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materia nº 42/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2008
Date 2008-04-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênios com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Saneamento e Energia.
native_id4919

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í
Q/s Q
Mensagem n° 19/08 1'fíOJETO DE LEI N.° _42./_08
DOCUMENT O N." 549/08
fl.02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénios com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Saneamento e Energia.
Proc. n° 17860/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo deste Município
autorizado a celebrar Convénios com o Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Saneamento e Energia, visando à elaboração de projetos e à
realização de obras e empreendimentos nas áreas de saneamento e energia.
Parágrafo único -- Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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