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materia nº 118/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2008
Date 2008-10-23
EmentaAltera a redução dos artigos 2°, 3º, 4° e seu parágrafo único ou Lei n" 217-A, de 29.11.1993, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar Convênios com entidades de ensino superior e de 2º grau técnico-profissionalizante, objetivando a realização de estágios remunerados e dá outras providências, modificada pelas Leis nºs 433, de 02.01.97, 749-A, de 08.07.99 e 1714, de 21.04.06.
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íernn0 61/08
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
HUOJ1ÍTO DE l,!-;! N.° 118/08
nOdUMKNT O N.* 1450/ O 8
PROJETO DE LEI
ti .02
Alteni a redução dos artigos 2°, 3", 4° e seu
parágrafo único ou Lei n" 217-A, de
29.11.1993, que autoriza a Prefeitura
Municipal a celebrar Convénios com
entidades de ensino superior e de 2" grau
técnico-profissionalizaiite, objetivando a
realização de estágios remunera ti os e dá
outras providencias, modificada peias Leis
n"s 433, de 02.01.97, 749-A, de 08.07.99 e
1714, de 21.04.06.
Proc. n" 12732/93
Art. 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os artigos 2°,
3°, 4° e respectivo parágrafo único da Lei n° 217-A, de 29 de novembro de í993,
alterada pelas Leis n°s 433-A, de 02 de janeiro de 1997, 749-A, de 08 de julho de
1999, e 1714-A, de 21 de abril de 2006:
"Art. 2° - Os candidatos interessados em participai' do Processo
Seletivo de Estágio deverão pertencer a uma das Instituições de Ensino conveniadas,
e serão selecionados e classificados segundo a média de desempenho académico c
desde que estejam aptos a estagiar, a critério da Instituição de Ensino.
Art. 3° - A realização dos estágios observará o disposto na Lei
Federai n° í l .788, de 25 de setembro de 2008, e na presente Lei.
Art. 4° - Os estagiários farão jus a bolsa-auxílio mensal, por
jornada máxima de 6 (seis) horas diárias, limitada a 30 (trinta) horas semanais, assim
distribuída:
I - Nível Superior: RS 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
II - Nível Médio: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).
Parágrafo único ~ Para jornadas diárias de estágio inferiores à
fixada no caput, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao período da jornada1'.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigoi^na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir de 16 de dezembro de 2008.
N
Art. 4" - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252

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