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materia nº 26/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 26 / 2008
Date 2008-12-04
EmentaDispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura, e dá outras providências.
native_id5021

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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 73/08
Projeto de Lei Complementar n°__2fi/08-
Dccumonto n° lfjQfi/08
fl.03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura, e dá outras providências.
Proc.n° 47189/08
Art. 1° - Ficam criados tia estrutura administrativa da Prefeitura:
I - Os cargos de Secretário e Secretário Adjunto da Cultura, de
Secretário de Desenvolvimento Urbano, Secretário e Secretário Adjunto do Meio
Ambiente, Secretário e Secretário Adjunto de Ciência e Tecnologia, a unidade
Assessoria Especial de Assuntos Legislativos, considerada Secretaria para efeito
hierárquico, subordinada à Chefia de Gabinete do Prefeito, e as seguintes unidades
administrativas, subordinadas ao Gabinete do Prefeito:
1 -- Assessoria Especial de Assuntos do Tribunal de Contas,
considerada Secretaria para efeitos hierárquicos, responsável pelas relações entre a
Prefeitura e o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
2 -- Assessoria Especial de Assuntos do Ministério Público,
considerada Secretaria para efeito hierárquico, responsável pelas relações entre a
Prefeitura e o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público
Federal.
3 Assessoria Especial de Assuntos da Mulher, considerada
Secretaria para efeito hierárquico, responsável pela concepção e acompanhamento
de políticas públicas em defesa dos interesses da mulher.
II A Secretaria de Relações do Trabalho e Geração de
Emprego c Renda, responsável pela defesa dos interesses dos trabalhadores do
Município, adotando medidas visando à geração de postos de trabalho, como forma
de reduzir o desemprego e aperfeiçoamento e reciclagem profissional, elevando a
renda da classe trabalhadora e integrada pela Secretaria Adjunta, constituída pelas
seguintes unidades administrativas: a) Diretoria de Formação Profissional, composta
pelo Departamento de Qualificação e RequaUfícação Profissional, integrado pelo
Serviço de Qualificação Profissional, e pelo Departamento de Preparação do Jovem;
b) Diretoria de Estatística do Trabalho, composta pelo Departamento de
Monitoramento e Estatística e pelo Departamento de Recursos Humanos e
Finanças, integrado pelo Serviço de Recursos Humanos e Finanças; c) Diretoria de
Apoio à Pessoa com Deficiência, composta pelo Departamento de Acessibilidade e
Sensibilização do Ambiente Empresarial, integrado pelo Serviço de Apoio à Pessoa
com Deficiência e pelo Departamento de Empregabilidade;
MOD. 252
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Mensagem n° 73/08 fl.04
d) Diretoria de Geração de Emprego e Renda, composta pelo Departamento de
Geração de Trabalho e Renda, integrado pelo Serviço de Geração de Trabalho e
Renda; pelo Departamento de Emprego e Programas Especiais, e pelo
Departamento de Empreendedorismo, integrado pelo Serviço de Contrato e
Eventos.
III - A Secretaria de Segurança Alimentar e Combate à Fome,
responsável pela articulação das ações entre os governos municipal, estadual e
federal e a sociedade civil, visando à formulação de diretrizes para políticas
públicas na área de segurança alimentar e nutricional, garantindo à população
acesso à alimentação em quantidade, qualidade e regularidade suficientes, de
maneira sustentável, respeitando as diversidades sócio-culturais da região da Costa
da Mata Atlântica, integrada pela Secretaria Adjunta, constituída pelas seguintes
unidades administrativas, a) Assessoria Executiva, com l(um) cargo, considerada
Departamento para efeitos hierárquicos, b) Diretoria de Apoio a Projetos Especiais
e Promoção de Sistemas de Segurança Alimentar Nutricional, composta pelo
Departamento de Programas de Alimentação e Nutrição; pelo Departamento de
Educação Nutricionaf, e pelo Departamento de Diagnóstico Estatístico; c) Diretoria
de Apoio à Vigilância Alimentar e Nutricional, composta pelo Departamento de
Apoio e Acompanhamento às Políticas de Segurança Alimentar; pelo Departamento
de Apoio à Agricultura Urbana e à Inclusão Produtiva, e pelo Departamento de
Difusão do Controle e Conservação Ambiental e Combate à Pobreza;
IV - A Secretaria de Assuntos Metropolitanos, responsável pelo
planejamento metropolitano e pelas relações entre a Prefeitura e os demais
Municípios da Região Metropolitana da Baixada Santista e os órgãos estaduais e
federais em assuntos metropolitanos, integrada pela Secretaria Adjunta e constituída
pelas seguintes unidades administrativas: a) Assessoria Executiva, com l (um)
cargo, considerada Departamento para efeitos hierárquicos; b) Diretoria de
Relações Institucionais, composta pelo Departamento de Planejamento; pelo
Departamento de Gestão, e pelo Departamento de Políticas de Transportes
Metropolitanos de Passageiros; c) Diretoria de Infra-estrutura, composta pelo
Departamento de Organização e Coordenação; pelo Departamento de Operação, e
pelo Departamento de Fiscalização.
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Mensagem n° 73/08 fl.05
V - Na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, o Departamento
de Som, Departamento de Controle e Departamento de Manutenção de Vias
Públicas.
VI - Na Secretaria de Meio Ambiente, na Diretoria de Projctos:
o Departamento de Gerenciamento Costeiro, integrado pelo Serviço de
Gerenciamento Costeiro; pelo Serviço de Execução Ambiental; pelo Serviço de
Gestão Ambiental e pelo Serviço de Fiscalização Ambiental, e o Departamento de
Programação e Divulgação de Eventos, integrado pelo Serviço de Eventos.
VH - Na Secretaria de Projetos Especiais: a) na Diretoria de
Planejamento Estratégico, o Departamento de Apoio Técnico; b) a Diretoria de
Implementação de Projetos Urbanísticos, composta pelo Departamento de
Acompanhamento de Projetos; pelo Departamento de Fiscalização, e pelo
Departamento de Relações Externas.
VIU - Na Secretaria de Governo, a Assessoria Executiva, com
2 (dois) cargos, considerada Departamento para efeito hierárquico.
Ari. 2° - Os cargos de Secretário da Segurança PúbJica e Defesa
Social; Secretário de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia; Secretário de
Transportes e Manutenção Viária; Secretário da Cidadania e Açào Social;
Secretário de Turismo e Cultura, Secretário de Planejamento e Metropolização e
Secretário de Assentamentos Urbanos, Desenvolvimento Habitacional e Inclusão
Social passam a denominar-se Secretário de Projetos Especiais; Secretário de
Obras, Urbanismo e Serviços Públicos; Secretário de Transportes, Segurança e
Defesa Social; Secretário de Assistência Social; Secretário de Turismo; Secretário
de Planejamento e Gestão Orçamentaria, e Secretário de Habitação.
Art 3° - As unidades administrativas abaixo elencadas constituem os órgãos
da administração direta, incumbidas das seguintes ações:
í - Secretaria de Governo: relações políticas e governamentais da
Prefeitura nas esferas municipal, estadual, federal e suas interfaces.
II - Secretaria de Planejamento e Gestão Orçamentaria: planejamento
e gestão orçamentaria da Prefeitura e proposição de medidas de incremento da receita e
controle de despesas;
III - Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos: aprovação e
fiscalização de projetos e obras particulares, organização do Cadastro Imobiliário do Município e
realização de projetos, fiscalização de obras públicas e empreendimentos realizados com recursos
resultantes de Convénios;
IV - Secretaria de Meio Ambiente: organizar, coordenar e integrar as ações
de órgãos da administração, visando à proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso
sustentável dos recursos naturais;
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Mensagem n° 73/08 fl.06
V -- Secretaria de Ciência e Tecnologia: desenvolver políticas
municipais de cooperação e intercâmbio do património científico e de pesquisa,
desenvolvimento, produção e aplicação de novos materiais e serviços de tecnologia.
VI - Assessoria Especial de Assuntos Legislativos: coordenar as
relações entre a Prefeitura e a Câmara Municipal.
Art. 4° - A referência do cargo de Secretário Adjunto de que trata o
art. 41 da Lei Complementar n° 147, com suas posteriores alterações, passa a ser
"R", com o valor previsto no inciso I - Anexo VI da Tabela de Vencimentos da Lei
Complementar n° 268, de 28 de dezembro de 1999.
Art. 5° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a redenominar, por
Decreto, os cargos de provimento em comissão existentes na estrutura
administrativa da Prefeitura, mantido o mesmo nível hierárquico e referência.
§ 1° - A redenommação de cargos não poderá implicar em aumento de
despesa.
§ 2° - Quando da redenominação, não poderá ser alterada a
escolaridade mínima exigida para provimento dos cargos.
Art. 6° - Passa a ter a seguinte redação o art. 47 da Lei Complementar
n° 147/97, alterada pela Lei Complementar n° 466, de 4 de março de 2005:
"Art. 47 Fica mantida a Comissão de Licitação, órgão de
caráter permanente, subordinada ao Gabinete do Prefeito, constituída de 6 (seis)
membros, dos quais um representante da Secretaria da Fazenda, um representante da
Secretaria dos Negócios Jurídicos e um representante da Secretaria de Governo.
Art. 7° - Anualmente, no mês de dezembro, independentemente do
subsídio mensal, será concedida aos Secretários Municipais uma gratificação
correspondente a um subsídio.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9" - Esta Lei Complementar entra em vigor em 1° de janeiro de 2009.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
i ii
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