br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 66/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 66 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaAutoriza o Poder Executivo e as Autarquias Municipais a firmarem Convênio com instituições financeiras e bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
native_id4943

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

^^eÂt^u^a Q/vuwMXÂaá de Qfao ViveMÁe
Mensagem n° 25/08
Cidade Monumento da História Pátria
Cetlula Mater da Nacionalidade
PROJETO DE LR! N.° 66/0 8
DOCUMENT O N/ 810/08
PROJETO DE LEI N°
f1-03
Autoriza o Poder Executivo e as
Autarquias Municipais a firmarem
Convénio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de
empréstimos ou financiamentos aos
servidores e funcionários públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas.
Proc. n" 23397/08
Art. 1° - Ficam o Poder Executivo e as Autarquias
Municipais autorizados a firmar Convénio com instituições financeiras e
bancárias, visando à concessão de empréstimos ou financiamentos aos
servidores e funcionários públicos municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2" - Fica autorizado o débito, nos holentes, dos
valores referentes aos empréstimos a serem concedidos aos servidores e
funcionários públicos, desde que expressamente autorizados por estes, na
forma avençada no contrato de empréstimo ou financiamento.
§ 1° - As autorizações dos funcionários ou
servidores para desconto em folha serão feitas em 02 (duas) vias de igual teor,
ficando uma no setor responsável pelo desconto e outra na instituição
financeira ou bancária.
§ 2" - O pedido, bem como a concessão do
empréstimo ou financiamento, deverá ser realizado díretamente pelos
servidores e funcionários públicos municipais junto à instituição financeira ou
bancária.
Art. 3a - As parcelas mensais não poderão exceder a 1/3
(um terço) dos vencimentos líquidos, correspondentes aos salários ou
proventos dos servidores e funcionários públicos ativos, inativos ou
pensionistas.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 25/08 fl.04
PROJETODELEIN0
Art. 4° - O Município não se responsabiliza pela solvência
do empréstimo ou financiamento, ante a hipótese de o servidor ou funcionário
público vir, a qualquer título, se desligar do serviço público, ou do
falecimento do servidor ou pensionista.
Art. 5° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentarias existentes no orçamento, suplementadas
se necessário.
Art 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

open original →