| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2008 |
| Date | 2008-10-02 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do vice-Prefeito Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. |
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CAMARÁ MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Mótnefocfe HrAWa Páfria COMISSO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Original anexo ao Proc. n°. l^o? Considerando que, de acordo com inciso V do artigo 29 da Constituição Federal, os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais devem ser fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, §4°, 150, El, 153, Ifl e 153, §2°, l da Carta Magna; Considerando que o inciso VIII do art. 10 da Lei Orgânica Municipal estabelece a fixação da remuneração como atribuição da Câmara Municipal; Considerando que os incisos l e II do §1° do art. 44 fixa como competência da Comissão de Finanças e Orçamento apresentar, nos meses de agosto e setembro do último ano de cada legislatura, os projetos para a fixação dos subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito; Considerando que os valores fixados para o Prefeito e o vicePrefeito não são alterados desde janeiro de 2001; Considerando que durante esse período a variação inflacionária acumula 58,98%, relativamente aos subsídios de Prefeito e 19,15%, relativamente aos subsídios dos Secretários Municipais que foram fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) para 2005; Submetemos à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: "Primeira Câmara das Américas" CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Mcnn&toda Htâóia Pária CólUa Meter da NatiffslidsdB PROJETQ DE LEI N.° 107/08 DOCUMENTO N.° 1321/08 Fl.n°. Proc, Fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do vicePrefetto Municipal, dos Secretários Municipais e dá outras providências. Art. 1.°- O subsídio do Prefeito Municipal, a partir de 1.° de janeiro de 2009, será de R$ 14.569,70 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e setenta centavos) mensais, Art. 2.° - O subsídio de vice-Prefeito, a partir de 1.° de janeiro de 2009, será de R$ 9.713,13 (nove mil, setecentos e treze reais e treze centavos). Art. 3.° - O subsídio dos Secretários Municipais, a partir de 1,° de janeiro de 2009, será de R$ 9.532,00 (nove mil, quinhentos e trinta e dois reais). Art. 4° - Os subsídios não poderão ultrapassar os limites fixados na Constituição Federal, podendo ser reduzidos aos valores compatíveis com o estabelecido naquele diploma. Art. 5.° - Os subsídios fixados nos artigos anteriores poderão ser alterados, por lei específica, observada a iniciativa privativa, assegurada revisão geral anual, na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais. "Primeira Câmara das A me ricas" CÂMARA MUNICIPAL DEMO VICENTE CfeCfeMOUTtffr O^/t/a MrfQ" Fl.n°. Proc, . 6.0 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2009. Art. 8.° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n.' 1 -479- A, de 1.° de outubro de 2004. SALA DOUTOR ALBERTO LOPES DOS SANTOS, Em 2 de outubro de 2008. JOSÉ EDUARDO TO BARRETO Legis2008/plsubsidio "Primeira Câmara das Américas'