| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2008 |
| Date | 2008-05-29 |
| Ementa | Altera a redação do "caput" e acrescenta § 3° ao art. 4º da Lei n° 1585-A, de 8.7.05, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 22/08 rnoJETo Dt; LKI N.° _58£08 fl 02 n O c U M K N T O N.' 7.38/08 PROJETO DE LEI Altera a redação do "caput" e acrescenta § 3° ao art. 4" da Lei n° 1585-A, de 8.7.05, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências. Proc. n° 19234/05 Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 4° daLein0 1585-A, de 8 de julho de 2005, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, acrescido de § 3°, mantidos os §§ 1° e 2°: "Art. 4°. - Os veículos com placas de São Vicente não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, duas horas, nas áreas delimitadas nas zonas azul, verde e laranja, de que trata esta Lei. §1°- §2°- § 3° - Os interessados em usufruir do benefício previsto no "caput" deverão utilizar cartões de estacionamento diferenciados, obtidos em estabelecimentos comerciais ou agentes autorizados." Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252