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materia nº 74/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 74 / 2008
Date 2008-06-12
EmentaAltera a redação do § 1º do art. 2º da Lei nº 1785, de 01.09.78, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, modificado pelas Leis n°s 990- A, de 29.06.01; 1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de 27.02.02, 1458-A, de 30.06.04; 1755-A, de 26.08.06 e 1992-A, de 21.05.08.
native_id4951

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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PKO.IKTU n t; t. ia 7A/QK
Mensagem n° 16/08
D O c U M K N T - » N,-__8Z6/fi8
PROJETODELEI
fl-°2
Altera a redação do § l" do art. 2" da
Lei n" 1785, de Ot.09.78, que autoriza
o Poder Executivo a celebrai'
Convénio com entidades particulares
assistenciais e de benemerência
situadas no Município, modificado
pelas Leis n°s 990- A, de 29.06.01;
1028-A, de 27.11.01; 1070-A, de
27.02.02, 1458-A, de 30.06.04; 1755-A,
de 26.08.06 e 1992-A, de 21.05.08.
Proc.n"n714/77
Art. T - Passa a ter a seguinte redaçào o § 1° do art. 2° da
Lei n° 1785, de 1° de setembro de 1978, modificado pelas Leis n°s 990-A, de
29 de junho de 2001, 1028-A, de 27 de novembro de 2001; 1070-A, de 27 de
fevereiro de 2002, 1458-A, de 30 de junho de 2004, 1755-A, de 26 de agosto
de 2006 e 1992-A, de 21 de maio de 200S:
"Art. 2°- .............
§ l ° - No caso das creches e entidades mantenedoras
relacionadas no art. 1°, o valor mensal do repasse de recursos será de
até R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por criança assistida."
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3" - Esta l oi eniui cm vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 22 de maio de 2008.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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