| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2008 |
| Date | 2008-09-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "Braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares. |
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,. , .• Senhor Presidente Senhores Vereadores Orinlnal w O objetivo deste projeto de lei é ampliar a acessibilidade aos deficientes visuais em São Vicente. Esse é um grande desafio que deve ser enfrentado com ações que visam reduzir os obstáculos para o exercício da plena cidadania. A iniciativa pretende reduzir as barreiras de comunicação por meio da oferta de cardápios em "Braille", possibilitando as pessoas portadoras de deficiências visuais efetuarem suas decisões de consumo de forma independente. A esse respeito, cabe mencionar que a Lei n.° 10.098. de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em seu art. 17 determina que: "Ari. 17-0 Poder Público promoverá a eliminação de barreiras na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que tomem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização as pessoas portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para garantir-lhes o direito de acesso a informação, a comunicação, ao trabalho, a educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer." Nesse sentido, o projeto que pretende fornecer uma alternativa técnica para eliminar uma grande barreira na comunicação, gerada pela ausência de cardápios impressos em "Braille" em restaurantes e estabelecimentos afins, conforme preconiza a supracitada legislação. Reforçase, assim, os direitos estabelecidos no art. 1.°, inciso II, de nossa Carta Magna, que determina que a cidadania é um dos fundamentos da República Federativa Brasileira, e que se deve promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Os municípios de Santos e de São Paulo já possuem legislação que regulamenta a obrigatoriedade da utilização de cardápios em "BraiNe" em estabelecimentos que comercializem refeições e lanches. Considerando que tal iniciativa visa a inserção social plena da pessoa portadora de deficiência visual( Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 94/08 - DOCUMENTO N.° 1198/08 Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "Braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares. Art. 1.° - Fica obrigatória a utilização de cardápios impressos em "Braille", em todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, tais como: bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares no município, de forma a facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual. Art. 2.° - Na elaboração do cardápio impresso em "Braille" deverá constar o nome do prato, todos os ingredientes utilizados no seu preparo e o preço. Parágrafo único - Caso o produto esteja grafado em idioma estrangeiro, deverá constar imediatamente ao lado a tradução do texto. Art. 3.° - Também deverá ser impressa em "Braille" a relação de bebidas servidas e os seus respectivos preços. Art. 4.° - Caberá à Secretaria Municipal de Relações Empresariais e Fomento à Pesca a orientação técnico-normativa para implantação e fiscalização das determinações contidas nesta Lei. Art. 5.° - Aos infratores desta Lei será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência, devendo esse valor ser reajustado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso da extinção desse índice, será adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda. FLn.e Art. 6.° - Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adequarem seus cardápios. Art. 7.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RTIM AFONSOBE SOUSA setembro" de 2008. RIA SEC573/MV/AD/^r