br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 81/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2008
Date 2008-08-07
EmentaINSTITUI O CADASTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO DE MOTOCICLETA.
native_id4959

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

«J￾Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Original anexo ao
Proc. n.° t-3£/t?&
Em £ / % tXV&
finalidade de instituir o cadastro
aproximado entra o Poder Publico e essa mportante categona de tratadores.
O que se tem notado ultimamente é o desvio de finalidade do
como para aqueles que se utilizam desse importante serv.co.
Por outro lado, o cadastro facilitará a fiscalização dos demais
usuários desse tipo de transporte, tudo no sentido de auxiliar nas questões
voltadas para a segurança pública.
PROJETODE LEI N.° 81 708
DOCUMENTO N.° 985 708
INSTITUI O CADASTRO PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS POR MEIO DE
MOTOCICLETA.
Art. 1.° - Fica criado, no âmbito do Município de São Vicente, o cadastro
para prestação de serviços por meio de motocicletas, que terão as seguintes
denominações:
I - Moto-entrega;
II - Moto-serviços (motoboy).
§ 1.° - O serviço de "moto-entrega" consiste no transporte de objetos,
papéis diversos, pequenos malotes, no perímetro urbano do Município,
devidamente acomodados em um compartimento de cargas fixado na motocicleta.
§ 2.° - O serviço de "moto-serviço" consiste na prestação de serviços de
solicitações por empresas ou pessoas físicas de expedientes bancários, protocolo
de processos na Justiça, encaminhamentos burocráticos nas repartições públicas
ou em empresas, e demais serviços que necessitam da presença de um "office￾boy" motorizado.
Art. 2.° - Os cadastros para os prestadores de serviços denominados no
artigo anterior serão coordenados pelo Departamento de Trânsito Municipal, para
pessoas físicas e jurídicas.
§ 1.° - Cada cadastro terá apenas uma inscrição.
§ 2.° - Os cadastros serão renovados anualmente, sendo facultada ao
Departamento de Trânsito a suspensão do cadastro a qualquer tempo.
Art. 3.° - Para obter o cadastro o interessado deverá preencher os
seguintes requisitos:
I - Ser residente e domiciliado no município;
II - Apresentar certidões negativas de multas e de ocorrências expedidas
pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo.
Art. 4.° - O cadastro é intransferível e com validade de 1 (um) ano,
podendo ser renovado por igual período, após cumpridas as condições
estabelecidas no artigo anterior.
Art. 5.° - O condutor perderá o cadastro se for flagrado conduzindo a
motocicleta sem a correta identificação ou se esta estiver ilegível.
Art. 6.° - As empresas constituídas para a prestação de serviços definidos
nos incisos l e II do artigo 1.° serão cadastradas pela Secretaria de Transportes de
São Vicente, que expedirá a licença, em ordem numérica e sequencial, devendo a
identificação ser afixada em local visível na motocicleta ou em "crachá" de porte
obrigatório do condutor da motocicleta.
Parágrafo único - Aplica-se a mesma regra prevista no "caput" deste
artigo ao cadastro autónomo.
Art. 7.° - O cumprimento das obrigações definidas por esta Lei não eximem
das demais obrigações constantes em leis municipal, estadual e federal, por se
tratar de legislação que define regras e condições de prestação de serviços no
âmbito municipal.
Art. 8.° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 9.° - Esta Lei entra em vigor
cutivo Municipal o pr
de sua publicação, garantindo ao
s para sua regulamentação.
O DE SOUSA
2008.
NICOLIKíyBQZZELLA
TEC0243/ad/
INDICAÇÃO N.° 73 702 - DOCUMENTO N.° 339/02
Solicita ao Poder Executivo estudos quanto à
regulamentação municipal da atividade de
motoboy.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem crescido significativamente o número de
motociclistas que prestam serviços de entrega e transporte de
correspondências e mercadorias, e até mesmo fazem o transporte de pessoas,
dada a rapidez de locomoção no trânsito congestionado, entrega ágil e fácil
estacionamento das motocicletas.
E é tão significativo o crescimento do número de
motociclistas que ganham a vida com esse serviço, que eles já chegam a
constituir uma categoria, popularmente conhecida como sendo a dos
"motoboys", tendo até cooperativas formadas e associações organizativas
como forma de facilitar sua operação.
O crescimento desse segmento motivou, em Santos,
iniciativa por parte do Vereador Paulo Gomes Barbosa, no sentido de
regulamentar essa atividade, dada a preocupação com os riscos a que estão
sujeitos os motoboys, os motoristas e pedestres, uma vez que a profissão está
associada à pressa. São Vicente enfrenta o mesmo problema e deveria
também realizar estudos para normatizar esse serviço.
Sendo assim,
INDIC O ao Senhor Prefeito Municipal digne-se
determinar a realização de estudos objeíívando à regulamentação da aíividade
de motoboy no Município.
9- SALA MARTIM AFONSO D^SjKíSA', em 19/3/02.
FERN
Tec0152/ad/amnW)
INDICAÇÃO N.° 437 /02 - DOCUMENTO N.° 2013 /Q2
Solicita estudos visando disciplinar
o serviço de motoboys na cidade.
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Em todas as cidades cresceu consideravelmente o
número de motoboys que realizam os mais diversificados serviços. É
inegável a praticidade desse meio de transporte e a rapidez da realização de
muitas tarefas no cotidiano de pequenas, médias e grandes empresas. São
entregas de documentos, encomendas, materiais, mercadorias, etc, que
chegam a seus destinos deforma rápida e, quase sempre, segura.
Todavia, o aumento do número desses veículos
nas vias públicas da cidade pode comprometer a organização e a segurança
do trânsito. Alguns municípios estão tentando disciplinar essa atividade
através de legislação que estabelece normas e exigências para o tráfego dos
motoboys.
Em São Paulo, Capital, é tão grande o número
desses profissionais que, entre as faixas das vias públicas destinadas ao
trânsito de veículos em geral, criou-se, na prática, um corredor específico
para as motocicletas. Muitas vezes, esses motociclistas trafegam em alta
velocidade, já considerando que o mencionado corredor é destinado
exclusivamente a eles. Coitado do motorista que parar o veículo um pouco
fora da sua faixa, pois pode ser atingido pelos motociclistas.
ft®K&<Sr *
Sabemos que essas pessoas estão trabalhando e
levam a sério seu serviço. Na maioria dos casos, eles precisam cumprir suas
tarefas com prazo determinado, fato que exige rapidez no trânsito.
Ocorre, entretanto, que há muitos riscos a serem
considerados, tanto para os motoboys como para o restante dos motoristas e
pedestres.
Há necessidade, por exemplo, da regulamentação
das condições de transporte da carga dos veículos utilizados no serviço,
além de exigências em relação ao motociclista.
Entendemos que essa atividade é importante,
abriu um novo campo no mercado de trabalho, facilita a rotina de diversas
empresas, mas merece atenção das autoridades.
Diante do exposto, a exemplo do que vem sendo
feito em outras cidades, inclusive da Baixada Santista,
I N D l C O ao Sr. Prefeito Municipal digne-se
determinar a realização de estudos visando disciplinar o serviço de motoboys
na cidade.
SALA MARTIM^FONtôQl DE SOUSA.
Em 12 de dezembro pé
GIL
TEC1136/CK -AD-er
ON

open original →