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materia nº 49/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente.
native_id4926

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ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Celluía Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 20/08
fKOJETO DR tET N,*__
n O n U K E N T O N/J569/08
fl.03
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a
celebrar Convénio com o Estado de
São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Educação, visando à
locação de imóvel e sua cessão de
uso para funcionamento da
Diretoria de Ensino - Região São
Vicente.
Proc. n" 18495/08
Art. l" -- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de
Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para
funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente.
Parágrafo único - O Convénio de que trata o "caput"
obedecerá ao disposto no Decreto Estadual n° 40722, de 20 de março de 1996,
alterado pelos Decretos 45.059, de 12 de julho de 2000, e 51.663, de 15 de
março de 2007.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Ari. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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