| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | Revoga a Lei n.° 1974-A, de 04 de abril de 2008. |
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Original anexo ao ijroc r. ° 76/08 Senhor Presidente Senhores Vereadores .5^™ db í:í?. Considerando inúmeras solicitações que recebemos de moradores da Rua João da Silva e imediações, no Parque São Vicente, com relação à controvérsia estabelecida quanto à autorização ou à não-autorização para estacionamento de veículos naquela via pública, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: «r PROJETO DE LEI N.° 44/08 DOCUMENTO N.° 572/08 Revoga a Lei n.° 1974-A, de 04 de abril de 2008. Art. 1.° - Fica revogada a Lei n.° 1974-A, de 04 de abril de 2008. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 30 de abril de 2008. RRETO ^, Ti