| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Determina que condutores e passageiros de motocicletas removam os capacetes em locais que especifica. |
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-r -, • Origina! ane>xo ao Proc. n.° _ ^[0? Em (0 / fe / Os Senhor Presidente Senhores Vereadores Há tempos vem ocorrendo desordem praticada por marginais condutores de motocicletas e ciclomotores, os quais se aproveitam da ut,l,zação do capacete, que não permite a sua tota! identificação para transgredir a ordem e perturbar de um modo geral a sociedade. Muitos são os assaltos e furtos ocorridos por condutores de motocicletas, que utNizam esse veículo para rápidas fugas. O numero de ocorrências policiais desse tipo vem crescendo assustadoramente. Diante do exposto, proponho através de projeto de lê, que todo condutor de motocicletas, inclusive o seu passageiro, ao adentrar em algum estabelecimento, retire o capacete, para que possa ser devidamente atendido e identificado. Por esse motivo, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 61/08 DOCUMENTO N.° 762/08 Determina que condutores e passageiros de motocicletas removam os capacetes em locais que especifica. Art. 1.° - Ficam os condutores e os passageiros de motocicletas obrigados a remover os capacetes no município de São Vicente nas seguintes ocasiões: I - quando ingressar em qualquer estabelecimento comercial, instituição financeira, repartição pública, prédios e condomínios residenciais; II - quando receber atendimento em postos de combustível e estacionamento de veículos. §1.° - Deverá ser afixada placa nos estabelecimentos com os seguintes dizeres: "MOTOCICLISTA, NESTE LOCAL REMOVAo CAPACETE". Art. 2.° - Esta Lei entra em viger na data de sua publicação. MARTIM AFONS E SOUSA )08. a) NICOLINCyBOZZELLA