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materia nº 135/2008

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 2008
Date 2008-11-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando à conservação de mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada Santista e objetivando outorgar cessão de uso àquele Instituto de dependências e de área do Horto Municipal.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
135/08
Mensagem n° 66/08 n o (, u M K N,., f. N.ej566/08 fl-02
PROJETO DE LEI
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Termo de Cooperação Técnica com o
Instituto Maracajá, visando à
conservação de mamíferos silvestres da
Região Metropolitana da Baixada
Santista e objetivando outorgar cessão
de uso àquele Instituto de dependências
e de área do Horto Municipal.
Proc. n° 15664/08
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de
Cooperação Técnica com o Instituto Maracajá, visando promover a conservação de
mamíferos silvestres da Região Metropolitana da Baixada Santista e estabelecer
limites de atuação daquela entidade nas dependências do Horto Municipal e no
Parque Ecológico Voturuá.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei
a Minuta do Termo de Cooperação anexa.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar cessão de
uso de dependências e de área com até 250m2 (duzentos e cinquenta metros
quadrados) do Horto Municipal ao Instituto Maracajá, para acomodação de animais
e para construção de recintos de reabilitação, introdução ou recolocações desses
animais.
Parágrafo único - As construções e benfeitorias realizadas
na área do Horto Municipal serão incorporadas ao património do Município.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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