| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2008 |
| Date | 2008-09-25 |
| Ementa | Proíbe o comércio e a exposição de veículos automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados e similares, |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores De uns tempos para cá, tem se tornado uma prática em nossa cidade a realização de feiras de exposição e comércio de veículos automotores nas áreas de estacionamento de supermercados e hipermercados. Todavia, essa iniciativa tem desagradado e causado enormes prejuízos aos estabelecimentos que comercializam veículos usados em São Vicente. Esse ramo do comércio, cujos responsáveis pagam tributos elevados e específicos, tem contribuído essencialmente para o desenvolvimento económico de nosso Município e gerado empregos diretos e indiretos, pois desencadeia serviços para despachantes, funileiros, mecânicos e outros. Os estacionamentos de super e hipermercados não são locais adequados para o comércio de veículos, existindo no Município outros espaços mais condizentes com essa atividade, como o Centro de Convenções da Mata Atlântica. Dessa forma, visando garantir a justa concorrência, entre os que atuam regularmente no mesmo ramo comercial, considerada salutar para o desenvolvimento da atividade e para os interesses dos consumidores, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.° 106/08 DOCUMENTO N.° 1310/Q8 Proíbe o comércio e a exposição de veículos automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados e similares, Art. 1.° - Ficam proibidos o comércio e a exposição de veículos automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados e similares. Art. 2.° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 20,000,00 (vinte mií reais), e à cassação do alvará de funcionamento, no caso de reincidência. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário TEC0376/CK/AD/cms SATÃ MARTIM AFONSO QE/SOUSA m 2% de setembro á/e 2008. NICOLINO