| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal da Luta Antimanicomial, a ser realizada anualmente na semana em que coincidir com o dia 18 de abril. |
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(J) L Original rã** "'roc t;° ...81/08 Senhor Presidente >~ni 16/.3. / os Senhores Vereadores Há 20 anos, trabalhadores de saúde mental, reunidos no l! Congresso de Trabalhadores em Saúde Menta!, realizado em Bauru - SP, indignados com a situação desumana e de abandono em que se encontravam pessoas com sofrimento mental nos hospitais psiquiátricos, manifestaram-se publicamente pelo fim dessa situação e instituíram o 18 de Maio como Dia Nacional de Luta Antimanicomial, para lutar por um tratamento mais humano. Daí nasceu um movimento social denominado Luta Antimanicomial. Desde então, são realizadas na data atividades culturais e políticas de protestos e denúncias contra a violação aos direitos civis e humanos dos portadores de sofrimento mental, ainda reclusos em hospitais psiquiátricos, e também comemorações pelos avanços conquistados ao longo destes vinte anos. Mais de 60,000 leitos psiquiátricos foram extintos desde então, restando ainda cerca de 38.000 leitos a serem substituídos em todo o país. Assim, um grande número de pessoas portadoras de sofrimento mental, sendo aceitas em suas diferenças, podem ter acesso a outro destino, tanto em suas vidas presentes quanto em seus projetos futuros. Atualmente essas pessoas são tratadas nos CAPS - Centros de Atenção Psicossocial, serviços substitutivos ao hospital psiquiátrico, além de existirem outros recursos, como Residências Terapêuticas, Centros de Convivência, Projetos de Geração de Renda, dentre outros e, acima de tudo, dispositivos legais que os protegem. Os esforços do Movimento da Luta Antimanicomial se dão no sentido de dar visibilidade social à luta antimanicomial, mobilizar a participação de diversos atores na temática da saúde mental e da reforma psiquiátrica brasileira e impulsionar a articulação entre a rede de Saúde Mental e a área cultural. Considerando a importância desse movimento, e a necessidade de participação do município nessa questão, Submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: Fl PROJETO DE LÊ! N.° 48/08 DOCUMENTO N.° 635/08 Institui a Semana Municipal da Luta Antimanicomial, a ser realizada anualmente na semana em que coincidir com o dia 18 de abril. Art. 1.° - Fica instituída a Semana Municipal da Luta Antimanicomial a ser realizada anualmente na semana em que coincidir com o dia 18 de abril. Art. 2.° - A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, providenciará a realização dos eventos relacionados a essa Semana. Art. 3.° - Ás despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5.° - Revogam-se as disposjççes em contrário. AFONS0DE SOUSA, de tpdo de 2008. Sec332/MV7AD/a