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materia nº 2/2009

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-02-04
EmentaDispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fíxada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica.
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Mensagem n° 06/09
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Projeto de Lsi Cc;r>f::!«?rvií?ntsr n° 2/OQ
Documento n'' UZ/D.9
fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento da Taxa de Licença
para o Exercício do Comércio de
Feirantes e da Taxa de Licença para
Localização e Funcionamento fíxada
aos permissionários de quiosques na
Praia do Itararé e autorizatários de
quiosques da Praia do Gonzaguinha,
da Taxa de Licença para o Exercício
do comércio de ambulantes e de
permissionários de bens municipais,
nas condições que especifica.
Proc. n° 5827/09
Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do
Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de
permissionários de quiosques na Praia do itararé e de autorizatários de quiosques da
Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de
ambulantes e de permissionários de bens municipais, poderá ser efetuado, com 50%
(cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias antes
da data de vencimento da parcela ou cota única.
§ 1° - O pagamento das taxas com o desconto previsto no
capul, excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de
março.
§ 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os
prazos mencionados no capul e no parágrafo anterior.
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
MOD. 252

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