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materia nº 107/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2008
Date 2008-10-02
EmentaFixa os subsídios do Prefeito Municipal, do vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências.
native_id4984

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CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Mótnefocfe HrAWa Páfria
COMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Original anexo ao
Proc. n°. l^o?
Considerando que, de acordo com inciso V do artigo 29 da
Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal,
observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, §4°, 150, El, 153, Ifl e 153, §2°, l
da Carta Magna;
Considerando que o inciso VIII do art. 10 da Lei Orgânica Municipal
estabelece a fixação da remuneração como atribuição da Câmara Municipal;
Considerando que os incisos l e II do §1° do art. 44 fixa como
competência da Comissão de Finanças e Orçamento apresentar, nos meses de
agosto e setembro do último ano de cada legislatura, os projetos para a fixação
dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito;
Considerando que os valores fixados para o Prefeito e o vice￾Prefeito não são alterados desde janeiro de 2001;
Considerando que durante esse período a variação inflacionária
acumula 58,98%, relativamente aos subsídios de Prefeito e 19,15%,
relativamente aos subsídios dos Secretários Municipais que foram fixados em R$
8.000,00 (oito mil reais) para 2005;
Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
"Primeira Câmara das Américas"
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Mcnn&toda Htâóia Pária
CólUa Meter da NatiffslidsdB
PROJETQ DE LEI N.° 107/08
DOCUMENTO N.° 1321/08
Fl.n°.
Proc,
Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do vice￾Prefetto Municipal, dos Secretários Municipais e dá
outras providências.
Art. 1.°- O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1.° de janeiro de 2009, será
de R$ 14.569,70 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta
centavos) mensais,
Art. 2.° - O subsídio de vice-Prefeito, a partir de 1.° de janeiro de 2009, será de
R$ 9.713,13 (nove mil, setecentos e treze reais e treze centavos).
Art. 3.° - O subsídio dos Secretários Municipais, a partir de 1,° de janeiro de 2009,
será de R$ 9.532,00 (nove mil, quinhentos e trinta e dois reais).
Art. 4° - Os subsídios não poderão ultrapassar os limites fixados na Constituição
Federal, podendo ser reduzidos aos valores compatíveis com o estabelecido
naquele diploma.
Art. 5.° - Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão ser alterados, por lei
específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, na
mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos
municipais.
"Primeira Câmara das A me ricas"
CÂMARA MUNICIPAL DEMO VICENTE
CfeCfeMOUTtffr
O^/t/a MrfQ"
Fl.n°.
Proc,
. 6.0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 1.° de janeiro de 2009.
Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.' 1 -479-
A, de 1.° de outubro de 2004.
SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS,
Em 2 de outubro de 2008.
JOSÉ EDUARDO
TO BARRETO
Legis2008/plsubsidio
"Primeira Câmara das Américas'

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