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materia nº 28/2008

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2008
Date 2008-12-11
EmentaDispõe sobre a concessão de reposição salarial de 7,04% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas, e dá outras providências.
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aa
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/08
Projeto de >.-i C:w«pUimenUr n _j
Documento n* 1614/08^
28/08
fl.03
PRO.IETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de reposição
salarial de 7,04% aos servidores
municipais em atividade da Prefeitura
Municipal, da Caixa de Saúde e Pecúlio
dos Servidores Municipais de São
Vicente, do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente,
aos servidores inativos e pensionistas, e
dá outras providências.
Proc. n° 49644/08
Art. 1° - É concedida reposição salarial de 7,04% (sete
inteiros e quatro centésimos percentuais) às referências "A" a "O" e ao valor
da hora/aula para professores PEB I e PEB II, constantes da Tabela Salarial dos
Servidores Municipais em atividade da Prefeitura Municipal, da Caixa de
Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente, do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e aos servidores
inalivos e pensionistas do Instituto.
Art. 2" - Os valores do abono-alimentação mensal previstos
nos arts.2° e 3° da Lei Complementar n° 275, de 28 de março de 2000, passam a
ser os constantes do Anexo l, que integra esta Lei Complementar, observados
os critérios e condições para concessão.
Art. 3° - Fica instituído o Plano de Recuperação Salarial dos
Professores PEB I e PEB II, que será implantado em etapas durante 4 (quatro)
anos, a partir do exercício de 2009, na forma prevista no Anexo U que integra
esta Lei Complementar.
Parágrafo único - Os custos decorrentes da implantação do
Plano de Recuperação Salarial de que se trata este artigo onerarão as verbas do
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação.
MOD. 252
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 77/08 fl.04
Art. 4" - Os valores correspondentes à cesta-básica de
alimentos pagos em pecúnia, previstos na Lei n° 1257-A, de 29 de abril de
2003, alterada pela Lei n° 1446, de 21 de maio de 2004, pelo art. 2° da Lei
Complementar n° 470, de 27 de abril de 2005, pela Lei Complementar n° 501,
de 21 de abril de 2006, e pela Lei Complementar n° 531, de 12 de dezembro de
2007 ficam reajustados de R$ 60,00 (sessenta reais) para R$ 65,00 (sessenta e
cinco reais) e de R$ 111,00 (cento e onze reais) para R$ 130,00 (cento e trinta
reais), respectivamente, mantidos os critérios para concessão desse benefício.
Art. 5° - A gratificação prevista no art. 3° da Lei
Complementar n° 440, de 26 de maio de 2004, será elevada, anualmente, a
partir do exercício de 2009, para 3 (três)salários-base, até atingir 5 (cinco)
salários-base.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2009.
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
MOD. 252.
ao
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Cellula Mater da Nacionalidade
Anexo I
Valores do Abono Alimentação
I - SERVIDOR ESTATUTÁRIO
a) Até a referência "D", com jornada maior que 24 horas semanais R$ 265,00
1>) Da referência "E" a "K", COITI jornada de 40 horas semanais,e PEB I e PEB íí,
coin carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$ 185,00
c) Referência maior ou igual a "L" ,com jornada de 40 horas semanais R$ 131,00
d) Da referência "E" a "K", com jornada de 30 horas semanais e PEB I e PEB II,
com mais de 150 e menos de 200 horas/aula R$ 140,00
e) Jornada de 24 horas semanais R$ 85,00
II - SERVIDOR CELETISTA
a) PEB I e PEB II, com carga horária maior ou igual a 200 horas/aula R$ 131,00
b) PEB I e PEB II, com carga horária maior que 150 e menor que 200 horas/aula R$ 94,00
c) Demais celetistas ...R$ 80,00
MOD. 252
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Cellula Mater da Nacionalidade
Anexo II
Plano de Recuperação Salarial dos Professores PEB I e PEB II
Cargo
PEB l
Impacto
Projetado
Valor
Hora/Aula
GRAU1
GRAU 2
GIÍAU 3
GKAU 4
GRAUS
Posição
Atua l/Ct) frigi da
tom 7,04% ACT
48,9% 41,6%
Posição com
correção
RS
6,38
6,70
7,02
7,37
7,73
6,83
7,17
7,51
7,89
8,27
ANO1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 POSIÇÃO
FINAL
PROJEÇAO
R$ 7,54
RS 7,91
R$ 8,29
RS 8,71
R$9,13
RS 8,25
R$ 8,65
R$ 9,07
RS 9,53
RS 9,99
RS «,%
RS 9,4 1
R$ 9,85
R$ 10,35
RS 10,85
R$ 9,67
RS 10,15
RS 10,63
R$11,17
R$11,71
RS 9,67
R$ 10,15
R$ 10,63
R$11,17
R$ 11,71
PEB U
Impacto
Projetado
Valor
GRAU1
GRAU 2
GRAU 3
GRAU 4
GRAUS
55,7% •48,3%
R$
7,22
7,5»
7,93
8,33
8,74
7,7,1
8,13
8,49
8,92
9,36
ANO1 ANO 2 ANO 3 ANO 4 POSIÇÃO
FINAL
PROJEÇAO
RS 8,66
RS 9,09
RS 9,52
R$ 10,00
R$ 10,49
R$ 9,59
RS 10,07
RS 10.55
R$ 11,08
li $ 1 1,62
R$ 10,52
RS 11, 05
R$ 11,58
R$ 12,16
RS 12,75
R$ 11,45
RS 12. 03
RS 12,61
RS 13,24
RS 13,88
R$11,45
RS J2,03
R$ 12,61
R$ 13,24
RS 13,88
MOD. 252

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