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materia nº 43/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2008
Date 2008-04-30
EmentaConsidera de Utilidade Pública a Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Familiares - AMADEF.
native_id4920

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
ORIGINAI ANEXO AO
N.'_T-£^°í?
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A Associação de Mães e Amigos dos
Deficientes e Familiares - AMADEF, foi fundada em 20 de março de 2005,
entidade sem fins lucrativos que nasceu do convívio de várias mães com
objetivos semelhantes em busca da garantia das necessidades básicas de
seus filhos, portadores de deficiências.
A AMADEF tem por finalidade promover a
inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, através de
articulação junto aos órgãos competentes que possam garantir o
atendimento das necessidades básicas, otimizando ações de
sensibilização, socialização e conscientização na busca do exercício da
igualdade de direitos e respeito às diferenças necessárias em uma
sociedade que deve ser para todos.
Para a consecução desse objetivo, a entidade
oferece atendimento psicossocial e jurídico a grupos familiares, bem como
proporciona dentre outras formas de prestação de serviços, a realização
de oficinas de artesanato, aulas de LIBRAS e atendimento multidisciplinar
nas áreas de Fisioterapia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional,
Psicologia e outras.
Nascida do esforço de pessoas que vinham
lutando com todas as dificuldades decorrentes das situações causadas
pela convivência com portadores de deficiência e que decidiram se unir
para compartilhar sua experiência e passar a poder contar com maior
poder de reivindicação, a entidade teve como fundadoras a Sra. Maria
Aparecida Miguel Machado, Wilma Maria da Silva, Maria das Graças Silva,
Andréa de Souza Bonfim e outras senhoras, igualmente sensibilizadas
com essa justa causa.
Para o funcionamento da entidade que, desde
a sua fundação, vem levando à frente seu edificante trabalho, é de
fundamental importância o engajamento de voluntários, associados e a
organização de campanhas para arrecadação de fundos necessários à sua
manutenção.
Estamos apresentando esta propositura em
reconhecimento pelo esforço dessas pessoas que lutam por melhor
qualidade de vida para as pessoas portadoras de deficiência, buscando
sua inclusão social, razão pela qual esperamos obter da parte dos nobres
Pares a melhor acolhida para a aprovação e posterior sanção do projeto.
Assim sendo,
Submeto à apreciação do E. Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 43 /08
DOCUMENTO N.° 571 /08
Considera de Utilidade
Pública a Associação de
Mães e Amigos dos
Deficientes e Familiares -
AMADEF.
Art. 1.° - É considerada de Utilidade Pública a Associação de Mães e
Amigos dos Deficientes e Familiares - AMADEF, pelos relevantes serviços
prestados ao Município.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 30N)E ABRIL DE 2008
SARGENIO BARRETO
Tec0146/dh/ad/er
K.««
A AMApEE_- Associação de Mães e Amigos dos Deficientes e Familiares,
fundada .aos 20 (vinte) dias do mês de março do ano de 2005, entidade
sem fteys lucrativos .que nasceu do convívio de várias mães com objetivo
semelhantes em busca da garantia das necessidades básicas de seus
filhos, portadores de diversas deficiências.
A Amadef tem como finalidade promover a inclusão social, oferecer
atendimento psicossocial e jurídico aos grupos familiares, assim como:
oficinas de artesanatos, aula de Libras e atendimento multidisciplinar
(fisioterapia, fonoaudióloga, terapia ocupacional, psicologia etc). Através do
1 'abalho de conscientização, socialização na busca do exercício da
aldade de direitos e respeito às diferenças: em uma sociedade que deve
ser para todos.
A Associação contajpessoas voluntárias, associados e pequenas doações,
para a manutenção e o funcionamento da entidade.
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Proc.
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Aos cinco dias do mês de Novembro do ano de dois mil e sete, às quinze horas e
tnnta minutos, em segunda convocação, sito à Rua Carijós n° 1.131, no bairro
ockey Club, na cidade de São Vicente, estado de São Paulo, reuniram-se os
associados, conforme assinatura no Livro de Presença, para realizarem
Assembleia Geral Extraordinária da ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS
CIENTES E FAMILIARES - AMADEF, inscrita no C.N.P.J. sob n°
07.397.171/0001-45, para deliberarem sobre os seguintes pontos de pauta- 1)
Leitura e Aprovação da Ata anterior; 2) Alteração e Aprovação do Estatuto da
Associação. Presidindo a mesa, a Sra. Maria Aparecida Miguel Machado, convidou
a mim Wilma Maria da Silva para secretariar, aceitando e secretariando. Com a
palavra a Sra. Maria Aparecida Miguel Machado, primeiramente agradeceu a
presença de todos, e passou a cumprir o primeiro item da ordem do dia, no que fez
pausadamente a leitura da Ata anterior, na qual foi aprovada por unanimidade.
Passando ao segundo item. a Sra. Presidente apresentando o Estatuto já
reformulado e que era de conhecimento de todos, disse ser necessária tal
alteração no artigo 36 em seu parágrafo único, para melhor adaptação e
adequação, para suprirem exigências no melhor andamento dos objetivos da
AMADEF, já que sua diretoria até o momento nunca recebeu remuneração. Todos
os presentes aprovaram a alteração, e eu Wilma Maria da Silva coloco aqui o
artigo com sua redação anterior e em seguida este artigo com a redação já
alterada, lembrando ainda, que no final, pela alteração havida transcrevo o
Estatuto Social na íntegra, para que junto com esta Ata, seja registrado no órgão
competente. Redação Anterior: Artigo 36 - A AMADEF será administrada por uma
diretoria constituída por um diretor presidente, um diretor financeiro e um diretor
administrativo, todos Sócios Fundadores, eleitos na assembleia geral de
constituição, e será representada judicialmente e extrajudicialmente pelo diretor
presidente.Parágrafo Único: A AMADEF remunera seus dirigentes que
efetivamente atuam na gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços
específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado
na região onde exerce suas atividades. Nova redação: Artigo 36 - A AMADEF
será administrada por uma diretoria constituída por um diretor presidente, um
diretor financeiro e um diretor administrativo, todos Sócios Fundadores, eleitos na
assembleia geral de constituição, ,e será representada f^ialmente
extrajudicialmente pelo diretor presidente. Parágrafo Único. A AMAD
remunera seus dirigentes. Sendo que ninguém mais fez uso da palavra, c
Presidente agradeceu a presença de todos e deu por ^cerrado os falhos e eu
Wilma Maria da Silva, como secretária, lavre, a presente Ata, que, lida e acru
conforme, foi por mim e pela Sra. Presidente, assinada.
Presidente- Maria Aparecida Miguel Machado
Secretária -Wilma Maria da Silva
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AMADEF - ASSdfflÂifcÃO DE MÁES E AMIGOS
DE DEFICENTES
C.N.P.J. 07.397.171/0001-45
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REGISTRO DE PRESENÇA DOS ASSOCIADOS
EM 05/11/2007.
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
NOME:
MARIA APARECIDA MIGUEL MACHADO
WILMA MARIA DA SILVA
MARIA DAS GRAÇAS L. R. G. SILVA
ANDRÉA DE SOUZA BONFIM
ARIANE DE SOUZA BONFIM
ADRIANA DIAS
BARBARA ARAÚJO DOS SANTOS
CICERA BATISTA DA SILVA
CLAUDIA FAGUNDES DA SILVA
CRISTIANA CONCEIÇÃO CAMPOS
EDINALVA SOUZA SANTOS
GABRIELA BARBOSA DA SILVA
HILDA DE SOUZA BONFIM
IRACILDA RABELO DOS SANTOS
IVANILDE SANTOS MATOS
HORÁRIO: ASSINATURA:
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OFICIAL DF. REG CIVIL DE PESSOA
JURÍDICA DE SÃO VIGENTE
N° 133* 6
JOERALMA ROSA DE JESUS Miqiic.ri.-Mr
JOSEFA ROCHAO DE JESUS
LÁZARA MARIA DA SILVA
LUCIANA FERREIRA SENA
MARIA DO CARMO SANTOS BARRETO
MARIA RITA MARQUES DOS SANTOS
MARIA ROSILANGE CRUZ CONCEIÇÃO
RENATA BEZERRA LIMA DE SÁ
RITA CÁSSIA DE OLIVEIRA
SHIRLEYAZAMA.
VAN1LDA PEREIRA DE ALMEIDA ryr*C* r,\Q_
São Vicente, 05 de Novembro de 2007.
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OFICIAL DE REG. OE TIT. E DOCUMENTOS
E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
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Proc.
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS DEFICENTES E
FAMILIARES - AMADEF - 1a ALTERAÇÃO
CAPÍTULO l
DA CONSTITUIÇÃO. SEDE. PRAZO E ÁREA DE ATUACÃO
Artigo 1° •- A ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DOS DEFICIENTES E
FAMILIARES, também designada pela sigla AMADEF, constituída em Assembleia
Geral em 20 de Março de 2005, inscrita no C.N.P.J. sob n° 07.397.171/0001-45, é
uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos. Regerá-se pelas
disposições legais pertinentes e pelo presente Estatuto.
Artigo 2° - A AMADEF, tem sede, administração e foro nesta Cidade de São Vicente,
na Rua Carijós n° 1.131 - Bairro Jóckey Club- Estado de São Paulo-CEP: 11360-
100.
Artigo 3° — A duração da AMADEF é de tempo indeterminado, e o seu exercício
social coincidirá com o ano civil, sendo que ao seu término deverá ser levantado o
balanço patrimonial.
Parágrafo Único. A fim de cumprir suas finalidades, a AMADEF se organizará em
tantas unidades de prestação de serviço, quantas se fizerem necessárias, as quais se
regerão pelas disposições estatutárias.
Artigo 4° - A área de atuação da AMADEF é em todo o Território Brasileiro.
CAPITULO II
DOS OBJETIVOS SOCIAIS E OPERAÇÕES
Artigo 5° - A AMADEF tem como objetivos: a) promoção da assistência social; b)
promoção gratuita da educação; c) estudos e pesquisas que digam respeito à
atividade (Lei 9.790/99, incisos l, ÍV e XII do artigo 3°), dando maior qualidade de vida
dos cidadãos indiferente de sexo, raça, religião, ou idade. Tais objetivos serão
alcançados através da realização de empreendimentos como cursos, palestras,
seminários, campanhas de conscientização, atividades terapêuticas, médicas,
capacitação e oficinas em geral.
Artigo 6° - No exercício de suas atividades a AMADEF, observando os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência,
se propõe a:
I - promover a melhoria da qualidade de vida das pessoas portadoras de deficiências,
buscando sua inclusão social.
II - atuar na definição da política municipal de entendimento ao portador de
deficiência.
III - articular, junto aos órgãos competentes, públicos e / ou privados, políticas que
assegurem o pleno exercício dos direitos ds pessoa portadora de deficiência.
IV - organizar cursos, palestras, seminários, oficinas em geral, campanhas de
conscientização, sociais e outras atividades relacionadas aos objetivos da AMADEF.
V - auxiliar os poderes públicos Municipais, Estaduais, ou Federais.
VI - firmar termos de parcerias, contratos e / ou convénios com a iniciativa privada,
poderes públicos, bem como parcerias e filiações a órgãos afins.
OFICIAL DE REG. DE TIT. E DOCUMENTOS
Ê CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
MICROFILME N1
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Fí. n?
VII - criar e / ou desenvolver projetos Sociais.
VIII - captar recursos para aplicação de projetos sociais.
IX - criar e / ou acompanhar grupos de trabalhos.
X - promover e estimular a realização de atendimento ao portador de deficiência, da
prevenção à terapia.
XI - desenvolver oficinas diversas, voltadas à terapia, psicologia e à promoção da
inclusão social dos associados e familiares de deficientes, seja ela individual ou em
grupo.
XII - incentivar a participação de instituições públicas e privadas, bem como da
comunidade, em programas de atendimento ao portador de deficiência.
XIII - promover parcerias com universidades, empresas e demais setores de
atividades, a fim de habilitar e colocar o portador de deficiência no mercado de
trabalho.
XIV - buscar convénios e / ou subvenções de órgãos privados, nacionais ou
internacionais, bem como de pessoas físicas, associados ou não.
XV - firmar convénios com entidades análogas, órgãos públicos e privados, para
concepção, desenvolvimento, pesquisa, produção e venda de produtos e serviços
destinados ao atendimento do portador de deficiência.
XVI - promover meios para desenvolvimento de atividades extra-curriculares, voltadas
à melhoria de qualidade de vida do portador de deficiência e seus familiares, como
atividades culturais, clubes e outros.
XVII - criar unidades de prestação de serviços para execução de atividades visando
sua auto-sustentação, dentro da legislação, aplicando seus resultados integralmente
no desenvolvimento dos objetivos da Associação.
Parágrafo Primeiro: A AMADEF não distribui entre seus associados, conselheiros,
diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu património,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social (Lei 9.790/99, inciso l do artigo 4°).
Parágrafo Segundo: Para cumprir seus objetivos a AMADEF atuará por meio da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, da doação de recursos
físicos, humanos e financeiros, ou prestação de serviços intermediários de apoio a
outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do setor público que atuam em
áreas afins (Lei 9.790/99, parágrafo único do artigo 3°).
CAPÍTULO II!
DOS SÓCIOS. SUAS RESPONSABILIDADES. DIREITOS E DEVERES
-Artigo 7° - A AMADEF é constituída de número ilimitado de associados e são
distinguidos com as seguintes categorias:
I - Sócios Fundadores: são as pessoas físicas que tiveram a ideia de fundar esta
Associação e que estiveram presente na Assembleia Geral, cujos nomes conste da
Ata de fundação.
II - Sócios Beneméritos: são pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado
relevante serviço ou contribuição financeira à AMADEF e sejam assim classificados
pela Diretoria.
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OFICIAL DE R£G. DE Tlt E DOCUMENTOS
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II - Sócios Contribuintes: são pessoas físicas ou jurídicas que se propõem a contribuir
mensalmente com valores estipulados pela entidade.
Artigo 8° - Constituída a AMADEF, é necessário para o ingresso do candidato no
quadro social: Ser aprovado pela diretoria em função dos requisitos exigidos e
enumerados no ARTIGO 7, incisos H e III, deste Estatuto.
Artigo 9° - São direitos dos associados:
I - Tomar parte nas Assembleias gerais.
II - Votar.
III - Participar das atividades que constituem o objetivo da AMADEF.
Parágrafo Único - São direitos dos Sócios Fundadores, além dos elencados neste
artigo, serem votados.
Artigo 10 - São deveres do associado:
l - Cumprir o Estatuto e o regimento interno da AMADEF.
U - Acatar as deliberações das Assembleias gerais e da diretoria.
Ill Cumprir com pontualidade todos os compromissos assumidos perante a
AMADEF.
Artigo 11 - A qualidade de associado extingue-se por:
I - demissão.
II - Eliminação.
III - Exclusão.
Artigo 12 - A demissão do associado se dará unicamente ao seu pedido.
Parágrafo Único - Efetiva-se demissão pela sua averbação no livro próprio, com
data e assinatura do associado demissionário e dos representantes legais da
AMADEF.
Artigo 13 - A eliminação do associado será aplicada, por decisão da diretoria em
virtude de:
l - infração legal ou estatuária.
H - Descumprimento de qualquer obrigação assumida perante a AMADEF.
Parágrafo Primeiro - O associado eliminado deverá ser notificado de tal decisão
através de carta registrada, cabendo recurso, nos casos de incisos l e II deste artigo,
com efeito, suspensivo, para a Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias a
contar da data de recebimento da carta.
Parágrafo Segundo - Decorrido o prazo que alude o parágrafo precedente, sem a
interposição de recursos, ou sendo este delegado pela Assembleia Geral a
eliminação se tornará efetiva mediante termo circunstanciado, transcrito no livro
próprio e assinado pelos representantes legais da AMADEF.
Artigo 14 — A exclusão do associado será feito:
I - Por morte do associado.
II - Por incapacidade civil não suprida.
Parágrafo Único - A exclusão se tornará efetiva após ser reconhecida ou deliberada
"pela diretoria e lavrado o respectivo termo no livro próprio, datado pelos
representantes legais da AMADEF.
Artigo 15 - A exclusão por morte não acarretará qualquer transferência de direitos e
obrigações do associado falecido a seus herdeiros ou benefícios legalmente
habilitados.
Artigo 16 — Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais
perante terceiros, exceto se agirem com dolo.
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Ê CIVIL OE PESSOA JURÍDICA
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Artigo 17 - A demissão, eliminação ou exclusão de associado acarreta a revogaçã
dos compromissos assumidos com a AMADEF. \o 18 - A responsabilidade do associado demitido, eliminado ou excluso, perante
a AMADEF, perdura por mais dois anos após seu desligamento, nos limites das
obrigações assumidas para com a entidade, mas somente, em relação aos
compromissos por ela contraídos até o término do exercício social em que se efetivou
a demissão, eliminação ou exclusão.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS ECONÓMICOS
Artigo 19 - São recursos económicos da AMADEF, obtidos por:
I - Termos de Parceria, Convénios e Contratos firmados com o Poder Público, para
financiamento de projetos na sua área de atuação;
II - Doações e legados.
III - Contribuição dos associados;
IV - Qualquer outro recurso previsto em lei;
V - Sobras prescritas e não liquidadas e toda e qualquer fonte de receita eventual.
CAPÍTULO V
DOS LIVROS
Artigo 20 - A AMADEF possui os seguintes livros:
I - De matricula.
II - De Atas de Assembleias Gerais e Diretoria.
III - De outros: Fiscais, contábeis e trabalhistas obrigatórios.
Parágrafo Único - É facultado a adoção de livros de folhas soltas ou fichas.
CAPÍTULO VI
C6v,M^cx DOS ÓRGÃOS SOCIAIS
Artigo 21 - A AMADEF exerce suas funções através dos seguintes órgãos:
I - Assembleia geral.
II - Diretoria.
III - Conselho Fiscal.
Artigo 22 - A Assembleia Geral dos associados é o órgão máximo da AMADEF
dentro dos limites legais e estatuários, tendo os poderes para decidir os negócios, e
suas deliberações obrigam a todos os associados, ainda que ausentes ou
AÁ￾discordantes.
Parágrafo Único - As Assembleias serão convocadas com antecedência mínima de
10 (dez) dias, em primeira convocação, mediante editais afixados na sede da
entidade e / ou por intermédio de circulares aos associados.
Artigo 23 — As Assembleias gerais se realizarão em primeira convocação com a
presença de dois terços dos associados no mínimo, em seguida convocação, a ser
realizada 1/2 (meia) hora após a primeira com a metade mais um dos associados e
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Proc. 5 o
em terceira e ultima convocação, 1/2 (meia) hora depois de fixada para a segunda
convocação, com qualquer número de associados.
Artigo 24 - Nas Assembleias Gerais, cada associado terá direito a um voto e não
será permitida a representação de mandatário.
Artigo 25 - Os associados presentes as Assembleias Gerais deverão se identificar e
assinar o livro de presença, e só terão direito a voto depois de comprida esta
formalidade.
Artigo 26 - Salvo as disposições do art. 39, as deliberações serão tomadas por
maioria simples de votos dos associados presentes com direito de votar, e só poderão
versar sobre assuntos constantes do edital de convocação.
Artigo 27 - Os trabalhos das Assembleias Gerais serão dirigidos pelo presidente da
AMADEF exceto nas quais não forem por ele convocadas.
Parágrafo Único - O presidente, ou qualquer outro membro da diretoria ou do
conselho fiscal, não poderá dirigir os trabalhos quando a assembleia estiver
deliberando sobre relatórios e as contas da administração sendo então substituído
pelo associado que será designado pelo plenário.
Artigo 28 - É da competência das assembleias gerais a destituição dos membros da
diretoria e do conselho fiscal, em face de causas que a justifiquem, por deliberação de
dois terços dos associados. Ocorrendo destituição que possa afetar a regularidade da
administração ou fiscalização da entidade, poderá a assembleia designar, entre os
associados, administradores e conselheiros fiscais provisórios até a posse dos novos,
cuja eleição se efetuará no prazo Máximo de 30 (trinta) dias contados da decisão dá
assembleia.
Artigo 29 - O que ocorrer em assembleia geral deverá na ata de circunstanciada que
será lavrada em livro próprio, lido, aprovado e assinada no final dos trabalhos pelos
integrantes da mesa diretora.
Artigo 30 - As assembleias gerais poderão ser ordinárias ou extraordinárias.
Artigo 31 - A assembleia geral ordinária realiza-se anualmente dentro dos 3 (três)
meses seguintes ao termino do exercício social, competindo-lhe:
I - deliberar sobre as contas, relatório da diretoria, balanço geral e parecer do
conselho fiscal.
II - Eleger, quando for o caso, os membros do conselho fiscal e diretoria.
III - Deliberar sobre quaisquer assuntos de interesses da AMADEF, constantes do
edital de convocação da assembleia, salvo da competência exclusiva da assembleia
geral extraordinária.
Artigo 32 - A Assembleia Geral ordinária será convocada pelo presidente da
AMADEF ou no seu impedimento pelo diretor que o substituir.
Artigo 33 - Quando da convocação da assembleia geral ordinária, a diretoria deverá
informar que se acham a disposição dos associados:
I - Relatório da diretoria.
II - Balanço e contas de sobras e perdas.
III--. Parecer do conselho fiscal.
Artigo 34 - A aprovação sem reserva, do balanço e das contas exoneram de
responsabilidade os membros da diretoria e do conselho fiscal, salvo erro, dolo,
fraude ou simulação.
Artigo 35 - Os editais de convocação das assembleias gerais deverão conter:
-
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OFICIAI D£ REG. DE TIT. £ DOCUMENTOS
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Proc. .V1L2Í
I - A denominação de sociedade e o respectivo numero do CNPJ da expressão
"CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL" com a especificação de se tratar de
Ordinária ou Extraordinária.
II - O dia e a hora da reunião, como o local de sua realização, o qual. salvo motivo
justificado, será sempre o da sede social.
III - A ordem dos dias dos trabalhos.
IV - A assinatura do responsável pela publicação.
Artigo 36 - A AMADEF será administrada por uma diretoria constituída por um diretor
presidente, um diretor financeiro e um diretor administrativo, todos Sócios
Fundadores, eleitos na assembleia geral de constituição, e será representada
judicialmente e extrajudicialmente pelo diretor presidente.
Parágrafo Único. A AMADEF remunera seus dirigentes que efetivamente atuam na
gestão executiva e aqueles que lhe prestam serviços específicos, respeitados em
ambos os casos, os valores praticados pelo mercado na região onde exerce suas
atividades.
Artigo 37 - O mandato dos membros da diretoria será de 4 (quatro) anos, contados
da data da assembleia gera! que os elegeu, admitida a reeleição.
Parágrafo Primeiro - O mandato dos diretores eleitos no ato da constituição da
AMADEF compreenderá o período da data de eleição até o dia 31 de Dezembro c
2008.
Parágrafo Segundo - Os dirigentes, em qualquer caso permanecerão em seus
cargos até a posse dos novos administradores e conselheiros fiscais, a quem deverão
prestar contas dos atos no período posterior à data de balanço aprovado pela
Assembleia Geral.
Artigo 38 - As disposições previstas no inciso III do artigo 11 só se aplicam aos
membros da diretoria após o termino do seu mandato.
Artigo 39 - Os diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que
contraírem em nome da AMADEF, no limite de suas atribuições.
Parágrafo Primeiro • < Serão solidariamente responsáveis os diretores que se
vincularem a compromissos ou operações em desacordo com a lei e com as
disposições estatuárias.
Parágrafo Segundo ~ Serão, no entanto, pessoalmente responsáveis pelo prejuízo
causados á AMADEF por dolo.
Parágrafo Terceiro - A AMADEF não responderá pelos atos que se refere aos
parágrafos 1 e 2 deste artigo a não ser que os tenha validamente ratificado ou dela
haja tirado proveito.
Artigo 40 - No caso de impedimento de algum membro da diretoria de exercer suas
funções por período inferior a 90 (noventa) dias será adotado o seguinte
procedimento:
l - O diretor presidente será substituído por um qualquer dos outros diretores por ele
designado logo após sua posse.
Ml - O diretor administrativo será substituído pelo diretor financeiro e este por aquele.
Artigo 41 - No caso de impedimento de um ou dois diretores, por período superior a
90 (noventa dias) dias, será convocada, no prazo de 30 (trinta) dias, assembleia geral
para eleições visando a substituição do(s) diretor(es).
Parágrafo Primeiro - No impedimento de todos os membros da diretoria, ou no caso
de vagarem os cargos por qualquer motivo, o conselho fiscal convocará
imediatamente uma Assembleia geral Extraordinária para eleições de novos diretores,
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OFICIAL DH R£G, DÊ TíT. Ê DOCUMENTOS
t CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
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podendo designar, até que ela se realiza, administradores provisórios dentre os
Sócios Fundadores.
Parágrafo Segundo - O(s) Diretor(es) substituído(s) em qualquer caso, exercerá(ão)
o(s) cargo(s) somente até o final do(s) mandato(s) de seu(s) antecessores.
Artigo 42 - São inelegíveis para a diretoria, além de pessoas impedidas por lei, os
condenados a pena, que vede, ainda que temporariamente, os condenados por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno.
Artigo 43 - Não podem compor uma mesma diretoria os parentes entre si até o
primeiro grau.
Artigo 44 - Compete a diretoria:
I - Administrar a AMADEF através de atividades e poderes conferidos a cada diretor.
II - Elaborar e aprovar o regime interno.
III - Verificar o estado económico da AMADEF e aprovar os balancetes mensais, bem
como acompanhar o desenvolvimento de planos traçados.
IV - Deliberar a admissão, demissão, eliminação e exclusão de associados.
V - Deliberar sobre a convocação de Assembleias gerais determinando as medidas
adequadas.
VI - Autorizar, se for o caso, a contratação de auxiliares indicados pelo presidente,
observada a existência de disponibilidade financeira no suporte administrativo da
AMADEF.
Artigo 45 - Compete ao diretor presidente:
I - Representar ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, a AMADEF.
II - Convocar e presidir as Assembleias gerais e as reuniões de diretoria, ressalvado o
disposto no Artigo 31, item l.
III - Supervisionar, coordenar e dirigir as atividades da AMADEF.
IV - Apresentar a Assembleia Geral Ordinária o relatório anual da direíoria.
V - Indicar, se for o caso, auxiliares a serem contratados pela AMADEF.
VI - Movimentar em conjunto com o diretor financeiro as contas bancarias da
AMADEF.
Artigo 46 - Compete ao diretor financeiro:
I - Formalizar a admissão de empregados, observando o disposto no inciso V do
capítulo anterior,
II - Manter em ordem e aíualizada a documentação contábil da AMADEF.
III - Abrir e movimentar, em conjunto com o diretor presidente, contas bancarias da
AMADEF.
Artigo 47 — Compete ao diretor administrativo:
I - manter em ordem e atualizada a documentação dos projetos desenvolvidos.
II - Praticar juntamente com o diretor presidente, os atos previstos no inciso III do Art.
45.
III - Secretariar as reuniões da diretoria.
IV - Estabelecer critérios ern conjunto com o diretor presidente para a contratação de
profissionais de cada área.
Artigo 48 - A AMADEF terá um conselho fiscal, constituído de 3 (três) membros
efetivos e 2 (dois) suplentes, e seu mandato será de 4 (quatro) anos, sendo permitido
a reeleição.
Parágrafo Primeiro - O mandato dos membros do conselho fiscal, eleitos no ato da
constituição da AMADEF compreenderá o período da data de eleição até 31 de
dezembro de 2008.
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Parágrafo Segundo ~ não pode fazer parte do conselho fiscal, além de inelegíveis, o
parente dos diretores até o primeiro grau, bem como parentes entre si até esse grau.
Artigo 49 - O conselho fiscal se reunirá ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente sempre que necessário, atendendo a convocação de qualquer
dos seus membros ou da diretoria.
Artigo 50 - Compete ao conselho fiscal:
I - Exercer sistemática fiscalização nas atividades e operações da AMADEF, através
do exame mensal dos balancetes, do balanço anual e dos livros e documentos a eles
referentes.
II - Apreciar o balancete mensal da escrituração e verificar, a qualquer momento a
posição de caixa.
III - Apresentar a assembleia geral ordinária o parecer sobre os negócios e as
operações sociais, tomando por base o inventario, o balanço e as contas do exercício.
IV Denunciar irregularidades que apurar, podendo, para tanto determinar
competentes inquéritos.
V - Convocar extraordinariamente, em qualquer tempo, a assembleia geral, se ocorrer
motivos graves e urgentes.
Parágrafo Primeiro: para o exame das contas com vistas à emissão do parecer a ser
submetido á assembleia geral ordinária, o conselho fiscal poderá valer-se do
assessoramento de contabilista e auditores legalmente habilitados que serão
remunerados pela AMADEF, observada a disponibilidade financeira no suporte
Administrativo da entidade.
Parágrafo Segundo: A prestação de contas da AMADEF observará no mínimo:
I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao
relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as
certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição
para o exame de qualquer cidadão;
III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o
caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme
previsto em regulamento;
IV - a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos
será feita, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.
CAPÍTULO VII
DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO
Artigo 51 -A AMADEF se dissolverá de pleno direito:
I - pela consecução dos objetívos predeterminados, reconhecidos em assembleia
geral extraordinária.
II - Por decisão judicial.
Artigo 52 - A assembleia geral extraordinária deverá deliberar, necessariamente,
sobre a dissolução, prazo de liquidação, eleição do liquídante dos membros do
conselho fiscal e respectivamente remunerações, bem como sobra a contratação de
pessoal auxiliar.
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Proc. _
jO.-^-t*-^-o￾Parágrafo Único - A assembleia geral extraordinária poderá, a qualquer tempo,'
destituir o liquidante e os membros do conselho fiscal.
Artigo 53 - O liquidante terá todos os poderes de administração e representação
conferidos pelo presente estatuto á administração da AMADEF, limitados, porém aos
atos e operações de liquidação.
Artigo 54 - Realizado o ativo social e saldado o passivo da AMADEF, em havido
sobras remanescentes, o respectivo património liquido será transferido a outra pessoa
jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, preferencialmente que tenha o
mesmo objetivo social.
Parágrafo Único: Na hipótese da AMADEF perder a qualificação instituída pela Lei
9.790/99, o respectivo acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos
durante o período em que perdurou aquela qualificação, será transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos desta Lei, preferencialmente que tenha o
mesmo objeto social.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 556 - Os casos omissos neste estatuto, serão resolvidos pela diretoria de
acordo com a lei vigente.
São Vicente, 25 de Novembro de 2006.
cí n Maria Aparecida Miguel Machado
Diretora Presidente
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C.N.P.J. N° 07.397.171/0001-45
Diretora Presidente:
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Diretora Financeira:
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Diretora Administrativa:
\Wilma Maria da Silva, brasileira, divorciada, estudante, portadora da cédu
idenfadade RG n 11.598.475^SSP/SP e inscrita no CPF"T 025 5^218 37
^n^r^^lí8 Rua Gradliano Ramos- n° 71- Bairro Jôquei Clube CEP 11365-020, Cidade de São Vicente, Estado de São Paulo.
JOSÉ EDUARDOAHORADa DOS SANTOS
-OAB/SP. 100.737
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E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA
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ESTATUTO
Associação de Mães, Amigos e Deficientes
CAPITULO I
Da Denominação, sede e Fins
Art. 1° Associação de Mães, Amigos e Deficientes também designada pela
sigla AMADEF, constituída em 20 de março de 2005, é uma entidade civil,
sem fins lucrativos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede
provisória a rua Dom Duarte da Costa, N° 543, Bairro Joquei Clube, na cidade
de São Vicente, Estado de São Paulo, onde tem foro, sem qualquer distinção
quanto a origem, raça, sexo, cor, idade, e quaisquer outras formas de
discriminação.
Art. 2° A Associação de Mães, Amigos e Deficientes, tem por finalidade
promover a inclusão social das pessoas portadoras de deficiência, através de
articulação junto aos órgãos competentes que possam garantir o atendimento
das necessidades básicas, otimizando ações de sensibilização, socialização e
conscientização na busca do exercício da igualdade de direitos e respeito as
diferenças necessárias em uma sociedade que deve ser para todos.
Art. 3° A Associação de Mães, Amigos e Deficientes, terá um regimento
interno que, aprovado pela Assembleia Geral, disciplinará o seu
funcionamento.
Art. 4° A fim de cumprir sua finalidade a entidade se organizará em tantas
unidades de prestação de serviços quanto se fizerem necessárias, as quais
serão regidas pelo regime interno aludido no Art. 3°.
CAPITULO II
Aos associados
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E CIViLOE PESSOA JURÍDICA
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Art. 5° A Associação de Mães, Amigos e Deficientes é constituído de número
ilimitado de associados que não respondem, sob qualquer forma, nem mesmo
subsidiariamente pelos encargos desta, e são distinguidos com as seguintes
categorias:
a) Sócios fundadores: são as pessoas físicas que tiveram a ideia de fundar
esta associação e que estiveram presente na Assembleia Geral, cujos
nomes conste da Ata de fundação.
b) Sócios beneméritos: são pessoas físicas ou jurídicas que tenham
prestados relevantes serviços ou contribuições financeiras a Associação
de Mães, Amigos e Deficientes e sejam assim classificados pela
Diretoria Executiva.
c) Sócios contribuintes: são pessoas físicas ou jurídicas que se propõem a
contribuir mensalmente com valores estipulados pela entidade.
Parágrafo Único - A admissão dos associados será efetuada após aprovação
da diretoria.
Art. 6° São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I - Votar e ser votado para os cargos eletivos, sendo que somente
exercerão esse direito após decorridos 12 meses de contribuição efetiva
e consecutiva;
II - Tomar parte nas Assembleias Gerais;
III - Requerer da Diretoria Executiva, fundamentada convocação de
Assembleia Geral Extraordinária, nos termos do regimento interno.
Parágrafo Único: São ilegíveis conjuntamente mias de um para os cargos
eletivos: os cônjuges, companheiros e parentes cosanguíneos.
Art. 7° São deveres dos Associados:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
H Acatar as determinações da Diretoria e as resoluções das
Assembleias;
III - Os associados que não cumprirem as obrigações pecuniárias por 12
(doze) meses consecutivos perderam o direito de voz e voto.
CAPITULO III
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"Das FcnaiKládes Disciplinares
Art. 8° Todo associado que infringir os preceitos desse Estatuto e seu
Regimento Interno, será punido, exceto o item C, pelo Presidente ou seu
substituto legal com:
a) Advertência reservada;
b) Suspensão temporária de 3 meses;
c) Exclusão do quadro da entidade.
Parágrafo Único: Os itens " a " e " b
Interno.
serão disciplinados pelo Regimento
Art. 9° Os passíveis de demissão do quadro associativo:
I - Os Associados que não cumprirem as obrigações pecuniárias por
mais de 12 meses consecutivos;
II - Os Associados que forem advertidos mais de duas vezes.
Art. 10° São passíveis de exclusão do quadro associativo:
I Os Associados que servindo-se de documentos pertencentes a
associação de que supostamente a ela pertençam, possam conseguir
benefício próprio.
II - Os Associados que forem suspensos mais de duas vezes.
CAPITULO IV
Da Administração
Art. 11 ° A Associação de Mães, Amigos e Deficientes será administrada por:
I - Assembleia Geral
II - Diretoria Executiva
III - Conselho Fiscal
Art. 12° A Assembleia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se￾á dos associados em pleno gozo de seus direitos políticos e estatutários.
Art. 13° Compete a Assembleia Geral:
I - Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal com seus 1° e 2° suplentes;
II - Decidir sobre a reforma do estatuto;
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III — Decidir sobre a extinção da entidade nos termos do art. 31;
IV - Aprovar o regimento interno;
V Decidir sobre a conveniência de alienar transigir, hipotecar e
permutar bens patrimoniais;
VI -- Destituir os associados que não estejam cumprindo com suas
obrigações estatutárias e regimentais;
VII - Decidir sobre a exclusão dos associados.
Parágrafo Único: Os artigos VI e VII, os associados terão o direito
de defesa assegurado na Assembleia.
Art. 14° A Assembleia Geral, realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano
I - Apreciar o relatório anual da Diretoria;
II -- Discutir e homologar as contas e balanço anual aprovado pelo
Conselho Fiscal.
Art. 15° A Assembleia Geral realizar-se-á extraordinariamente, quando
convocada:
I - Pela Diretoria;
II - Pelo Conselho Fiscal;
III Por requerimento de um quinto dos associados quites com as
obrigações sociais.
Art. 16° A convocação da Assembleia Geral será feita por meio de edital
afixado na sede da instituição, publicação na imprensa local, por circulares ou
outros meios convenientes com antecedência de 15 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Qualquer Assembleia instalar-se-á em primeira convocação
com dois terços (2/3) dos associados e em segunda convocação, após trinta
(30) minutos, com qualquer número.
Art. 17° A Diretoria Executiva será constituída por um Presidente, um Vice￾Presidente, Primeiro e Segundo Secretario, Primeiro e Segundo Tesoureiro,
Diretor de Património.
Art. 18° Compete ao Presidente:
I -- Representar a Associação das Mães, Amigos e Deficientes ativa,
passiva, judicial e extra-judicialmente;
II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;
III - Presidir a Assembleia Geral;
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IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria; u .._
V - Autorizar o pagamento das contas e assinar os cheques juntamente--~~4-~
com o Tesoureiro.
Art. 19° Compete ao Vice-Presidente:
I — Substituir o Presidente em suas falhas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu termino;
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Presidente.
Art. 20° Compete ao Primeiro Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e Assembleia Geral e redigir as
competentes atas;
II - Publicar todas as noticias das atividades da entidade;
Art. 21° Compete ao Segundo Secretário:
I - Substituir o Primeiro Secretario em suas faltas ou impedimentos;
II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu termino;
III - Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretario.
Art. 22° Compete ao Tesoureiro:
I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas,
auxílios e donativos em dinheiro ou espécie, mantendo em dia a
escrituração, toda comprovada;
II - Pagar as contas das despesas, autorizadas pelo Presidente;
II I Apresentar relatórios de receita e despesas, sempre que forem
solicitados;
IV - Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia
Geral;
V - Apresentar semestralmente o balancete ao Conselho Fiscal;
VI -- Conservar sob sua guarda e responsabilidade, o numerário e
documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancarias;
VII - Manter, em estabelecimento de credito, quantias arrecadadas em
nome da entidade.
Art. 23° Compete ao Segundo Tesoureiro, auxiliar o Primeiro Tesoureiro no
desempenho de suas funções, substiluindo-o nas faltas e impedimentos em
caso de vacância, assumir o mandato até o seu término.
Art. 24° Compete ao Diretor de Património:
-
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Rn5-1
Proc.
I - Zelar pelos bens da entidade, notadamente os imóveis^ solicitando ac
Presidente as Providencias que se fizeram necessárias 'a bda￾conservação de todos eles;
II - Comunicar de imediato ao Presidente para as devidas providencias,
qualquer irregularidade ou falta verificada no setor a ele confiado;
III Manter atualizado o livro de Registro Patrimonial de bens
patrimoniais.
Art. 25° Compete ao Conselho Fiscal:
I - Examinar os livros de escrituração da Entidade;
II Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro,
opinando à respeito;
Hl — Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório
anual da Diretoria;
IV Opinar sobre a aquisição e alienação de bens, por parte da
instituição.
Art. 26° O Conselho Fiscal será composto por 3 membros titular e seus
Primeiro e Segundo suplentes, eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato
da Diretoria.
§ 2° - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo
suplente, até o seu término.
Art. 27° O mandato da Diretoria terá duração de dois (2) anos, não devendo
haver mais de uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo.
Art. 28° A competência da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será
disciplinada pelo Regimento Interno.
Art. 29° As Atividades dos diretores e conselheiros serão inteiramente
gratuitos sendo-lhes vedado o recebimento de qualquer lucro, bonificação ou
vantagens.
Parágrafo Único: A Diretoria Executiva reunizar-se-á no mínimo uma vez por
mês e o Conselho Fiscal ordinariamente a cada 3 meses e extraordinariamente
sempre que necessário.
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E CIVIL DE PESSOA JURÍpfCA
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CAPITULO V
Do Património
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REGI CIVIL
BA PESSOA
JURKHCA
Art. 30° O Património da Associação de Mães, Amigos e Deficientes sei
constituído de bens imóveis, moveis e utensílios, veículos e semoventes,
ações, apólice de divida ativa pública, contribuições de associados, auxílios e
donativos em dinheiro ou espécie.
Art. 31° No caso de dissolução social da instituição, os bens remanescentes
serão destinados a outra instituição congénere, com personalidade jurídica,
sede e atividades preponderantes no Estado de São Paulo, e registrada no
Conselho Nacional de Assistência Social.
CAPITULO vi
•
Das Disposições Gerais
Art. 32° A Associação de Mães, Amigos e Deficientes será dissolvida por
decisão da Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para
esse fim, quando se torne impossível a continuidade de suas atividades.
Art. 33° O presente estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, ou
mesmo destituído, em qualquer tempo., por decisão de dois terços (2/3) em
Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim e entrará em vigor
na data de seu registro em cartório.
Art. 34° Os casos omissos no presente
e referendados pela Assembleia Gera
serão resolvidos pela Diretoria
São Vicente, 20 de março de 2005
Maria Aparecida Miguel Machado
Presidente da Diretoria
RG. 13.884.407-0//CPF. 057.075.848-38
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QA3/SP 150.984
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Valor: 2.51 - Chave. 78«S1WTO*M042D
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Oficia! de Registro de Títulos e Documentos
e Civil de Pessoa Jurídica
NELSON ROBERTI DA COSTA - Oficial
APRESENTADO HOJE, PROTOCOLADO E REGISTRADO
EM MICROFILME SOB Ne «
São Vicen,e,
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ANA LÚCIA GODlN
Imposto e Taias devidos ao Estado e C s Jas Seivenlías recolíiidas por verbs.
WAL DE R. T. D. E CIVIL
DE R J.-SÃO VICENTE
\io • negistro ,-^ ^
\o serventuário R;
\o R;
RS-..X
TOTAL
RECIBO
RESPON5AWEI.

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