| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 2008 |
| Date | 2008-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Ministério do Trabalho, para utilização de imóvel visando à instalação e funcionamento de Posto de Atendimento daquele Ministério no Município. |
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Mensagem n° 64/08 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade HHOJETO DE LEI N.°^ 130/-08 D O T U M K N T O V.'iy.0./.° 8 PROJETO DE LEI fl.02 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Ministério do Trabalho, para utilização de imóvel visando à instalação e funcionamento de Posto de Atendimento daquele Ministério no Município. Proc. n° 45282/08 Art 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso com o Ministério do Trabalho, para utilização de imóvel, visando à instalação e funcionamento de Posto de Atendimento daquele Ministério no Município. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Termo de Cessão anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO, COMO CEDENTE, O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DE OUTRO. COMO CESSIONÁRIO, O MINISTÉRIO DO TRABALHO, PARA UTILIZAÇÃO DE UM IMÓVEL DO MUNICÍPIO, SITUADO NESTA CIDADE À . - Pelo presente Instrumento, de um lado, como Cedente o Município de São Vicente, com sede na > Inscrito no CGC/MF sob n°. . neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ___. Portador do RG n°. _ e do CPF n°. residente e domiciliado nesta cidade à __ __, de outro, como Cessionário, o Ministério do Trabalho, com sede na Capital Federal, Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo Ala B, CGC n°. 37.115.367/0033.46, neste ato representado pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no Estado de São Paulo, Dra. Lucíola Rodrigues Jaime, sujeitando-se-às cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso e da Lei Municipal n°. e da seguinte forma: CLAUSULA PRIMEIRA DO QBJETO É objeto desta Cessão de Uso o Imóvel do Município de São Vicente - (Prefeitura Municipal), localizado nesta cidade -à _; , constituído de terreno com área de e de um prédio edificado sobre o mesmo com de área construída, conforme planta topográfica anexa a este Termos e dele parte integrante. CLAUSULA SEGUNDA DA FINALIDADE A finalidade da presente Cessão de Uso é do Cessionário do referido Imóvel, para fins único e exclusivamente de Instalação e funcionamento do Posto de Atendimento do Ministério do Trabalho desta cidade. CLAUSULA TERCEIRA DAS RESPONSAB1L1DADES A partir da data da assinatura do presente Termo as despesas com segurança e manutenção do Imóvel em questão correrão por conta do Cessionário. 252 l * PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE CLÁUSULA QUARTA O prazo da presente Cessão de Uso vigorará pelo prazo de anos a contar da data de sua assinatura, prorrogável por igual período a critério da Administração Municipal, podendo ainda referido Imóvel ser retomado pelo município Cedente a qualquer tempo, sem nenhuma paga ou Indenização ao Cessionário pelos reparos, reformas e ampliações, que, por acaso, venha a efetuar no mesmo, e isto após comunicação por escrito do Cedente ao Cessionário, com uma antecedência mínima de meses. PARÁGRAFO ÚNICO - Concretizada a revogação da presente Cessão de Uso, cessarão as obrigações de ambas as partes, ficando entretanto, as benfeitorias por acaso efetuada mo imóvel como parte integrante do Património do Município Cedente. CLAUSULA QUINTA DO FORO Fica efeito o Foro da Comarca de São Vicente, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da Cessão de Uso ora outorgada, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. Por estarem de pleno acordo, perante as testemunhas abaixo, as partes assinarem o presente termo em 03 (três) vias de igual teor c efeito São Vicente, de de 2008 Prefeito Municipal Dra. LUCÍOLA RODRIGUES JAIME Superintendente Regional do Trabalho e Emprego no F.stado de São Paulo Testemunhas; MOD 252