| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2008 |
| Date | 2008-04-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia. |
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í Q/s Q Mensagem n° 19/08 1'fíOJETO DE LEI N.° _42./_08 DOCUMENT O N." 549/08 fl.02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia. Proc. n° 17860/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar Convénios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia, visando à elaboração de projetos e à realização de obras e empreendimentos nas áreas de saneamento e energia. Parágrafo único -- Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252