| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Dr. Emílio Carlos e Antônio Ferreira Gandra, no Jardim Três Estrelas. |
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Original anexo ao PfOC fi° .88/0.8. Em 26...A3. ._/.Q8 Senhores Vereadores Recebemos abaixo-assinado de moradores das Ruas Dr. Emílio Carlos e António Ferreira Gandra, encabeçado pela assinatura da Sra. Maria de Lourdes F. de Sousa, pessoa de nosso relacionamento, moradora do Jardim Três Estrelas. Esse documento relata os problemas pelos quais vêm passando os moradores das mencionadas vias públicas, em razão do tráfego de caminhões de mais de dois eixos, que vêm causando sérios problemas nas residências, como rachaduras e trincas nas paredes e muros e também o afundamento do leito trafegável com danos nas tubulações de água em razão do peso desses veículos. Outro problema igualmente grave diz respeito à altura desses caminhões que, ao passarem pelas ruas, acabam por derrubar fios de telefone, energia elétrica e de televisão a cabo. Relata a Sra. Maria de Lourdes que os moradores, indignados com a falta de solução para esse problema, chegaram a apelar para a imprensa, chamando a reportagem da TV Tribuna que esteve no local. É uma situação realmente insustentável, que implica em prejuízo para os munícipes. Relatam eles também que, no dia 28 de dezembro de 2007, houve interrupção dos serviços de telefonia, internet e TV a cabo na Rua Dr. Emílio Carlos, em razão de acidente que afetou a fiação, motivado pela passagem de um caminhão que saía do Hipermercado Extra. A revolta é total, porque o Hipermercado alega que o problema deve ser solucionado pela Prefeitura que, por sua vez, demora em resolver a situação e, enquanto isso, os moradores ficam sem solução. Foram colocadas duas placas de proibição de tráfego de caminhões, na Avenida António Emmerich, nas esquinas com a Rua Dr. Emílio Carlos e a Rua Ministro Costa Manso, mas isso absolutamente não resolve o problema. Há necessidade de colocação de placa com os dizeres " Proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos" na esquina da Av. Martins Fontes com a Rua António Ferreira Gandra e outra na esquina da Rua Dr. Emílio Carlos com a Rua Genivaldo Damasceno, assim como uma outra placa, com os dizeres "Sentido obrigatório para caminhões corn mais de dois eixos" na Rua Genivatdo Damasceno, na esquina com a Rua Gabriel Lopes Pereira Filho. Nesse último caso, obedecida a sinalização, os caminhões passarão a seguir pela Rua Gabrie! Lopes Pereira Filho e Av. Dr. Alcides de Araújo até a Av. Capitão Luiz Hourneaux. Por essa razão, estamos apresentando à apreciação do E. Plenário a presente propositura, na certeza de que, com a colaboração dos nobres Pares em sua aprovação e do Sr. Prefeito Municipal ao sancionar e faze,r cumprir a Lei, esse problema que tantos aborrecimentos tem causado aos moradores do Jardim Três Estrelas possa ficar definitivamente solucionado. Assim sendo, Submeto à análise dos nobres Colegas o seguinte: PROJETQ DE LEI N.° 52 /08 DOCUMENTO N.° 690/08 Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Dr. Emílio Carlos e António Ferreira Gandra, no Jardim Três Estrelas. Art. 1.° - É proibido o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos nas Ruas Dr. Emílio Carlos e António Ferreira Gandra, no Jardim Três Estrelas. Art. 2.° - O Poder Executivo providenciará a afixação de placas de trânsito necessárias ao cumprimento da presente Lei. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 21 de maio de 2008. GILBERTO RAMPON Y tecOOGG/Dli/AD/cnts