LEI N.°
D O C U M K N T O N.° 547/08
fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com a Secretaria
de Estado de Esporte, Lazer e
Turismo,
Proc. n" 17859/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Convénio com a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Turismo
bem como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando ao
recebimento de recursos financeiros para projetos, eventos e obras de natureza
esportiva.
Parágrafo único - Ficam fazendo parte integrante
desta Lei as Minutas de convénios anexas.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
.
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
ANEXO l
a que se refere o artigo do Decreto n° 52.418, de 28 de novembro de 2007
CONVÉNIO QUE CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESPORTE,
LAZER E TURISMO, E , OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS À
EXECUÇÃO DE OBRA
Aos dias do mês de de , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, neste ato
representada pelo Titular da Pasta, , nos termos da autorização constante do Decreto n° , de de de , e do despacho
publicado no DOE de de de 200 , doravante designado ESTADO, e , neste ato representado por , R.G. , CPF n° ,
doravante designada apenas CONVENIADA, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convénio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA ~ Do Objeto
O presente convénio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura parcial de despesas com a
execução da obra de , de acordo com os correspondentes plano de trabalho e cronograma físico-financeiro, que integram
0 presente instrumento como Anexos l e II, respectivamente.
Parágrafo único - O Secretário de Esportes, Lazer e Turismo, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico
da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor
adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execução
São executores do presente convénio:
1 - pelo ESTADO, a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, cuja fiscalização será exercida pelo gestor técnico do
convénio, o servidor Sr. , R.G. n° ;
II - pela CONVENtADA, o(a) engenheiro(a), CREA n"
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações Dos Partícipes
Para a execução do presente convénio, o ESTADO e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações:
I - compete ao ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica da obra, o plano de trabalho proposto, a documentação administrativa para a
formalização do processo, as prestações de contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica;
b) supervisionar a execução da obra objeto do presente convénio, de responsabilidade técnica da CONVENIADA;
c) repassar recursos financeiros à CONVENIADA, de acordo com as cláusulas quarta e quinta do presente convénio.
II - compete ã CONVENIADA:
a) executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, as obras de que cuida a cláusula primeira deste
convénio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de assinatura do presente instrumento, em
conformidade com o cronograma físico-financeiro (Anexo II) e com observância da legislação pertinente, bem como dos
melhores padrões de qualidade e economia aplicáveis à espécie;
b) cumprir o disposto na Lei estadual n° 9.938, de 17 de abril de 1998, com relação à acessibilidade para pessoas
portadoras de necessidades especiais;
c) aplicar os recursos financeiros recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convénio;
d) colocar à disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos financeiros, permitindo ampla
fiscalização do desenvolvimento da obra objetivada neste ajuste;
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SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
e) prestar contas das aplicações dos recursos financeiros, conforme Manual de Orientação cedido pelo ESTADO, sem
prejuízo do atendimento às instruções especificas do Tribunal de Contas do Estado;
f) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total da obra;
g) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do
objeto do presente convénio, assim como pela guarda da obra até a sua conclusão e por eventuais danos ou prejuízos
causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer responsabilidade;
h) colocar e manter placa de identificação da obra de acordo com o modelo oficial fornecido pelo ESTADO.
§ 1° - A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será encaminhada pela CONVENIADA
ao ESTADO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do encerramento de cada etapa da obra prevista no
cronograma fisico-financeiro, conforme a medição a ser realizada pelo ESTADO, e será encartada aos autos do processo
correspondente para exame por parte de sua Comissão de Controle Interno.
§ 2° - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convénio, não tendo ocorrido a utilização total dos
recursos financeiros recebidos do ESTADO, fica a CONVENIADA obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta)
dias contados desde a data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos
da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução,
devendo encaminhar a guia respectiva à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
§ 3° - O ESTADO informará a CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as
quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados desde a data de recebimento desta
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor
O valor do presente convénio é de R$ (), sendo R$ () de responsabilidade do ESTADO e R$ () de responsabilidade da
CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA - Da Liberação Dos Recursos Financeiros
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados, de acordo com o cronograma fisico-financeiro da obra
(Anexo II), em () parcelas.
§ 1° - A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta) dias, contados da data da emissão da respectiva nota de
empenho, desde que sejam atendidas todas as formalidades legais e regulamentares vigentes.
§ 2° - As demais parcelas serão repassadas em conformidade com cada etapa da obra prevista no plano de trabalho e no
cronograma fisico-financeiro, após a aprovação da boa e regular aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme
previsto no inciso l, do § 3°, do artigo 116, da Lei federal n" 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores.
CLÁUSULA SEXTA - Da Origem dos Recursos Financeiros e de sua Aplicação
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos à CONVENIADA são originários do Tesouro do Estado,
e onerarão o crédito orçamentário - , classificação funcional programática , categoria económica ,.
§ 1° - Os recursos transferidos pelo ESTADO à CONVENIADA, em função deste ajuste, serão depositados em conta
vinculada ao convénio, no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste
convénio.
§ 2° - A CONVENIADA deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, os recursos deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aborto, lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convénio, e aplicadas,
exclusivamente, na execução da obra objeto deste convénio;
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3. quando da prestação de contas de que trata a cláusula terceira, inciso II, alínea "e", deverão ser apresentados os
extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente á
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco Nossa Caixa S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVÊNIADA à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse s até a
data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da CONVÊNIADA, devendo
mencionar Convénio SELT n° /.
§ 3° - Compete à CONVÊNIADA assegurar os recursos necessários à execução integral da obra a que se refere este
convénio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores.
CLÁUSULA SÉTIMA - Do Prazo De Vigência
O prazo de vigência do presente convénio é de {) dias, contados desde a data de sua assinatura.
§ 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convénio poderá ter seu prazo de execução
prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Esporte, Lazer e Turismo, observado o limite
máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
§ 2° - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste
convénio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação,
independentemente de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - Da Denúncia E Da Rescisão
Este convénio poderá ser denunciado pelos partícipes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infracão legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA - Ação Promocionai
Em qualquer acão promocional relacionada com o objeto do presente convénio, deverá ser, obrigatoriamente, consignada
a participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, obedecidos os padrões
estipulados por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convénio, após esgotadas as
instâncias administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Disposições Finais
Aplicam-se ao presente convénio, no que couberem, as disposições da Lei federal n" 8.666, de 21 de junho de 1993, e da
Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de de 200 .
SECRETÁRIO DE ESTADO CONVÊNIADA
Testemunhas:
1. 2.
Nome: Nome:
R.G.: R.G.: CPF: CPF:
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
ANEXO M
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO, E , OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO EVENTO ESPORTIVO INTITULADO .
Aos dias do mês de de , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, neste ato
representada pelo Titular da Pasta, , nos termos da autorização constante do Decreto n° , de de de , e do despacho
publicado no DOE de de de 200 , doravante designado ESTADO, e , neste ato representado por , R.G. , CPF n° ,
doravante designada apenas CONVENIADA, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convénio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA Do ObjetO
0 presente convénio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura parcial de despesas com a
realização do evento esportivo intitulado , a ser efetivado no período estipulado no plano de trabalho que integra o presente
instrumento como Anexo I.
Parágrafo único - O Secretário de Esporte, Lazer e Turismo, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico
da Pasta, poderá autorizar a modificação do plano de trabalho de que trata o "caput", para melhor adequação técnica ou
financeira, vedadas a alteração de objeto ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA Da Execução
São executores do presente convénio:
1 - pelo ESTADO, a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, cuja fiscalização será exercida pelo gestor técnico do
convénio, o servidor Sr. , R.G. n° ;
II - pela CONVENIADA, o Sr. , R.G. n° .
CLÁUSULA TERCEIRA Das Obrigações Dos Participes
Para a execução do presente convénio o ESTADO e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações:
I - compete ao ESTADO:
a) analisar e aprovar o plano de trabalho proposto, a documentação administrativa para a formalização do processo e as
prestações de contas dos recursos repassados;
b) supervisionar a execução dos serviços referentes ao evento objeto do presente convénio, de responsabilidade exclusiva
da CONVENIADA;
c) repassar à CONVENIADA os recursos financeiros de acordo com o estabelecido nas cláusulas quarta e quinta do
presente convénio.
II - compete à CONVENIADA:
a) organizar e executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os serviços referentes ao evento de
que cuida a cláusula primeira deste convénio, em conformidade com o plano de trabalho (Anexo l) e com observância da
legislação pertinente;
b) aplicar os recursos recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convénio;
c) colocar ã disposição do ESTADO a documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo ampla fiscalização do
desenvolvimento do evento esportivo objetivado no ajuste,
d) complementar, com recursos financeiros próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total do evento;
e) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros, conforme Manual de Orientação cedido pelo ESTADO, sem
prejuízo do atendimento das instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado;
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
f) responsa bílizar-se pelos encargos trabalhistas, previdência nos, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do
objeto do presente convénio, bem assim por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de
qualquer responsabilidade.
§ 1° - A prestação de contas a que se refere a alínea "e" do inciso II desta cláusula será encaminhada pela CONVENIADA
ao ESTADO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do encerramento do evento previsto na cláusula primeira, e
será encartada aos autos do processo correspondente para exame por parte de sua Comissão de Controle Interno.
§ 2° - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convénio, não tendo ocorrido a utilização total dos
recursos recebidos do ESTADO, fica a CONVENIADA obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
contados desde a data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescidos
da remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução,
devendo encaminhar a guia respectiva à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
§ 3° - O ESTADO informará a CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as
quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados desde a data de recebimento desta
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA Do Valor
O valor do presente convénio é de R$ (), sendo R$ () de responsabilidade do ESTADO, e R$ () de responsabilidade da
CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA Da Liberação Dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão transferidos à CONVENIADA em parcela única, de acordo com o
estabelecido no plano de trabalho, mediante depósito no Banco Nossa Catxa S.A., em conta indicada pela CONVENIADA,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de emissão da respectiva nota de empenho, desde que sejam
atendidas todas as formalidades legais e regulamentares vigentes.
CLÁUSULA SEXTA Da Origem Dos Recursos e de Sua Aplicação
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos á CONVENIADA são originários do Tesouro do Estado,
e onerarão o crédito orcamentário - , classificação funcional programática , categoria económica ..
§ 1° - Os recursos transferidos pelo ESTADO à CONVENIADA, em função deste ajuste, serão depositados em conta
vinculada ao convénio, no Banco Nossa Caixa S.A., devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto deste
convénio.
§ 2° - A CONVENIADA deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação do recurso e a sua efetiva utilização, os recursos deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da divida
pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2. as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convénio, e aplicadas,
exclusivamente, na execução do evento objeto deste convénio;
3. quando da prestação de contas tratada na cláusula terceira, inciso II, alínea "e", deverão ser anexados os extratos
bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à aplicação das
disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco Nossa Caixa S.A.;
4. o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a
data do efetivo depósito;
5. as notas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da CONVENIADA, devendo
mencionar Convénio SELT n° /.
§ 3° - Compete á CONVENIADA assegurar os recursos necessários à realização integral do evento a que se refere este
convénio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores.
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CLAUSULA SÉTIMA Do Prazo De Vigência
O prazo de vigência do presente convénio é de {) dias, contados desde a data de sua assinatura.
§ 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convénio poderá ter seu prazo de execução
prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Esporte, Lazer e Turismo, observado o limite
máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
§ 2° - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejara a prorrogação deste
convénio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias do atraso da respectiva liberação,
independentemente de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA Da Denúncia Da Rescisão
Este convénio poderá ser denunciado pelos participes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infracão legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA Ação Promocional
Em qualquer acão promocional relacionada com o objeto do presente convénio deverá ser obrigatoriamente consignada a
participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, obedecidos os padrões estipulados
por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convénio, após esgotadas as
instâncias administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Das Disposições Finais
Aplicam-se ao presente convénio, no que couberem, as disposições da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e da
Lei estadual n" 6.544, de 22 de novembro de 1989.
E, por estarem de acordo, assinam os partícipes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de de 200 .
SECRETÁRIO DE ESTADO CONVENIADA
Testemunhas:
1. 2.
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF: CPF:
30
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SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
ANEXO III
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESPORTE, LAZER E TURISMO, E , OBJETIVANDO A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS
DESTINADOS À REALIZAÇÃO DO PROJETO ,
Aos dias do mês de de , o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, neste ato
representada pelo Titular da Pasta, , nos termos da autorização constante do Decreto n° , de de de , e do despacho
publicado no DOE de de de 200 , doravante designado ESTADO, e , neste ato representado por , R.G. , CPF n° ,
doravante designada apenas CONVENIADA, com base nos dispositivos constitucionais e legais vigentes, celebram o
presente convénio, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
0 presente convénio tem como objeto a transferência de recursos financeiros para cobertura parcial das despesas com a
realização do projeto , de acordo com os correspondentes plano de trabalho e cronograma físico-financeiro, que integram o
presente instrumento como Anexos l e II, respectivamente
Parágrafo único - O Secretário de Esportes, Lazer e Turismo, amparado em manifestação fundamentada do setor técnico
da Pasta, poderá autorizar modificações incidentes sobre o plano de trabalho de que trata o "caput", para sua melhor
adequação técnica ou financeira, vedadas a alteração do objeto do ajuste ou acréscimo de valor.
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Execução
São executores do presente convénio:
1 - pelo ESTADO, a Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, cuja fiscalização será exercida pelo gestor técnico do
convénio, o Sr. , R.G. n° ;
II - pela CONVENIADA, o Sr. , R.G. n° .
CLÁUSULA TERCEIRA - Das Obrigações Dos Partícipes
Para a execução do presente convénio o ESTADO e a CONVENIADA terão as seguintes obrigações:
I - compete ao ESTADO:
a) analisar e aprovar a documentação técnica do projeto, o plano de trabalho proposto, a documentação administrativa
para a formalização do processo e as prestações de contas dos recursos repassados;
b) supervisionar a execução dos serviços referentes ao projeto objeto do presente convénio, de responsabilidade técnica
da CONVENIADA;
c) repassar à CONVENIADA os recursos financeiros de acordo com o estabelecido nas cláusulas quarta e quinta do
presente Convénio.
II - compete à CONVENIADA:
a) organizar e executar, direta ou indiretamente, sob sua exclusiva responsabilidade, os serviços referentes ao projeto de
que cuida a cláusula primeira deste convénio, com início no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados desde a assinatura
deste instrumento, em conformidade com o cronograma físico-financeiro (Anexo II) e com observância da legislação
pertinente, bem como dos melhores padrões de qualidade e economia;
b) aplicar os recursos recebidos do ESTADO exclusivamente para os fins aludidos no presente convénio;
c) colocar á disposição do ESTADO a documentação referente ã aplicação dos recursos, permitindo ampla fiscalização do
desenvolvimento do projeto objetivado no ajuste;
d) prestar contas da aplicação dos recursos financeiros, conforme Manual de Orientação fornecido pelo ESTADO, sem
prejuízo do atendimento às instruções específicas do Tribunal de Contas do Estado;
e) complementar, com recursos próprios, aqueles repassados pelo ESTADO, cobrindo o custo total do projeto;
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GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO l Proc
f) responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e outros, resultantes da execução do
objeto do presente convénio, e por eventuais danos ou prejuízos causados a terceiros, isentando o ESTADO de qualquer
responsabilidade.
§ 1° - A prestação de contas a que se refere a alínea "d" do inciso II desta cláusula será encaminhada pela CONVENIADA
ao ESTADO, no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do encerramento das atividades relativas a cada etapa do
projeto, conforme previsto no crortograma flsico-fi ronceiro, e será encartada aos autos do processo correspondente para
exame por parte de sua Comissão de Controle Interno
§ 2° - Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do presente convénio, não tendo ocorrido a utilização total dos
recursos recebidos do ESTADO, fica a CONVENIADA obrigada a restituir, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias
contados desde a data do evento, sob pena de imediata instauração da tomada de contas especial do responsável, os
saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras, acrescido da
remuneração da caderneta de poupança, computada desde a data do repasse e até a data da efetiva devolução, devendo
encaminhar a guia respectiva à Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.
§ 3a - O ESTADO informará a CONVENIADA sobre eventuais irregularidades encontradas na prestação de contas, as
quais deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados desde s data de recebimento desta
comunicação, aplicando-se o mesmo procedimento do parágrafo anterior no caso de recolhimento de valores utilizados
indevidamente.
CLÁUSULA QUARTA - Do Valor
O valor do presente Convénio é de R$ ( ), sendo R$ ( ) de responsabilidade do ESTADO e R$ ( ) de responsabilidade da
CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA - Da Liberação Dos Recursos
Os recursos de responsabilidade do ESTADO serão repassados de acordo com o cronograma flsico-financeiro do projeto
(Anexo II), em ( ) parcelas.
§ 1° - A primeira parcela será repassada em até 30 (trinta) dias contados da data da emissão da respectiva nota de
empenho, desde que sejam atendidas todas as formalidades legais e regulamentares vigentes.
§ 2" - As demais parcelas serão repassadas em conformidade com cada etapa do projeto, após a aprovação da boa e
regular aplicação da parcela anteriormente liberada, conforme previsto no inciso l, do § 3°, do artigo 116, da Lei federal n°
8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores
CLÁUSULA SEXTA - Da Origem Dos Recursos E De Sua Destinação
Os recursos de responsabilidade do ESTADO a serem transferidos ã CONVENIADA são originários do Tesouro do Estado,
e onerarão o crédito orcamentário - , classificação funcional programática , categoria económica ..
§ 1° - Os recursos transferidos pelo ESTADO à CONVENIADA em função deste ajuste serão depositados em conta
vinculada ao convénio, no Banco Nossa Caixa SÁ., devendo ser aplicados exclusivamente na execução do objeto deste
convénio.
§ 2° - A CONVENIADA deverá observar ainda:
1. no período correspondente ao intervalo entre a liberação das parcelas e a sua efetiva utilização, os recursos deverão ser
aplicados, por intermédio do Banco Nossa Caixa S.A., em caderneta de poupança, se o seu uso for igual ou superior a um
mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos inferiores a um mês;
2 as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente computadas a crédito do convénio, e aplicadas,
exclusivamente, na execução do projeto objeto deste convénio;
3. quando da apresentação da prestação de contas, tratada na cláusula terceira, inciso II, alínea "d", deverão ser anexados
os extratos bancários contendo o movimento diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente ã
aplicação das disponibilidades financeiras, a serem fornecidos pelo Banco Nossa Caixa SÁ., os quais integrarão a
prestação de contas;
4. o descumpri mento do disposto neste parágrafo obrigará a CONVENIADA à reposição ou restituição do numerário
recebido, acrescido da remuneração da caderneta de poupança no período, computada desde a data do repasse e até a
data do efetivo depósito;
ti
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
F! n."
5. as trotas fiscais/faturas ou comprovantes de despesas efetuadas serão emitidas em nome da CONVENIADA, devendo
mencionar Convénio SELT n° /.
§ 3° - Compete à CONVENIADA assegurar os recursos necessários à execução integral do projeto a que se refere este
convénio, nos termos do artigo 116, § 1°, inciso VII, da Lei federal n° 8.666. de 21 de junho de 1993, com suas alterações
posteriores.
CLAUSULA SÉTIMA - Do Prazo De Vigência
O prazo de vigência do presente convénio é () dias, contados desde a data de sua assinatura.
§ 1° - Havendo motivo relevante e interesse dos partícipes, o presente convénio poderá ter seu prazo de execução
prorrogado, mediante termo aditivo e prévia autorização do Secretário de Esporte, Lazer e Turismo, observado o limite
máximo de 5 (cinco) anos de vigência.
§ 2° - A mora na liberação dos recursos, quando devidamente comprovada nos autos, ensejará a prorrogação deste
convénio, desde que autorizada pelo Titular da Pasta, pelo mesmo número de dias de atraso da respectiva liberação,
independentemente de termo aditivo.
CLÁUSULA OITAVA - Da Denúncia E Da Rescisão
Este convénio poderá ser denunciado pelos participes a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência
mínima de 30 (trinta) dias, e será rescindido por infracão legal ou descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA NONA - Ação Promocional
Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do presente convénio, deverá ser obrigatoriamente consignada a
participação do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo, obedecidos os padrões estipulados
por esta última, ficando vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1°, do artigo 37, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Foro
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir litígios oriundos da execução deste convénio, após esgotadas as
instâncias administrativas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Das Disposições Finais
Aplicam-se ao presente convénio, no que couberem, as disposições da Lei federal n" 8-666, de 21 de junho de 1993, e da
Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1989.
E, por estarem de acordo, assinam os participes o presente termo em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de
duas testemunhas abaixo subscritas.
São Paulo, de de 200
SECRETÁRIO DE ESTADO CONVENIADA
Testemunhas:
1. 2.
Nome: Nome:
R.G.: R.G.:
CPF: CPF:
33

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