| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública a Associação Federal de Assistência ao Policial - AFAPOL, com sede neste Município. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Associação Federai de Assistência ao Policial - AFAPOL, fundada em 14 de outubro de 2005, é uma sociedade civil sem fins lucrativos, com sede em São Vicente, nascida após árdua luta pela existência de uma entidade que efeíivamente defendesse os ideais e a busca por melhorias para essa classe profissional. Uma categoria profissional só se faz ouvida quando tem representação forte em todas as esferas políticas e administrativas. O trabalho da Associação é abrangente, respeitado e mobiliza forcas de vários Estados da Federação, pois a segurança pública deixou de ser tema regionalizado e passou a ter importância nacional. Muitas conquistas registram o sucesso da entidade desde a sua fundação e podemos citar alguns benefícios que marcam a luta da entidade: 1 -AUXÍLIO FUNERAL (Extensivo a dependentes) 2 - AUXÍLIO NATALIDADE 3 - PRÉMIO ANIVERSÁRIO 4 - SEGURO PRISÃO ADMINISTRATIVA ou NÃO 5 - AUXÍLIO DOENÇA (Extensivo a dependentes) 6 - AUXÍLIO ACIDENTE (Extensivo a dependentes) 7 - AUXÍLIO SOCIAL (Cesta básica, Auxílio pecúlio, etc.) 8 - APOIO JURÍDICO - Assistência especializada na área Administrativa Militar em todas as esferas, .bem como em outras áreas, em especial indenizatória, no combate às injustiças e abusos cometidos pelas autoridades militares e acompanhamento e pesquisa de processos em andamento. Considerando o louvável trabalho desenvolvido pela AFAPOL em prol dos interesses de uma importante categoria profissional, e Considerando nossa intenção de possibilitar que essa entidade seja considerada de Utilidade Pública, para que obtenha os benefícios legais a que tiver jus, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: ,< PROJETO DE LEI N.° 113 /QQ DOCUMENTO N.Ú1393/Ú8 Considera de Utilidade Pública a Associação Federal de Assistência ao Policial - AFAPOL, com sede neste Município. Art, 1,° - É considerada de Utilidade Pública a Assodação Federal de Assistência ao Policial - AFAPOL, com sede neste Município. Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA, EfTk 23 de outubro de 2008. SARGENTO BARRETO TEC0404/CK/AD/cms... T»