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materia nº 63/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 63 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaAltera a redação do Artigo 1.° da Lei n.° 1827-A, de 27 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
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Senhores Vereadores • ' » < •—• ••£•••••
Em 2006, tivemos oportunidade de apresentar
projeto de lei proibindo a colagem ou afixação adesiva de qualquer material de
propaganda em locais públicos, iniciativa que prosperou e resultou na Lei n.°
1827-A, de 27 de dezembro de 2006.
Acontece que, numa simples passagem pelas ruas
e praças da cidade, é possível constatar que essa lei não vem sendo cumprida.
Para onde quer que se olhe há poluição visual, com cartazes, faixas, banners e
todo tipo de letreiros, especialmente em centros comerciais.
Essa sobrecarga de informação visual, além de
promover desconforto nas pessoas que transitam pelas ruas, compromete a
estética urbana, enfeiando a cidade, desvalorizando-a enquanto espaço
privilegiado de convivência, rebaixando-a à condição de mero pano de fundo
para a divulgação e promoção de figuras e trocas comerciais.
Esse problema, porém, não diz respeito somente à
propaganda, mas resulta de uma atitude irresponsável, que reflete a decadência
dos padrões estéticos de uma sociedade doentia, com os valores
comprometidos pela vulgarização e pelo imediatismo.
Diante do exposto,
Submeto à apreciação do E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 63 /08
DOCUMENTO N.° 793 /Q8
Altera a redação do Artigo 1.° da Lei
n.° 1827-A, de 27 de dezembro de
2006, e dá outras providências.
Art. 1.° - Passa a vigorar com a seguinte redação o art 1.° da Lei n.° 1827-A, de
27 de dezembro de 2006:
"Art. 1.° - Fica proibida a colagem ou afixação de qualquer
material de propaganda e a colocação de faixas, cartazes, bandeiras ou
"banners" para divulgação de eventos, promoções, serviços ou produtos nos
postes de iluminação pública, semáforos, árvores ou equipamentos públicos
urbanos no Município de São Vicente."
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de junho de 2008
Tec0234/JE/dh/adtór-

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