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materia nº 53/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaDispõe sobre a proibição de realização de eventos com bebidas liberadas tipo "open bar".
native_id4930

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O consumo de álcool atinge proporções
alarmantes, na medida em que aumenta o seu consumo e diminui a faixa
etária dos bebedores. Essa realidade nos inquieta quando verificamos
que os jovens estão consumindo bebidas alcoólicas cada vez mais cedo e
em quantidades maiores.
É por esse motivo que os eventos realizados
com "open bar", isto é, com fornecimento indiscriminado de bebidas
alcoólicas têm tido lugar de destaque nas agendas dos jovens, já que
nessas oportunidades o acesso e consumo às referidas substâncias é
muito maior do que nos eventos ern que essa prática não é realizada.
Os promotores desses eventos utilizam-se
justamente do fornecimento maior de bebidas para atrair mais
frequentadores às suas festas, esquecendo, contudo, que essa prática
incentiva de maneira deplorável o consumo de substâncias que causam
dependência física e psíquica.
Precisamos acabar com esse estímulo que as
festas com "open bar" produzem: o .uso abusivo e excessivo de bebidas
alcoólicas. E é esse o objetivo da presente proposição, já que impõe aos
promotores de eventos e aos proprietários dos imóveis onde essas festas
se realizam, o pagamento de multa pecuniária, que poderá variar de
acordo com o número de pessoas presentes nos referidos eventos.
Por todo o exposto, conto com o apoio de
meus nobres Pares na apreciação do seguinte:
\O DE LEI N.° 53 /08
DOCUMENTO N.° 694 /ps
Dispõe sobre a proibição de realização de
eventos com bebidas liberadas tipo "open
bar.
Art. 1.° - Fica proibida a realização de eventos em casas de espetáculos,
casas noturnas, clubes esportivos, grémios recreativos, festas "raves",
bailes tipo funk, escolas de samba e afins, com bebidas liberadas tipo
i
"open bar".
§ 1.° - Consideram-se como bebidas liberadas "open bar" os eventos
cujo valor de consumo das bebidas esteja embutido no preço do
ingresso ou seja de qualquer forma objeto de atrativo.
§ 2.° - Também serão considerados eventos dessa natureza todos
aqueles que cobrarem valores irrisórios, preços que contrariam o
valor médio de mercado, ou mesmo qualquer atrativo de
chamamento envolvendo bebidas alcoólicas.
Art. 2.° - Para a concessão da licença de realização do evento, os
promotores comprovarão junto à autoridade competente que o evento não
se enquadra nos conceitos preconizados nesta Lei.
Art. 3.° - A não-observância da presente Lei acarretará ao promotor do
evento, seja ele pessoa jurídica ou física, a multa pecuniária de;
IFI, n.' A
(proc/lÕTÍ
l •--
í
I - R$ 500,00 (quinhentos reais), para eventos com até 500
(quinhentas) pessoas;
II - R$ 1.000,00 (um mil reais), para eventos com mais de 500
(quinhentas) e até 1.000 (um mil) pessoas; e
Ifl - R$ 2.000,00 (dois mil reais), para eventos com mais de 1.000
(um mil) pessoas.
§ 1.° - A pena de multa prevista nos incisos deste artigo será
dobrada no caso de reincidência.
§ 2.° - O disposto neste artigo aplica-se ao proprietário ou
possuidor do imóvel onde for realizado o evento.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
noventa dias, contados de sua publicação.
Art. 5.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA,
Em 21 de maio de 2008.
a) SARGENT
»
O BARRETO
TEC0199/CK/AD/cms

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