| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2008 |
| Date | 2008-12-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,04% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. |
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aa Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 77/08 Projeto de >.-i C:w«pUimenUr n _j Documento n* 1614/08^ 28/08 fl.03 PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,04% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências. Proc. n° 49644/08 Art. 1° - É concedida reposição salarial de 7,04% (sete inteiros e quatro centésimos percentuais) às referências "A" a "O" e ao valor da hora/aula para professores PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e aos servidores inalivos e pensionistas do Instituto. Art. 2" - Os valores do abono-alimentação mensal previstos nos arts.2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, passam a ser os constantes do Anexo l, que integra esta Lei Complementar, observados os critérios e condições para concessão. Art. 3° - Fica instituído o Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II, que será implantado em etapas durante 4 (quatro) anos, a partir do exercício de 2009, na forma prevista no Anexo U que integra esta Lei Complementar. Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantação do Plano de Recuperação Salarial de que se trata este artigo onerarão as verbas do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. MOD. 252 í** « ^S&. ^ÍT^ /?., ^y • •/ / / ^Q2, Q/i/ujwt<>wMUs ae C2/a& Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 77/08 fl.04 Art. 4" - Os valores correspondentes à cesta-básica de alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de 2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004, pelo art. 2° da Lei Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005, pela Lei Complementar n° 501, de 21 de abril de 2006, e pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de 2007 ficam reajustados de R$ 60,00 (sessenta reais) para R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e de R$ 111,00 (cento e onze reais) para R$ 130,00 (cento e trinta reais), respectivamente, mantidos os critérios para concessão desse benefício. Art. 5° - A gratificação prevista no art. 3° da Lei Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004, será elevada, anualmente, a partir do exercício de 2009, para 3 (três)salários-base, até atingir 5 (cinco) salários-base. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009. Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário. MOD. 252. ao Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Anexo I Valores do Abono Alimentação I - SERVIDOR ESTATUTÁRIO a) Até a referência "D", com jornada maior que 24 horas semanais R$ 265,00 1>) Da referência "E" a "K", COITI jornada de 40 horas semanais,e PEB I e PEB íí, coin carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$ 185,00 c) Referência maior ou igual a "L" ,com jornada de 40 horas semanais R$ 131,00 d) Da referência "E" a "K", com jornada de 30 horas semanais e PEB I e PEB II, com mais de 150 e menos de 200 horas/aula R$ 140,00 e) Jornada de 24 horas semanais R$ 85,00 II - SERVIDOR CELETISTA a) PEB I e PEB II, com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$ 131,00 b) PEB I e PEB II, com carga horária maior que 150 e menor que 200 horas/aula R$ 94,00 c) Demais celetistas ...R$ 80,00 MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Anexo II Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II Cargo PEB l Impacto Projetado Valor Hora/Aula GRAU1 GRAU 2 GIÍAU 3 GKAU 4 GRAUS Posição Atua l/Ct) frigi da tom 7,04% ACT 48,9% 41,6% Posição com correção RS 6,38 6,70 7,02 7,37 7,73 6,83 7,17 7,51 7,89 8,27 ANO1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 POSIÇÃO FINAL PROJEÇAO R$ 7,54 RS 7,91 R$ 8,29 RS 8,71 R$9,13 RS 8,25 R$ 8,65 R$ 9,07 RS 9,53 RS 9,99 RS «,% RS 9,4 1 R$ 9,85 R$ 10,35 RS 10,85 R$ 9,67 RS 10,15 RS 10,63 R$11,17 R$11,71 RS 9,67 R$ 10,15 R$ 10,63 R$11,17 R$ 11,71 PEB U Impacto Projetado Valor GRAU1 GRAU 2 GRAU 3 GRAU 4 GRAUS 55,7% •48,3% R$ 7,22 7,5» 7,93 8,33 8,74 7,7,1 8,13 8,49 8,92 9,36 ANO1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 POSIÇÃO FINAL PROJEÇAO RS 8,66 RS 9,09 RS 9,52 R$ 10,00 R$ 10,49 R$ 9,59 RS 10,07 RS 10.55 R$ 11,08 li $ 1 1,62 R$ 10,52 RS 11, 05 R$ 11,58 R$ 12,16 RS 12,75 R$ 11,45 RS 12. 03 RS 12,61 RS 13,24 RS 13,88 R$11,45 RS J2,03 R$ 12,61 R$ 13,24 RS 13,88 MOD. 252