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materia nº 130/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2008
Date 2008-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Ministério do Trabalho, para utilização de imóvel visando à instalação e funcionamento de Posto de Atendimento daquele Ministério no Município.
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Mensagem n° 64/08
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
HHOJETO DE LEI N.°^ 130/-08
D O T U M K N T O V.'iy.0./.° 8
PROJETO DE LEI
fl.02
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo
de Cessão de Uso com o Ministério do Trabalho,
para utilização de imóvel visando à instalação e
funcionamento de Posto de Atendimento
daquele Ministério no Município.
Proc. n° 45282/08
Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
Termo de Cessão de Uso com o Ministério do Trabalho, para utilização de imóvel,
visando à instalação e funcionamento de Posto de Atendimento daquele Ministério
no Município.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a
Minuta de Termo de Cessão anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO,
COMO CEDENTE, O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DE OUTRO.
COMO CESSIONÁRIO, O MINISTÉRIO DO TRABALHO, PARA
UTILIZAÇÃO DE UM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, SITUADO NESTA
CIDADE À . -
Pelo presente Instrumento, de um lado, como Cedente o Município de São
Vicente, com sede na > Inscrito
no CGC/MF sob n°. . neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
Sr. ___. Portador do RG n°.
_ e do CPF n°. residente e domiciliado nesta
cidade à __ __, de outro, como
Cessionário, o Ministério do Trabalho, com sede na Capital Federal, Esplanada dos
Ministérios, Bloco F, Anexo Ala B, CGC n°. 37.115.367/0033.46, neste ato
representado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São
Paulo, Dra. Lucíola Rodrigues Jaime, sujeitando-se-às cláusulas do presente Termo de
Cessão de Uso e da Lei Municipal n°. e da
seguinte forma:
CLAUSULA PRIMEIRA
DO QBJETO
É objeto desta Cessão de Uso o Imóvel do Município de São Vicente -
(Prefeitura Municipal), localizado nesta cidade -à _; ,
constituído de terreno com área de e de um prédio edificado
sobre o mesmo com de área construída, conforme planta
topográfica anexa a este Termos e dele parte integrante.
CLAUSULA SEGUNDA
DA FINALIDADE
A finalidade da presente Cessão de Uso é do Cessionário do referido Imóvel,
para fins único e exclusivamente de Instalação e funcionamento do Posto de
Atendimento do Ministério do Trabalho desta cidade.
CLAUSULA TERCEIRA
DAS RESPONSAB1L1DADES
A partir da data da assinatura do presente Termo as despesas com segurança e
manutenção do Imóvel em questão correrão por conta do Cessionário.
252
l
*
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
CLÁUSULA QUARTA
O prazo da presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de anos a
contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período a critério da
Administração Municipal, podendo ainda referido Imóvel ser retomado pelo município
Cedente a qualquer tempo, sem nenhuma paga ou Indenização ao Cessionário pelos
reparos, reformas e ampliações, que, por acaso, venha a efetuar no mesmo, e isto após
comunicação por escrito do Cedente ao Cessionário, com uma antecedência mínima de
meses.
PARÁGRAFO ÚNICO - Concretizada a revogação da presente Cessão de
Uso, cessarão as obrigações de ambas as partes, ficando entretanto, as benfeitorias por
acaso efetuada mo imóvel como parte integrante do Património do Município Cedente.
CLAUSULA QUINTA
DO FORO
Fica efeito o Foro da Comarca de São Vicente, para dirimir quaisquer dúvidas
ou litígios decorrentes da Cessão de Uso ora outorgada, com expressa renúncia a
qualquer outro por mais privilegiado que seja.
Por estarem de pleno acordo, perante as testemunhas abaixo, as partes
assinarem o presente termo em 03 (três) vias de igual teor c efeito
São Vicente, de de 2008
Prefeito Municipal Dra. LUCÍOLA RODRIGUES JAIME
Superintendente Regional do
Trabalho e Emprego no F.stado
de São Paulo
Testemunhas;
MOD 252

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