| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. |
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^^eÂt^u^a Q/vuwMXÂaá de Qfao ViveMÁe Mensagem n° 25/08 Cidade Monumento da História Pátria Cetlula Mater da Nacionalidade PROJETO DE LR! N.° 66/0 8 DOCUMENT O N/ 810/08 PROJETO DE LEI N° f1-03 Autoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Proc. n" 23397/08 Art. 1° - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias Municipais autorizados a firmar Convénio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2" - Fica autorizado o débito, nos holentes, dos valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e funcionários públicos, desde que expressamente autorizados por estes, na forma avençada no contrato de empréstimo ou financiamento. § 1° - As autorizações dos funcionários ou servidores para desconto em folha serão feitas em 02 (duas) vias de igual teor, ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra na instituição financeira ou bancária. § 2" - O pedido, bem como a concessão do empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado díretamente pelos servidores e funcionários públicos municipais junto à instituição financeira ou bancária. Art. 3a - As parcelas mensais não poderão exceder a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários ou proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou pensionistas. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 25/08 fl.04 PROJETODELEIN0 Art. 4° - O Município não se responsabiliza pela solvência do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor ou funcionário público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou do falecimento do servidor ou pensionista. Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas se necessário. Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.