| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2008 |
| Date | 2008-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a firmar Convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores do Instituto e aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - RPPSSV. |
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ao Mensagem n° 23/08 Cidade Monumento da História Pátria Cellulii Mater da Nacionalidade a A i*KOJETO DE Li?l N. t) _ > DOCUMKNT O N .' .Zli/J 8 fl.03 PROJETO OE LEI N° Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a firmar Convénio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores do Instituto e aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - RPPSSV. Proc. n" 18407/08 Art. 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente autorizado a firmar Convénio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores do Instituto e aos beneficiários do RPPSSV - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. Art. 2° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores do instituto e aos beneficiários do RPPSSV, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no contrato de empréstimo. § 1° - As autorizações dos servidores do Instituto e dos beneficiários do RPPSSV, para desconto em folha, serão feitas em 02 (duas) vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra no Banco Nossa Caixa S/A. § 2W - O pedido, bem como a concessão do empréstimo, deverá ser realizado diretamente pelos servidores do Instituto e pelos beneficiários do RPPSSV junto ao Banco Nossa Caixa S/A. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 23/08 fl.04 Art. 3° - As parcelas mensais não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários, proventos ou pensões dos servidores do instituto e dos beneficiários do RPPSSV. Art. 4° - O Município não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor do Instituto vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou de falecimento do servidor ou do beneficiário do RPPSSV. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MINUTA CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE E O BANCO NOSSA CAIXA S.A. Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE, inscrito no CNPJ sob o n° 05.448.443/0001-63, com sede à Rua Frei Gaspar, n° 157, Centro - São Vicente, neste ato representado por sua Superintendente, Dr3 Ana Bueno Farias, doravante designado "I.P.S.MJS.V." e, de outro lado, o BANCO NOSSA CAIXA S.A., Banco Múltiplo, de direito privado, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na tua XV de Novembro n° 111, Centro, inscrito no CNPJ n° 43.073.394/0001-10, neste ato representado por (nome)" (qualificações) , adiante denominado simplesmente "BANCO**, devidamente autorizados pela Lei n° XXXXXX, celebram o presente Convénio, que se rege pelas seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - DO OBJETO: o presente Convénio tem por objeto a concessão de empréstimos pessoais pelo BANCO aos funcionários, pensionistas e aposentados do I.P.S.M.S.V., mediante descontos em suas respectivas folhas de pagamento, não podendo exceder a 30% (trinta por cento) de suas remunerações ou de seus proventos líquidos. Cláusula Segunda-DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO: à Instituição Financeira caberá a responsabilidade de: 2.1) Fornecer aos participantes, funcionários e segurados do LP.S.ÍVLS.V., os formulários e contratos para serem averbados e descontados em seus salários, de forma a especificar o nome do participante, sua aquiescência, a natureza dos débitos, as importâncias e respectivos prazos de descontos; 2.2) Somente reclamar dos valores que constem em tais documentos; 2.3) Dar quitação ao LP.M.S.V. de todas as importâncias recolhidas; 2.4) Aceitar os funcionários e segurados do LP.S.M.S.V. como participantes, respeitadas as faixas de idade e demais disposições regulamentares; 2.5) Atender aos pedidos de empréstimos de seus participantes, funcionários ou segurados do LP.S.M.S.V. desde que estejam em dia com suas contribuições, com a carência prevista nas formas estatutárias, compoder aquisitivo compatível a critério do BANCO e na medida das disponibilidades das verbas destinadas a tal fmi; 2.6) Os financiamentos para os funcionários ou segurados do I.P.S.M.S.V.serão providenciados diretamente pelo BANCO, mediante o preenchimento dos documentos de habilitação, que deverão observar as normas em vigor e as que vierem a ser fixadas. Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DO LP.S.M.S.V.: ao Instituto caberá: 3.1) Processar as operações e as averbações na folha de pagamento de seus funcionários e segurados, sem que seja devida ao BANCO qualquer remuneração pela execução desses serviços; 3.2) Aceitar os pedidos de descontos nos salários e proventos concernentes a empréstimos pessoais; 3.3) Recolher até o dia do mês seguinte, através de depósito no Banco , /Agência n° , conta corrente n° o total dos recolhimentos efetuados nas folhas de pagamento dos participantes. Na hipótese do pagamento não ser efetuado até a data aprazada incidirá sobre o valor devido, correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o total corrigido; 3.4) Fazer tal recolhimento acompanhado relação analítica, onde constem: nome do participante, número do registro funcional do participante, discxirninação dos descontos, prazos de descontos e respectivas importâncias; 3.5) Não atender aos pedidos de cancelamento de .débitos de empréstimo, solicitado pelos participantes, sem anuência prévia do BANCO; Parágrafo primeiro: os contratos celebrados entre o BANCO e os funcionários e segurados do UP.SJVLS.V. são partes integrantes deste Convénio. Parágrafo segundo: A interveniência do LP.S.M.S.V. como processador dos recolhimentos não alteram, de forma alguma, as relações de direitos e obrigações entre o BANCO e os participantes; Parágrafo terceiro: O UP.S.M-S.V. não assumirá qualquer responsabilidade sobre os empréstimos concedidos aos seus funcionários ou segurados pelo BANCO, sendo esta nina relação jurídica da qual não participa- Na hipótese dos valores das verbas devidas no acerto de contas não bastarem para pagamento do crédito efemado pelo BANCO, fica o LP.S.M.S.V. eximido de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do empréstimo. Cláusula Quarta -- DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Convénio vigorará pelo período de 12 (doze) meses,, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado segundo à conveniência das partes, mediante termo aditivo; Cláusula Quinta - DA RESCISÃO: O presente Convénio poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com antecedência de 90 (noventa) dias o que implicará suspensão imediata do processamento dos empréstimos ainda não averbados, continuando, porém, em pleno vigor, a cláusula primeira do presente Convénio, até a liquidação dos empréstimos já concedidos, salvo no caso de seu descumprimento, momento em que a rescisão será imediata. Cláusula Sexta - Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. tí, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três) vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza os efeitos jurídicos e legais. São Vicente, em Ana Bueno Farias Superintendente BANCO NOSSA CAIXA Testemunhas: a)