| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2008 |
| Date | 2008-06-06 |
| Ementa | Institui no Município o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS, e dá outras providências. |
| native_id | 4937 |
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nOriginal anexo ao Proc. n ° tyX O$ Senhor Presidente Senhores Vereadores A implantação de um programa voltado ao desenvolvimento de ações de prevenção da gravidez indesejada e de doenças sexualmente transmissíveis, inclusive a AIDS, entre a população jovem, é fundamentalmente importante como política pública. No tocante à prevenção da gravidez indesejada os dados são marcantes, sendo o maior índice nas regiões mais pobres, ocorrendo a maior parte entre a população jovem. Ressalte-se que, ao nosso ver, o problema não reside no fato de a gravidez ocorrer na adolescência, mas no fato de eia ser indesejada, o que explica as diversas ações educativas ora sugeridas na presente proposta. Com relação á prevenção da AiDS e outras doenças sexualmente transmissíveis, além de políticas voltadas à redução de danos entre usuários de drogas, o estímulo ao sexo seguro tem se revelado imprescindível no controle dessas epidemias. A OMS (Organização Mundial de Saúde) declarou que "focalizar a atenção nos jovens é provavelmente a melhor abordagem para combater essa epidemia, em especial nos países com afto índice de contaminação". Considerando que o presente projeto de lei visa não só desenvolver ações educativas e de capaciíação voltadas à população jovem, a profissionais de saúde e educação, rnas prevê, também, a disponibilização de preservativos masculinos nas escolas e unidades de saúde, garantindo pleno acesso por parte da popufação aos meios de prevenção, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEi M.° 60/OS DOCUMENTO N.° 757/08 institui no Município o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada, de DST/AIDS, e dá outras providências, Art 1.° - Fica instituído no Município o Programa "Vamos Combinar", voltado à prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, inclusive da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS, junto à população jovem. Ari. 2.° - Os objeíivos do Programa são: I - desenvolver ações de cidadania e promover o diálogo com a população jovem, respeitando a diversidade sócio-cuitural; II- promover a capacitação de profissionais de saúde, professores e coordenadores pedagógicos sobre a prevenção da gravidez indesejada e de Doenças Sexualmente Transmissíveis - DST, inclusive da Síndrome da imunodeficiência Adquirida - AIDS; Hl - criar mecanismos para a incorporação do tema da prevenção ao projeto político-pedagógico das escolas de ensino médio e fundamental da rede pública e privada de ensino; íV - promover a criação de espaços para que os jovens possam empreender a construção de uma vida mais crítica, saudável e, conseqúentemente, menos vulnerável; V - disponibilizar preservativos masculinos nas escolas de ensino médio e fundamental, da rede púbiica e privada de ensino, bern como nas unidades de saúde da família, unidades de saúde » , .-.>• . •--• Sá».-.. : Ptoc.... ol voltadas à prevenção de DST/AIDS, unidades básicas de saúde e em outros iocais onde seja identificada grande concentração de população jovem. Art. 3.° - O Poder Executivo poderá celebrar convénios, contratos e acordos com o Governo Federai, outros enies da Federação, universidades, entidades públicas ou privadas e organizações nãogovernamentaís, respeitadas as normas legalmente estabelecidas, visando ao acompanhamento, execução e avaliação das ações instituídas por esta Lei. Art 4.° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 5.° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ARTíivitf ONSO DE SOUSA, de 2008. a) MARJA VALÉRIA sec0388/MV/AD/cms^ o