| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-02-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fíxada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica. |
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Mensagem n° 06/09 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de Lsi Cc;r>f::!«?rvií?ntsr n° 2/OQ Documento n'' UZ/D.9 fl.02 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fíxada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, nas condições que especifica. Proc. n° 5827/09 Art. 1° - O pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes, da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de permissionários de quiosques na Praia do itararé e de autorizatários de quiosques da Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do comércio de ambulantes e de permissionários de bens municipais, poderá ser efetuado, com 50% (cinquenta por cento) de desconto, desde que realizado em até 5 (cinco) dias antes da data de vencimento da parcela ou cota única. § 1° - O pagamento das taxas com o desconto previsto no capul, excepcionalmente no exercício de 2009, poderá ser efetuado até o dia 5 de março. § 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos mencionados no capul e no parágrafo anterior. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MOD. 252