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materia nº 58/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 2008
Date 2008-05-29
EmentaAltera a redação do "caput" e acrescenta § 3° ao art. 4º da Lei n° 1585-A, de 8.7.05, alterada pelas Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, que dispõe sobre as zonas de estacionamento rotativo de veículos no Município e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 22/08 rnoJETo Dt; LKI N.° _58£08 fl 02
n O c U M K N T O N.' 7.38/08
PROJETO DE LEI
Altera a redação do "caput" e
acrescenta § 3° ao art. 4" da Lei n°
1585-A, de 8.7.05, alterada pelas
Leis n°s 1662-A, de 16.12.05, e
1690-A, de 29.12.05, que dispõe
sobre as zonas de estacionamento
rotativo de veículos no Município e
dá outras providências.
Proc. n° 19234/05
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o "caput" do art. 4°
daLein0 1585-A, de 8 de julho de 2005, alterada pelas Leis n°s 1662-A,
de 16.12.05, e 1690-A, de 29.12.05, acrescido de § 3°, mantidos os §§ 1°
e 2°:
"Art. 4°. - Os veículos com placas de São Vicente
não estarão sujeitos ao pagamento de estacionamento por, no máximo, duas
horas, nas áreas delimitadas nas zonas azul, verde e laranja, de que trata esta
Lei.
§1°-
§2°-
§ 3° - Os interessados em usufruir do benefício
previsto no "caput" deverão utilizar cartões de estacionamento diferenciados,
obtidos em estabelecimentos comerciais ou agentes autorizados."
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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