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materia nº 7/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2009
Date 2009-02-05
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias nos caixas de autoatendimento dos estabelecimentos bancários e de crédito, e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tem sido cada vez mais frequente a ação de
criminosos nas agências bancárias, em especial nos terminais de
autoatendimento. Crimes como assalto e "saidinhas de banco", são
divulgados diariamente na mídia.
Quadrilhas especializadas nesse tipo de crime
utilizam olheiros nas filas dos caixas eletrônicos dentro das agências para
identificar os saques maiores e depois informar os comparsas que estão lá
fora para fazerem o assalto.
Qualquer pessoa que utiliza um caixa eletrônico
é capaz de ver o que acontece na caixa ao lado, ou mesmo na frente se
houver fila. Caso alguém se ponha a contar os valores, se tornará alvo fácil
para qualquer um que queira seguir e roubar os valores.
É necessário que os estabelecimentos bancários
propiciem individualidade nas ações de seus clientes, para evitar esse tipo
de crime. Ninguém precisa saber o que esta sendo efetuado seja saque,
depósito, pagamento ou emissão de extrato bancário.
PROJETO DE LEI N.° 7/09
DOCUMENTO N.° 116/09
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
divisórias nos caixas de autoatendimento dos
estabelecimentos bancários e de crédito, e dá outras
providências.
Art. 1.° - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito
obrigados a instalar divisórias entre os terminais de autoatendimento utilizados
por seus clientes.
Parágrafo Único - As divisórias deverão propiciar individualidade e
impedir a visualização do cliente que utiliza o terminal ao lado.
Art. 2.° - As agências bancárias e os demais estabelecimentos de crédito tem o
prazo de 90 (noventa) dias para dar cumprimento ao disposto no artigo
anterior.
Parágrafo Único - O não-cumprimento do disposto no caput
sujeitará o infrator a multa de R$ 1.000,00 (mil reais), reajustáveis
anualmente pelo IPCA, aplicando-se o dobro em caso de reincidência e a
suspensão do Alvará de Funcionamento na terceira ocorrência.
Art. 3.° - O Poder Executivo regulamentara a presente Lei no prazo de 15
(quinze) dias contados da sua publicação.
93....
Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sec23ja
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA.
Em 5 de
JURA

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