| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2008 |
| Date | 2008-08-07 |
| Ementa | Autoriza o poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área no Humaítá, situada na Praça 118, na confluência com a Rua 45, ao lado da escola de samba lá existente, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 11 de agosto a 21 de setembro de 2008, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Original anexo r-c Senhores Vereadores o Senhor Presidente Proc fi0 129/08 JEm a , /os Considerando que o Parque de Diversões Dayane tem interesse de instalar-se no período de 11 de agosto a 21 de setembro de 2008 no Humaítá, em razão de residirem naquele bairro milhares de pessoas que dificilmente têm acesso a programações de lazer; Considerando que há a intenção de, além de levar diversões, instalar-se parque de diversões no local adequado; Considerando que, em contrapartida, o mencionado Parque doará vinte cestas básicas para entidades de benemerência do Município, sendo igualmente divididas entre a área continental e insular; Considerando que na Rua 45, Praça 118, ao fado da escola de samba lá situada, existe uma área propícia para ser utilizada para essa finalidade, e Considerando a necessidade de autorização legislativa para essa medida, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município; Submeto a apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: ,- l PRQJETO DE LEI N.° 78 /08 DOCUMENTO N.° 967/08 Autoriza o poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de área no Humaítá, situada na Praça 118, na confluência com a Rua 45, ao lado da escola de samba lá existente, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 11 de agosto a 21 de setembro de 2008, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art.1,° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área no Humaitá, situada na Praça 118, na confluência com a Rua 45, ao lado da escola de samba lá existente, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 11 de agosto a 21 de setembro de 2008, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2.° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para a área continental e insular do Município. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 7 de agosto de 2008. JOSÉ ALBERTO sec457JA/AM