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materia nº 46/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2008
Date 2008-05-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área da Praça Brasília, no período de 16 a 25 de maio de 2008, pela Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, para a realização da Festa da Padroeira.
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Senhores Vereadores
Considerando que no período de 16 a 25 de maio
próximo a Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora pretende realizar festividades
em comemoração ao Dia da Padroeira;
Considerando que esse evento costuma atrair grande
número de pessoas na região continental, com a apresentação de peças
musicais e oração do terço;
Considerando que a Praça Brasília apresenta-se como
local ideal para a realização da mencionada festa, e, por ser um bem de uso
comum do povo, sua utilização por terceiros depende de autorização
legislativa,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 4 6 /08
DOCUMENTO N.° 604 /Q8
Autoriza o Poder Executivo a permitir
o uso, a título precário, de área da
Praça Brasília, no período de 16 a
25 de maio de 2008, pela Paróquia
Nossa Senhora Auxiliadora, para a
realização da Festa da Padroeira.
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário,
de área da Praça Brasília, no período de 16 a 25 de maio de 2008, pela
Paróquia Nossa Senhora Auxiliadora, para a realização da Festa da
Padroeira, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 8 desmaio de 2008.
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GILBERTO RAMPON
TEC0182/CK-AD

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