| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 1.° da Lei n.° 1827-A, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. |
| native_id | 4940 |
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°) ORIGINAI ANUO M) PROC. N> 'Og/_gg Senhor Presidente ' EM j <a/_6 / o_g_ Senhores Vereadores • ' » < •—• ••£••••• Em 2006, tivemos oportunidade de apresentar projeto de lei proibindo a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de propaganda em locais públicos, iniciativa que prosperou e resultou na Lei n.° 1827-A, de 27 de dezembro de 2006. Acontece que, numa simples passagem pelas ruas e praças da cidade, é possível constatar que essa lei não vem sendo cumprida. Para onde quer que se olhe há poluição visual, com cartazes, faixas, banners e todo tipo de letreiros, especialmente em centros comerciais. Essa sobrecarga de informação visual, além de promover desconforto nas pessoas que transitam pelas ruas, compromete a estética urbana, enfeiando a cidade, desvalorizando-a enquanto espaço privilegiado de convivência, rebaixando-a à condição de mero pano de fundo para a divulgação e promoção de figuras e trocas comerciais. Esse problema, porém, não diz respeito somente à propaganda, mas resulta de uma atitude irresponsável, que reflete a decadência dos padrões estéticos de uma sociedade doentia, com os valores comprometidos pela vulgarização e pelo imediatismo. Diante do exposto, Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 63 /08 DOCUMENTO N.° 793 /Q8 Altera a redação do Artigo 1.° da Lei n.° 1827-A, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Art. 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art 1.° da Lei n.° 1827-A, de 27 de dezembro de 2006: "Art. 1.° - Fica proibida a colagem ou afixação de qualquer material de propaganda e a colocação de faixas, cartazes, bandeiras ou "banners" para divulgação de eventos, promoções, serviços ou produtos nos postes de iluminação pública, semáforos, árvores ou equipamentos públicos urbanos no Município de São Vicente." Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de junho de 2008 Tec0234/JE/dh/adtór-