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materia nº 60/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 60 / 2008
Date 2008-06-06
EmentaInstitui no Município o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS, e dá outras providências.
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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

n￾Original anexo ao
Proc. n ° tyX O$
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A implantação de um programa voltado ao
desenvolvimento de ações de prevenção da gravidez indesejada e de
doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a AIDS, entre a população
jovem, é fundamentalmente importante como política pública.
No tocante à prevenção da gravidez
indesejada os dados são marcantes, sendo o maior índice nas regiões
mais pobres, ocorrendo a maior parte entre a população jovem.
Ressalte-se que, ao nosso ver, o problema não
reside no fato de a gravidez ocorrer na adolescência, mas no fato de eia
ser indesejada, o que explica as diversas ações educativas ora sugeridas
na presente proposta.
Com relação á prevenção da AiDS e outras
doenças sexualmente transmissíveis, além de políticas voltadas à
redução de danos entre usuários de drogas, o estímulo ao sexo seguro
tem se revelado imprescindível no controle dessas epidemias.
A OMS (Organização Mundial de Saúde)
declarou que "focalizar a atenção nos jovens é provavelmente a melhor
abordagem para combater essa epidemia, em especial nos países com
afto índice de contaminação".
Considerando que o presente projeto de lei
visa não só desenvolver ações educativas e de capaciíação voltadas à
população jovem, a profissionais de saúde e educação, rnas prevê,
também, a disponibilização de preservativos masculinos nas escolas e
unidades de saúde, garantindo pleno acesso por parte da popufação aos
meios de prevenção,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEi M.° 60/OS
DOCUMENTO N.° 757/08
institui no Município o Programa "Vamos
Combinar", voltado à prevenção da gravidez
indesejada, de DST/AIDS, e dá outras
providências,
Art 1.° - Fica instituído no Município o Programa "Vamos Combinar",
voltado à prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente
Transmissíveis - DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência
Adquirida - AIDS, junto à população jovem.
Ari. 2.° - Os objeíivos do Programa são:
I - desenvolver ações de cidadania e promover o diálogo com a
população jovem, respeitando a diversidade sócio-cuitural;
II- promover a capacitação de profissionais de saúde, professores e
coordenadores pedagógicos sobre a prevenção da gravidez
indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST,
inclusive da Síndrome da imunodeficiência Adquirida - AIDS;
Hl - criar mecanismos para a incorporação do tema da prevenção ao
projeto político-pedagógico das escolas de ensino médio e
fundamental da rede pública e privada de ensino;
íV - promover a criação de espaços para que os jovens possam
empreender a construção de uma vida mais crítica, saudável e,
conseqúentemente, menos vulnerável;
V - disponibilizar preservativos masculinos nas escolas de ensino
médio e fundamental, da rede púbiica e privada de ensino, bern
como nas unidades de saúde da família, unidades de saúde
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voltadas à prevenção de DST/AIDS, unidades básicas de saúde e
em outros iocais onde seja identificada grande concentração de
população jovem.
Art. 3.° - O Poder Executivo poderá celebrar convénios, contratos e
acordos com o Governo Federai, outros enies da Federação,
universidades, entidades públicas ou privadas e organizações não￾governamentaís, respeitadas as normas legalmente estabelecidas,
visando ao acompanhamento, execução e avaliação das ações instituídas
por esta Lei.
Art 4.° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de sua publicação.
Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário,
ARTíivitf ONSO DE SOUSA,
de 2008.
a) MARJA VALÉRIA
sec0388/MV/AD/cms^
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