| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2008 |
| Date | 2008-11-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando à conservação de mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada Santista e objetivando outorgar cessão de uso àquele Instituto de dependências e de área do Horto Municipal. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade 135/08 Mensagem n° 66/08 n o (, u M K N,., f. N.ej566/08 fl-02 PROJETO DE LEI Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando à conservação de mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada Santista e objetivando outorgar cessão de uso àquele Instituto de dependências e de área do Horto Municipal. Proc. n° 15664/08 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando promover a conservação de mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada Santista e estabelecer limites de atuação daquela entidade nas dependências do Horto Municipal e no Parque Ecológico Voturuá. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta do Termo de Cooperação anexa. Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de uso de dependências e de área com até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) do Horto Municipal ao Instituto Maracajá, para acomodação de animais e para construção de recintos de reabilitação, introdução ou recolocações desses animais. Parágrafo único - As construções e benfeitorias realizadas na área do Horto Municipal serão incorporadas ao património do Município. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252