| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Primeira Igreja Batista em São Vicente, no dia 24 de maio de 2008, para realização de evento evangelístico, a partir das 19 horas. |
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' Originai anaxo ao 861°* Senhor Presidente - Senhores Vereadores Considerando que a Primeira Igreja Batista em São Vicente tem realizado notável trabalho junto à comunidade vicentina, especialmente junto aos jovens, com divulgação do Evangelho, a educação fundamentada em valores como a importância da família, conscientização social, paternidade e maternidade responsáveis e outros, além da preparação para o exercício consciente da cidadania; Considerando que essa igreja pretende realizar evento com a participação do ministério jovem, na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no próximo sábado, dia 24 de maio, a partir das 19 horas; Considerando tratar-se de evento que atrairá grande público como costuma acontecer sempre que a palavra do Senhor é levada às pessoas com motivação pura e fé esclarecida, e Considerando que, de acordo com o disposto no "caput" do Ari. 141 da Lei Orgânica do Município, o uso de bens municipais, por terceiros, só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado, conforme o interesse público devidamente justificado, com aprovação do Legislativo e obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 51/08 DOCUMENTO N.° 688/08 Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, pela Primeira Igreja Batista em São Vicente, no dia 24 de maio de 2008, para realização de evento evangelistico, a partir das 19 horas. Art. 1.° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, no dia 24 de maio de 2008, a partir das 19 horas, para realização de evento evangelistico pelo ministério jovem da Primeira Igreja Batista em São Vicente, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, Em 21 de maio de 20QÍ a) FERN Tec0198/DH/AD/cms