| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-02-04 |
| Ementa | Prorroga o pra/o para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. |
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Mensagem n° 05/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de L?A Ccmpíemontar n° 1/09, Documento n° 15/09 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Prorroga o pra/o para renovação da licença de permissionários de quiosques na Praia do Itararé, de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, de ambulantes e de permissionários de bens municipais. Proc. n" 5838/09 Art. 1° - O pedido de renovação da licença para localização e funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do Itararé e de autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, e da licença para o exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais poderá ser efetuado, excepcionalmente neste exercício, até 30 de abril de 2009. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RECiífJÍDu V E N C i: 4 2 J. 2 ,2009 í .1' |^ 1 3 ,2009 f