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materia nº 62/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 62 / 2008
Date 2008-06-05
EmentaAutoriza o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente a firmar Convênio com o Banco Nossa Caixa S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores do Instituto e aos beneficiários do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente - RPPSSV.
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ao
Mensagem n° 23/08
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulii Mater da Nacionalidade
a A
i*KOJETO DE Li?l N. t) _ >
DOCUMKNT O N .' .Zli/J 8
fl.03
PROJETO OE LEI N°
Autoriza o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente a firmar Convénio com o
Banco Nossa Caixa S/A, visando à
concessão de empréstimos aos
servidores do Instituto e aos
beneficiários do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de São Vicente - RPPSSV.
Proc. n" 18407/08
Art. 1° - Fica o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente autorizado a firmar Convénio com o Banco Nossa
Caixa S/A, visando à concessão de empréstimos aos servidores do Instituto e
aos beneficiários do RPPSSV - Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Públicos Municipais de São Vicente.
Art. 2° - Fica autorizado o débito, nos holerites, dos valores
referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores do instituto e aos
beneficiários do RPPSSV, desde que expressamente autorizados por estes, na
forma avençada no contrato de empréstimo.
§ 1° - As autorizações dos servidores do Instituto e dos
beneficiários do RPPSSV, para desconto em folha, serão feitas em 02 (duas)
vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra no
Banco Nossa Caixa S/A.
§ 2W - O pedido, bem como a concessão do
empréstimo, deverá ser realizado diretamente pelos servidores do Instituto e
pelos beneficiários do RPPSSV junto ao Banco Nossa Caixa S/A.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 23/08 fl.04
Art. 3° - As parcelas mensais não poderão exceder a 1/3 (um
terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários, proventos ou
pensões dos servidores do instituto e dos beneficiários do RPPSSV.
Art. 4° - O Município não se responsabiliza pela solvência
do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor do Instituto vir,
a qualquer título, se desligar do serviço público, ou de falecimento do servidor
ou do beneficiário do RPPSSV.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias existentes, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MINUTA
CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE E O BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Pelo presente Instrumento de Convénio, de um lado o INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO
VICENTE, inscrito no CNPJ sob o n° 05.448.443/0001-63, com sede à Rua
Frei Gaspar, n° 157, Centro - São Vicente, neste ato representado por sua
Superintendente, Dr3 Ana Bueno Farias, doravante designado
"I.P.S.MJS.V." e, de outro lado, o BANCO NOSSA CAIXA S.A., Banco
Múltiplo, de direito privado, com sede na Capital do Estado de São Paulo,
na tua XV de Novembro n° 111, Centro, inscrito no CNPJ n°
43.073.394/0001-10, neste ato representado por (nome)"
(qualificações) , adiante denominado simplesmente
"BANCO**, devidamente autorizados pela Lei n° XXXXXX, celebram o
presente Convénio, que se rege pelas seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - DO OBJETO: o presente Convénio tem por objeto a
concessão de empréstimos pessoais pelo BANCO aos funcionários,
pensionistas e aposentados do I.P.S.M.S.V., mediante descontos em suas
respectivas folhas de pagamento, não podendo exceder a 30% (trinta por
cento) de suas remunerações ou de seus proventos líquidos.
Cláusula Segunda-DAS OBRIGAÇÕES DO BANCO: à Instituição
Financeira caberá a responsabilidade de:
2.1) Fornecer aos participantes, funcionários e segurados do
LP.S.ÍVLS.V., os formulários e contratos para serem averbados e
descontados em seus salários, de forma a especificar o nome do
participante, sua aquiescência, a natureza dos débitos, as importâncias e
respectivos prazos de descontos;
2.2) Somente reclamar dos valores que constem em tais documentos;
2.3) Dar quitação ao LP.M.S.V. de todas as importâncias recolhidas;
2.4) Aceitar os funcionários e segurados do LP.S.M.S.V. como
participantes, respeitadas as faixas de idade e demais disposições
regulamentares;
2.5) Atender aos pedidos de empréstimos de seus participantes,
funcionários ou segurados do LP.S.M.S.V. desde que estejam em dia com
suas contribuições, com a carência prevista nas formas estatutárias, com￾poder aquisitivo compatível a critério do BANCO e na medida das
disponibilidades das verbas destinadas a tal fmi;
2.6) Os financiamentos para os funcionários ou segurados do
I.P.S.M.S.V.serão providenciados diretamente pelo BANCO, mediante o
preenchimento dos documentos de habilitação, que deverão observar as
normas em vigor e as que vierem a ser fixadas.
Cláusula Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DO LP.S.M.S.V.: ao Instituto
caberá:
3.1) Processar as operações e as averbações na folha de pagamento de seus
funcionários e segurados, sem que seja devida ao BANCO qualquer
remuneração pela execução desses serviços;
3.2) Aceitar os pedidos de descontos nos salários e proventos concernentes
a empréstimos pessoais;
3.3) Recolher até o dia do mês seguinte, através de depósito no
Banco , /Agência n° , conta corrente n° o total
dos recolhimentos efetuados nas folhas de pagamento dos participantes. Na
hipótese do pagamento não ser efetuado até a data aprazada incidirá sobre o
valor devido, correção monetária, juros de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 2% (dois por cento) sobre o total corrigido;
3.4) Fazer tal recolhimento acompanhado relação analítica, onde constem:
nome do participante, número do registro funcional do participante,
discxirninação dos descontos, prazos de descontos e respectivas
importâncias;
3.5) Não atender aos pedidos de cancelamento de .débitos de empréstimo,
solicitado pelos participantes, sem anuência prévia do BANCO;
Parágrafo primeiro: os contratos celebrados entre o BANCO e os
funcionários e segurados do UP.SJVLS.V. são partes integrantes deste
Convénio.
Parágrafo segundo: A interveniência do LP.S.M.S.V. como processador dos
recolhimentos não alteram, de forma alguma, as relações de direitos e
obrigações entre o BANCO e os participantes;
Parágrafo terceiro: O UP.S.M-S.V. não assumirá qualquer responsabilidade
sobre os empréstimos concedidos aos seus funcionários ou segurados pelo
BANCO, sendo esta nina relação jurídica da qual não participa- Na hipótese
dos valores das verbas devidas no acerto de contas não bastarem para
pagamento do crédito efemado pelo BANCO, fica o LP.S.M.S.V. eximido
de qualquer responsabilidade pelo pagamento do saldo devedor do
empréstimo.
Cláusula Quarta -- DO PRAZO DE VIGÊNCIA: o presente Convénio
vigorará pelo período de 12 (doze) meses,, a contar de sua assinatura,
podendo ser prorrogado segundo à conveniência das partes, mediante termo
aditivo;
Cláusula Quinta - DA RESCISÃO: O presente Convénio poderá ser
rescindido por qualquer uma das partes, mediante notificação escrita com
antecedência de 90 (noventa) dias o que implicará suspensão imediata do
processamento dos empréstimos ainda não averbados, continuando, porém,
em pleno vigor, a cláusula primeira do presente Convénio, até a liquidação
dos empréstimos já concedidos, salvo no caso de seu descumprimento,
momento em que a rescisão será imediata.
Cláusula Sexta - Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais
oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia
expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
tí, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio em 03 (três)
vias, na presença das duas testemunhas abaixo nomeadas, para que produza
os efeitos jurídicos e legais.
São Vicente, em
Ana Bueno Farias
Superintendente
BANCO NOSSA CAIXA
Testemunhas:
a)

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