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materia nº 94/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2008
Date 2008-09-11
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de cardápios impressos em "Braille" em bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Orinlnal w
O objetivo deste projeto de lei é ampliar a acessibilidade aos
deficientes visuais em São Vicente. Esse é um grande desafio que deve ser
enfrentado com ações que visam reduzir os obstáculos para o exercício da
plena cidadania.
A iniciativa pretende reduzir as barreiras de comunicação por
meio da oferta de cardápios em "Braille", possibilitando as pessoas portadoras
de deficiências visuais efetuarem suas decisões de consumo de forma
independente.
A esse respeito, cabe mencionar que a Lei n.° 10.098. de 19 de
dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a
promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, em seu art. 17 determina que:
"Ari. 17-0 Poder Público promoverá a eliminação de barreiras
na comunicação e estabelecerá mecanismos e alternativas técnicas que
tomem acessíveis os sistemas de comunicação e sinalização as pessoas
portadoras de deficiência sensorial e com dificuldade de comunicação, para
garantir-lhes o direito de acesso a informação, a comunicação, ao trabalho, a
educação, ao transporte, à cultura, ao esporte e ao lazer."
Nesse sentido, o projeto que pretende fornecer uma alternativa
técnica para eliminar uma grande barreira na comunicação, gerada pela
ausência de cardápios impressos em "Braille" em restaurantes e
estabelecimentos afins, conforme preconiza a supracitada legislação. Reforça￾se, assim, os direitos estabelecidos no art. 1.°, inciso II, de nossa Carta Magna,
que determina que a cidadania é um dos fundamentos da República Federativa
Brasileira, e que se deve promover o bem de todos, sem preconceitos de
origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Os municípios de Santos e de São Paulo já possuem
legislação que regulamenta a obrigatoriedade da utilização de cardápios em
"BraiNe" em estabelecimentos que comercializem refeições e lanches.
Considerando que tal iniciativa visa a inserção social plena da
pessoa portadora de deficiência visual(
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 94/08 - DOCUMENTO N.° 1198/08
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de
cardápios impressos em "Braille" em bares,
restaurantes, lanchonetes, hotéis e similares.
Art. 1.° - Fica obrigatória a utilização de cardápios impressos em "Braille", em
todos os estabelecimentos que comercializam refeições e lanches, tais como:
bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e similares no município, de
forma a facilitar a consulta de pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 2.° - Na elaboração do cardápio impresso em "Braille" deverá constar o
nome do prato, todos os ingredientes utilizados no seu preparo e o preço.
Parágrafo único - Caso o produto esteja grafado em idioma
estrangeiro, deverá constar imediatamente ao lado a tradução do texto.
Art. 3.° - Também deverá ser impressa em "Braille" a relação de bebidas
servidas e os seus respectivos preços.
Art. 4.° - Caberá à Secretaria Municipal de Relações Empresariais e Fomento à
Pesca a orientação técnico-normativa para implantação e fiscalização das
determinações contidas nesta Lei.
Art. 5.° - Aos infratores desta Lei será aplicada multa de R$ 500,00 (quinhentos
reais), dobrada em caso de reincidência, devendo esse valor ser reajustado
anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada
no exercício anterior, sendo que, no caso da extinção desse índice, será
adotado outro criado por legislação federal e que reflita a perda do poder
aquisitivo da moeda.
FLn.e
Art. 6.° - Os estabelecimentos terão prazo de 90 (noventa) dias, contados a
partir da publicação desta Lei, para adequarem seus cardápios.
Art. 7.° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8.° - Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
RTIM AFONSOBE SOUSA
setembro" de 2008.
RIA
SEC573/MV/AD/^r

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