| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2008 |
| Date | 2008-10-23 |
| Ementa | Altera a redução dos artigos 2°, 3º, 4° e seu parágrafo único ou Lei n" 217-A, de 29.11.1993, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2º grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis nºs 433, de 02.01.97, 749-A, de 08.07.99 e 1714, de 21.04.06. |
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íernn0 61/08 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade HUOJ1ÍTO DE l,!-;! N.° 118/08 nOdUMKNT O N.* 1450/ O 8 PROJETO DE LEI ti .02 Alteni a redução dos artigos 2°, 3", 4° e seu parágrafo único ou Lei n" 217-A, de 29.11.1993, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convénios com entidades de ensino superior e de 2" grau técnico-profissionalizaiite, objetivando a realização de estágios remunera ti os e dá outras providencias, modificada peias Leis n"s 433, de 02.01.97, 749-A, de 08.07.99 e 1714, de 21.04.06. Proc. n" 12732/93 Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 2°, 3°, 4° e respectivo parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de í993, alterada pelas Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997, 749-A, de 08 de julho de 1999, e 1714-A, de 21 de abril de 2006: "Art. 2° - Os candidatos interessados em participai' do Processo Seletivo de Estágio deverão pertencer a uma das Instituições de Ensino conveniadas, e serão selecionados e classificados segundo a média de desempenho académico c desde que estejam aptos a estagiar, a critério da Instituição de Ensino. Art. 3° - A realização dos estágios observará o disposto na Lei Federai n° í l .788, de 25 de setembro de 2008, e na presente Lei. Art. 4° - Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio mensal, por jornada máxima de 6 (seis) horas diárias, limitada a 30 (trinta) horas semanais, assim distribuída: I - Nível Superior: RS 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais); II - Nível Médio: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Parágrafo único ~ Para jornadas diárias de estágio inferiores à fixada no caput, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao período da jornada1'. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigoi^na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 16 de dezembro de 2008. N Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252