| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2008 |
| Date | 2008-08-07 |
| Ementa | INSTITUI O CADASTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE MOTOCICLETA. |
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«JSenhor Presidente Senhores Vereadores Original anexo ao Proc. n.° t-3£/t?& Em £ / % tXV& finalidade de instituir o cadastro aproximado entra o Poder Publico e essa mportante categona de tratadores. O que se tem notado ultimamente é o desvio de finalidade do como para aqueles que se utilizam desse importante serv.co. Por outro lado, o cadastro facilitará a fiscalização dos demais usuários desse tipo de transporte, tudo no sentido de auxiliar nas questões voltadas para a segurança pública. PROJETODE LEI N.° 81 708 DOCUMENTO N.° 985 708 INSTITUI O CADASTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE MOTOCICLETA. Art. 1.° - Fica criado, no âmbito do Município de São Vicente, o cadastro para prestação de serviços por meio de motocicletas, que terão as seguintes denominações: I - Moto-entrega; II - Moto-serviços (motoboy). § 1.° - O serviço de "moto-entrega" consiste no transporte de objetos, papéis diversos, pequenos malotes, no perímetro urbano do Município, devidamente acomodados em um compartimento de cargas fixado na motocicleta. § 2.° - O serviço de "moto-serviço" consiste na prestação de serviços de solicitações por empresas ou pessoas físicas de expedientes bancários, protocolo de processos na Justiça, encaminhamentos burocráticos nas repartições públicas ou em empresas, e demais serviços que necessitam da presença de um "officeboy" motorizado. Art. 2.° - Os cadastros para os prestadores de serviços denominados no artigo anterior serão coordenados pelo Departamento de Trânsito Municipal, para pessoas físicas e jurídicas. § 1.° - Cada cadastro terá apenas uma inscrição. § 2.° - Os cadastros serão renovados anualmente, sendo facultada ao Departamento de Trânsito a suspensão do cadastro a qualquer tempo. Art. 3.° - Para obter o cadastro o interessado deverá preencher os seguintes requisitos: I - Ser residente e domiciliado no município; II - Apresentar certidões negativas de multas e de ocorrências expedidas pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo. Art. 4.° - O cadastro é intransferível e com validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado por igual período, após cumpridas as condições estabelecidas no artigo anterior. Art. 5.° - O condutor perderá o cadastro se for flagrado conduzindo a motocicleta sem a correta identificação ou se esta estiver ilegível. Art. 6.° - As empresas constituídas para a prestação de serviços definidos nos incisos l e II do artigo 1.° serão cadastradas pela Secretaria de Transportes de São Vicente, que expedirá a licença, em ordem numérica e sequencial, devendo a identificação ser afixada em local visível na motocicleta ou em "crachá" de porte obrigatório do condutor da motocicleta. Parágrafo único - Aplica-se a mesma regra prevista no "caput" deste artigo ao cadastro autónomo. Art. 7.° - O cumprimento das obrigações definidas por esta Lei não eximem das demais obrigações constantes em leis municipal, estadual e federal, por se tratar de legislação que define regras e condições de prestação de serviços no âmbito municipal. Art. 8.° - Ficam revogadas as disposições em contrário. Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor cutivo Municipal o pr de sua publicação, garantindo ao s para sua regulamentação. O DE SOUSA 2008. NICOLIKíyBQZZELLA TEC0243/ad/ INDICAÇÃO N.° 73 702 - DOCUMENTO N.° 339/02 Solicita ao Poder Executivo estudos quanto à regulamentação municipal da atividade de motoboy. Senhor Presidente Senhores Vereadores Tem crescido significativamente o número de motociclistas que prestam serviços de entrega e transporte de correspondências e mercadorias, e até mesmo fazem o transporte de pessoas, dada a rapidez de locomoção no trânsito congestionado, entrega ágil e fácil estacionamento das motocicletas. E é tão significativo o crescimento do número de motociclistas que ganham a vida com esse serviço, que eles já chegam a constituir uma categoria, popularmente conhecida como sendo a dos "motoboys", tendo até cooperativas formadas e associações organizativas como forma de facilitar sua operação. O crescimento desse segmento motivou, em Santos, iniciativa por parte do Vereador Paulo Gomes Barbosa, no sentido de regulamentar essa atividade, dada a preocupação com os riscos a que estão sujeitos os motoboys, os motoristas e pedestres, uma vez que a profissão está associada à pressa. São Vicente enfrenta o mesmo problema e deveria também realizar estudos para normatizar esse serviço. Sendo assim, INDIC O ao Senhor Prefeito Municipal digne-se determinar a realização de estudos objeíívando à regulamentação da aíividade de motoboy no Município. 9- SALA MARTIM AFONSO D^SjKíSA', em 19/3/02. FERN Tec0152/ad/amnW) INDICAÇÃO N.° 437 /02 - DOCUMENTO N.° 2013 /Q2 Solicita estudos visando disciplinar o serviço de motoboys na cidade. Senhor Presidente Senhores Vereadores Em todas as cidades cresceu consideravelmente o número de motoboys que realizam os mais diversificados serviços. É inegável a praticidade desse meio de transporte e a rapidez da realização de muitas tarefas no cotidiano de pequenas, médias e grandes empresas. São entregas de documentos, encomendas, materiais, mercadorias, etc, que chegam a seus destinos deforma rápida e, quase sempre, segura. Todavia, o aumento do número desses veículos nas vias públicas da cidade pode comprometer a organização e a segurança do trânsito. Alguns municípios estão tentando disciplinar essa atividade através de legislação que estabelece normas e exigências para o tráfego dos motoboys. Em São Paulo, Capital, é tão grande o número desses profissionais que, entre as faixas das vias públicas destinadas ao trânsito de veículos em geral, criou-se, na prática, um corredor específico para as motocicletas. Muitas vezes, esses motociclistas trafegam em alta velocidade, já considerando que o mencionado corredor é destinado exclusivamente a eles. Coitado do motorista que parar o veículo um pouco fora da sua faixa, pois pode ser atingido pelos motociclistas. ft®K&<Sr * Sabemos que essas pessoas estão trabalhando e levam a sério seu serviço. Na maioria dos casos, eles precisam cumprir suas tarefas com prazo determinado, fato que exige rapidez no trânsito. Ocorre, entretanto, que há muitos riscos a serem considerados, tanto para os motoboys como para o restante dos motoristas e pedestres. Há necessidade, por exemplo, da regulamentação das condições de transporte da carga dos veículos utilizados no serviço, além de exigências em relação ao motociclista. Entendemos que essa atividade é importante, abriu um novo campo no mercado de trabalho, facilita a rotina de diversas empresas, mas merece atenção das autoridades. Diante do exposto, a exemplo do que vem sendo feito em outras cidades, inclusive da Baixada Santista, I N D l C O ao Sr. Prefeito Municipal digne-se determinar a realização de estudos visando disciplinar o serviço de motoboys na cidade. SALA MARTIM^FONtôQl DE SOUSA. Em 12 de dezembro pé GIL TEC1136/CK -AD-er ON