| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2008 |
| Date | 2008-12-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 73/08 Projeto de Lei Complementar n°__2fi/08- Dccumonto n° lfjQfi/08 fl.03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências. Proc.n° 47189/08 Art. 1° - Ficam criados tia estrutura administrativa da Prefeitura: I - Os cargos de Secretário e Secretário Adjunto da Cultura, de Secretário de Desenvolvimento Urbano, Secretário e Secretário Adjunto do Meio Ambiente, Secretário e Secretário Adjunto de Ciência e Tecnologia, a unidade Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, considerada Secretaria para efeito hierárquico, subordinada à Chefia de Gabinete do Prefeito, e as seguintes unidades administrativas, subordinadas ao Gabinete do Prefeito: 1 -- Assessoria Especial de Assuntos do Tribunal de Contas, considerada Secretaria para efeitos hierárquicos, responsável pelas relações entre a Prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 2 -- Assessoria Especial de Assuntos do Ministério Público, considerada Secretaria para efeito hierárquico, responsável pelas relações entre a Prefeitura e o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal. 3 Assessoria Especial de Assuntos da Mulher, considerada Secretaria para efeito hierárquico, responsável pela concepção e acompanhamento de políticas públicas em defesa dos interesses da mulher. II A Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de Emprego c Renda, responsável pela defesa dos interesses dos trabalhadores do Município, adotando medidas visando à geração de postos de trabalho, como forma de reduzir o desemprego e aperfeiçoamento e reciclagem profissional, elevando a renda da classe trabalhadora e integrada pela Secretaria Adjunta, constituída pelas seguintes unidades administrativas: a) Diretoria de Formação Profissional, composta pelo Departamento de Qualificação e RequaUfícação Profissional, integrado pelo Serviço de Qualificação Profissional, e pelo Departamento de Preparação do Jovem; b) Diretoria de Estatística do Trabalho, composta pelo Departamento de Monitoramento e Estatística e pelo Departamento de Recursos Humanos e Finanças, integrado pelo Serviço de Recursos Humanos e Finanças; c) Diretoria de Apoio à Pessoa com Deficiência, composta pelo Departamento de Acessibilidade e Sensibilização do Ambiente Empresarial, integrado pelo Serviço de Apoio à Pessoa com Deficiência e pelo Departamento de Empregabilidade; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 73/08 fl.04 d) Diretoria de Geração de Emprego e Renda, composta pelo Departamento de Geração de Trabalho e Renda, integrado pelo Serviço de Geração de Trabalho e Renda; pelo Departamento de Emprego e Programas Especiais, e pelo Departamento de Empreendedorismo, integrado pelo Serviço de Contrato e Eventos. III - A Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome, responsável pela articulação das ações entre os governos municipal, estadual e federal e a sociedade civil, visando à formulação de diretrizes para políticas públicas na área de segurança alimentar e nutricional, garantindo à população acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade suficientes, de maneira sustentável, respeitando as diversidades sócio-culturais da região da Costa da Mata Atlântica, integrada pela Secretaria Adjunta, constituída pelas seguintes unidades administrativas, a) Assessoria Executiva, com l(um) cargo, considerada Departamento para efeitos hierárquicos, b) Diretoria de Apoio a Projetos Especiais e Promoção de Sistemas de Segurança Alimentar Nutricional, composta pelo Departamento de Programas de Alimentação e Nutrição; pelo Departamento de Educação Nutricionaf, e pelo Departamento de Diagnóstico Estatístico; c) Diretoria de Apoio à Vigilância Alimentar e Nutricional, composta pelo Departamento de Apoio e Acompanhamento às Políticas de Segurança Alimentar; pelo Departamento de Apoio à Agricultura Urbana e à Inclusão Produtiva, e pelo Departamento de Difusão do Controle e Conservação Ambiental e Combate à Pobreza; IV - A Secretaria de Assuntos Metropolitanos, responsável pelo planejamento metropolitano e pelas relações entre a Prefeitura e os demais Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista e os órgãos estaduais e federais em assuntos metropolitanos, integrada pela Secretaria Adjunta e constituída pelas seguintes unidades administrativas: a) Assessoria Executiva, com l (um) cargo, considerada Departamento para efeitos hierárquicos; b) Diretoria de Relações Institucionais, composta pelo Departamento de Planejamento; pelo Departamento de Gestão, e pelo Departamento de Políticas de Transportes Metropolitanos de Passageiros; c) Diretoria de Infra-estrutura, composta pelo Departamento de Organização e Coordenação; pelo Departamento de Operação, e pelo Departamento de Fiscalização. MOD. 252^ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 73/08 fl.05 V - Na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, o Departamento de Som, Departamento de Controle e Departamento de Manutenção de Vias Públicas. VI - Na Secretaria de Meio Ambiente, na Diretoria de Projctos: o Departamento de Gerenciamento Costeiro, integrado pelo Serviço de Gerenciamento Costeiro; pelo Serviço de Execução Ambiental; pelo Serviço de Gestão Ambiental e pelo Serviço de Fiscalização Ambiental, e o Departamento de Programação e Divulgação de Eventos, integrado pelo Serviço de Eventos. VH - Na Secretaria de Projetos Especiais: a) na Diretoria de Planejamento Estratégico, o Departamento de Apoio Técnico; b) a Diretoria de Implementação de Projetos Urbanísticos, composta pelo Departamento de Acompanhamento de Projetos; pelo Departamento de Fiscalização, e pelo Departamento de Relações Externas. VIU - Na Secretaria de Governo, a Assessoria Executiva, com 2 (dois) cargos, considerada Departamento para efeito hierárquico. Ari. 2° - Os cargos de Secretário da Segurança PúbJica e Defesa Social; Secretário de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; Secretário de Transportes e Manutenção Viária; Secretário da Cidadania e Açào Social; Secretário de Turismo e Cultura, Secretário de Planejamento e Metropolização e Secretário de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e Inclusão Social passam a denominar-se Secretário de Projetos Especiais; Secretário de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Secretário de Transportes, Segurança e Defesa Social; Secretário de Assistência Social; Secretário de Turismo; Secretário de Planejamento e Gestão Orçamentaria, e Secretário de Habitação. Art 3° - As unidades administrativas abaixo elencadas constituem os órgãos da administração direta, incumbidas das seguintes ações: í - Secretaria de Governo: relações políticas e governamentais da Prefeitura nas esferas municipal, estadual, federal e suas interfaces. II - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentaria: planejamento e gestão orçamentaria da Prefeitura e proposição de medidas de incremento da receita e controle de despesas; III - Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos: aprovação e fiscalização de projetos e obras particulares, organização do Cadastro Imobiliário do Município e realização de projetos, fiscalização de obras públicas e empreendimentos realizados com recursos resultantes de Convénios; IV - Secretaria de Meio Ambiente: organizar, coordenar e integrar as ações de órgãos da administração, visando à proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso sustentável dos recursos naturais; MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Mensagem n° 73/08 fl.06 V -- Secretaria de Ciência e Tecnologia: desenvolver políticas municipais de cooperação e intercâmbio do património científico e de pesquisa, desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia. VI - Assessoria Especial de Assuntos Legislativos: coordenar as relações entre a Prefeitura e a Câmara Municipal. Art. 4° - A referência do cargo de Secretário Adjunto de que trata o art. 41 da Lei Complementar n° 147, com suas posteriores alterações, passa a ser "R", com o valor previsto no inciso I - Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999. Art. 5° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a redenominar, por Decreto, os cargos de provimento em comissão existentes na estrutura administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico e referência. § 1° - A redenommação de cargos não poderá implicar em aumento de despesa. § 2° - Quando da redenominação, não poderá ser alterada a escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos. Art. 6° - Passa a ter a seguinte redação o art. 47 da Lei Complementar n° 147/97, alterada pela Lei Complementar n° 466, de 4 de março de 2005: "Art. 47 Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de caráter permanente, subordinada ao Gabinete do Prefeito, constituída de 6 (seis) membros, dos quais um representante da Secretaria da Fazenda, um representante da Secretaria dos Negócios Jurídicos e um representante da Secretaria de Governo. Art. 7° - Anualmente, no mês de dezembro, independentemente do subsídio mensal, será concedida aos Secretários Municipais uma gratificação correspondente a um subsídio. Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9" - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2009. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário. i ii MO D. 252 /