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materia nº 65/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 65 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaDispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, cria o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas do Município de São Vicente - CGPPP/SV e dispõe sobre a instituição do Fundo Garantidor de Parceria Público-Privada Municipal - FGPPPM.
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Mensagem n° 24/08
Cidade Monumento da História Pátria
Cellitla Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LK1 N.° 65/08
D O C U M K N T O N.* 808/0_8
PROJETO DE LEI
fl.06
Dispõe sobre o Programa Municipal
de Parcerias Público-Privadas, cria o
Conselho Gestor de Parcerias
Público-P ri vá da s do Municípi o de
São Vicente - CGPPP/SV e dispõe
sobre a instituição do Fundo
Garanfidor de Parceria Público￾Privada Municipal - FGPPPM.
Proc. n" 29313/07
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica instituído o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas, destinado a disciplinar e promover a realização de
parcerias público-privadas no âmbito da Administração Pública do Município
de São Vicente.
Art. 2" - As ações do Poder Executivo relativas ao
Programa serão estabelecidas no Plano Municipal de Parcerias Público￾Privadas, a ser elaborado nos termos desta Lei.
Art. 3° - As parcerias público-privadas obedecem ao
disposto nesta Lei e na Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004.
Capítulo II
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DELIBERAÇÃO DOS
PROJETOS
Art. 4° - Os projetos de parceria de que trata esta Lei
serão aprovados mediante processo administrativo deliberativo prévio, que
compreenderá as seguintes fases:
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Ófao Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Ce/lula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 24/08 fl.07
T - proposição do projeto;
TI - análise da viabilidade do projeto;
III - deliberação.
Parágrafo único - O prazo para a tramitação e
conclusão dos processos de deliberação referidos neste artigo é de 180 (cento
e oitenta) dias, podendo ser prorrogado pelo Chefe do Executivo Municipal,
mediante justificativa expressa.
Art. 5° - A proposição do projeto de parceria, sem
prejuízo dos requisitos estabelecidos nos regulamentos e nos editais, deverá
conter estudos técnicos que demonstrem, em relação ao objeto a ser
contratado:
I - a vantagem económica e operacional da proposta
para o Município e a melhoria da eficiência no emprego dos recursos
públicos, relativamente a outras possibilidades de prestação, direta ou
indireta;
II - a viabilidade dos indicadores de resultado a
serem adotados, em função da sua capacidade de auferir, de modo permanente
e objetivo, o desempenho do ente privado, em termos qualitativos e
quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da
remuneração aos resultados atingidos;
III - a viabilidade de obtenção, pelo ente privado, de
ganhos económicos suficientes para cobrir seus custos na exploração de
serviços;
IV - a forma e os prazos de amortização do capital
investido pelo contratado;
V - a necessidade, a importância e o valor do serviço
em relação ao objeto a ser executado;
parecer jurídico.
VI - a legalidade do projeto, fundamentada em
Ófaa Vicente
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Celliílu Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 24/08 fl.08
§ T - O disposto neste artigo aplica-se tanto no caso
de o proponente ser representante de órgão, entidade ou agente da
administração pública, como no caso de o proponente pertencer à iniciativa
privada.
§ 2° - O proponente pode requerer que seja feito
sigilo sobre documentos ou dados contidos em sua proposta, excluídos
aqueles que sejam imprescindíveis à ampla compreensão do projeto na fase de
consulta pública.
Art. 6° - Na hipótese de o proponente do projeto não
vencer a licitação para a efetivação da parceria, poderá este ser ressarcido
pelo licitante vencedor do valor despendido com o projeto, fixado no ato da
sua apresentação.
Art. T - A. análise técnica, econômico-fínanceira, social e
de conveniência e a oportunidade do projeto será feita pelo órgão gestor de
parcerias público-privadas do Município, ao qual caberá decidir sobre o
pedido de sigilo do conteúdo de propostas, de modo fundamentado.
Capítulo III
DO CONTRATO DE PARCERIA PÚIJLICO-PRIVADA
Art. 8° - Para os fins desta Lei considera-se contrato de
parceria público - privada (PPP) o ajuste celebrado entre e Administração
Pública e pessoas de direito privado, com o estabelecimento de vínculo
jurídico formalizado em contrato após licitação, para implantação, expansão,
melhoria ou gestão, no todo ou em parte, sob o controle e fiscalização do
Poder Público, de serviços, obras, empreendimentos e atividades de interesse
público, inclusive concessões, patrocinadas ou administrativas, com
investimento do parceiro privado, que responderá por seu financiamento, e
pela execução do objeto, devendo ser observadas as seguintes diretrizes:
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Cellula M&ter da Nacionalidade
Mensagem n° 24/08 fl.09
I - eficiência no cumprimento das missões que a
Administração Pública atribuir ao parceiro privado e no emprego dos recursos
da sociedade;
II - respeito aos interesses e direitos de usuários e
destinatários das obras e serviços contratados e às pessoas de direito privado
incumbidas de sua execução;
III - indelegabilidade das funções de Estado,
especialmente regulação, jurisdicional e exercício do poder de polícia;
IV - responsabilidade fiscal;
V - transparência de procedimentos e decisões;
VI - repartição objetiva de riscos entre as partes,
conforme o disposto no edital;
VII - sustentabilidade financeira e vantagens sócio￾econômicas do projeto de parceria;
VIII - preservação do equilíbrio econômico￾fmanceiro da parceria contratada.
§ 1° - Concessão patrocinada é a concessão de
serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei Federal 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos
usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado,
regendos e por esta Lei, pela referida Lei Federal 8.987 e pelas leis que lhes
são correlatas.
§ 2" - Concessão administrativa é a concessão de
serviços de que a Administração Pública seja a usuária, direta ou indireta,
ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens,
regendo-se por esta Lei, pelo disposto nos artigos 21,23,25 e 27 a 39 da Lei
Federal 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 31 da Lei Federal 9.074,
de 7 de julho de 1995, e pelas leis que lhes são correlatas.
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Cellula Maier da Nacionalidade
Mensagem n° 24/07 fl.10
§ 3°- Concessão comum é a concessão de serviços
públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei Federal 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, e as leis que lhe são correlatas, quando não envolver
qualquer contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado,
não se lhe aplicando o disposto nesta Lei.
§4" - Os serviços públicos prestados diretamente
pela Administração Pública, ou indiretamente, nos termos desta Lei, devem
ser sempre adequados, considerando-se como tais aqueles que atendam as
exigências de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, generalidade,
continuidade, atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, do
equipamento e das instalações e sua conservação, bem como melhoria e
expansão do serviço, cortesia em sua prestação e modicidade em suas tarifas.
§5° - Pode ser objeto de parceria público-privada;
I- a delegação, total ou parcial, da prestação ou
da exploração de serviço público, precedida ou não da execução de obra
pública;
II- o desempenho de atividade de competência da
Administração Pública, precedido ou não da execução de obra pública;
III- a construção, a ampliação, a manutenção, a
reforma e a gestão de instalações de uso público em geral, bem como de vias
públicas e de terminais municipais, incluídas as recebidas em delegação, do
Estado ou da União.
Art. 9° - Para a efetivação da parceria público - privada,
em cada caso, poderão ser utilizados todos os instrumentos jurídicos com ela
compatíveis.
Art. 10 - Na celebração de parceria público - privada é
vedada a delegação das seguintes competências ao ente privado, sem prejuízo
de outras vedações previstas em Lei:
I - edição de atos jurídicos com fundamento em
poder de autoridade de natureza pública;
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Cellula Matei- da Nacionalidade
Mensagem n° 24/08 fl.ll
II - as de natureza política, normativa, regulatória ou
que envolvam poder de polícia;
públicas;
III - direção superior de órgãos e de entidades
IV - demais cornpetências municipais, cuja
delegação seja vedada por Lei.
Parágrafo único - Fica vedado ao ente privado o
acesso a banco de dados que contenha informações de natureza sigilosa,
Art. 11 - As cláusulas dos contratos de parceria público￾privada atenderão ao disposto no art. 5° e seguintes da Lei Federal n° 11.079,
de 30 de dezembro de 2004, no que couber, devendo, também, prever:
I - o prazo de vigência do contrato, compatível com
a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
II - que a concessão patrocinada ou administrativa
não terá valor de contrato inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
III - indicação das metas e dos resultados a serem
atingidos pelo contratado e do cronograma de execução, definidos os prazos
estimados para seu alcance;
IV - critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros
definidores da qualidade do serviço e obra;
V - apresentação, pelo contratado, de estudo do
impacto fmanceiro-orçamentário no exercício em que deva entrar em vigor e
nos subsequentes, abrangendo a execução integral do contrato;
VI - o compartilhamento com a Administração
Pública, nos termos previstos no contrato, dos ganhos económicos decorrentes
da alteração das condições de financiamento;
Vil - as penalidades aplicáveis à Administração
Pública e ao parceiro privado, na hipótese de inadimplemento das obrigações
contratuais;
ao
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Mensagem n° 24/08 fl.12
i VIII - as hipóteses de extinção antes do advento do
prazo contratual, bem como os critérios para o cálculo e para o pagamento das
indenizações devidas;
IX o objeto, a área e o prazo da parceria,
compatível com a amortização dos investimentos realizados, não superior a
35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;
X - modo, forma e condições de prestação do
serviço;
XI preço do serviço e da obra e critérios e
procedimentos para reajuste e revisão das tarifas, se for o caso;
XII - formas de remuneração e de atualização dos
valores contratuais;
XIII direitos, garantias e obrigações da
Administração Pública e do parceiro privado, inclusive os relacionados às
previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço c da obra e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e
das instalações;
XIV -- fatos que caracterizem a inadimplência do
parceiro público, os modos e o prazo de regularização e, quando houver, a
forma de acionamento da garantia;
XV -- mecanismos para preservação da atualidade
dos serviços;
XVI - prestação, pelo parceiro privado, de garantias
de execução suficientes e compatíveis com ónus e riscos envolvidos,
observados os limites dos §§ 3° e 5° do artigo 56 da Lei Federal 8.666, de 21
de junho de 1993, e, para parcerias que envolvam concessões patrocinadas, o
disposto no inciso XV do artigo 18 da Lei Federal 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995;
XVII - direitos e deveres dos usuários para obtenção
e utilização do serviço e da obra;
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Cellula Mafer da Nacionalidade
Mensagem n° 24/08 fl.13
XVIIÍ - forma de fiscalização das instalações, dos
equipamentos, métodos e práticas de execução do serviço e da obra, bem
como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
XIX - repartição de riscos entre as partes, inclusive
os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea económica
extraordinária;
XX -- realização de vistoria de bens reversíveis,
podendo o parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, no valor
necessário para reparar as irregularidades eventualmente detectadas;
XXT critérios para o cálculo e a forma de
pagamento das indenizações devidas ao parceiro privado, quando for o caso;
XXÍI - condições para prorrogação do contrato;
XXIII - obrigatoriedade, forma e periodicidade da
prestação de contas do parceiro privado à Administração Pública;
XXIV - exigência da publicação de demonstrações
financeiras periódicas do parceiro privado;
XXV estipulação de cronogramas físico￾fínanceiros de execução das obras, se for o caso;
XXVI - exigência de garantia do fiel cumprimento,
pelo parceiro privado, das obrigações relativas às obras vinculadas à parceria,
se for o caso;
XXVII - nas hipóteses em que a concessão inclua a
execução de obra, ao término da parceria púbíico-privada a propriedade do
bem móvel ou imóvel caberá à Administração Pública, independentemente de
indenização, salvo disposição contratual em contrário.
§ 1° - O contrato somente poderá ser celebrado se o
seu objeto estiver previsto no Plano Píurianual em vigor, no âmbito onde o
contrato será celebrado, na Lei de Diretrizes Orçamentarias e na Lei do
Orçamento Anual.
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 24/08 fl.14
i § 2° - Fica vedada a celebração de contrato e a
elevação das despesas com contratos vigentes, nas situações previstas no
caput do art. 9° e no § 1° do art. 31 da Lei Complementar Federal n° 101, de
04 de maio de 2000.
§ 3° - As minutas de edital e de contrato de parceria
público-privada serão submetidas à consulta pública, mediante publicação na
imprensa oficiai, em jornais de grande circulação e por meio eletrônico, que
deverão informar a justificativa para a contratação, a identificação do objeto,
o prazo de duração do contrato e seu valor estimado, fixando-se prazo mínimo
de 30 (trinta) dias para recebimento de sugestões, cujo termo se dará pelo
menos 07 (sete) dias antes da data prevista para a publicação do edital.
§ 4° - Sempre que o objeto do contrato exigir, será
obrigatória a licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o
licenciamento ambiental do empreendimento.
Art. 12 - O contrato de parceria púbíico-privada poderá
prever mecanismos amigáveis de solução de divergências contratuais,
inclusive por meio de arbitragem.
§ 1° - Na hipótese de arbitragem, os árbitros serão
escolhidos entre pessoas naturais de reconhecida idoneidade e conhecimento
da matéria, devendo o procedimento ser realizado em conformidade com
regras de arbitragem de órgão arbitrai institucional ou entidade especializada.
§ 2° - A arbitragem terá lugar no Município de São
Vicente, em cujo foro serão ajuizadas, se for o caso, as ações necessárias para
assegurar a sua realização e a execução de sentença arbitrai.
Art. 13 - Constituem obrigações mínimas do contratado
na parceria público-privada:
í - demonstrar capacidade económica e financeira
para a execução do contrato;
II - assumir compromisso de resultado definido pela
Administração Pública, facultada a escolha dos meios para a execução do
contrato, nos limites previstos no instrumento;
ao
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Cei/ulíi Matei' da Nacionalidade
Mensagem n° 24/08 fl. ] 5
III - submeter-se a controle permanente dos
resultados pelo Município;
IV - submeter-se à fiscalização da Administração
Pública, permitindo o livre acesso dos agentes públicos às instalações, às
informações e aos documentos relativos ao contrato, incluídos os registros
contábeis;
V - sujeitar-se aos riscos do empreendimento, salvo
nos casos expressos no contrato.
Art. 14 - A obrigação contratual da Administração
Pública, nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por meio
de uma ou mais das seguintes formas:
Administração Pública;
I - tarifa cobrada dos usuários;
II - recursos do Tesouro Municipal ou de entidade da
III - cessão de créditos do Município e de entidade
da Administração Pública, permitida por Lei;
IV - títulos da dívida pública, emitidos com
observância da legislação aplicável;
V - cessão do direito de exploração comercial de
bens públicos e outros bens de natureza imaterial, tais como marcas, patentes
e bancos de dados;
VI - transferência de bens móveis e imóveis.
§ 1° - A remuneração do contraio dar-se-á a partir do
momento em que o serviço estiver disponível para utilização.
§ 2" - Os ganhos económicos decorrentes da
modernização, da expansão ou da racionalização de atividade desenvolvida
pelo contrato e da repactuação das condições de financiamento serão
compartilhados com o contratante.
ao
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Cellula Matei* da Nacionalidade
Mensagem n° 24/07 fl.16
§ 3° - Para definição de prioridade no pagamento, as
despesas decorrentes do contrato terão, desde que previstas na Lei de
Diretrizes Orçamentarias - LDO, tratamento idêntico ao serviço da dívida
pública, nos termos do § 2° do art. 9° da Lei Complementar Federal n° 101, de
2000.
§ 4° - A remuneração do parceiro privado poderá
sofrer atualização periódica, com base em fórmulas paramétricas, conforme
previsto no edital de licitação.
§ 5° - Os contratos previstos nesta Lei poderão
prever o pagamento, ao parceiro privado, de remuneração variável, vinculada
ao seu desempenho na execução do contrato, conforme metas e padrões de
qualidade e disponibilidade previamente definidos.
Art. 15 - As obrigações pecuniárias contraídas pela
Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser
garantidas mediante:
í - vinculaçào de receitas, observado o disposto no
inciso IV do artigo 167 da Constituição Federai;
II - instituição ou utilização de fundos especiais
previstos em Lei;
III - contratação de seguro-garantia com companhias
uradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
IV - garantia prestada por organismo internacional
instituição financeira que não seja controlada pelo Poder Público;
V - garantias prestadas por fundo garantidor ou
empresa estatal criada para essa finalidade;
VI - outros mecanismos admitidos em Lei.
seg
ou
ao￾Cidade Monumento da História Pátria
Cel/iila Mates- da Nacionalidade
Mensagem n° 24/07 fl. 17
Capítulo IV
DO ÓRGÃO GESTOR DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
MUNICIPAIS
Art. 16 - Fica criado o Conselho Gestor de Parcerias
Público-Privadas do Município de São Vicente - CGPPP/SV, cuja
composição e regulamentação serão estabelecidas por Decreto do Executivo.
Art. 17 - Cabe ao CGPPP/SV elaborar, anualmente, o
Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os
contratos, seus aditamentos e suas prorrogações.
Art. 18 - O órgão ou a entidade da Administração Pública
interessada em participar do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas
encaminhará o respectivo projeto, nos termos e nos prazos previstos em
Decreto, à apreciação do CGPPP/SV
Parágrafo único - Os projetos incluídos pelo
CGPPP/SV integrarão o Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas, o
qual será aprovado por Decreto do Executivo.
Art. 19 - O CGPPP/SV, sem prejuízo do
acompanhamento da execução de cada projeto, fará, permanentemente,
avaliação geral do Plano Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Art. 20 - Compete ao órgão ou à entidade da
Administração Pública, nas suas respectivas áreas de competência, submeter o
edital de licitação ao órgão gestor, proceder à licitação, acompanhar e
fiscalizar os contratos de parceria público-privada.
Parágrafo único - O órgão ou entidade da
Administração Pública encaminhará ao órgão gestor, com periodicidade
semestral, relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos de
parceria público-privada, na forma definida em regulamento.
Art. 21 - O CGPPP/SV remeterá à Câmara Municipal
anualmente, até o último dia do mês de março, relatório detalhado das
l/tcenfe
Cidade Monumento da História Pátria
Cel/íiíii Maíer da Nacionalidade
Mensagem n° 24/07 fl.18
atividades desenvolvidas e desempenhadas no âmbito dos contratos de
parcerias público-privadas, no ano anterior.
Capítulo V
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22 - A licitação, na modalidade de concorrência, será
regida pelas normas gerais nacionais pertinentes ao contrato que se intentará
firmar, no caso concreto, bem como pelas normas específicas da legislação
municipal, especialmente pelas constantes do respectivo edital.
Art. 23 - Antes da celebração do contrato deverá ser
constituída uma Sociedade de Propósito Específico, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria.
Art. 24 - Compete ao Poder Público Municipal declarar
de utilidade pública bem que seja apropriado ao desenvolvimento de
atividades inerentes, acessórias ou complementares ao objeto do contrato e à
implementação de projeto associado, bem como promover a sua
desapropriação diretamente.
Art. 25 - O Município de São Vicente instituirá o Fundo
Garantidor das Parcerias Público-Privada Municipal - FGPPPM, que terá por
finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas
pelos parceiros públicos municipais, em virtude das parcerias de que trata esta
Lei.
Parágrafo único - O Fundo de que trata o "caput" deste artigo será
administrado e gerido por instituição financeira pública oficial, aplicando-se,
no que couber, o disposto nos arts. 16, 18, 19, 20 e 21 da Lei Federal n°
11.079, de 2004.
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

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