| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | Altera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificado pelas Leis n°s 990- A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, 1458-A, de 30.06.04; 1755-A, de 26.08.06 e 1992-A, de 21.05.08. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ,, , PKO.IKTU n t; t. ia 7A/QK Mensagem n° 16/08 D O c U M K N T - » N,-__8Z6/fi8 PROJETODELEI fl-°2 Altera a redação do § l" do art. 2" da Lei n" 1785, de Ot.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrai' Convénio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificado pelas Leis n°s 990- A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, 1458-A, de 30.06.04; 1755-A, de 26.08.06 e 1992-A, de 21.05.08. Proc.n"n714/77 Art. T - Passa a ter a seguinte redaçào o § 1° do art. 2° da Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pelas Leis n°s 990-A, de 29 de junho de 2001, 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de fevereiro de 2002, 1458-A, de 30 de junho de 2004, 1755-A, de 26 de agosto de 2006 e 1992-A, de 21 de maio de 200S: "Art. 2°- ............. § l ° - No caso das creches e entidades mantenedoras relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de até R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por criança assistida." Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3" - Esta l oi eniui cm vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2008. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252