| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | Institui o PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO no município de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A presente propositura visa minimizar os eventuais problemas enfrentados pelas pessoas da terceira idade em todos os seus aspectos. Em cumprimento à Constituição Federal e principalmente em respeito àqueles que deram sua contribuição no desenvolvimento do nosso município, apresento a esta Casa de Leis o Programa Especial de Atendimento ao Idoso, a ser implementado conforme os termos do seguinte PROJETO DE LEI N.° 55/08 DOCUMENTO N.° 714/08 Institui o PROGRAMA ESPECIAL DE ATENDIMENTO AO IDOSO no município de São Vicente. Art. 1.° - O Poder Público Municipal da cidade de São Vicente deve manter serviços e programas de atenção à terceira idade de forma a garantir a concretização dos direitos sociais e individuais das pessoas idosas de acordo com a Constituição Federal, a Lei Federal n.° 8.742/93 e a Lei Federal n.° 8.842 de 4 de janeiro de 1994. Parágrafo Único - A ação municipai deve ser de caráter interseíorial entre os órgãos municipais, de forma a garantir a unidade de política de trabalho na execução dos serviços e programas dispostos no art. 2° da presente Lei, a fim de garantir a efetivação da política e atenção aos idosos. Art. 2.° - A política de atendimento à terceira idade compreende a implantação e a manutenção, pelo Poder Público Municipal, dos seguintes serviços e programas: I - locais de pronto atendimento à terceira idade que disponham de recursos em espécie tais como medicamentos, alimentação, próteses, órteses, cadeira de rodas, entre outros complementos de atenção necessários aos idosos, principalmente de baixa renda ou sem nenhum rendimento; II - oferta de vagas para reabilitação em serviços próprios ou conveniados que atendam pessoas idosas em situação de pobreza ou abandono, portadores de doenças infecto-contagiosas, portadoras do HIV, portadoras de doença mental ou demência senil e de deficiência física; Ill - prestação de serviços domiciliares ao idoso para sua atenção e orientação à família dando apoio médico, psicológico, social, de enfermagem e de cuidados higiénicos; IV - centros de convivência providos com recursos humanos e material necessário à promoção da convivência, socialização, organização grupai, alimentação, atividades ocupacíonais, educacionais, culturais e de lazer; V - oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas providas de recursos humanos, materiais e equipamentos para resgate da cidadania através da transmissão de conhecimentos, bem como de complemeníação da renda através de ocupação remunerada com reduzida jornada de trabalho; VI - serviços de referência que mantenham cadastro atualizado das alternativas de atendimentos disponíveis para orientação e encaminhamentos de pessoas de terceira idade; VII - manutenção de programas inter-secretarias que integram o trabalho com idosos e com crianças e adolescentes na perspectiva de políticas intergerencionais; Art. 3.° - Os serviços e programas para a terceira idade serão realizados díretamente por órgãos municipais e/ou por contratos de prestação de serviços com municipal, neste último caso, através de recursos financeiros ou em espécie as associações conveniadas, assegurar as finalidades da presente Lei. PARÁGRAFO ÚNICO Tais convénios terão como características a complementaridade a prestação de serviços governamentais e da garantia dos direitos as pessoas de 3.a Idade e a manutenção do caráter público do atendimento. Art. 4.° - O atendimento à pessoa da terceira Idade observará os seguintes princípios: I - O respeito e a garantia à dignidade de todo o ser humano; II o mínimo de privacidade como condição inerente à sobrevivência, existência e cidadania; III - será vetada a prática de ato violento ou vexatório contra o idoso sob pena de demissão por justa causa sem prejuízo da responsabilidade criminal; IV - a garantia do acesso a todos os tipos de assistência, em especial a médica com direito de preferência no atendimento; V - o direito de manter sua dignidade de modo a ter condições mínimas de sobrevivência e o direito de conservar a convivência comunitária; VI o direito ao exercício da cidadania, por meio de organizações representativas e na proposição das ações que lhe dizem respeito; VII - a garantia da capacitação do treinamento e da reciclagem dos recursos humanos necessários para operar a política de atendimento idoso carente ou abandono; VIII - zelar pela efetivação do benefício da ação continua prevista no artigo 2.°, V da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal n.° 8.742 de 7 de dezembro de 1994). Art. 5? - O Poder Público Municipal, órgão responsável pela coordenação política de atendimento da terceira idade, manterá um fórum de gestão participativa sobre os programas e serviços de que trata esta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO Comporão esse Fórum, além das secretarias municipais envolvidas, representantes do Ministério Público, das associações que trabalham com idosos e os próprios idosos. Art. 6.° - O Orçamento Municipal manterá dotação orçamentaria própria e compatível com a política de atendimento à terceira idade, referida nesta Lei. Art. 7.° - O Poder Público Municipal regulamentará esta Lei no prazo de trinta dias, definindo a competência dos órgãos municipais, bem como respeitando a aplicação dos princípios dispostos no art. 3.° e os padrões da qualidade evidenciados no artigo 4.° desta Lei. SALA MARTl Em 29 de sec