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materia nº 61/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 61 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaDetermina que condutores e passageiros de motocicletas removam os capacetes em locais que especifica.
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Origina! ane>xo ao
Proc. n.° _ ^[0?
Em (0 / fe / Os
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Há tempos vem ocorrendo desordem praticada por
marginais condutores de motocicletas e ciclomotores, os quais se aproveitam
da ut,l,zação do capacete, que não permite a sua tota! identificação para
transgredir a ordem e perturbar de um modo geral a sociedade.
Muitos são os assaltos e furtos ocorridos por
condutores de motocicletas, que utNizam esse veículo para rápidas fugas.
O numero de ocorrências policiais desse tipo vem
crescendo assustadoramente.
Diante do exposto, proponho através de projeto de
lê, que todo condutor de motocicletas, inclusive o seu passageiro, ao adentrar
em algum estabelecimento, retire o capacete, para que possa ser devidamente
atendido e identificado.
Por esse motivo, submeto ao Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 61/08
DOCUMENTO N.° 762/08
Determina que condutores e passageiros de
motocicletas removam os capacetes em
locais que especifica.
Art. 1.° - Ficam os condutores e os passageiros de motocicletas obrigados a
remover os capacetes no município de São Vicente nas seguintes ocasiões:
I - quando ingressar em qualquer estabelecimento comercial, instituição
financeira, repartição pública, prédios e condomínios residenciais;
II - quando receber atendimento em postos de combustível e
estacionamento de veículos.
§1.° - Deverá ser afixada placa nos estabelecimentos com os seguintes
dizeres: "MOTOCICLISTA, NESTE LOCAL REMOVAo CAPACETE".
Art. 2.° - Esta Lei entra em viger na data de sua publicação.
MARTIM AFONS E SOUSA
)08.
a) NICOLINCyBOZZELLA

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