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materia nº 106/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2008
Date 2008-09-25
EmentaProíbe o comércio e a exposição de veículos automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping centers, hipermercados, supermercados e similares,
native_id4983

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
De uns tempos para cá, tem se tornado uma
prática em nossa cidade a realização de feiras de exposição e comércio
de veículos automotores nas áreas de estacionamento de supermercados
e hipermercados.
Todavia, essa iniciativa tem desagradado e
causado enormes prejuízos aos estabelecimentos que comercializam
veículos usados em São Vicente.
Esse ramo do comércio, cujos responsáveis
pagam tributos elevados e específicos, tem contribuído essencialmente
para o desenvolvimento económico de nosso Município e gerado
empregos diretos e indiretos, pois desencadeia serviços para
despachantes, funileiros, mecânicos e outros.
Os estacionamentos de super e hipermercados
não são locais adequados para o comércio de veículos, existindo no
Município outros espaços mais condizentes com essa atividade, como o
Centro de Convenções da Mata Atlântica.
Dessa forma, visando garantir a justa
concorrência, entre os que atuam regularmente no mesmo ramo
comercial, considerada salutar para o desenvolvimento da atividade e
para os interesses dos consumidores,
Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.° 106/08
DOCUMENTO N.° 1310/Q8
Proíbe o comércio e a exposição de
veículos automotores nas áreas destinadas
a estacionamento em shopping centers,
hipermercados, supermercados e similares,
Art. 1.° - Ficam proibidos o comércio e a exposição de veículos
automotores nas áreas destinadas a estacionamento em shopping
centers, hipermercados, supermercados e similares.
Art. 2.° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o
estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor de R$ 20,000,00
(vinte mií reais), e à cassação do alvará de funcionamento, no caso de
reincidência.
Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° - Revogam-se as disposições em contrário
TEC0376/CK/AD/cms
SATÃ MARTIM AFONSO QE/SOUSA
m 2% de setembro á/e 2008.
NICOLINO

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