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materia nº 10/2009

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2009
Date 2009-02-12
EmentaAltera a redação dos artigos 3º e 5º da Lei nº 1600-A, de 24 de agosto de 2005, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimentos bancários e dá outras providências.
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Dt Lti N.G_ 10/09
ri »"*»-* i ia«r-f c l-»-*™» h l n i w i^.
Aíícfã â f6u3Ç3u dOS aíliyOS o." õ ti." d3 Lôi u."
1ÔOG-A, de 24 de agosto de 2005. que dispõe
sobre sanções adruiniMfaíivas a
estabelecimentos bancários e da outras
prOViucnCiSS.
Ari. T." - Passam a vigorar corn a seguinte reuacao os aris. o." e b." da Lês n."
luLJu — A, de ^!4 de agosto de 2005;
"Ari. o." - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão
bilhete da senns de aienuirnenio, onde constara impresso rnecânicsnienie o
horário de recebimento da senha e os recibos de pagamento de contas corn a
chancela da movimentação bancaria correspondente o,ue comprovara o horário
de atendimento do ciiente".
"Ari. íj.'~ - Os estabeleci mentos bancanos íicarn obrigados a atixâr avisos nas
uírnensoes rrnnirnss ds 4{jxbDcrn1 ern locai viSivei 30 publico na 3re3 interna
d3S 3yenCiâ5, prOXimu 3OS C3ÍXS5, COníendO 3 iniOyrS dO tôXÍO d3 LSi iVíuniCip3i
n." IbUíJ-A, dó Ii4 uô 3QOSÍO d6 200Ú, 6 SU3S pOStôfiOreS 3it6raÇO8S, COíTl
soDr« o tempo psra síGnuírnenío dos ususrros e cheníos".
Ari. 2." - Lstd Lei õntra ern viyor ita dsia cíô sus puDhcsçso.
Ari. o." - KevoQanvsG as disposições Gm conirano,
SALA ivlARTirvI AF0INÍSO DE 5
í£íTi 12 de^fe^reiro de 2009
UILBfcK i U PAULO LACERDA
Otft-OH/ Ul U dU/jcl,
Senhor
Senhores Vereadores
Originai anoxo 20
23/09
m ia / 2 / 09
lemos recebido reiteradas reuicmiaçutís de
que continuam sofrendo abusos por parte dos estabelecimentos de prestação
de serviços bancários, no que diz respeito 30 tempo de espera para
atendimento.
Preocupado com essa questão, apresentamos o
rrojeto de Lês n.'-1 52/05, que resuiíou na Lei n.u loíJO-A, de 24 de agosto de
2UOò, que dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário
infrator do direito do consumidor e da outras providencias.
As pôssOdS continuam a nos procurar cobrando
providencias porque, apesar de ioda a cauíeía corn que elaboramos a Lei,
visando tão somente salvaguardar seus direitos, os estabelecimentos
bancános continuam a insistir ern desrespeiiã-ios.
As senhas que os clientes apanham quando da
chegada para aguardar atendimento continuam mantendo impressa somente a
hora da chegada. Mesmo eíetuando operações bancárias e tendo em rnâos o
comprovante corn a chancela do banco, para eíeiio, de comprovação, conforme
o texto legai aíuâi, esse papei não tern efeito. Assim, as pessoas chegam
permanecem a espera muito além do tempo esiat/e/ecido & Quando pensâf??
ern buscar seus direitos junto ao órgão responsável peia defesa dos direitos do
consumidor, não tern corno comprovar esse tempo de espera, em razão da má
vontade dos bancos ern atender ao disposto na Lei.
Uutro problema ^ue t8mu$ observado com relação a
íazer valer o que determina a Lei diz respeito às dimensões do aviso de que
traía o Art. b." cia mencionada Lei, instituído mediante alteração do texto inicial,
introduzida peia Lei n." 1 /U/'-A, de iy de aDfil de 200u. u aíuaí arí. b.'J prevê
somente a íixaçáo de "avisos de forma visível go público" sem especificar
dimensões, bntso, até mesmo nisso, os esiabçíecimeníos bancários vêm
tentando íurtar-se ao cumprirncnío da Lei, porque em muitos deles esse aviso e
colocado junto a porta de entrada e consta de urn papel de reduzidas
dimensões, ou seja: passa praticamente despercebido.
iníeiizrnente, diante dessa inste realidade, nos
vemos na o&rtyaçao de voltar a alterar o texto da Lei originai, ate que seja pela
insistência, seja peia torça da intenção, as agencias bancárias acabem por
respeitar os direitos dos consumidores.
do exposto,
to â apreciação do L. Kjenano o seguinte;

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