| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2008 |
| Date | 2008-06-12 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Programas e Projetos Culturais, com recursos do Fundo Nacional da Cultura, visando à implementação do Projeto "Rede de Pontos de Cultura" |
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ao Cidade Monumento da História Pátria Ce/lula Mater da Nacionalidade PftOJETO T)E LEI N.°_Zfi/Q8 Mensagem n° 37/08 DOC UMENT O N.*-9&7/e8 fl- °2 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Programas e Projetos Culturais, com recursos do Fundo Nacional da Cultura, visando à implementação do Projeto "Rede de Pontos de Cultura" Proc. n° 28133/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convénio com a União, por intermédio do Ministério da Cultura/Secretaria de Programas e Projetos Culturais, com recursos do Fundo Nacional da Cultura, visando a implementação do Projeto "Rede de Pontos de Cultura". Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão às verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252