| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2008 |
| Date | 2008-05-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente. |
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aoCidade Monumento da História Pátria Celluía Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 20/08 fKOJETO DR tET N,*__ n O n U K E N T O N/J569/08 fl.03 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente. Proc. n" 18495/08 Art. l" -- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação, visando à locação de imóvel e sua cessão de uso para funcionamento da Diretoria de Ensino - Região São Vicente. Parágrafo único - O Convénio de que trata o "caput" obedecerá ao disposto no Decreto Estadual n° 40722, de 20 de março de 1996, alterado pelos Decretos 45.059, de 12 de julho de 2000, e 51.663, de 15 de março de 2007. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Ari. 3" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.